12/03/2018

Conselhos de Administração auxiliam na longevidade das companhias

O Conselho de Administração, ou board, tem como principal função alinhar os interesses dos acionistas à gestão executiva de uma empresa. No Brasil, companhias de capital aberto, sociedades anônimas, instituições financeiras e seguradoras são obrigadas por lei a ter um Conselho de Administração. Porém, muitas empresas limitadas também criam conselhos pela preocupação com a governança corporativa e possibilidade de futura abertura de capital. “A atuação dos conselhos é ferramenta essencial para garantir que a companhia seja longeva”, explica Marcelo Bertoldi, que conduzirá o módulo Responsabilidade dos administradores durante a 5ª edição do Curso para Conselheiros de Administração, organizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) em Belo Horizonte (MG), nos dias 14 e 15 de março. Bertoldi é advogado especialista em Direito Comercial e Societário e sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados, escritório curitibano com mais de 25 anos de atuação em causas corporativas. O curso pretende aprimorar a atuação desses conselheiros. Outro objetivo é instrumentalizar executivos com sólida experiência empresarial e acionistas a atuarem como conselheiros, além de se tornarem agentes do desenvolvimento da governança dentro das companhias. 5º Curso para  Conselheiros de Administração Data: 14 e 15 de março Horário: das 8h às 11h50 Local: Radisson Blu Belo Horizonte – Rua Lavras, 150 – São Pedro, Belo Horizonte/MG Informações: http://www.ibgc.org.br/

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29/11/2017

Marins Bertoldi Advogados é eleito como um dos 50 escritórios mais admirados do Brasil

O ranking Advocacia 500, da Análise Editorial, é considerado o principal guia do setor no Brasil. Na classificação deste ano, todas as áreas de atuação do escritório – trabalhista, societária e tributária – foram eleitas como as mais admiradas, na segmentação por áreas do Direito. Com isso, o escritório subiu 30 posições no ranking, destacando-se agora no seleto grupo das 50 bancas de advocacia mais admiradas no Brasil no setor de advocacia abrangente. Na segmentação por estados, o Marins Bertoldi ocupa a primeira colocação dentre os mais admirados no Estado do Paraná e na segmentação por atividade econômica foi mencionado dentre os escritórios mais admirados no ramo do comércio. Dois profissionais também se destacaram como os mais admirados: Gustavo Ribeiro Pires, advogado da área societária, e Sérgio Rocha Pombo, advogado da área trabalhista.

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30/10/2017

Em Porto Velho, palestra discute novos desafios para o Direito Empresarial

Com a substituição constante de tecnologias, o mundo empresarial está mudando rápido. Uma pesquisa realizada pela PwC Brasil em 2015 destacou que 81% dos líderes de empresas entrevistados afirmaram que suas organizações precisam realizar mudanças para se adaptar melhor à nova realidade dos negócios. Essas adaptações passam também pelo setor jurídico, como vai explicar o advogado Marcelo M. Bertoldi em palestra na próxima terça-feira (31), em Porto Velho (RO). Sócio-fundador do escritório curitibano Marins Bertoldi Advogados e especialista em Direito Societário, Fusões e Aquisições, o palestrante comenta os desafios do Direito Empresarial diante das transformações do mercado no I Colóquio de Direito Empresarial. O evento é organizado pela Universidade Federal de Rondônia (UNIR), por meio do Centro Acadêmico de Direito 05 de Outubro e do Centro de Estudos e Pesquisas Jurídicas da Amazônia (CEMAM). As inscrições podem ser realizadas pelo site do encontro. Bertoldi atua como advogado de grandes causas há mais de 20 anos e é mestre e doutor pela PUC de São Paulo. Professor licenciado da mesma universidade, também palestra pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa e pela Fundação Dom Cabral. I Colóquio de Direito Empresarial – UNIR Local: Auditório UNIR Centro Endereço: Av. Pres. Dutra, 2965 – Centro, Porto Velho – RO Data: 31 de outubro de 2017 – terça-feira Horário: 19h Inscrições: bitly.com/coloquioempresarial      

