Você sabe o que é o período do limbo previdenciário?
20/05/2019

Você sabe o que é o período do “limbo previdenciário”?

O limbo jurídico previdenciário pode ser compreendido como o período em que o empregador, o empregado e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) discordam da aptidão do trabalhador para retorno ao trabalho após período de afastamento em gozo de benefício previdenciário.

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21/12/2017

A “derrama fiscal” e o reflexo tributário

Em um período permeado por uma crise econômica que insiste em assolar a economia nacional, o Paraná tem se destacado no cenário nacional pelo trabalho desenvolvido pela Secretaria de Fazenda, que conseguiu manter positivas as contas estaduais. Por outro lado, o ajuste fiscal realizado resultou no aumento de carga tributária, especialmente sentida pelas empresas enquadradas no Simples e que devem novamente ser impactadas se for aprovado o Projeto de Lei no 557. Encaminhado em setembro deste ano pelo governador Beto Richa, o projeto põe fim às alíquotas reduzidas implementadas em 2007 pelo ex-governador Roberto Requião. Na esfera federal também percebemos uma intensificação da fiscalização, sendo que diversas empresas foram, ao longo deste ano, excluídas do regime do Simples, decisão baseada numa política mais apurada de prevenção à evasão fiscal. Em razão disso é realmente muito importante que as empresas avaliem até quando é realmente vantajoso tributariamente manter-se em determinado nível de informalidade ou até mesmo manter-se no SIMPLES. No âmbito municipal, o prefeito Rafael Greca também encaminhou projeto de Lei para a alteração da legislação tributária. Parte do projeto propõe o fim de algumas isenções do Imposto sobre Serviços (ISS). Embora a proposta também tenha sido denominada de “derrama fiscal” pelos veículos de comunicação, ela possui algumas atenuantes. Vale destacar que os municípios têm até o dia 30 de dezembro deste ano para revogarem todo e qualquer benefício fiscal que resulte em carga tributária de ISS inferior a 2%, a exemplo das isenções. Tal prerrogativa decorre das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/16, que altera a legislação do ISS. O não cumprimento dessa medida constitui ato de improbidade administrativa dos prefeitos e vereadores. Além do ISS, também o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi alvo da política de aumento de arrecadação do Município. Evidentemente que a crise econômica impõe a todos o seu preço, mas é sempre importante destacar que qualquer medida de ajuste fiscal deve necessariamente vir acompanhada de uma revisão interna por parte dos governos (estadual, municipal e federal). O contribuinte não pode ser responsabilizado pela má gestão da verba pública, pelos desvios financeiros ou mesmo sujeitar-se a uma carga tributária impraticável. Os governos correm o risco de esgotar a sua própria fonte de financiamento. Mateus Adriano Tulio – Coordenador Tributário no Marins Bertoldi Advogados *Artigo publicado pelo jornal Gazeta do Povo

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20/10/2017

Em palestra, Cascavel debate criação de câmara de arbitragem

Como forma de tentar fugir da morosidade da Justiça Estatal, grande parte das empresas tem se socorrido da arbitragem como forma de solução de litígios. Essa espécie de “tribunal privado” geralmente está ligada às entidades empresariais das cidades. O município de Cascavel discute a criação de uma dessas câmaras. Como parte do debate, a Associação Comercial e Industrial de Cascavel (ACIC) promove palestra sobre o tema com o advogado Marcelo M. Bertoldi, do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados, no dia 26 de outubro (quinta-feira). Bertoldi tem mais de 20 anos de experiência na área de arbitragem, direito contratual e societário. Além disso, atua em causas referentes a fusões e aquisições de empresas de grande porte. De acordo com dados da Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil (Camarb), de 2013 até a metade deste ano, o número de casos em arbitragem aumentou 34,5%. Comparada ao número de casos analisados pela Justiça, a porcentagem é pequena, mas os valores envolvidos são bastante relevantes. Na Comarb, a soma das causas chega a R$ 3 bilhões. A arbitragem vigora na legislação brasileira desde 1996 e tem ganhado destaque nos meios empresariais por seus benefícios em questões complexas enfrentadas pelas organizações. As câmaras são importantes para a transparência e regulamentação de mercado, além do aumento da confiança no meio empresarial, oferecendo rapidez, sigilo e personalização. Palestra sobre Mediação e Arbitragem Local: Sala Paraná – Associação Comercial e Industrial de Cascavel Endereço: Rua Pernambuco, 1800 – Centro – Cascavel/PR Horário: 18h30 Informações: (45) 3321-1400

