11/06/2018

STF afasta majoração da taxa SISCOMEX

Desde 1998, as empresas que realizam importação estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), a cada registro realizado – Declaração de Importação (DI). Ocorre que, em maio de 2011, a referida taxa foi majorada em mais de 400%, o que levou grande parte dos contribuintes a questionar, judicialmente, a legalidade e a constitucionalidade desse aumento. O SISCOMEX, criado em 1992, tem por finalidade controlar e acompanhar as operações com o comércio exterior. Em resumo, a sua operacionalização permite a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior e órgãos aduaneiros, viabilizando o acompanhamento, a orientação e o controle das diversas etapas dos processos de exportação e importação. A Taxa de Utilização do SISCOMEX, por sua vez, foi instituída pelo artigo 3º da Lei n.º 9.716/1998, que estabeleceu o valor de R$ 30 por DI registrada e de R$ 10 por cada adição de mercadoria à DI, podendo esses valores, segundo estabelece a lei, serem reajustados mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, a depender da variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Ocorre que, em 23 de maio de 2011, foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda n.º 257/2011, que majorou a Taxa do SISCOMEX de R$ 30 para R$ 185 por DI, e de R$ 10 para R$ 29,50 por adição de mercadoria à DI. Diante da ilegalidade da Portaria, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem declarando inexigível o reajuste da Taxa de Utilização do SISCOMEX, somente no que se refere ao valor acima da aplicação do percentual de 131,60%, que corresponde à variação de preços, medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Em outras palavras, de acordo com esse entendimento a Taxa passaria a ser de R$ 69,48 por DI, em vez de R$ 185, posto que possível apenas o reajuste decorrente da inflação. Entretanto, a despeito das decisões mencionadas, no dia 28 de maio de 2018, foi publicado o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade de votos, decidiu não ser possível a majoração da Taxa SISCOMEX por norma infralegal, nas hipóteses em que o legislador não define padrões mínimos e máximos para fixação do tributo. Intenta-se, com isso, evitar o arbítrio da autoridade delegada. Em que pese o argumento da União de que é possível o reajuste da referida taxa, com base na variação dos custos de operação, o Ministro Dias Toffoli, em seu voto-relator, negou provimento ao recurso da Fazenda. Em seu voto argumenta que “a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal”. Sendo assim, uma vez que os padrões de reajuste não estão previstos em lei, só seria possível a alteração do valor da taxa com base na atualização anual – de acordo com os índices oficiais. Nesse sentido, o entendimento do STF é mais benéfico aos contribuintes do que o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois  assegurou o direito de recolher a taxa a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria MF n.º 257/2011. Embora esse precedente não vincule todos os contribuintes, entendemos que tem grande relevância, pois é o primeiro pronunciamento do STF sobre o mérito da discussão e pode começar a ser aplicado pelos Tribunais regionais. Autor: Pedro Henrique Fontanez é especialista em Direito Tributário no escritório de advocacia Marins Bertoldi.  