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29/09/2017

Mesmo com o encerramento do prazo, contribuintes devem ficar alertas sobre a regularização de recursos

O Programa de Regularização Tributária e Cambial (RERCT), ou programa de repatriação, foi encerrado há algumas semanas. Uma nova etapa se inicia, voltada agora para a análise do correto tratamento tributário em relação aos rendimentos produzidos pelos ativos mantidos no exterior e que agora estão devidamente regularizados. Há o equivocado entendimento, por parte de alguns contribuintes, de que a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) e o pagamento do imposto de renda e da multa solucionaram de forma definitiva os problemas fiscais que essas operações poderiam apresentar. De fato, a adesão ao RERCT, desde que realizada corretamente, resolveu a questão mais sensível: a criminal. Entretanto, esse é somente o início de um longo caminho a ser percorrido pelos contribuintes para evitar problemas futuros com o Fisco. Os contribuintes serão obrigados a analisar detalhadamente todos os efeitos dessa adesão e o melhor formato para a manutenção desses investimentos no exterior, tanto do ponto de vista do melhor retorno financeiro, como também dos efeitos tributários inerentes ao modelo escolhido. O que se pôde perceber ao longo do processo de regularização é uma peculiar característica desses contribuintes, em geral pessoas físicas que, ao longo das décadas de 80 e 90, com receio de um sistema financeiro frágil e uma economia não confiável, optaram por manter recursos no exterior como medida de proteção No que tange ao passado, os aspectos tributários e, principalmente, criminais foram solucionados com a entrega da DERCAT, da CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) e as retificações necessárias na Declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física (DIRPF). Na mesma linha, ficou resguardado, obviamente, o direito do Fisco verificar a veracidade das informações declaradas. O alerta é que o maior trabalho ainda está por vir, haja vista que os investimentos no exterior mantidos por pessoa física são resguardados por um complexo sistema de tributação, que poucos têm a capacidade de compreender. Será preciso dedicar um bom tempo na análise, não só do melhor retorno financeiro, mas também nas dificuldades de controle e cumprimento de diversas obrigações tributárias, que decorrerão dos ganhos financeiros auferidos. Aqueles que possuem investimentos financeiros no Brasil, principalmente decorrentes de renda variável têm uma ideia da dificuldade referente ao controle da tributação desses recursos. Quando os investimentos são no exterior, essa dificuldade aumenta de forma significativa. São diversas as variáveis que devem ser observadas no momento de verificar o montante do Imposto de Renda a ser recolhido no final de cada mês. O primeiro grande cuidado a ser tomado é observar qual a origem dos valores aplicados e em qual moeda. A origem dos recursos determina a forma de tributação dos investimentos. Caso o contribuinte possua recursos cuja origem seja exclusivamente em moeda estrangeira, poderá deixar de pagar um eventual ganho de capital sobre a variação cambial ocorrida no período. Outra dificuldade está em definir o que é rendimento (juros e dividendos, por exemplo) sujeito a tabela progressiva do Imposto de Renda e a apuração e recolhimentos mensais (carnê-leão) em contrapartida da apuração de eventual ganho de capital, que possui alíquota específica (15% a 22,5%) e é sujeito a tributação definitiva. Esse acompanhamento deve ser feito mensalmente e o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda deve ser utilizado apenas para a consolidação e registro das informações sobre esses ativos e seus rendimentos. Não agindo dessa forma, o contribuinte poderá ser surpreendido de forma negativa com valores significativos de multas e juros além do próprio tributo que deverá ser recolhido de uma só vez. Hugo José Sellmer, advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados  

