03/01/2017

Os novos rumos do regime de substituição tributária do ICMS

A substituição tributária pode ser definida como a imputação de responsabilidade a uma pessoa pelo recolhimento de imposto devido na operação de terceiro. O regime de tributação denominado de “substituição tributária para frente”, no qual ocorre a antecipação do pagamento do imposto devido pelas etapas posteriores de comercialização, foi criado com o objetivo de facilitar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Via de regra, o industrial ou o importador ficam responsáveis pelo pagamento do imposto devido por varejistas e distribuidores até a venda a consumidor final do produto. Com isso, ao invés de fiscalizar cada um dos estabelecimentos varejistas espalhados pelo país, tem-se a concentração do recolhimento do imposto na figura daqueles primeiros. O imposto devido pelas cadeias posteriores sempre foi apurado a partir de uma base de cálculo presumida, considerando-se os preços de venda praticados no mercado consumidor, seja pela aplicação de porcentual de margem de valor agregado (MVA) definido por institutos de pesquisa, seja pela informação de preço de venda sugerido pelo próprio fabricante. No passado, insatisfeitos pela possibilidade de recolherem imposto sobre base de cálculo superior àquela efetiva de venda, os contribuintes ingressaram com pedido de restituição do imposto, vedado a partir da edição do Convênio ICMS n.º 13/1997. No intuito de ver julgada inconstitucional a vedação ao referido crédito tributário, foi ajuizada perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.851-4/AL. Em julgamento de maio de 2002, a ADI foi julgada improcedente por maioria de votos, interpretando-se que o fato gerador presumido do ICMS-ST não era provisório, mas sim definitivo. Por outro lado, passados 14 anos, a mesma matéria do ressarcimento do ICMS-ST foi novamente analisada em sessão de outubro de 2016. Em decisão um tanto quanto inesperada, os atuais ministros do STF julgaram, por maioria de votos, pela mudança do entendimento quanto à natureza da base de cálculo para retenção do imposto. Na decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 593.849/MG restou definido que a base de cálculo do imposto não é mais definitiva, sendo devida a restituição do imposto pago a maior se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Adicionalmente, conforme comentários dos próprios ministros julgadores, da mesma forma como é devido o crédito pelo imposto pago a maior, também será devido o complemento do imposto em situação contrária. Não sendo mais definitiva a base de cálculo presumida do ICMS-ST, abre-se um novo questionamento entre contribuintes: se o objetivo da substituição tributária para frente era facilitar a fiscalização e arrecadação tributária, uma vez aberta a possibilidade de abrangência de fiscalização até a venda efetiva a consumidor, faz sentido a manutenção do regime de tributação? Para efeito de contextualização, vale destacar que a substituição tributária é um instituto que emana da década de 60, tendo sido trazida ao ordenamento jurídico pela Lei n.º 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional. A substituição tributária para frente, de forma expressa, foi prevista na legislação do ICMS com a edição do Convênio n.º 66/1988 que, por força Constitucional, possuía status de Lei Complementar do ICMS. Isso significa que a substituição tributária foi prevista numa época de pouca ou nenhuma transparência nas operações comerciais entre empresas, sujeitas à sonegação do imposto. Atualmente, o fisco possui o controle eletrônico tanto das operações dos contribuintes quanto da própria apuração do imposto por meio da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). É evidente que o principal objetivo para a criação do regime de substituição tributária não se justifica mais. No entanto, existem mecanismos de arrecadação que têm sido usado pelos estados dos quais a substituição tributária passou a ser uma forma de instrumentalização, são eles: i) a antecipação do pagamento do imposto, garantindo maior fluxo de caixa ao estado; e ii) a transferência de parcela do ICMS da operação própria para o ICMS devido por substituição tributária, de forma a impedir a compensação do imposto com os créditos da não-cumulatividade. Ademais, havendo a possibilidade de restituição e de complemento do imposto, sabemos que a cobrança pelo estado será bem mais célere e objetiva à restituição, estando esta última normalmente condicionada ao cumprimento de uma série de obrigações acessórias. A recente decisão poderá fazer surgir mais uma série de obrigações acessórias aos contribuintes as quais já representam custos absurdos para sua efetivação, seja pelo tempo, seja pelo número de pessoas envolvidas no processo. A decisão, embora pareça favorável aos interesses dos contribuintes, deve ser observada com bastante cautela face à sede arrecadatória dos estados, fruto da atual crise político-financeira das instituições públicas. Mateus Adriano Tulio, coordenador tributário no Marins Bertoldi Advogados Associados. Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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19/05/2016

