20/01/2017

Perspectivas do ambiente tributário para 2017

2016 foi um ano difícil para todos os setores de indústria, comércio e serviços, e as previsões fiscais para 2017, infelizmente, apontam para a continuidade dos programas de contenção da crise econômica. Enquanto não se chega a um consenso em relação às regras para redução dos gastos públicos e para a estabilização dos custos governamentais, os contribuintes arcarão com os prejuízos da irresponsabilidade do Estado. Em vista disso, temos já nos deparado com movimentações políticas e legislativas que poderão vir à tona para este ano, afetando os resultados das empresas. Alguns temas tendem a fazer parte dos ajustes fiscais em 2017: Extinção de incentivos fiscais estaduais e municipais Ao assumir o cargo de Presidente do STF a Ministra Cármen Lúcia destacou a intensão do STF em ser o mediador na guerra fiscal entre os estados. Tal medida vem sendo acompanhada por consecutivas decisões que versam pela inconstitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos sem o amparo do CONFAZ. Mais recentemente, vimos a crise política do Rio de Janeiro apresentar mais um capítulo da corrupção que assola o país, onde representantes do Estado recebiam propina em troca de incentivos à indústria e ao comércio local. O escândalo fez com que o próprio Ministério Público ajuizasse uma Ação Civil Pública com pedido liminar, concedida pelo TJ-RJ, suspendendo pelo prazo de 60 dias quaisquer tipos de concessão de incentivo, redução de carga tributária ou regime especial diferenciado do imposto. Sucessivos fatos nos mostram que existe uma forte pressão política para cessar a concessão de incentivos fiscais estaduais e municipais pelo menos até que se regularizem as contas públicas. É como dizer que a concessão de incentivos fiscais foi o responsável pelas quebras dos estados e não a má gestão pública e os desvios praticados por seus gestores. Curioso é que, ao falar em incentivo fiscal, em regra, o único beneficiado é o próprio estado que o concedeu, em prejuízo aos demais, devido à atratividade para empresas se instalarem naquele território. Estamos falando de um imposto reduzido que, no entanto, sequer existia aos cofres dos estados e municípios, além dos benefícios múltiplos em relação a empregos diretos e indiretos, prestação de serviços locais, modernização, etc. Alterações das taxas de juros para atualização de débitos fiscais Apesar de não ser uma novidade no âmbito tributário, temos visto uma crescente alteração de regras, principalmente no âmbito estadual, para a fixação de índices de correção de valores. Em 2016, cresceu o número de ações bem como o julgamento em processos nos quais se contestavam os valores atualizados dos débitos tributários. Destacam-se aqui as decisões proferidas pelo TJ-SP ao se posicionar no sentido de que a correção monetária de débitos não pode ser superior ao fator de correção adotado pela União. O Paraná, por meio do Decreto nº 3.337/2015, decidiu por alterar a metodologia adotada para a atualização dos débitos de seus contribuintes. A partir de 1º de janeiro de 2016, o Fator de Conversão e Atualização (FCA) passou de anual para mensal. Contudo, ao estimar o índice de atualização de dezembro de 2015 para janeiro do ano seguinte, ele representou uma variação de 11,09%, índice muito superior ao IPCA do período correlato (1,01%). Os contribuintes devem estar atentos aos possíveis impactos relacionados às mudanças de critério de apuração adotadas pelo Estado que se mostra cada vez mais propenso a buscar dos contribuintes a solução para seus problemas financeiros. O ISS e a denominada “Lei do Netflix” Também no que tange à Guerra Fiscal, desta vez entre os municípios, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar nº 157/2016 que torna ilegal qualquer tipo de incentivo fiscal que implique na redução de carga tributária do imposto municipal abaixo do limite de 2% definido pelo Senado federal. Resta saber a partir de agora, de que forma os municípios irão encarar o dispositivo legal incorporado ao texto da LC nº 116/2003. O que se espera é uma enxurrada de revogações de normas municipais, sob pena da aplicação das sanções previstas em Leis Orçamentárias. Também se especula a criação de incentivos financeiros como a dilação do prazo de pagamento do imposto, parcelamento ou, ainda, eventuais descontos. Além do objetivo de por fim à guerra fiscal, a nova Lei também prevê a cobrança do ISS sobre alguns serviços costumeiramente disponibilizados por meio da internet, relacionados ao armazenamento de dados e à disponibilização de conteúdo de áudio e vídeo. Destacam-se aqui os serviços de nuvem e de disponibilização de conteúdo via streaming, a exemplo do Netflix. É bem provável que o aumento da carga tributária sobre tais serviços seja repassado aos consumidores que tenderão a pagar um valor maior na sua aquisição. “Cochons des dix pour cent” do ICMS A expressão traduzida do francês “porcos a dez por cento”, usada pelo empresário Ricardo Semler ao se referir à forma como os franceses denominavam a propina paga sobre a importação de barris de petróleo à época da Ditadura Militar encaixa-se perfeitamente à situação vivenciada no âmbito do ICMS dos Estados. Embora haja uma política voltada à extinção ou redução dos incentivos fiscais, até que isso se concretize na prática, os Estados poderão exigir de volta uma fatia do benefício aproveitado pelo contribuinte, no percentual de 10% sobre o valor que o Estado deixou de arrecadar em razão da concessão do mesmo. Nos termos do Convênio ICMS nº 31/2016 restou convencionado entre os estados a autorização para a cobrança de, no mínimo, 10% sobre o valor do incentivo concedido pelo estado referente a benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, como condição para fruição do mesmo. O valor constituirá o fundo de reserva do Estado para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas. O Rio de Janeiro, em meados de novembro de 2016 instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, por meio da Lei Estadual nº 7.428/2016. No texto da norma consta a possibilidade de afastamento da cobrança dos 10% desde que o contribuinte, na comparação com o trimestre do período anterior, venha a incrementar a arrecadação do imposto em patamar suficiente à cobertura do valor que seria devido ao fundo. Nesse sentido, para não estar sujeito ao recolhimento do percentual em tela, os contribuintes deverão contar com a melhora do cenário econômico-brasileiro, de forma a que possa incrementar suas vendas, vindo a aumentar a arrecadação estadual. Fica nítido aqui o esforço do contribuinte em busca da recomposição das finanças públicas. Esta é uma perspectiva da dura realidade que ainda será enfrentada pelos contribuintes em 2017. Para tanto, espera-se que o cenário econômico possa assegurar as margens de mercador perdidas com os ajustes fiscais a serem efetivados pelos governos federal, estadual e municipal. Artigo publicado na Gazeta do Povo