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03/07/2017

A importância da auditoria do vendedor nas operações de Fusões e Aquisições

A operação de venda de uma empresa requer preparação prévia e planejamento, do contrário, o vendedor tende a enfraquecer a sua posição perante os potenciais compradores. Neste contexto, a vendor due diligence ou auditoria do vendedor apresenta-se como importante medida preparatória para a transação pretendida, possibilitando ao vendedor identificar as contingências que poderão reduzir o valor do seu negócio na mesa de negociação e tomar as medidas necessárias para que tais riscos sejam mitigados ou sanados antes da apresentação de sua empresa aos potenciais compradores e seus assessores externos. Não é incomum, sobretudo nas empresas familiares nas quais as figuras dos sócios e gestores do negócio se confundem, ter a incorreta percepção de que todos os riscos decorrentes das atividades exploradas estão mapeados e controlados. Porém, as empresas brasileiras estão sujeitas a um emaranhado de normas cada vez mais complexo, resultando em situações em que o empresário é surpreendido com a existência de passivos que nunca estiveram no seu radar. Extraímos como exemplo atual as diversas operações deflagradas nos últimos anos pela Polícia Federal e o Ministério Público, através das quais vieram a público determinadas práticas comerciais e operacionais que eram sistematicamente adotadas por empresas de diversos segmentos, em alguns casos sem que houvesse pleno conhecimento de todos os sócios das sociedades envolvidas. Portanto, para evitar, no processo de venda, que os sócios sejam surpreendidos com questões relevantes que não eram de seu conhecimento ou que eram subdimensionadas, é altamente recomendável que seja conduzida a vendor due diligence operacional, financeira, contábil e legal na sociedade alvo, possibilitando o mapeamento de todos os seus aspectos relevantes e os impactos que tais aspectos podem ter na continuidade das atividades da sociedade alvo e na geração de valor para os seus sócios. Esse diagnóstico prévio permitirá aos sócios da sociedade alvo planejar e adotar medidas para mitigar ou eliminar os passivos identificados, antes de iniciadas as negociações com potenciais compradores, evitando-se a aplicação de descontos infundados ou desproporcionais no valor de compra da empresa. Gustavo Pires Ribeiro, advogado especialista em Fusões e Aquisições do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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03/07/2017

Detentores de cargos públicos podem aderir à Regularização de ativos?

Com a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) pela Lei 13.428/2017, algumas das principais discussões travadas durante o primeiro Programa voltam à tona. Entre as várias discussões que orbitam o tema, uma se destaca em especial: estão impedidos de aderir ao Programa os contribuintes que detinham, à época da publicação da Lei (em 14 de janeiro de 2016) cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Contribuintes têm manifestado preocupação sobre esse tema, por considerarem que a restrição presente na norma aplica-se a toda e qualquer função pública e que o simples exercício de cargo público o tornaria inelegível ao RERCT. Essa interpretação é equivocada. A própria Receita Federal conceituou que cargos ou funções de direção são aquelas que impliquem em chefia na Administração Pública direta e indireta dos três entes federativos, bem como empregos e funções considerados políticos, inclusive os eletivos. Resta claro que o exercício da atividade pública por si só não impede o ingresso no Programa de Regularização. Na verdade, não podem aderir ao RERCT os contribuintes funcionários públicos com função diretiva e os que detêm cargos que dependam de eleição, seja ela interna – dentro do próprio órgão –  ou pela sociedade de modo geral, para serem ocupados. A discussão fica mais acalorada quando estamos tratando não especificamente dos detentores dos cargos públicos, mas sim de seus parentes. Discute-se aqui a falta de isonomia de tratamento, pois do mesmo modo que podemos acreditar que parentes podem esconder patrimônio ilícito em nome de outrem, não há como descartar a possibilidade daqueles que possuem patrimônio próprio, de origem lícita e que não tem e nem tiveram qualquer vínculo político. No viés dessa discussão, existem hoje nos Tribunais várias demandas que questionam a constitucionalidade do dispositivo. Encontramos algumas decisões já proferidas, inclusive em instâncias superiores, que permitiram não só a funcionários públicos que se encontram nas funções elencadas como proibidas pela legislação, mas também seus parentes que desejavam o ingresso ao Programa, mas que se viam impedidos em razão da vedação expressa contida no artigo 11 da Lei 13.254/16. Esses processos não chegaram ao seu término e, como um dos principais argumentos é a alegação de inconstitucionalidade, é bem provável que essa análise só se finalize no STF. Porém, as referidas decisões sinalizam que o entendimento do Poder Judiciário tende a considerar que a regra atual ofende ao princípio da isonomia, o que significa dizer que ela daria tratamento desigual a partes iguais perante a lei. O Ministério Público, por sua vez, não compactua dessa opinião. Ao se manifestar, entendeu que o dispositivo não ofende o princípio da igualdade em matéria tributária, defendendo que “os agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal”. Com esse entendimento, o Ministério Público acredita que a norma, da forma que se apresenta, está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, ambos presentes na Constituição Federal, em seu § 9º, artigo 14. O que se pode com certeza afirmar, de maneira prática, é que embora o Programa apresente aspectos controversos, os funcionários públicos de maneira geral podem aderir ao RERCT. A depender das funções que ocupavam na Administração Pública, em 14 de janeiro de 2016, no entanto, podem ter esse direito restringido. De forma geral, não podem legalizar seus recursos na forma do RERCT, exclusivamente aqueles com função de direção e os que ocupam cargos eletivos, bem como seu respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Hugo José Sellmer, especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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03/07/2017