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02/08/2017

Comissão de valores mobiliários regulamenta Equity Crowdfunding

O Crowdfunding, popularmente conhecido como “vaquinha virtual”, é uma forma alternativa de captação pública de recursos que conecta os realizadores de projetos a pessoas com potencial interesse em investir ou doar recursos para viabilizar a realização dos referidos projetos. O que diferencia o crowdfunding de outras formas de captação são a utilização de plataforma virtual de financiamento coletivo para acessar o público investidor, por meio da internet; ter como público alvo o investidor de varejo, sem qualquer tipo de qualificação profissional;  o pequeno valor de investimento realizado por um grande número de pessoas ; o pequeno porte do captador de recursos e a simplicidade no mecanismo de captação, o que não é comum em se tratando de ofertas dirigidas indiscriminadamente ao público não profissional. Esse mecanismo pode ser estruturado para intermediar doações (donation- crowdfunding), assim como também pode oferecer prêmios, em forma de produtos ou serviços (reward-crowdfunding). Recentemente surgiram ainda plataformas virtuais de financiamento de negócios empresariais como a Broota e a Eqseed que, em contrapartida ao investimento, oferecem participação societária do investidor no projeto ou negócio (equity crowdfunding). Após um longo período de audiência pública para tratar do tema, o equity crowdfunding foi finalmente regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através da edição da Instrução CVM nº 588. A norma era esperada com ansiedade pelo mercado, por oferecer mais segurança jurídica a essa modalidade de captação, assim como conferir mecanismos de proteção aos investidores e captadores de recursos. A Instrução permite que empresas de pequeno porte realizem ofertas por meio de financiamento coletivo na internet, com dispensa automática de registro tanto da oferta quanto do emissor. Por outro lado, de modo a proteger o investidor, a CVM determina a obrigatoriedade desse tipo de oferta ser realizada por plataformas registradas junto à autarquia. Além disso, a Instrução estabelece regras a serem seguidas por essas plataformas para evitar fraudes, e determina quais são as informações que devem ser fornecidas ao público sobre a oferta, da emissora e do mercado em que esta atua, de modo a manter os investidores minimamente cientes do grau de exposição de risco envolvendo esses investimentos. São definidos basicamente quatro agentes principais que estão envolvidos na captação de investimento. A primeira, , a plataforma eletrônica de investimento, é a pessoa jurídica que vai coordenar toda a relação entre investidor e empreendedor, e que necessariamente deve ter autorização da CVM para exercer a atividade de distribuição dos valores mobiliários (ações/quotas) das sociedades que necessitam dos investimentos. A sociedade empresária, segundo a Instrução, deve ter faturamento máximo anual de R$ 10 milhões, e está possibilitada a captar o limite máximo de R$ 5 milhões por captação. O investidor líder é a pessoa, física ou jurídica, que tenha certa experiência com investimentos, que vai liderar o sindicato de investimento participativo. E por fim, o sindicato é o grupo formado por investidores vinculados a um investidor líder com o intuito de realizar investimentos nessas sociedades. A importância desta nova norma é substancial, já que este tipo de captação vai facilitar o acesso de capital às sociedades empresárias de pequeno porte que precisam de recursos para consecução de suas atividades e crescimento no mercado. Da mesma forma, a norma vai democratizar a participação dos pequenos investidores ao mercado de capitais brasileiro. Espera-se que o volume de investimentos feitos através dessas plataformas eletrônicas cresça de forma significativa a partir desta regulamentação.   Rachel de Oliveira Sampaio de Andrade e Lígia Pedri Ferreira, advogadas da inovação e venture capital do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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12/07/2016