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03/01/2017

A emenda constitucional 87/2015 e os efeitos das normas estaduais

Após quase um ano da vigência dos efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2015, que trata da mudança da sistemática do recolhimento do ICMS incidente nas operações que destinem mercadorias a consumidor localizado em outro Estado, ainda pairam dúvidas quanto à constitucionalidade das normas que regulamentaram o instituto. A título de recordação, até 2015, 100% do ICMS incidente na operação interestadual de venda direta a consumidor era devido ao estado de origem da mercadoria. Com a mudança, a partir de 2016, o estado de origem passa a concentrar apenas o montante referente à alíquota interestadual do imposto (além dos percentuais gradativos, até 2018), sendo o montante da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, arrecado pelo Estado de destino (também gradativamente). Foram afetadas pela referida norma as empresas que realizam a venda ao consumidor final localizados em outro estado. As empresas do SIMPLES, no entanto, foram excluídas dessa sistemática de recolhimento do imposto devido a liminar deferida em judicial. Apesar de, na teoria, a alteração privilegiar estados que acabavam não recebendo um centavo sequer do imposto das compras de seus habitantes, na prática o que aconteceu foram sucessivos desacertos em relação à formação da base de cálculo e arrecadação do imposto. Inicialmente, temos a figura do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) atuando como o grande legislador em matéria de ICMS que, na tentativa de regulamentar a situação, acabou por definir normas de direito tributário, o que lhe é vedado pelo Constituição Federal. Nesse teor, temos a publicação dos Convênios ICMS nº 93/2015 e nº 153/2015. O primeiro define que o ICMS devido na operação deverá levar em consideração a alíquota interna do Estado de destino. Pelo segundo, apenas os incentivos fiscais autorizados pelo CONFAZ deverão ser considerados na apuração do ICMS devido na operação. Nas situações cujos benefícios fiscais não sejam autorizados pelo CONFAZ, nos deparamos com uma dupla inconstitucionalidade: i) a concessão do incentivo sem o amparado dos demais estados e ii) o tratamento tributário diferenciado nas aquisições internas e interestaduais de uma mesma mercadoria. O Estado do Paraná publicou recentemente a Lei nº 18.879/2016 que altera a legislação tributária referente à formação da base de cálculo para o recolhimento do ICMS devido nas operações de aquisição de mercadorias originárias de outros estados por consumidores finais paranaenses. Nos termos da alteração promovida no art. 6-B do Regulamento do ICMS a base de cálculo para cobrança do imposto em tais operações será “o valor da operação ou o preço do serviço sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem”. Ressalta-se que, ao adotar como base de cálculo o valor da operação, o estado desconsidera a possibilidade da existência de operações sujeitas à redução de base de cálculo do imposto, não reconhecendo incentivo fiscal previsto na legislação estadual, o que afronta à norma do Convênio ICMS nº 153/2015, do qual o Paraná é signatário. O que se percebe da legislação interna dos estados é que a operação interestadual não goza do mesmo tratamento tributário reservado às operações internas, ou seja, o incentivo fiscal de uma não aproveita às demais. O reflexo disso é que um mesmo produto adquirido dentro e fora do estado poderá ter preços distintos em razão de sua procedência, em afronta ao Princípio da Não Diferenciação Tributária. Pior que a incerteza do contribuinte face aos equívocos tributários em comento é o fato de que poucos neste primeiro ano buscaram a via judicial para a garantia de seus direitos. A explicação é que, às vezes, é mais ágil transferir este ônus ao consumidor a iniciar uma discussão na esfera administrativa e judicial. No final, o grande prejudicado e real contribuinte do imposto sempre é o consumidor final do produto. Mateus Adriano Túlio, coordenador tributário no Marins Bertoldi Advogados Associados *Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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19/05/2016

Destaques da Legislação Tributária no mercado Imobiliário

O Regime Especial de Tributação aplicável às incorporadoras imobiliárias, embora não seja uma inovação legislativa, ainda merece destaque, principalmente, por ser um dos poucos benefícios fiscais que não foram suprimidos, ou pelo menos objeto de tentativa de extinção pelo governo Federal. Destaca-se da mesma forma por ser pouco utilizado pelos incorporadores imobiliários apesar de seu efetivo impacto ser interessante. Esse regime permite ao incorporador reduzir a sua carga tributária para apenas 4% sobre o valor da venda das unidades imobiliárias construídas (no caso do Programa Minha Casa Minha Vida, a carga fiscal pode chegar a 1%). Nesse percentual, são incluídos o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS e a COFINS. Por outro lado, alguns requisitos são exigidos pela legislação para que o empreendedor imobiliário possa se enquadrar no regime e aproveitar a economia de impostos. O primeiro deles, e mais importante, é a constituição do patrimônio de afetação. Basicamente, consiste em isolar o empreendimento dos demais ativos da incorporadora para que esse não sofra qualquer tipo de bloqueio em caso de insolvência do incorporador. Os demais requisitos são apenas burocráticos e de controle interno. Em um cenário de incertezas, a opção pelo Regime Especial de Tributação pode ser um diferencial do ponto de vista de otimização da carga tributária. Outro ponto de destaque na legislação tributária, que afeta diretamente o mercado imobiliário, é a recente alteração na metodologia de tributação do ganho de capital nas alienações de bens. Há alguns anos, quando o contribuinte pessoa física alienasse um imóvel, por exemplo, caso apurasse lucro na venda, tinha carga tributária de 15% sobre o resultado auferido. Com a Lei 13.259/2016 (Conversão da Medida Provisória n° 692/2015), foram estabelecidas alíquotas distintas dependendo do valor apurado quando alienado. Assim, quando o ganho na alienação for de até R$ 5 milhões, a alíquota permanece em 15%. Sobe para 17,5% quando o ganho estiver acima desse valor e menor do que R$ 10 milhões. Será de 20% quando o ganho for superior a esse valor e inferior a R$ 30 milhões. Caso o patamar do ganho seja superior a isso, a alíquota aplicada será de 22,5%. Desde 1° de janeiro deste ano, as novas alíquotas estão em vigor. Vale ressaltar que as regras de isenção não foram alteradas, com maior importância às que se referem à alienação de único imóvel no valor de até R$ 420 mil e a utilização do produto da venda para nova aquisição de imóvel residencial em até 180 dias. Outro ponto que merece atenção é que desde janeiro é possível utilizar imóveis para quitação de débitos tributários (dação em pagamento). Até o ano passado, apenas era possível, quando autorizado pelo Judiciário, que o contribuinte oferecesse imóveis como garantia de eventual processo de execução fiscal. Com a novidade do artigo 4° da lei 13.259/2016, agora se pode dar o imóvel em pagamento de débitos tributários. O que ficou “estabelecido” pela nova legislação é que o imóvel passará por uma avaliação judicial, analisando critérios de mercado, para que possa ser aceito pelo Fisco. Deverá também abranger a totalidade do débito (principal, multa e juros) assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro. Em um ano difícil para o mercado, não raras serão as novidades, nem sempre agradáveis, em relação à área tributária. Hugo José Sellmer, advogado especialista em Direito Tributário Artigo publicado na edição de Abril/Maio de 2016 da Revista Imóvel Magazine