Mesa redonda em Curitiba debate sobre a mudança na tributação de ICMS

Será realizada na próxima sexta-feira (20/05), a partir das 8h30, uma mesa redonda sobre os desdobramentos econômicos e jurídicos da Emenda Constitucional 87/2015. O evento é organizado pelo Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Tributários (GIETRI), da Câmara de Comércio Brasil-Alemanha (AHK – Curitiba). Participa do evento o membro do Grupo e advogado do Marins Bertoldi Advogados Associados, Mateus Adriano Tulio. Além dele, também palestram o coordenador econômico e financeiro na Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná, Francisco de Assis Inocêncio, e o membro da Comissão de Direito Tributário da OAB/PR, José Julberto Meira Jr. Os palestrantes vão falar sobre a emenda que envolve a mudança na tributação nas operações interestaduais referentes ao ICMS e discutir diagnósticos e possíveis soluções para isso. O presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB-PR, Fabio Artigas Grillo e o Coordenador do GIETRI-AHK-Curitiba, Monroe Olsen, também compõem a mesa redonda. As inscrições podem ser feitas através do site: www.ahkparana.com.br Mesa redonda – GIETRI Data: 20 de maio Horário: das 8h30 às 11 horas Local: Sala de Eventos da Confeitaria Saint Germain do Ecoville Endereço: Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 2748 – Ecoville – Curitiba/PR

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12/02/2016

Entendendo a emenda constitucional Nº 87/2015

Reflexos das legislações inerentes à nova forma de tributação do ICMS nas operações interestaduais com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte A partir de 1º de janeiro de 2016, tornaram-se aplicáveis as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015. O que muda? Nas operações interestaduais com destino a não-contribuinte ou consumidor final, até dezembro de 2015, o ICMS era devido integralmente ao estado de origem da mercadoria. Dessa forma, 100% do imposto era destinado ao estado onde estava localizado o estabelecimento fabricante ou revendedor. Com a alteração, o ICMS, resultado da diferença entre a alíquota da operação interestadual e a alíquota do estado de destino (DIFAL), passa a ser partilhado progressivamente entre os Estados até 2018. A partir de 2019, 100% do DIFAL será arrecadado pela unidade federada de destino. Como funciona? Conforme firmado entre os estados por meio do Convênio ICMS nº 93/2015, a partir de 2016 a carga tributária das referidas operações passará a ser determinada pela alíquota dos estados de destino das mercadorias. Essa sistemática favorece os estados menos desenvolvidos, pois a diferença entre a carga tributária da operação interestadual e a alíquota interna é maior do que a dos estados mais desenvolvidos, permitindo que a partilha do ICMS para esses estados seja maior. Reflexos das alterações legislativas propostas Ajuste do cadastro de produtos – parametrização das alíquotas do ICMS Necessidade de ajuste dos preços nas operações interestaduais face às possíveis mudanças de carga tributária Emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE – por operação (aumento do custo operacional) Recuperação dos impostos incidentes na aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária Medidas eficazes Solicitação de inscrição estadual nas unidades federadas de destino para consolidar a apuração do imposto de forma mensal e afastar a necessidade de emissão das guias Regime especial para pleitear a condição de substituto tributário para afastar a necessidade de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária Ambas as medidas, além de contribuir para o fluxo operacional também permitirão maior fluxo de caixa aos contribuintes. No caso da opção pelo regime especial de substituto tributário, deve-se observar a possibilidade da geração de resultados negativos em outras operações desenvolvidas pela empresa (ex.: atacado). Neste caso será necessária a segregação das atividades. Ponto de discussão entre os estados Ao disciplinar a matéria considerando apenas a diferença entre alíquotas, o CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 93/2015, deixou de observar hipóteses em que a carga tributária efetiva das operações é inferior à alíquota praticada devido à concessão de incentivos fiscais. Adicionalmente, a norma instituída pelo Convênio nº 153/2015 apenas prevê a utilização de benefícios fiscais para fins do cálculo do DIFAL quando autorizados por meio de Convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24/1975. Há aqui um evidente prejuízo ao comércio eletrônico, haja vista a possibilidade de uma maior tributação sobre a operação se comparada à venda presencial. A Constituição Federal, em seu artigo 152, veda a diferenciação tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. A norma que deveria coibir a guerra fiscal poderá acabar por acirrá-la. Em meio a isso, o mais prejudicado poderá ser o próprio consumidor. Movimentação dos estados Face às alterações legislativas propostas e, na busca por maior arrecadação, alguns estados têm instituído em sua legislação o denominado fundo de combate à pobreza. Objetivos da criação do fundo: Ausência de repasse da arrecadação do ICMS destinada ao fundo para os municípios do estado Não partilhável para efeito da regra definida pelo Convênio ICMS nº 93/2015, garantindo maior repasse do ICMS Possíveis reflexos da forma de apuração e recolhimento do imposto estabelecidos pelo Convênio nº 93/2015 no resultado das empresas Princípios constitucionais infringidos pelos dispositivos do Convênio ICMS nº 93/2015 Medidas judiciais cabíveis Inicialmente, vale destacar que será necessário analisar o impacto das alterações caso a caso e, a depender das regras previstas nas legilações internas de cada estado, poderão ser interpostas uma ou outra medida a fim de afastar o possíveis reflexos tributários. O que muda para o consumidor? Aumento do custo da mercadoria caso eventuais custos operacionais sejam repassados ao preço dos produtos. Consumidores localizados em unidade federativa onde a carga tributária for maior do que a do Estado de origem, poderão vir a pagar mais pelo produto caso o imposto seja incorporado ao preço pelo vendedor. Qual o futuro do e-commerce? As normas definidas pelo CONFAZ para dar segmento a uma mais justa distribuição da arrecadação acarretaram a “regionalização” de algumas empresas do comércio eletrônico que interromperam temporariamente suas operações interestaduais. Coincidentemente, na mesma semana em que foi escrito este artigo, foi publicado nos jornais o boato de que a Amazon, uma das principais empresas que difundiram a prática do e-commerce mundialmente , teria anunciado a abertura de 400 lojas físicas em todo o mundo. É certo que a matriz estrangeira sequer deve estar a par das mudanças legislativas ocorridas no Brasil acerca do ICMS, o fato é que tal política seria bastante interessante em solo nacional na atualidade, face ao prejuízo vivenciado pelos contribuintes do e-commerce. Assim, o futuro do e-commerce depende da forma como tais empresas aceitarão ou não essas práticas abusivas e que lhes impõem desigualdades concorrenciais.

