07/03/2018

A contribuição previdenciária retida pelas Cooperativas de Trabalho pós declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado, em 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelos contratantes das Cooperativas de Trabalho, a Receita Federal por meio de Ato Declaratório Interpretativo n. 05/2015 definiu que a contribuição devida pelo associado pessoa física, retida pelas cooperativas, que antes poderia ser reduzida para 11% sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação dos serviços, deveria ser devida sobre a alíquota de 20%. Entretanto, existe a possibilidade de discutir judicialmente se o contribuinte somente poderia ser compelido ao pagamento da contribuição previdenciária à alíquota de 20% após a publicação da Resolução nº 10/2016 do Senado Federal, em 31.03.2016, uma vez que este é o instrumento legal efetivo para conferir ampla eficácia às declarações de inconstitucionalidade preferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, foi proferida recentemente uma decisão liminar que assegurou a uma Cooperativa de Trabalho reter as contribuições dos cooperados a alíquota de 20% somente após a publicação da Resolução do Senado Federal, ou seja, a partir de abril de 2016. Assim, para proteger e resguardar o direito dos contribuintes cooperados, a via judicial é a medida mais adequada, seja com a finalidade de obter a restituição de valor que eventualmente foi pago a maior no período, ou a segurança jurídica de não ser compelido ao pagamento de valores ilegais de maio de 2015 a abril de 2016. Bruno Franck, advogado especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados.

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29/11/2017

Marins Bertoldi Advogados é eleito como um dos 50 escritórios mais admirados do Brasil

O ranking Advocacia 500, da Análise Editorial, é considerado o principal guia do setor no Brasil. Na classificação deste ano, todas as áreas de atuação do escritório – trabalhista, societária e tributária – foram eleitas como as mais admiradas, na segmentação por áreas do Direito. Com isso, o escritório subiu 30 posições no ranking, destacando-se agora no seleto grupo das 50 bancas de advocacia mais admiradas no Brasil no setor de advocacia abrangente. Na segmentação por estados, o Marins Bertoldi ocupa a primeira colocação dentre os mais admirados no Estado do Paraná e na segmentação por atividade econômica foi mencionado dentre os escritórios mais admirados no ramo do comércio. Dois profissionais também se destacaram como os mais admirados: Gustavo Ribeiro Pires, advogado da área societária, e Sérgio Rocha Pombo, advogado da área trabalhista.

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17/08/2017

Marins Bertoldi Advogados Associados procura Assistente Financeiro para contratação

Principais responsabilidades: – Contas a pagar – Contas a receber – Faturamento de honorários – Cadastro de clientes – Conciliação bancária Requisitos: – Ensino superior em Administração, Economia ou Ciência Contábeis – Conhecimentos sobre fechamentos financeiros – No mínimo dois anos de experiência na área financeira – Conhecimentos de Excel Informações adicionais: Benefícios: Plano de Saúde e Odontológico, Vale Refeição, Vale Transporte. Carga horária: 8 horas diárias – Das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18 horas. Interessados enviar currículo para rsm@localhost  indicando no assunto ASSISTENTE  FINANCEIRO.

