12/03/2018

Conselhos de Administração auxiliam na longevidade das companhias

O Conselho de Administração, ou board, tem como principal função alinhar os interesses dos acionistas à gestão executiva de uma empresa. No Brasil, companhias de capital aberto, sociedades anônimas, instituições financeiras e seguradoras são obrigadas por lei a ter um Conselho de Administração. Porém, muitas empresas limitadas também criam conselhos pela preocupação com a governança corporativa e possibilidade de futura abertura de capital. “A atuação dos conselhos é ferramenta essencial para garantir que a companhia seja longeva”, explica Marcelo Bertoldi, que conduzirá o módulo Responsabilidade dos administradores durante a 5ª edição do Curso para Conselheiros de Administração, organizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) em Belo Horizonte (MG), nos dias 14 e 15 de março. Bertoldi é advogado especialista em Direito Comercial e Societário e sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados, escritório curitibano com mais de 25 anos de atuação em causas corporativas. O curso pretende aprimorar a atuação desses conselheiros. Outro objetivo é instrumentalizar executivos com sólida experiência empresarial e acionistas a atuarem como conselheiros, além de se tornarem agentes do desenvolvimento da governança dentro das companhias. 5º Curso para  Conselheiros de Administração Data: 14 e 15 de março Horário: das 8h às 11h50 Local: Radisson Blu Belo Horizonte – Rua Lavras, 150 – São Pedro, Belo Horizonte/MG Informações: http://www.ibgc.org.br/

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03/07/2017

A importância da auditoria do vendedor nas operações de Fusões e Aquisições

A operação de venda de uma empresa requer preparação prévia e planejamento, do contrário, o vendedor tende a enfraquecer a sua posição perante os potenciais compradores. Neste contexto, a vendor due diligence ou auditoria do vendedor apresenta-se como importante medida preparatória para a transação pretendida, possibilitando ao vendedor identificar as contingências que poderão reduzir o valor do seu negócio na mesa de negociação e tomar as medidas necessárias para que tais riscos sejam mitigados ou sanados antes da apresentação de sua empresa aos potenciais compradores e seus assessores externos. Não é incomum, sobretudo nas empresas familiares nas quais as figuras dos sócios e gestores do negócio se confundem, ter a incorreta percepção de que todos os riscos decorrentes das atividades exploradas estão mapeados e controlados. Porém, as empresas brasileiras estão sujeitas a um emaranhado de normas cada vez mais complexo, resultando em situações em que o empresário é surpreendido com a existência de passivos que nunca estiveram no seu radar. Extraímos como exemplo atual as diversas operações deflagradas nos últimos anos pela Polícia Federal e o Ministério Público, através das quais vieram a público determinadas práticas comerciais e operacionais que eram sistematicamente adotadas por empresas de diversos segmentos, em alguns casos sem que houvesse pleno conhecimento de todos os sócios das sociedades envolvidas. Portanto, para evitar, no processo de venda, que os sócios sejam surpreendidos com questões relevantes que não eram de seu conhecimento ou que eram subdimensionadas, é altamente recomendável que seja conduzida a vendor due diligence operacional, financeira, contábil e legal na sociedade alvo, possibilitando o mapeamento de todos os seus aspectos relevantes e os impactos que tais aspectos podem ter na continuidade das atividades da sociedade alvo e na geração de valor para os seus sócios. Esse diagnóstico prévio permitirá aos sócios da sociedade alvo planejar e adotar medidas para mitigar ou eliminar os passivos identificados, antes de iniciadas as negociações com potenciais compradores, evitando-se a aplicação de descontos infundados ou desproporcionais no valor de compra da empresa. Gustavo Pires Ribeiro, advogado especialista em Fusões e Aquisições do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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20/02/2017

Advogado Marcelo Bertoldi assume como conselheiro do IBGC em São Paulo

O advogado curitibano Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados Associados, assumiu nesta semana uma vaga no Conselho do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) em São Paulo. Bertoldi já atuou como coordenador-geral do Capítulo Paraná da instituição, que promove palestras, workshops e outros eventos entre profissionais a fim de desenvolver as melhores práticas de Governança Corporativa. Além disso, também são feitas pesquisas sobre o tema. O IBGC é a principal referência sobre o tema no Brasil.