Programa Especial de Regularização Tributária ainda gera incertezas entre contribuintes

Foi publicada em junho, em Diário Oficial, a Instrução Normativa (IN) nº 1711, que regulamenta o procedimento para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória (MP) 783/217, para os débitos junto à Receita Federal vencidos até 30 de abril de 2017. Segundo disposição legal da IN, os contribuintes – pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive aquelas em recuperação judicial – terão de 03 de julho a 31 de agosto para incluir no programa os débitos constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, administrados pela Receita Federal. Ainda, a IN ratificou o texto da MP e vedou a inclusão no PERT dos débitos referentes a tributos passíveis de retenção na fonte, aqueles provenientes de decisões administrativas definitivas de sonegação, fraude e conluio, além dos débitos de pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada. Como novidade, veio a proibição da inclusão no programa dos débitos provenientes de incorporadoras optantes do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação e de empresas optantes pelo Simples Nacional. Com relação ao Simples Nacional, o STJ já possui um entendimento pacificado de que parcelamentos desse tipo de débito somente poderão ser promovidos por meio de Lei Complementar, como aconteceu com a 155/2016, que criou programa para pagamento em 120 vezes. No que se refere a parcelamentos anteriores, a IN traz a previsão de que saldos remanescentes poderão ser parcelados novamente, porém, que sua inclusão poderá implicar em perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, levando em consideração a legislação específica de cada programa. Vale destacar que a IN dedicou um parágrafo inteiro, do capítulo ligado à desistência de parcelamentos anteriores em curso, para falar exclusivamente do PRT, programa de parcelamento anterior ao PERT, que não foi convertido em lei e teve vigência até 31 de maio. Por estar nesse capítulo, o PRT é tido como qualquer outro parcelamento anterior, ou seja, que seu saldo remanescente poderá ser incluído no PERT, indicando, inclusive, que os pagamentos efetuados migrarão automaticamente para o novo programa. Contudo, essa previsão traz alguns problemas, haja vista que não se sabe como esses pagamentos poderão ser aproveitados no PERT, já que muitos contribuintes, para aderir ao PRT, precisaram dar entrada de 20% da dívida consolidada, por exemplo. Assim, não está claro se os valores já pagos serão aproveitados como entrada para uma das modalidades com benefício do PERT, ou se esse valor será apenas abatido da dívida e, para aproveitar dos benefícios trazidos pelo PERT, o contribuinte precisará desembolsar mais uma quantia expressiva de entrada (20% ou 7,5% do débito consolidado) para adesão à modalidade do inciso III, art. 2º, da MP 783. Nessa modalidade, o contribuinte irá contar com descontos de 90% de juros de mora e 50% de multas de mora, de ofício ou isoladas. A Instrução Normativa, assim como a Medida Provisória, previu as mesmas implicações para a exclusão do contribuinte do programa, tais como o pagamento regular do parcelamento e dos débitos vencidos após 30 de abril, cuja falta de regularidade corresponde à ausência de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Todavia, o mais importante foi a regulamentação das consequências da exclusão do contribuinte do programa, que terá o restabelecimento dos valores liquidados com os créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e demais créditos administrados pela RFB, apuração do valor original do débito com acréscimos legais até a data da rescisão, com dedução das parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão. Por fim, vale ressaltar que o contribuinte excluído do PERT poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias da notificação via e-CAC, com efeito suspensivo, a fim de discutir as razões que levaram à sua exclusão, sendo obrigatório continuar recolhendo as prestações até a decisão em definitivo. Eduardo Francisco de Souza Gomes – advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.    