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07/02/2016

Aproxima-se o prazo para requerer renovação dos regimes especiais no Estado do Paraná

Como se sabe o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, sendo que um dos tributos que mais toma tempo dos empresários brasileiros é o ICMS. Isso porque, caso a empresa atue com vendas em todo o território nacional, há necessidade do empresário ter conhecimento dos 27 regulamentos do ICMS.
Diante dessa complexidade, é comum os estados concederem regimes especiais para os contribuintes, os quais visam, geralmente, facilitar a apuração e arrecadação do imposto.
Entretanto, recentemente, o Estado do Paraná publicou no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 368/2015, a qual revoga, a partir de 01º de março de 2016, todos os regimes especiais concedidos pelo Estado por prazo indeterminado, relacionados com o cumprimento de obrigações principal e acessórias concedidos, aos contribuintes do ICMS.
Diante disso, é importante os contribuintes ficarem atentos ao prazo para pedir renovação do regime especial, uma vez que, nos termos da referida portaria, caso o pedido de renovação seja protocolado até 01º de março de 2016, o regime ficará automaticamente renovado até a decisão da Receita Estadual sobre o pedido.
Vale destacar que a revogação não atingirá os regimes especiais decorrentes de Protocolo de Intenções firmados entre o chefe do Poder Executivo e os contribuintes, como, por exemplo, os Regimes Especiais firmados dentro do Programa Paraná Competitivo.
Essa medida pode ser vista tanto como uma forma de o Estado ter mais controle sobre os regimes especiais concedidos no passado, bem como visa acabar com a concorrência desleal entre contribuintes que não estão na mesma situação.

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09/11/2015

Avalanche tributária – As alterações legislativas que aumentarão significativamente a carga tributária

AVALANCHE TRIBUTÁRIA – AS ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS QUE AUMENTARÃO SIGNIFICATIVAMENTE A CARGA TRIBUTÁRIA Medidas anticrise e os impactos na tributação – As principais alterações na carga tributária das empresas Retrospectiva 2015 Impactos na tributação a partir de 2016 Emenda Constitucional nº 87/2015 – Como fica o ICMS nas operações não presenciais? Outras discussões para 2016 e medidas para evitar ou minimizar o aumento de carga tributária