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03/01/2017

Os novos rumos do regime de substituição tributária do ICMS

A substituição tributária pode ser definida como a imputação de responsabilidade a uma pessoa pelo recolhimento de imposto devido na operação de terceiro. O regime de tributação denominado de “substituição tributária para frente”, no qual ocorre a antecipação do pagamento do imposto devido pelas etapas posteriores de comercialização, foi criado com o objetivo de facilitar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Via de regra, o industrial ou o importador ficam responsáveis pelo pagamento do imposto devido por varejistas e distribuidores até a venda a consumidor final do produto. Com isso, ao invés de fiscalizar cada um dos estabelecimentos varejistas espalhados pelo país, tem-se a concentração do recolhimento do imposto na figura daqueles primeiros. O imposto devido pelas cadeias posteriores sempre foi apurado a partir de uma base de cálculo presumida, considerando-se os preços de venda praticados no mercado consumidor, seja pela aplicação de porcentual de margem de valor agregado (MVA) definido por institutos de pesquisa, seja pela informação de preço de venda sugerido pelo próprio fabricante. No passado, insatisfeitos pela possibilidade de recolherem imposto sobre base de cálculo superior àquela efetiva de venda, os contribuintes ingressaram com pedido de restituição do imposto, vedado a partir da edição do Convênio ICMS n.º 13/1997. No intuito de ver julgada inconstitucional a vedação ao referido crédito tributário, foi ajuizada perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.851-4/AL. Em julgamento de maio de 2002, a ADI foi julgada improcedente por maioria de votos, interpretando-se que o fato gerador presumido do ICMS-ST não era provisório, mas sim definitivo. Por outro lado, passados 14 anos, a mesma matéria do ressarcimento do ICMS-ST foi novamente analisada em sessão de outubro de 2016. Em decisão um tanto quanto inesperada, os atuais ministros do STF julgaram, por maioria de votos, pela mudança do entendimento quanto à natureza da base de cálculo para retenção do imposto. Na decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 593.849/MG restou definido que a base de cálculo do imposto não é mais definitiva, sendo devida a restituição do imposto pago a maior se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Adicionalmente, conforme comentários dos próprios ministros julgadores, da mesma forma como é devido o crédito pelo imposto pago a maior, também será devido o complemento do imposto em situação contrária. Não sendo mais definitiva a base de cálculo presumida do ICMS-ST, abre-se um novo questionamento entre contribuintes: se o objetivo da substituição tributária para frente era facilitar a fiscalização e arrecadação tributária, uma vez aberta a possibilidade de abrangência de fiscalização até a venda efetiva a consumidor, faz sentido a manutenção do regime de tributação? Para efeito de contextualização, vale destacar que a substituição tributária é um instituto que emana da década de 60, tendo sido trazida ao ordenamento jurídico pela Lei n.º 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional. A substituição tributária para frente, de forma expressa, foi prevista na legislação do ICMS com a edição do Convênio n.º 66/1988 que, por força Constitucional, possuía status de Lei Complementar do ICMS. Isso significa que a substituição tributária foi prevista numa época de pouca ou nenhuma transparência nas operações comerciais entre empresas, sujeitas à sonegação do imposto. Atualmente, o fisco possui o controle eletrônico tanto das operações dos contribuintes quanto da própria apuração do imposto por meio da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). É evidente que o principal objetivo para a criação do regime de substituição tributária não se justifica mais. No entanto, existem mecanismos de arrecadação que têm sido usado pelos estados dos quais a substituição tributária passou a ser uma forma de instrumentalização, são eles: i) a antecipação do pagamento do imposto, garantindo maior fluxo de caixa ao estado; e ii) a transferência de parcela do ICMS da operação própria para o ICMS devido por substituição tributária, de forma a impedir a compensação do imposto com os créditos da não-cumulatividade. Ademais, havendo a possibilidade de restituição e de complemento do imposto, sabemos que a cobrança pelo estado será bem mais célere e objetiva à restituição, estando esta última normalmente condicionada ao cumprimento de uma série de obrigações acessórias. A recente decisão poderá fazer surgir mais uma série de obrigações acessórias aos contribuintes as quais já representam custos absurdos para sua efetivação, seja pelo tempo, seja pelo número de pessoas envolvidas no processo. A decisão, embora pareça favorável aos interesses dos contribuintes, deve ser observada com bastante cautela face à sede arrecadatória dos estados, fruto da atual crise político-financeira das instituições públicas. Mateus Adriano Tulio, coordenador tributário no Marins Bertoldi Advogados Associados. Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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03/01/2017