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28/06/2017

Curso voltado para empresas familiares apresenta benefícios da Governança Corporativa

O curso Governança Corporativa em Empresas Familiares, organizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), apresenta, nos dias 28 e 29 de junho, as possibilidades de implantação de um sistema que auxilie a organização da família empresária. Em sua 12ª edição o evento vai oferecer a acionistas e herdeiros um panorama amplo dos desafios enfrentados por famílias empreendedoras para manter a saúde dos negócios com o passar das gerações. Outro objetivo é indicar práticas de governança que podem sanar ou evitar problemas de governança e sucessão. Os especialistas reunidos na sede do IBGC vão apontar instrumentos para resolver questões específicas de empresas familiares, como a sucessão, processo que pode se tornar mais consistente e seguro com a elaboração de um Acordo de Acionistas. Marcelo Bertoldi, sócio-fundador do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados e especialista em Direito Comercial e Societário, com mais de 20 anos de experiência, vai esclarecer o processo de criação do Acordo e os dispositivos legais que garantem a eficácia dessa ferramenta. Ao longo dos dois dias de duração o curso vai tirar dúvidas também sobre Conselho de Família, Family Office, Desenvolvimento de Negócios Familiares e discutir casos de sucesso e longevidade entre companhias brasileiras que adotaram a Governança Corporativa.   Serviço Data: 28 e 29 de março Horário: das 8h às 17h30 Local: Edifício WTC Events Center, 21º andar (Av. das Nações Unidas, 12.551 – São Paulo) Informações e inscrições: (11) 3185-4200 / secretaria@ibgc.org.br / www.ibgc.org.br

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08/06/2017

Ações de cobrança de multa por atraso na entrega de imóveis na planta são suspensas pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nos últimos dias, em todo o território nacional, ações que discutam a cobrança cumulada de multa contratual e indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Quando uma questão é reiteradamente submetida para análise do Poder Judiciário, havendo divergência de entendimento, os tribunais podem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia a fim de que, conforme a competência, o STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF) decida em definitivo a matéria. Se o ministro do tribunal superior (STJ ou STF) entender que a questão deve ser analisada, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento. As demandas de massa são exemplo em que isso pode ocorrer e em decisão publicada no último dia 3.5, o STJ, no REsp. nº 1.498.484/DF e REsp. nº 1.635.428/SC, reconheceu a afetação dos referidos recursos como representativos da controvérsia sobre a possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com  cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. Em muitas situações o próprio contrato prevê a possibilidade da cobrança de multa se houver atraso na entrega do imóvel e por isso, nas inúmeras ações que têm sido propostas por compradores justifica-se o pedido cumulado da multa e da indenização, sob o fundamento de que são verbas distintas e que  a multa não tem caráter indenizatório. Por sua vez, para impugnar a pretensão da parte, as construtoras e incorporadores defendem a aplicação do Código Civil, que expressamente veda a cumulação da cobrança de cláusula penal (multa) estipulada em contrato cumulada com indenização suplementar. Além do fato da previsão de multa no contrato demonstrar a boa-fé do vendedor, a multa já vale como uma indenização. Por determinação do ministro Luis Felipe Salomão, relator dos referidos recursos, as ações, individuais ou coletivas, que tratem dessa matéria estão suspensas em todo o território nacional e o STJ tem o prazo de um ano para julgar o mérito. Uma vez julgada a questão em caráter definitivo, o entendimento do STJ será adotado em todas as ações suspensas. Em matérias recorrentes, a uniformização do entendimento pelas Cortes Superiores possibilita uma maior segurança jurídica quanto à aplicação da lei, evitando justamente que no território nacional tenhamos decisões diametralmente opostas entre si. Por isso, o que resta agora é aguardar. Vanessa Tavares Lois, advogada da área de direito imobiliário e relações de consumo do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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26/05/2017