Governo do Paraná altera regras inerentes à substituição tributária

O Governo do Estado editou em 29/06/2016 o Decreto nº 4.434/2016 que promoveu significativas alterações ao art. 12-B do Anexo X do RICMS-PR, que trata da possibilidade do contribuinte substituído pleitear a condição de substituto tributário. O principal objetivo do regime especial é evitar o acúmulo de crédito decorrente do ressarcimento do imposto. Ressalvamos que o contribuinte substituído faz jus ao ressarcimento nas seguintes hipóteses: Saída de mercadorias para outra unidade da federação; Quebra de estoque por perda, roubo ou perecimento da mercadoria; Saída subsequente isenta ou não tributada; Saídas destinada a contribuinte enquadrado no Simples Nacional.. Embora o dispositivo legal delimite o pedido de regime especial para empresas que se dediquem ao comércio de produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, artigos de papelaria e produtos de limpeza, há a expressa possibilidade de que seja autorizado regime especial às empresas que se dediquem ao comércio de outras mercadorias. Como principais alterações promovidas pelo Decreto destacam-se: Ampliação do rol dos legitimados a pleitear o regime especial Pela redação inicial do dispositivo, estariam legitimados apenas os atacadistas e distribuidores de mercadorias, ou seja, as empresas que realizam a revenda de mercadorias a outros contribuintes do imposto. Com a modificação, estão também legitimados os contribuintes que realizem operações tanto de atacado quanto de varejo, desde que preponderantemente atacadistas. Os centros de distribuição, filiais responsáveis pelo abastecimento das redes de varejo (lojas) também estão aptos a pleitear a condição de substituto tributário. Tal possibilidade surge do fato de que muitos varejistas possuem filiais localizadas em outras unidades da federação e, neste caso, acabavam por acumular créditos de ICMS por conta do ressarcimento do ICMS-ST. Há muito temos discutido que as empresas do e-commerce fariam jus ao pedido para pleitear a condição de substituto tributário na aquisição de mercadorias sujeitas à substituição tributária, isto porque, desde 1º de janeiro de 2016, com a entrada em vigor das disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015 e do Convênio ICMS nº 93/2015, passaram a realizar saídas interestaduais tributadas pelo ICMS. Reflexo do pedido de regime especial às empresas do e-commerce A concessão do regime especial permitirá a redução do custo de aquisição das mercadorias: (i) otimização do fluxo de caixa pela não incidência do imposto antecipado; e (ii) diminuição do acúmulo de crédito de ICMS por decorrência do ressarcimento. Ao ingressar na condição de substituto tributário as empresas do e-commerce passarão a afastar por completo a substituição tributária de suas operações, vez que não incide o ICMS-ST nas venda para consumidor. Ressaltamos, no entanto, que outras empresas sujeitas à regra instituída pela EC nº 87/2015 não foram contempladas no dispositivo legal, limitado este às empresas que realizam vendas pela internet. Mudança da regra afeta de forma negativa os contribuintes atacadistas Curioso é que, justamente os atacadistas e distribuidores que eram os únicos beneficiados pela possibilidade de pleitear o regime especial tenham sido os maiores prejudicados com a alteração. O novo dispositivo do art. 12-B excluiu a regra que previa que, para a determinação da base de cálculo utilizada na retenção do imposto, pela saída do contribuinte que vier a se tornar substituto tributário, deveria ser considerado o valor da entrada mais recente da mercadoria. A exclusão do respectivo dispositivo legal fará com que, sobre a margem de venda do ora contribuinte substituto venha a incidir o ICMS-ST. As operações do centro de distribuição não deverão ser afetadas pela alteração da regra, vez que as saídas normalmente são realizadas à custo, sem incidência da margem de lucro. Quanto às empresas de e-commerce, conforme disposto anteriormente, não haverá incidência da substituição tributária sobre as saídas com destino a consumidor. Condição essencial de que o contribuinte apure saldo credor de ICMS O novo dispositivo legal deixa claro que, para a concessão do regime especial faz-se necessário que o contribuinte tenha apurado saldo credor do imposto em sua operação mensal, saldo credor este que deverá também se configurar no estabelecimento centralizador. Considerando a relevância das alterações promovidas pelo Decreto nº 4.434/2016, bem como a dúvida interpretativa de seus dispositivos legais, os contribuintes deverão avaliar os reflexos do dispositivo sobre suas operações.