Palestrantes

Emerson Albino
Advogado, sócio do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados, Economista  e Especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba. Consultor tributário com forte atuação no desenvolvimento de planejamentos tributários. Professor de “Planejamento Tributário” no curso de pós-graduação em Direito e Processo Tributário na Universidade Positivo, membro do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC e diretor da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade – ANEFAC. Hugo José Sellmer
Advogado do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados – Advogado pela Faculdade de Direito de Curitiba. Iniciou sua carreira como consultor tributário em firmas internacionais de auditoria, atuando principalmente na área de impostos diretos com foco em consultoria tributária, planejamento tributário e contenção de riscos. Atua como coordenador da área de impostos diretos. Mateus Adriano Tulio
Advogado do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados – Advogado pela Faculdade de Direito de Curitiba. Iniciou sua carreira em São Paulo como consultor tributário em firmas internacionais de auditoria, atuando principalmente na área de impostos indiretos com foco em consultoria tributária, planejamento tributário e contenção de riscos. Atua como coordenador da área de impostos indiretos.

Data, Local e Horário

Sexta-feira, 20 de novembro de 2015 das 8h30 às 12h00 Local: Sala de Eventos da Confeitaria Saint Germain do Ecoville
End: Rua Prof. Pedro Viriato Parigot de Souza, 2748 – Bairro Ecoville – Curitiba – PR
*Estacionamento gratuito no local 8h30 às 9h00: Welcome Coffee
9h00 às 10h00: Workshop
10h00 ás 10h20: Coffee break
10h20 ás 12h00: Workshop e espaço para perguntas e discussões

Inscrições

R$ 65,00  Faça o download da ficha de inscrição no link abaixo e envie preenchida juntamente com o comprovante de depósito para o e-mail ahkcuritiba@ahkbrasil.com. FICHA DE INSCRIÇÃO

Informação para depósito

Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha – CNPJ: 62.319.785/0002-06 Banco do Brasil – Agência: 1869-4 – C/C 2022-2 Banco Bradesco – Agência 2006-0 – C/C:4350-8 Informações
(+55 41) 3323-5958 / ahkcuritiba@ahkbrasil.com
www.ahkcuritiba.com.br VAGAS LIMITADAS! Facebook Website Email Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha de Curitiba
Rua Duque de Caxias, 150 – São Francisco – Curitiba / PR – Utilidade Pública – CNPJ 62.319.785/0002-06 Copyright © 2015 Camara de Com. e Ind. Brasil-Alemanha Curitiba, Todos os direitos reservados.

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03/02/2015

Possibilidade de creditamento do ICMS sobre bens de uso e consumo para empresas exportadoras

Como se sabe o ICMS é um tributo não cumulativo em que, por força constitucional, deve-se compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores. Ainda, de acordo com a Constituição Federal, está garantido o direito das empresas a manutenção e ao aproveitamento dos créditos de ICMS incidentes nas operações que antecedem mercadorias destinadas para o exterior, pois são albergadas pela regra da imunidade prevista no art. 155, § 2º, inciso X, do Texto Maior. Ocorre que com relação aos créditos advindos das aquisições de materiais de uso e consumo, apesar do artigo 20 da LC 87/96 assegurar o direito ao creditamento do imposto cobrado nas operações anteriores, a aplicabilidade desta regra vem sendo reiteradamente prorrogada e atualmente, por força da redação dada pela Lei Complementar 138/10 ao art. 33 da Lei Complementar 87/96, tal crédito somente poderá ser apropriado a partir de janeiro de 2020. Apesar das empresas encontrarem impedimento quanto ao aproveitamento destes créditos advindos das aquisições de materiais de uso e consumo, esta limitação temporal não pode abranger as aquisições de bens de uso e consumo quando a mercadoria for objeto de exportação, pois o artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal assegura expressamente, por força da regra de imunidade, a manutenção e o aproveitamento do montante do total do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, sem qualquer limitação, até mesmo porque, do contrário, estar-se-ia “exportando” o ICMS que incidiu nas aquisições de bens de uso e consumo. Esse tem sido inclusive o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça e de maneira reiterada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, garantindo a aplicação da Constituição de forma incondicional, tendo em vista a imunidade das operações de exportação de mercadorias. Vale destacar que a discussão possui enorme repercussão econômica tanto que o Supremo Tribunal Federal já afetou o Recurso Extraordinário 704.815 para ser julgado sob o rito da chamada repercussão geral. Assim, a previsão do art. 33, I, da LC nº 87/96, embora aplicável às operações internas, não se aplica às operações de exportação de mercadorias, pois estas estão sujeitas à regra do art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal. Nessa mesma linha de raciocínio, pode-se dizer que também é aplicável o entendimento acima exposto para as vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem consideradas exportação para todos os efeitos fiscais, as quais devem receber o mesmo tratamento tributário quanto ao creditamento do ICMS decorrente das aquisições de bens para o uso e consumo. Desta forma, as empresas exportadoras estão buscando judicialmente o reconhecimento do direito a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo, com base na proporção das vendas destinadas à exportação, inclusive em relação às operações realizadas nos últimos cinco anos, em observância ao disposto na Constituição Federal, ganhando com isso maior competitividade no mercado externo.