A emenda constitucional 87/2015 e os efeitos das normas estaduais

Após quase um ano da vigência dos efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2015, que trata da mudança da sistemática do recolhimento do ICMS incidente nas operações que destinem mercadorias a consumidor localizado em outro Estado, ainda pairam dúvidas quanto à constitucionalidade das normas que regulamentaram o instituto. A título de recordação, até 2015, 100% do ICMS incidente na operação interestadual de venda direta a consumidor era devido ao estado de origem da mercadoria. Com a mudança, a partir de 2016, o estado de origem passa a concentrar apenas o montante referente à alíquota interestadual do imposto (além dos percentuais gradativos, até 2018), sendo o montante da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, arrecado pelo Estado de destino (também gradativamente). Foram afetadas pela referida norma as empresas que realizam a venda ao consumidor final localizados em outro estado. As empresas do SIMPLES, no entanto, foram excluídas dessa sistemática de recolhimento do imposto devido a liminar deferida em judicial. Apesar de, na teoria, a alteração privilegiar estados que acabavam não recebendo um centavo sequer do imposto das compras de seus habitantes, na prática o que aconteceu foram sucessivos desacertos em relação à formação da base de cálculo e arrecadação do imposto. Inicialmente, temos a figura do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) atuando como o grande legislador em matéria de ICMS que, na tentativa de regulamentar a situação, acabou por definir normas de direito tributário, o que lhe é vedado pelo Constituição Federal. Nesse teor, temos a publicação dos Convênios ICMS nº 93/2015 e nº 153/2015. O primeiro define que o ICMS devido na operação deverá levar em consideração a alíquota interna do Estado de destino. Pelo segundo, apenas os incentivos fiscais autorizados pelo CONFAZ deverão ser considerados na apuração do ICMS devido na operação. Nas situações cujos benefícios fiscais não sejam autorizados pelo CONFAZ, nos deparamos com uma dupla inconstitucionalidade: i) a concessão do incentivo sem o amparado dos demais estados e ii) o tratamento tributário diferenciado nas aquisições internas e interestaduais de uma mesma mercadoria. O Estado do Paraná publicou recentemente a Lei nº 18.879/2016 que altera a legislação tributária referente à formação da base de cálculo para o recolhimento do ICMS devido nas operações de aquisição de mercadorias originárias de outros estados por consumidores finais paranaenses. Nos termos da alteração promovida no art. 6-B do Regulamento do ICMS a base de cálculo para cobrança do imposto em tais operações será “o valor da operação ou o preço do serviço sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem”. Ressalta-se que, ao adotar como base de cálculo o valor da operação, o estado desconsidera a possibilidade da existência de operações sujeitas à redução de base de cálculo do imposto, não reconhecendo incentivo fiscal previsto na legislação estadual, o que afronta à norma do Convênio ICMS nº 153/2015, do qual o Paraná é signatário. O que se percebe da legislação interna dos estados é que a operação interestadual não goza do mesmo tratamento tributário reservado às operações internas, ou seja, o incentivo fiscal de uma não aproveita às demais. O reflexo disso é que um mesmo produto adquirido dentro e fora do estado poderá ter preços distintos em razão de sua procedência, em afronta ao Princípio da Não Diferenciação Tributária. Pior que a incerteza do contribuinte face aos equívocos tributários em comento é o fato de que poucos neste primeiro ano buscaram a via judicial para a garantia de seus direitos. A explicação é que, às vezes, é mais ágil transferir este ônus ao consumidor a iniciar uma discussão na esfera administrativa e judicial. No final, o grande prejudicado e real contribuinte do imposto sempre é o consumidor final do produto. Mateus Adriano Túlio, coordenador tributário no Marins Bertoldi Advogados Associados *Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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