Advogados assinam pacto pela melhora na mediação de conflitos judiciais no Paraná

O Pacto de Mediação do Paraná representa a intenção pública dos assinantes na escolha de uma alternativa para conflitos. Pensando nisso, os advogados do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados (MBSA) aderiu ao movimento, que foi lançado na última quinta-feira (18), na sede da Câmara de Mediações e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná (Arbitac – ACP). Desafogar o Poder Judiciário de demandas judiciais, reduzir custos, economizar tempo e, principalmente, alcançar uma solução pacífica e eficaz e que atenda aos interesses das partes que estejam diante de uma disputa ou conflito estão entre os objetivos principais do Pacto. Ele vem ao encontro a um anseio da sociedade de solucionar conflitos sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, assim como seguir a recente Lei da Mediação (13.140/2015), e o próprio Código de Processo Civil de 2016, que trouxeram incentivos concretos à solução pacífica de conflitos para a esfera da legislação. As advogadas Thaís Braga Bertassoni, Camila Helena Morais Kubo e Ana Luisa de Souza Kaminski, do MBSA, que fazem parte da Comissão dos Jovens Arbitralistas da Arbitac/PR, participaram do evento da assinatura.

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19/05/2017

Aspectos legais para a criação de startups são tema de evento em Curitiba

O prisma jurídico que envolve o desenvolvimento – e o sucesso – de uma startup é o foco da sessão Startup Legal and IP, realizada na próxima quinta-feira (25), às 19 horas no escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados. O encontro é organizado pelo Founder Institute, programa do Vale do Silício de desenvolvimento de startups e formação de empreendedores de todo o mundo em busca de ideias inovadoras. Entre outros, o evento contará com a participação do advogado da área tributária e mentor do Founder, Emerson Albino, que já atuou como consultor tributário e leciona sobre planejamento tributário em cursos de pós-graduação em Curitiba. Além de explicar como estabelecer uma nova empresa e apontar erros jurídicos comuns cometidos por empreendedores iniciantes, Albino também vai esclarecer aspectos sobre tributação de negócios inovadores e tributação de tecnologias disruptivas. Serviço: Startup Legal em IP Data: quinta-feira – 25 de maio de 2017 Horário: 19h Local: Marins Bertoldi Sociedade de Advogados – R. Mauá, 1248 – Centro Cívico – Curitiba/PR Informações: www.fi.co

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02/05/2017

Palestra em Curitiba tira dúvidas sobre nova oportunidade para regularizar bens no exterior

A recém-aprovada reabertura do programa de regularização de recursos não declarados no exterior trouxe uma nova oportunidade de legalizar os ativos mantidos fora do país. Mas deixou também algumas dúvidas entre empresários, advogados, contadores e administradores. As questões poderão ser esclarecidas em palestra na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP), no dia 09 de maio, terça-feira. A palestra “Regularização de Ativos no Exterior 2017” vai apresentar os aspectos práticos do novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e suas diferenças em relação ao RERCT de 2016. Entre as alterações sofridas pelo regime estão a possibilidade de complementar a declaração enviada, caso sejam encontrados equívocos e a nova cotação do dólar para conversão dos bens em reais. A multa para a regularização também sofreu mudanças, atingindo o percentual de 20,25%, que somada ao imposto alcança o total de 35,25%. Um grupo de advogados especialistas foi convocado para comentar essas e outras novidades do RERCT 2017. A palestra de abertura será ministrada pelo professor René Dotti. Emerson Albino, especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados e os especialistas em Direito Criminal do Escritório Dotti e Advogados, Alexandre Knopfholz e Gustavo Scandelari, também vão responder perguntas do público. Serviço: Palestra Regularização de Ativos no Exterior 2017 Data: 9 de maio Horário: 8h30 Local: Associação Comercial do Paraná (Rua XV de Novembro, 621 – Centro, Curitiba-PR) Preço: Gratuito Inscrições: marinsbertoldi@localhost

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