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08/12/2014

Tribunais vêm aprovando créditos de ICMS e IPI sobre produtos intermediários

As recentes discussões sobre a definição de insumos para fins de crédito de PIS e COFINS vêm reacendendo uma nova reflexão sobre o creditamento de ICMS e IPI, especialmente sobre a aquisição dos chamados “produtos intermediários”. Já não é novidade para os contribuintes o posicionamento excessivamente restritivo, quanto à apropriação de créditos, por parte dos Governos Federal e Estaduais, pressionados muitas vezes pela necessidade em aumentar os índices de arrecadação ou pelas dificuldades de caixa. Como de conhecimento, “produto intermediário” é considerado insumo para fins de apropriação de crédito dos chamados tributos não cumulativos, quais sejam o ICMS, IPI, PIS e COFINS. Entende-se por “produto intermediário”, em linhas gerais, os itens não classificados como matérias primas, mas que são empregados ou consumidos no processo de produção. A extensão do conceito de “produto intermediário” figurou expressamente no Regulamento do IPI de 1972, o qual permitia a apropriação de crédito apenas para os itens intermediários que, não incorporados ao produto final, fossem consumidos “imediata e integralmente” no processo de industrialização. A partir do Regulamento do IPI de 1979, houve a supressão do termo “imediata e integralmente”. Todavia, verifica-se que o conceito restritivo dado pelo RIPI/72 influenciou o entendimento jurisprudencial e administrativo para fins de crédito de IPI e ICMS. É comum vermos decisões administrativas e judiciais negando o direito ao crédito de ICMS e IPI sobre itens que, apesar de essenciais à produção, não se incorporam ao produto final e não se consomem de forma imediata e integral no processo produtivo, tais como brocas, serras e pastilhas. Para fins das contribuições do PIS e da COFINS, essa questão já vem sendo interpretada favoravelmente aos contribuintes, bastando, como regra, provar que o item é essencial ao processo produtivo. Nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário. A amplitude conceitual do termo permite a indevida classificação como “produto intermediário” de uma infinidade de itens que mais se assemelham a componentes do ativo imobilizado e itens de consumo não atrelados à produção, tais como os materiais de manutenção, que de certa forma também se desgastam em decorrência das atividades produtivas, mas cujos créditos fiscais de ICMS e IPI são vedados. Objetivando definir um critério relativamente seguro, sem que para tanto sejam tolhidos direitos dos contribuintes, a Receita Federal, no âmbito do IPI, tem se posicionado favoravelmente à tese do “contato direito” com o produto final como critério para a apropriação de crédito. Percebemos a aplicação deste parâmetro em recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como no Acórdão n° 3302-002.643 de 22/07/2014. Partindo de uma interpretação sistemática da legislação e, em especial, do Recurso Especial 1.075.508/SC do Superior Tribunal de Justiça, que exigia para o creditamento a necessidade de consumo “imediato e integral”, o CARF manifestou entendimento quanto à possibilidade do crédito pautar-sena premissa do “contato direto” do item com o produto fabricado, em detrimento da exigência do consumo “imediato e integral”. No início deste ano a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 24 de janeiro/2014, ampliou o conceito dos produtos intermediários, de modo a não mais exigir o consumo “integral e imediato” do produto num único processo de fabricação, permitindo que o desgaste se estenda por mais de um processo. Isso garantiu ao contribuinte o creditamento de IPI sobre aquisições de “manchões”, “roletes” e “viajantes”. Já para o ICMS, a confusão interpretativa e insegurança jurídica são maiores, pois o contribuinte tem que analisar o entendimento de 27 unidades federativas. O Estado de São Paulo, por exemplo, através da Decisão Normativa CAT 01/2001, considerou como materiais intermediários itens que sejam utilizados no processo produtivo para limpeza, desbaste e solda que não se consomem imediata e integralmente na produção. Isso permite ao contribuinte paulista o crédito de ICMS sobre a aquisição de lixas, discos de cortes, discos de lixa, eletrodos, escovas de aço, estopa, óleos de corte, rebolos, produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos. Frisa-se, no entanto, que esse ainda não é o entendimento de alguns órgãos fazendários estaduais. Contudo, é possível que, em decorrência do aprofundamento das análises dos processos produtivos e da maior receptividade da ampliação do conceito de produtos intermediários, a legislação do ICMS venha a acompanhar mais essa importante evolução, assegurando direitos ao contribuinte criando um cenário de maior segurança jurídica e convergência de interpretação.