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03/07/2017

A importância da auditoria do vendedor nas operações de Fusões e Aquisições

A operação de venda de uma empresa requer preparação prévia e planejamento, do contrário, o vendedor tende a enfraquecer a sua posição perante os potenciais compradores. Neste contexto, a vendor due diligence ou auditoria do vendedor apresenta-se como importante medida preparatória para a transação pretendida, possibilitando ao vendedor identificar as contingências que poderão reduzir o valor do seu negócio na mesa de negociação e tomar as medidas necessárias para que tais riscos sejam mitigados ou sanados antes da apresentação de sua empresa aos potenciais compradores e seus assessores externos. Não é incomum, sobretudo nas empresas familiares nas quais as figuras dos sócios e gestores do negócio se confundem, ter a incorreta percepção de que todos os riscos decorrentes das atividades exploradas estão mapeados e controlados. Porém, as empresas brasileiras estão sujeitas a um emaranhado de normas cada vez mais complexo, resultando em situações em que o empresário é surpreendido com a existência de passivos que nunca estiveram no seu radar. Extraímos como exemplo atual as diversas operações deflagradas nos últimos anos pela Polícia Federal e o Ministério Público, através das quais vieram a público determinadas práticas comerciais e operacionais que eram sistematicamente adotadas por empresas de diversos segmentos, em alguns casos sem que houvesse pleno conhecimento de todos os sócios das sociedades envolvidas. Portanto, para evitar, no processo de venda, que os sócios sejam surpreendidos com questões relevantes que não eram de seu conhecimento ou que eram subdimensionadas, é altamente recomendável que seja conduzida a vendor due diligence operacional, financeira, contábil e legal na sociedade alvo, possibilitando o mapeamento de todos os seus aspectos relevantes e os impactos que tais aspectos podem ter na continuidade das atividades da sociedade alvo e na geração de valor para os seus sócios. Esse diagnóstico prévio permitirá aos sócios da sociedade alvo planejar e adotar medidas para mitigar ou eliminar os passivos identificados, antes de iniciadas as negociações com potenciais compradores, evitando-se a aplicação de descontos infundados ou desproporcionais no valor de compra da empresa. Gustavo Pires Ribeiro, advogado especialista em Fusões e Aquisições do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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03/07/2017

Programa Especial de Regularização Tributária ainda gera incertezas entre contribuintes

Foi publicada em junho, em Diário Oficial, a Instrução Normativa (IN) nº 1711, que regulamenta o procedimento para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória (MP) 783/217, para os débitos junto à Receita Federal vencidos até 30 de abril de 2017. Segundo disposição legal da IN, os contribuintes – pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive aquelas em recuperação judicial – terão de 03 de julho a 31 de agosto para incluir no programa os débitos constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, administrados pela Receita Federal. Ainda, a IN ratificou o texto da MP e vedou a inclusão no PERT dos débitos referentes a tributos passíveis de retenção na fonte, aqueles provenientes de decisões administrativas definitivas de sonegação, fraude e conluio, além dos débitos de pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada. Como novidade, veio a proibição da inclusão no programa dos débitos provenientes de incorporadoras optantes do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação e de empresas optantes pelo Simples Nacional. Com relação ao Simples Nacional, o STJ já possui um entendimento pacificado de que parcelamentos desse tipo de débito somente poderão ser promovidos por meio de Lei Complementar, como aconteceu com a 155/2016, que criou programa para pagamento em 120 vezes. No que se refere a parcelamentos anteriores, a IN traz a previsão de que saldos remanescentes poderão ser parcelados novamente, porém, que sua inclusão poderá implicar em perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, levando em consideração a legislação específica de cada programa. Vale destacar que a IN dedicou um parágrafo inteiro, do capítulo ligado à desistência de parcelamentos anteriores em curso, para falar exclusivamente do PRT, programa de parcelamento anterior ao PERT, que não foi convertido em lei e teve vigência até 31 de maio. Por estar nesse capítulo, o PRT é tido como qualquer outro parcelamento anterior, ou seja, que seu saldo remanescente poderá ser incluído no PERT, indicando, inclusive, que os pagamentos efetuados migrarão automaticamente para o novo programa. Contudo, essa previsão traz alguns problemas, haja vista que não se sabe como esses pagamentos poderão ser aproveitados no PERT, já que muitos contribuintes, para aderir ao PRT, precisaram dar entrada de 20% da dívida consolidada, por exemplo. Assim, não está claro se os valores já pagos serão aproveitados como entrada para uma das modalidades com benefício do PERT, ou se esse valor será apenas abatido da dívida e, para aproveitar dos benefícios trazidos pelo PERT, o contribuinte precisará desembolsar mais uma quantia expressiva de entrada (20% ou 7,5% do débito consolidado) para adesão à modalidade do inciso III, art. 2º, da MP 783. Nessa modalidade, o contribuinte irá contar com descontos de 90% de juros de mora e 50% de multas de mora, de ofício ou isoladas. A Instrução Normativa, assim como a Medida Provisória, previu as mesmas implicações para a exclusão do contribuinte do programa, tais como o pagamento regular do parcelamento e dos débitos vencidos após 30 de abril, cuja falta de regularidade corresponde à ausência de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Todavia, o mais importante foi a regulamentação das consequências da exclusão do contribuinte do programa, que terá o restabelecimento dos valores liquidados com os créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e demais créditos administrados pela RFB, apuração do valor original do débito com acréscimos legais até a data da rescisão, com dedução das parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão. Por fim, vale ressaltar que o contribuinte excluído do PERT poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias da notificação via e-CAC, com efeito suspensivo, a fim de discutir as razões que levaram à sua exclusão, sendo obrigatório continuar recolhendo as prestações até a decisão em definitivo. Eduardo Francisco de Souza Gomes – advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.    

