16/06/2013

Alíquota única de ICMS de 4%: nova regulamentação, velhas exigências.

Após muita discussão, inclusive judicial, foi publicado no diário oficial da União o Ajuste SINIEF nº 9/2013 do Confaz revogando o então vigente Ajuste SINIEF nº 19/2012 emitido pelo mesmo órgão fazendário, o qual havia instituído obrigações acessórias e procedimentos a serem adotados pelas empresas para o fiel cumprimento à Resolução n. 13/2012, do Senado Federal, que previu a alíquota única de 4% para as operações interestaduais com produtos importados. Contudo, no mesmo momento, foi publicado o Convênio ICMS 38/2013 que, ainda que tenha objetivado reduzir os impactos negativos decorrentes da aplicação do Ajuste SINIEF 19/12, acabou por repetir algumas cláusulas já constantes no Ajuste então revogado. No entanto, algumas alterações merecem destaque, tais como: -As empresas que adquirem produtos importados e não realizam processo de industrialização (aquisição para revenda) não terão mais a obrigação de informar na Nota fiscal de saída interestadual o valor da importação. -As empresas que realizam industrialização de bem ou mercadoria importada e que resulte em mercadoria com conteúdo de importação superior a 40%, não precisarão informar, na Nota Fiscal, o valor da parcela importada, mas sim apenas o percentual de conteúdo de importação e o número da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação). Todavia, essas modificações acima apontadas ainda são passíveis de questionamento no Poder Judiciário, pois remanescem algumas das ilegalidades quanto a quebra do sigilo comercial da empresa, podendo acarretar em concorrência desleal no mercado nacional, uma vez que, tendo conhecimento do número da FCI, qualquer pessoa poderá realizar a consulta pública através do sítio da SEFA-SP, órgão responsável pelo desenvolvimento do software de envio das Fichas de Conteúdo de Importação. Apesar de existir previsão quanto a entrada em vigor da novas regras relacionadas à FCI apenas em 01º de agosto de 2013, ainda existe controvérsia quanto a interpretação dessa norma, podendo-se concluir pela postergação da entrega do referido documento. Contudo, é importante lembrar que, conforme afirmamos no inicio do presente texto, algumas informações, tais como o conteúdo de importação, relevante para fins de aferição da alíquota do ICMS, permanece sendo exigido quando do preenchimento da NF-e, no campo de descrição do produto. Por fim, a aplicação deste convênio ficou condicionada a sua ratificação nacional, a qual poderá ser efetivada em até 15 dias. * Najara Ricardo Soares Ciochetta, advogada do Marins Bertoldi Advogados Associados, especialista em Direito Tributário.    Link: http://bem-parana.jusbrasil.com.br/politica/104157892/questao-de-direito-09-06-a-16-06-2013

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09/06/2010

Novos procedimentos de fiscalização do comércio exterior: mais retrocessos que avanços

Na semana passada, foi editada a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal nº 1.169, e a Portaria da Receita Federal nº 3.014. Ambas tratam do procedimento especial de fiscalização aduaneira, destinado a fiscalizar as importações e exportações, para verificar se há o cometimento de alguma ilegalidade punível com pena de perdimento. Sim, há casos em que, se o importador ou exportador cometer alguma ilegalidade, a pena não é de multa, mas de perdimento da mercadoria. Essa pena é admissível em situações nas quais há ilegalidade com o próprio produto ou na sua inserção na economia nacional. Pense-se, por exemplo, na importação de drogas ou de produtos falsificados. Em outras situações, é claramente abusiva e ilegal. Verificadas em conjunto, essas novas normas revelam poucos avanços e retrocessos importante.   O avanço, pouco expressivo, está na previsão para que o fiscal, ao intimar o importador ou exportador, aponte quais são as ilegalidades de que a empresa está sendo acusada. Essa obrigação já decorria do princípio constitucional da motivação dos atos administrativos: sempre que algum cidadão é intimado para se explicar, ele, é claro, precisa saber qual é a acusação. Mas, por incrível que pareça, antes dessas novas normas, a intimação raramente apontava qual era a suspeita: o empresário tinha que se defender sem sequer saber do que estava sendo acusado! Espera-se que, daqui para frente, essa prática seja erradicada de vez.   No campo dos retrocessos, porém, as normas são abundantes. A portaria praticamente elimina a necessidade de instauração de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) para o início dos procedimentos de fiscalização no comércio exterior. Esse Mandado funciona como uma autorização, do chefe da repartição, para que o fiscal inicie o procedimento. Reduz a possibilidade de cometimento de ilegalidades, abusos ou corrupção.   O prazo do procedimento, que era de 90 dias, prorrogáveis por mais 90, continua o mesmo. É um prazo exageradíssimo: imagine uma empresa séria, que vive de importar, e assim paga suas contas e remunera seus colaboradores, ficar seis meses com suas mercadorias retidas, sem poder trabalhar, e pagando depósito e seguro. Um despropósito evidente. Agora, porém, o prazo piorou: entre qualquer pedido do fiscal e o atendimento pelo empresário, o prazo para de correr. Assim, por exemplo, se, a cada resposta do empresário, o fiscal emendar outro pedido, o que é muito comum, o procedimento pode se estender por anos e anos! Quanto aos casos de aplicação dos procedimentos, há mais problemas. A Instrução Normativa diz que a falsidade ideológica de documento utilizado na operação de comércio exterior é infração punível com pena de perdimento. Está errado, não é. Há muito tempo, os tribunais brasileiros, interpretando corretamente as leis, decidem que, havendo informação falsa em algum documento, a informação deve ser corrigida, deve ser aplicada multa e recolhidos os tributos que, eventualmente, precisem ser completados diante da nova informação. Mas pena de perdimento não cabe. A Receita Federal sabe disso, mas insiste em desrespeitar o direito brasileiro, como se tivesse poderes de superar as leis e os tribunais. Ela, no entanto, não tem esse poder.   Da mesma forma, a IN também diz ser aplicável perdimento quando há subfaturamento na operação. De novo, está errado: o subfaturamento não é hipótese de perdimento. Deve ser corrigido o valor, aplicada a multa e cobrados os tributos, sendo liberada a mercadoria. A IN, então, já sai do forno com ilegalidades evidentes, que precisarão ser objeto de discussão no Poder Judiciário.   Ao insistir nessas ilegalidades, que não desconhece, a Receita Federal, infelizmente, acaba desrespeitando as leis e os tribunais. Dificulta a vida dos comerciantes, e cria matéria-prima para muitas novas discussões judiciais. Se a Receita Federal ouvisse e respeitasse os tribunais, já suficientemente abarrotados, eliminaria novas discussões sobre os mesmos assuntos. Não seria difícil: por exemplo, bastaria, nessas novas normas, retirar as duas previsões de retenção de mercadorias acima – subfaturamento e falsidade ideológica documental –, reduzir o prazo de retenção para um prazo razoável – 15 dias, prorrogáveis por mais 15 – e impor a necessidade de MPF. Milhares de processos judiciais seriam evitados. Realmente, é, no mínimo, uma pena que a Receita Federal do Brasil não tenha esse tipo de preocupação.   André Folloni é advogado do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados de Curitiba, mestre e doutorando em Direito e professor da PUCPR. Os artigos e textos disponíveis nesta área são de responsabilidade e propriedade intelectual exclusiva de seus autores, entretanto os mesmos poderão ser veiculados e reproduzidos sem prévia autorização (desde que citado respectiva fonte e autoria) para uso em qualquer meio.

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