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19/05/2016

Mesa redonda em Curitiba debate sobre a mudança na tributação de ICMS

Será realizada na próxima sexta-feira (20/05), a partir das 8h30, uma mesa redonda sobre os desdobramentos econômicos e jurídicos da Emenda Constitucional 87/2015. O evento é organizado pelo Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Tributários (GIETRI), da Câmara de Comércio Brasil-Alemanha (AHK – Curitiba). Participa do evento o membro do Grupo e advogado do Marins Bertoldi Advogados Associados, Mateus Adriano Tulio. Além dele, também palestram o coordenador econômico e financeiro na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Francisco de Assis Inocêncio, e o membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR, José Julberto Meira Jr. Os palestrantes vão falar sobre a emenda que envolve a mudança na tributação nas operações interestaduais referentes ao ICMS e discutir diagnósticos e possíveis soluções para isso. O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR, Fabio Artigas Grillo e o Coordenador do GIETRI-AHK-Curitiba, Monroe Olsen, também compõem a mesa redonda. As inscrições podem ser feitas através do site: www.ahkparana.com.br Mesa redonda – GIETRI Data: 20 de maio Horário: das 8h30 às 11 horas Local: Sala de Eventos da Confeitaria Saint Germain do Ecoville Endereço: Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 2748 – Ecoville – Curitiba/PR