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08/06/2017

Ações de cobrança de multa por atraso na entrega de imóveis na planta são suspensas pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nos últimos dias, em todo o território nacional, ações que discutam a cobrança cumulada de multa contratual e indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Quando uma questão é reiteradamente submetida para análise do Poder Judiciário, havendo divergência de entendimento, os tribunais podem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia a fim de que, conforme a competência, o STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF) decida em definitivo a matéria. Se o ministro do tribunal superior (STJ ou STF) entender que a questão deve ser analisada, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento. As demandas de massa são exemplo em que isso pode ocorrer e em decisão publicada no último dia 3.5, o STJ, no REsp. nº 1.498.484/DF e REsp. nº 1.635.428/SC, reconheceu a afetação dos referidos recursos como representativos da controvérsia sobre a possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com  cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. Em muitas situações o próprio contrato prevê a possibilidade da cobrança de multa se houver atraso na entrega do imóvel e por isso, nas inúmeras ações que têm sido propostas por compradores justifica-se o pedido cumulado da multa e da indenização, sob o fundamento de que são verbas distintas e que  a multa não tem caráter indenizatório. Por sua vez, para impugnar a pretensão da parte, as construtoras e incorporadores defendem a aplicação do Código Civil, que expressamente veda a cumulação da cobrança de cláusula penal (multa) estipulada em contrato cumulada com indenização suplementar. Além do fato da previsão de multa no contrato demonstrar a boa-fé do vendedor, a multa já vale como uma indenização. Por determinação do ministro Luis Felipe Salomão, relator dos referidos recursos, as ações, individuais ou coletivas, que tratem dessa matéria estão suspensas em todo o território nacional e o STJ tem o prazo de um ano para julgar o mérito. Uma vez julgada a questão em caráter definitivo, o entendimento do STJ será adotado em todas as ações suspensas. Em matérias recorrentes, a uniformização do entendimento pelas Cortes Superiores possibilita uma maior segurança jurídica quanto à aplicação da lei, evitando justamente que no território nacional tenhamos decisões diametralmente opostas entre si. Por isso, o que resta agora é aguardar. Vanessa Tavares Lois, advogada da área de direito imobiliário e relações de consumo do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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26/05/2017

Advogados assinam pacto pela melhora na mediação de conflitos judiciais no Paraná

O Pacto de Mediação do Paraná representa a intenção pública dos assinantes na escolha de uma alternativa para conflitos. Pensando nisso, os advogados do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados (MBSA) aderiu ao movimento, que foi lançado na última quinta-feira (18), na sede da Câmara de Mediações e Arbitragem da Associação Comercial do Paraná (Arbitac – ACP). Desafogar o Poder Judiciário de demandas judiciais, reduzir custos, economizar tempo e, principalmente, alcançar uma solução pacífica e eficaz e que atenda aos interesses das partes que estejam diante de uma disputa ou conflito estão entre os objetivos principais do Pacto. Ele vem ao encontro a um anseio da sociedade de solucionar conflitos sem a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário, assim como seguir a recente Lei da Mediação (13.140/2015), e o próprio Código de Processo Civil de 2016, que trouxeram incentivos concretos à solução pacífica de conflitos para a esfera da legislação. As advogadas Thaís Braga Bertassoni, Camila Helena Morais Kubo e Ana Luisa de Souza Kaminski, do MBSA, que fazem parte da Comissão dos Jovens Arbitralistas da Arbitac/PR, participaram do evento da assinatura.