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03/12/2014

A não incidência do ICMS e ISS sobre a locação de veículos com motorista

No que confere a tributação sobre a prestação do serviço de transporte, a CF/88 cube por conferir aos Estados e DF a tributação sobre os transportes interlocais por meio do ICMS. Dessa forma, restou a cargo dos Municípios a tributação sobre o transporte local através do ISS. A tributação sobre a prestação do serviço de transporte abrange tanto o deslocamento de pessoas, como o de qualquer objeto, da mesma forma pode incidir sobre qualquer tipo de veículo, desde que derivado de uma prestação onerosa. A muito se constata posicionamentos dos fiscos estaduais no sentido de equiparar operações de locação de veículos com motorista a serviço de transporte. Fato é, que tanto os Estados quanto os próprios contribuintes se confundem em suas interpretações a respeito da natureza dessa operação, principalmente em relação ao aspecto tributário. Exemplo disso está exarado na Solução de Consulta da SEFAZ/PR n. 35/2012. Para a análise da incidência ou não dos impostos (ICMS ou ISS), deve-se verificar, primeiramente, se a operação que originará a tributação possui realmente as características jurídicas do serviço de transporte, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço e não eventual denominação utilizada pelo contribuinte. Como já pronunciou o E. STJ (REsp 1198651/PR), “para fins de tributação o que importa é a essência do negócio jurídico existente à luz do Direito Privado”. O contrato de transporte pressupõe uma obrigação de resultado, no qual o transportador se obriga a transportar determinado número de pessoas ou objetos, de um lugar para outro (através de um itinerário fixo previamente estipulado), em tempo certo, por seus próprios meios e sobre os quais mantém o total controle. Ou seja, o prestador do serviço mantém a posse direta do veículo e assume todas as obrigações decorrentes da operação, a qual não é, em nenhuma hipótese, transferida para o contratante. Desse modo, a remuneração se estabelece sobre o preço do serviço de prestado (do deslocamento do local X para o destino Y). Por sua vez, a operação de locação de veículos com motorista apresenta características intrínsecas ao contrato de locação, eis que a posse do veículo é transferida ao locatário, sendo o serviço de motorista um mero elemento acessório. Nesta operação, o locatário utiliza o veículo como se fosse próprio, ao passo que define unilateralmente todos os elementos a serem atendidos (p. ex. trajetos, horários, datas, etc.). Ou seja, o locatário possui poder total de decisão ese responsabiliza integralmente pela manutenção do móvel enquanto estiver com o uso e gozo do bem. Como a tempo pronunciado pelo E. STF (RE 107363), a disponibilização (pelo locador) de motorista que conduzirá o veículo, nas restritas orientações do locatário, não descaracteriza o objeto principal do contrato (locação de coisa móvel), cujo preço (fixo) corresponderá a um determinado período de horas, e não ao trajeto realizado (este correspondente ao serviço de transporte). Verifica-se, ainda, que a operação de locação de veículos com motorista se assemelha ao contrato de time charter (previsto na Lei n. 9.432/1997), em que há a concomitante locação de coisas (embarcação/navios) e serviços (tripulação), cuja operação é unicamente regulamentada pelas normas do contrato de locação, sendo o serviço mero acessório que não poderá ser desmembrado para efeitos fiscais, sendo impassível da incidência do ICMS, conforme já definido pelo E. STJ no REsp 1054144/RJ e REsp 79445/ES. Temos, portanto, por analogia, que a operação de locação de veículos com motorista decorre de um contrato complexo, composto da locação de veículo com o elemento acessório da prestação de serviço de motorista, o qual não poderá ser desmembrado para tributação, tampouco descaracterizará o objeto principal do contrato (locação de coisa móvel), o que não se configura hipótese de incidência do ICMS e muito menos do ISS (RE 576881 e 446003).

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