29/09/2017

Mesmo com o encerramento do prazo, contribuintes devem ficar alertas sobre a regularização de recursos

O Programa de Regularização Tributária e Cambial (RERCT), ou programa de repatriação, foi encerrado há algumas semanas. Uma nova etapa se inicia, voltada agora para a análise do correto tratamento tributário em relação aos rendimentos produzidos pelos ativos mantidos no exterior e que agora estão devidamente regularizados. Há o equivocado entendimento, por parte de alguns contribuintes, de que a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) e o pagamento do imposto de renda e da multa solucionaram de forma definitiva os problemas fiscais que essas operações poderiam apresentar. De fato, a adesão ao RERCT, desde que realizada corretamente, resolveu a questão mais sensível: a criminal. Entretanto, esse é somente o início de um longo caminho a ser percorrido pelos contribuintes para evitar problemas futuros com o Fisco. Os contribuintes serão obrigados a analisar detalhadamente todos os efeitos dessa adesão e o melhor formato para a manutenção desses investimentos no exterior, tanto do ponto de vista do melhor retorno financeiro, como também dos efeitos tributários inerentes ao modelo escolhido. O que se pôde perceber ao longo do processo de regularização é uma peculiar característica desses contribuintes, em geral pessoas físicas que, ao longo das décadas de 80 e 90, com receio de um sistema financeiro frágil e uma economia não confiável, optaram por manter recursos no exterior como medida de proteção No que tange ao passado, os aspectos tributários e, principalmente, criminais foram solucionados com a entrega da DERCAT, da CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) e as retificações necessárias na Declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física (DIRPF). Na mesma linha, ficou resguardado, obviamente, o direito do Fisco verificar a veracidade das informações declaradas. O alerta é que o maior trabalho ainda está por vir, haja vista que os investimentos no exterior mantidos por pessoa física são resguardados por um complexo sistema de tributação, que poucos têm a capacidade de compreender. Será preciso dedicar um bom tempo na análise, não só do melhor retorno financeiro, mas também nas dificuldades de controle e cumprimento de diversas obrigações tributárias, que decorrerão dos ganhos financeiros auferidos. Aqueles que possuem investimentos financeiros no Brasil, principalmente decorrentes de renda variável têm uma ideia da dificuldade referente ao controle da tributação desses recursos. Quando os investimentos são no exterior, essa dificuldade aumenta de forma significativa. São diversas as variáveis que devem ser observadas no momento de verificar o montante do Imposto de Renda a ser recolhido no final de cada mês. O primeiro grande cuidado a ser tomado é observar qual a origem dos valores aplicados e em qual moeda. A origem dos recursos determina a forma de tributação dos investimentos. Caso o contribuinte possua recursos cuja origem seja exclusivamente em moeda estrangeira, poderá deixar de pagar um eventual ganho de capital sobre a variação cambial ocorrida no período. Outra dificuldade está em definir o que é rendimento (juros e dividendos, por exemplo) sujeito a tabela progressiva do Imposto de Renda e a apuração e recolhimentos mensais (carnê-leão) em contrapartida da apuração de eventual ganho de capital, que possui alíquota específica (15% a 22,5%) e é sujeito a tributação definitiva. Esse acompanhamento deve ser feito mensalmente e o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda deve ser utilizado apenas para a consolidação e registro das informações sobre esses ativos e seus rendimentos. Não agindo dessa forma, o contribuinte poderá ser surpreendido de forma negativa com valores significativos de multas e juros além do próprio tributo que deverá ser recolhido de uma só vez. Hugo José Sellmer, advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados  

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14/04/2014

Remessas ao exterior em pagamento pela prestação de serviços – não retenção do imposto de renda

Há muito se discute a necessidade de retenção do Imposto de Renda (IRRF) sobre remessas ao exterior pela prestação de serviços técnicos em que não haja transferência de tecnologia a residentes em países com os quais o Brasil possua tratado para evitar “bitributação”.
Apesar de alguns acordos preverem que o lucro das empresas estrangeiras, somente são tributáveis nos países em que estas “residirem” (exceto nos casos em que haja estabelecimento permanente no Brasil), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 01/00 e do Parecer PGFN/CAT nº 776/11, exararam entendimento de que os tratados firmados não se aplicavam a estes casos.
Como fundamento para este entendimento, sustentavam que as remessas ao exterior não deveriam ser qualificadas como lucro do prestador de serviços, mas sim como receita. Desta forma, tratando-se de rendimentos não expressamente mencionados nas Convenções, estes deveriam sofrer retenção no Brasil segundo a previsão contida no art. 7° da Lei n° 9.779/99, regulamentado pelo art. 685, II, alínea “a”, do Decreto 3.000/99, ou seja, com IRRF à alíquota de 25%.
Por meio da Nota Cosit nº 23/13, exarada pela RFB em resposta à manifesta intenção do Governo Finlandês de apresentar denúncia do acordo para evitar a dupla tributação firmado com o Brasil, na hipótese de se confirmar entendimento favorável à retenção no Brasil nas remessas em pagamento por serviços técnicos realizados na Finlândia, reconheceu-se a necessidade de revisão dos fundamentos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 01/00. Destaque-se que recentes decisões do Poder Judiciário brasileiro (i. e. RE 1.161.467/RS) têm sido contrárias ao entendimento original da RFB, o que favoreceu o cenário para uma reavaliação do tema pelo Poder Executivo.
Nesse sentido, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 2.363/13, a PGFN reformou seu entendimento, reconhecendo que o termo “lucro da empresa estrangeira” deve ser interpretado como “lucro operacional”, este compreendido como “o resultado das atividades principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica” (art. 11 do Decreto-Lei 1.598/77), incluído nesse conceito o rendimento pago ao exterior como contrapartida de serviços técnicos em que não haja transferência de tecnologia.
Vale destacar que o entendimento exarado no referido Parecer encontra-se alinhado com a posição adotada pela grande maioria dos países signatários de tratados internacionais para evitar “bitributação” e vai, justamente, ao encontro do posicionamento adotado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”).
Considerando a recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 e, ainda, o fato de que até o presente momento não se tem notícia da revogação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 01/00, tudo isso combinado com a ausência de publicação de Ato que aprove o entendimento do Parecer PGFN/CAT nº 2.363/13 pelo Ministério da Fazenda, entendemos que deve ser avaliada com cautela a possibilidade de as empresas nacionais deixarem de reter e recolher o IRRF sobre remessa de pagamentos pela prestação de serviços técnicos em que não haja transferência de tecnologia, a residentes em países com os quais o Brasil possua tratado para evitar “bitributação” nos moldes acima tratados.
Não obstante, evidentemente, estamos diante de uma real oportunidade (seja administrativa ou judicialmente) para a não retenção e recolhimento, assim como para recuperar os valores de IRRF indevidamente retidos, devendo ser avaliado nesse caso quem assumiu o ônus do imposto para se determinar a legitimidade ativa para o exercício do respectivo direito. *Fernando Quaresma (fpq@localhost) e Marcelo Pissetti (msp@localhost) são advogados do escritório Marins e Bertoldi

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25/03/2011

Dr James Marins em entrevista na GloboNews

Advogado sócio do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados de Curitiba dá entrevista, ao vivo, no programa Conta Corrente. Ele respondeu a perguntas de telespectadores que tinham dúvidas sobre Imposto de Renda e comentou sobre a vulnerabilidade do contribuinte na relação com a Receita Federal.

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