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25/05/2017

Palestra gratuita discute terceirização trabalhista em Curitiba

A recente sanção do projeto de lei que regulamenta a terceirização no Brasil levantou debates sobre o futuro dos direitos trabalhistas. Para esclarecer os desdobramentos dessa decisão, a Câmara de Comércio França-Brasil e a Faculdade de Educação Superior do Paraná (Fesp) promovem uma palestra com o advogado especialista em Direito do Trabalho, Sérgio Rocha Pombo, no próximo dia 30. Presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Paraná e sócio do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados, Rocha Pombo vai comentar as principais mudanças com a nova determinação. A palestra “Novidades Sobre a Terceirização Trabalhista” é gratuita e faz parte do evento Falando Direito (Parlons Droit), organizado por uma parceria entre a Câmara de Comércio França-Brasil e a coordenação do curso de Direito da Fesp. Serviço Parlons Droit – Novidades Sobre a Terceirização Trabalhista Data: 30 de maio Horário: 19h Local: Faculdade de Educação Superior (R. Dr. Faivre, 141, Centro, Curitiba – PR) Preço: Gratuito Inscrições e mais informações: ccfbpr@ccfb.com.br

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24/05/2017

Oportunidade para advogado consultivo tributário no escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

Requisitos: – Graduação em Direito – Amplo conhecimento de Direito Consultivo Tributário – Bons conhecimentos de Contabilidade – Mínimo cinco anos de experiência em consultoria tributária – Registro na OAB-PR – Desejável conhecimentos avançados da língua inglesa   Principais responsabilidades: – Consultoria tributária nas mais diversas áreas e segmentos – Execução de projetos de planejamento tributário – Acompanhamento permanente da legislação tributária.   Interessados enviar currículo para lwp@localhost indicando no assunto ADVOGADO CONSULTIVO TRIBUTÁRIO.

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19/05/2017

Aspectos legais para a criação de startups são tema de evento em Curitiba

O prisma jurídico que envolve o desenvolvimento – e o sucesso – de uma startup é o foco da sessão Startup Legal and IP, realizada na próxima quinta-feira (25), às 19 horas no escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados. O encontro é organizado pelo Founder Institute, programa do Vale do Silício de desenvolvimento de startups e formação de empreendedores de todo o mundo em busca de ideias inovadoras. Entre outros, o evento contará com a participação do advogado da área tributária e mentor do Founder, Emerson Albino, que já atuou como consultor tributário e leciona sobre planejamento tributário em cursos de pós-graduação em Curitiba. Além de explicar como estabelecer uma nova empresa e apontar erros jurídicos comuns cometidos por empreendedores iniciantes, Albino também vai esclarecer aspectos sobre tributação de negócios inovadores e tributação de tecnologias disruptivas. Serviço: Startup Legal em IP Data: quinta-feira – 25 de maio de 2017 Horário: 19h Local: Marins Bertoldi Sociedade de Advogados – R. Mauá, 1248 – Centro Cívico – Curitiba/PR Informações: www.fi.co

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02/05/2017

Palestra em Curitiba tira dúvidas sobre nova oportunidade para regularizar bens no exterior

A recém-aprovada reabertura do programa de regularização de recursos não declarados no exterior trouxe uma nova oportunidade de legalizar os ativos mantidos fora do país. Mas deixou também algumas dúvidas entre empresários, advogados, contadores e administradores. As questões poderão ser esclarecidas em palestra na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP), no dia 09 de maio, terça-feira. A palestra “Regularização de Ativos no Exterior 2017” vai apresentar os aspectos práticos do novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e suas diferenças em relação ao RERCT de 2016. Entre as alterações sofridas pelo regime estão a possibilidade de complementar a declaração enviada, caso sejam encontrados equívocos e a nova cotação do dólar para conversão dos bens em reais. A multa para a regularização também sofreu mudanças, atingindo o percentual de 20,25%, que somada ao imposto alcança o total de 35,25%. Um grupo de advogados especialistas foi convocado para comentar essas e outras novidades do RERCT 2017. A palestra de abertura será ministrada pelo professor René Dotti. Emerson Albino, especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados e os especialistas em Direito Criminal do Escritório Dotti e Advogados, Alexandre Knopfholz e Gustavo Scandelari, também vão responder perguntas do público. Serviço: Palestra Regularização de Ativos no Exterior 2017 Data: 9 de maio Horário: 8h30 Local: Associação Comercial do Paraná (Rua XV de Novembro, 621 – Centro, Curitiba-PR) Preço: Gratuito Inscrições: marinsbertoldi@localhost

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