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21/10/2015

Prêmio Nobel para a tributação

Não pode ser por mera coincidência que os dois economistas mais falados da atualidade, o francês Thomas Piketty e o escocês Angus Deaton, tenham dirigido boa parte de seus estudos para encontrar soluções tributárias para problemas da desigualdade. São acadêmicos vinculados a conceituadas universidades cujos trabalhos intelectuais influenciam fortemente o nosso tempo. O primeiro, autor do impactante livro O Capital no século XXI, explica que, na época em que a posse da terra era a forma mais efetiva de acumulação de capital, os estudiosos propunham a criação de um tributo sobre a propriedade que fosse capaz de controlar a acumulação desproporcional de terras nas mãos de poucos. Piketty lembra, no entanto, que, embora acumular propriedades fosse uma forma efetiva de gerar grande desigualdade, ainda tinha a vantagem de ser limitada: as terras acumuláveis têm um limite físico e a acumulação de dinheiro não tem limites. Por isso, Piketty propõe o aumento da tributação sobre a concentração de capital financeiro, buscando, assim, reduzir a desigualdade extremada e crescente que marca o século 21. O economista francês, inclusive, escreveu outro livro, menos conhecido, no qual defende a utilização dos sistemas tributários para alcançar a redução da desigualdade econômica (Pour une Revolución Fiscal). O segundo economista citado, Angus Deaton, vencedor do Nobel de Economia de 2015, estuda empiricamente o consumo doméstico nos lares mais afortunados e nos menos aquinhoados. Dessa forma, identifica a desigualdade como um fenômeno de má distribuição do consumo, o que é um problema social de graves implicações econômicas e vice-versa. Propõe Deaton a desoneração tributária do consumo de bens essenciais para os consumidores mais pobres, o que causa o duplo efeito de reduzir a desigualdade de consumo e aumentar a atividade econômica. Seu livro mais conhecido do público (The Great Escape – health, wealth, and origins of inequality) contém diversas passagens nas quais se demonstra a importância da adoção de critérios equânimes para a tributação da renda, tanto na cobrança (pretax) como na distribuição (aftertax), destacando que, quanto mais progressiva for a tributação – quem ganha mais paga mais –, melhor será essa equação. Além disso, dois de seus trabalhos científicos mais importantes examinaram o problema do design de tributos em países em desenvolvimento e também a equidade e a eficiência da estrutura da tributação indireta (como o ICMS, por exemplo), em notável contribuição para os estudos sobre a tributação ótima. São teorias – tanto as de Piketty como as de Deaton – que revelam a importância do desenho da estrutura tributária de um país na promoção do desenvolvimento e na redução da desigualdade. Prêmio Nobel para a tributação. Por isso, precisamos lembrar que aumentar ou reduzir tributos não é apenas uma questão de arrecadação – de tapar buracos orçamentários –, mas sobretudo uma questão de política de desenvolvimento e de redução de desigualdades, e também de combater as externalidades negativas na economia, como a ambiental. Arrecadar não basta, como já alertou o Banco Mundial. Mas, mesmo sendo de raiz teórica keynesiana, o mais recente laureado com o Prêmio Nobel de Economia defende a responsabilidade com a questão tributária. Deaton adverte que nenhuma iniciativa de aumento da carga tributária pode ser realizada sem a participação dos pagadores de tributos (taxpayers). Além disso, lembra que em um sistema democrático é fundamental a avaliação que os pagadores de tributos fazem dos programas realizados com seu dinheiro e, mais amplamente, se esses programas de governo atendem as necessidades da maioria da população. Nesse quesito, no Brasil, ainda estamos engatinhando, ainda somos aprendizes de taxpayers – precisamos melhorar muito a percepção que temos com relação ao cuidado com o dinheiro público e a responsabilidade pessoal de seus gestores. No campo da política fiscal, como vimos recentemente, as medidas anticíclicas do governo – desonerando tributariamente alguns setores produtivos, sobretudo da indústria automobilística – geraram irreparável perda de arrecadação e tiveram curtíssimo efeito para a manutenção da atividade econômica. Agora, para pagar o rombo fiscal, o governo propõe a ressuscitação do mais regressivo dos tributos: a CPMF, que, ao ser igual para todos, atinge a todos desigualmente. É regressivo porque quem ganha menos pagará mais, graças ao chamado “efeito cascata” dessa contribuição, já que deságua com mais força justamente na ponta final de consumo, na ponta das famílias (taxpayers) que têm praticamente toda sua renda comprometida com a compra de itens básicos – gerando ainda mais empobrecimento, aumento de preços (inflação), redução da capacidade de compra e, logo, contribuindo para a recessão econômica. Ou seja, saltamos diretamente de medidas supostamente anticíclicas para outra claramente “procíclica” – capaz de aprofundar ainda mais o quadro recessivo. Como se vê, os formuladores de política fiscal do país não ganhariam o Prêmio Nobel de Economia. Aliás, seria melhor para todos que o governo, antes de formular açodadas propostas tributárias, consultasse os universitários. James Marins, pós-doutor em Direito do Estado pela Universidade de Barcelona e professor licenciado de Direito Tributário e Processual Tributário da PUCPR, é presidente do Instituto Brasileiro de Procedimento e Processo Tributário.

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04/02/2014

Sétima edição de livro referência em Direito Tributário chega às lojas

7ª edição de livro referência em Direito Tributário chega às lojas

  Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), do professor e advogado James Marins, aborda discussões fiscais e é instrumento para um tratamento processual cuidadoso e diferenciado  Está à disposição, nas melhorias livrarias do país, a sétima edição do livro Direito Processual Tributário Brasileiro (Administrativo e Judicial), do professor e advogado James Marins, sócio do Marins Bertoldi Advogados Associados. O volume trata das principais questões – teóricas e práticas – do Processo Administrativo Tributário e do Processo Judicial Tributário. O assunto é abordado de forma sistemática, com base na Teoria Geral do Direito Processual Tributário e seus princípios fundamentais.  Lançado pela editora Dialética, o livro com mais de 900 páginas é referência entre profissionais de todo o país teve sua 1ª edição lançada em 2001. As seis edições anteriores somam um total de 20 mil exemplares. James Marins, sócio do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados, é titular de Direito Tributário e Processual Tributário da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), onde é professor licenciado no Programa de Mestrado e Doutorado em Direito Econômico e Socioambiental e no curso de graduação em Direito. É pós-doutor em Direito do Estado pela Universitat de Barcelona, na Espanha, doutor em Direito do Estado pela PUC/SP e mestre em Direito das Relações Sociais também pela PUC/SP. É ainda presidente do Instituto Brasileiro de Procedimento e Processo Tributário (IPPT). _______________________________________________________________________________________________________ Sétima edição de livro referência em Direito Tributário chega às lojas Data: 04/02/2014
Veículo: Arquivo Publicável / Mada Pereira
Editoria: Notícias

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