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03/12/2014

A não incidência do ICMS e ISS sobre a locação de veículos com motorista

No que confere a tributação sobre a prestação do serviço de transporte, a CF/88 cube por conferir aos Estados e DF a tributação sobre os transportes interlocais por meio do ICMS. Dessa forma, restou a cargo dos Municípios a tributação sobre o transporte local através do ISS. A tributação sobre a prestação do serviço de transporte abrange tanto o deslocamento de pessoas, como o de qualquer objeto, da mesma forma pode incidir sobre qualquer tipo de veículo, desde que derivado de uma prestação onerosa. A muito se constata posicionamentos dos fiscos estaduais no sentido de equiparar operações de locação de veículos com motorista a serviço de transporte. Fato é, que tanto os Estados quanto os próprios contribuintes se confundem em suas interpretações a respeito da natureza dessa operação, principalmente em relação ao aspecto tributário. Exemplo disso está exarado na Solução de Consulta da SEFAZ/PR n. 35/2012. Para a análise da incidência ou não dos impostos (ICMS ou ISS), deve-se verificar, primeiramente, se a operação que originará a tributação possui realmente as características jurídicas do serviço de transporte, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço e não eventual denominação utilizada pelo contribuinte. Como já pronunciou o E. STJ (REsp 1198651/PR), “para fins de tributação o que importa é a essência do negócio jurídico existente à luz do Direito Privado”. O contrato de transporte pressupõe uma obrigação de resultado, no qual o transportador se obriga a transportar determinado número de pessoas ou objetos, de um lugar para outro (através de um itinerário fixo previamente estipulado), em tempo certo, por seus próprios meios e sobre os quais mantém o total controle. Ou seja, o prestador do serviço mantém a posse direta do veículo e assume todas as obrigações decorrentes da operação, a qual não é, em nenhuma hipótese, transferida para o contratante. Desse modo, a remuneração se estabelece sobre o preço do serviço de prestado (do deslocamento do local X para o destino Y). Por sua vez, a operação de locação de veículos com motorista apresenta características intrínsecas ao contrato de locação, eis que a posse do veículo é transferida ao locatário, sendo o serviço de motorista um mero elemento acessório. Nesta operação, o locatário utiliza o veículo como se fosse próprio, ao passo que define unilateralmente todos os elementos a serem atendidos (p. ex. trajetos, horários, datas, etc.). Ou seja, o locatário possui poder total de decisão ese responsabiliza integralmente pela manutenção do móvel enquanto estiver com o uso e gozo do bem. Como a tempo pronunciado pelo E. STF (RE 107363), a disponibilização (pelo locador) de motorista que conduzirá o veículo, nas restritas orientações do locatário, não descaracteriza o objeto principal do contrato (locação de coisa móvel), cujo preço (fixo) corresponderá a um determinado período de horas, e não ao trajeto realizado (este correspondente ao serviço de transporte). Verifica-se, ainda, que a operação de locação de veículos com motorista se assemelha ao contrato de time charter (previsto na Lei n. 9.432/1997), em que há a concomitante locação de coisas (embarcação/navios) e serviços (tripulação), cuja operação é unicamente regulamentada pelas normas do contrato de locação, sendo o serviço mero acessório que não poderá ser desmembrado para efeitos fiscais, sendo impassível da incidência do ICMS, conforme já definido pelo E. STJ no REsp 1054144/RJ e REsp 79445/ES. Temos, portanto, por analogia, que a operação de locação de veículos com motorista decorre de um contrato complexo, composto da locação de veículo com o elemento acessório da prestação de serviço de motorista, o qual não poderá ser desmembrado para tributação, tampouco descaracterizará o objeto principal do contrato (locação de coisa móvel), o que não se configura hipótese de incidência do ICMS e muito menos do ISS (RE 576881 e 446003).

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