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08/07/2016

​​​​​Jornada de palestras leva princípios da governança corporativa ​à Maringá

Administrar conflitos de interesses e contribuir para a longevidade de uma empresa são alguns dos motivos que levam corporações a adotarem práticas de governança corporativa. Com o objetivo de disseminar os fundamentos básicos desse sistema, será realizado um ciclo de palestras em Maringá (PR) no dia 13 de julho (quarta-feira), em uma parceria entre o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) e o Instituto Euvaldo Lodi (IEL-PR). O patrocínio do evento é da PwC Brasil.
O advogado e sócio do Marins Bertoldi Advogados Associados, Marcelo Bertoldi, palestra no evento sobre os princípios da governança corporativa. Atuante há mais de 20 anos nas áreas de direito contratual, societário, fusões e aquisições, contencioso e arbitragem, Bertoldi é mestre e doutor pela PUC-SP e integrante do Capítulo Paranaense do IBGC.
Adaptar a administração de uma empresa de acordo com práticas de governança corporativa tem como objetivos preservar e otimizar o valor do empreendimento, obter melhorias de gestão, facilitar acesso a recursos financeiros e não financeiros e conseguir avaliar, de forma permanente, o propósito da empresa.
As inscrições para participar do ciclo são gratuitas e as vagas, limitadas. O evento é realizado durante toda a manhã, a partir das 8h30, no auditório do Sesi/Senai/IEL. As jornadas estão programadas para os próximos meses nas cidades de Cascavel, Ponta Grossa e Curitiba.
Jornada de Governança Corporativa no Paraná – Maringá Data: 13 de julho – quarta-feira Horário: 8h30 Local: Auditório do SESI/SENAI/IEL Endereço: Rua Antonio Carniel, 499, Zona 5 Inscrições: http://portal.ibgc.org.br/web/guest/home

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19/05/2016

Destaques da Legislação Tributária no mercado Imobiliário

O Regime Especial de Tributação aplicável às incorporadoras imobiliárias, embora não seja uma inovação legislativa, ainda merece destaque, principalmente, por ser um dos poucos benefícios fiscais que não foram suprimidos, ou pelo menos objeto de tentativa de extinção pelo governo Federal. Destaca-se da mesma forma por ser pouco utilizado pelos incorporadores imobiliários apesar de seu efetivo impacto ser interessante. Esse regime permite ao incorporador reduzir a sua carga tributária para apenas 4% sobre o valor da venda das unidades imobiliárias construídas (no caso do Programa Minha Casa Minha Vida, a carga fiscal pode chegar a 1%). Nesse percentual, são incluídos o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, o PIS e a COFINS. Por outro lado, alguns requisitos são exigidos pela legislação para que o empreendedor imobiliário possa se enquadrar no regime e aproveitar a economia de impostos. O primeiro deles, e mais importante, é a constituição do patrimônio de afetação. Basicamente, consiste em isolar o empreendimento dos demais ativos da incorporadora para que esse não sofra qualquer tipo de bloqueio em caso de insolvência do incorporador. Os demais requisitos são apenas burocráticos e de controle interno. Em um cenário de incertezas, a opção pelo Regime Especial de Tributação pode ser um diferencial do ponto de vista de otimização da carga tributária. Outro ponto de destaque na legislação tributária, que afeta diretamente o mercado imobiliário, é a recente alteração na metodologia de tributação do ganho de capital nas alienações de bens. Há alguns anos, quando o contribuinte pessoa física alienasse um imóvel, por exemplo, caso apurasse lucro na venda, tinha carga tributária de 15% sobre o resultado auferido. Com a Lei 13.259/2016 (Conversão da Medida Provisória n° 692/2015), foram estabelecidas alíquotas distintas dependendo do valor apurado quando alienado. Assim, quando o ganho na alienação for de até R$ 5 milhões, a alíquota permanece em 15%. Sobe para 17,5% quando o ganho estiver acima desse valor e menor do que R$ 10 milhões. Será de 20% quando o ganho for superior a esse valor e inferior a R$ 30 milhões. Caso o patamar do ganho seja superior a isso, a alíquota aplicada será de 22,5%. Desde 1° de janeiro deste ano, as novas alíquotas estão em vigor. Vale ressaltar que as regras de isenção não foram alteradas, com maior importância às que se referem à alienação de único imóvel no valor de até R$ 420 mil e a utilização do produto da venda para nova aquisição de imóvel residencial em até 180 dias. Outro ponto que merece atenção é que desde janeiro é possível utilizar imóveis para quitação de débitos tributários (dação em pagamento). Até o ano passado, apenas era possível, quando autorizado pelo Judiciário, que o contribuinte oferecesse imóveis como garantia de eventual processo de execução fiscal. Com a novidade do artigo 4° da lei 13.259/2016, agora se pode dar o imóvel em pagamento de débitos tributários. O que ficou “estabelecido” pela nova legislação é que o imóvel passará por uma avaliação judicial, analisando critérios de mercado, para que possa ser aceito pelo Fisco. Deverá também abranger a totalidade do débito (principal, multa e juros) assegurando-se ao devedor a possibilidade de complementação em dinheiro. Em um ano difícil para o mercado, não raras serão as novidades, nem sempre agradáveis, em relação à área tributária. Hugo José Sellmer, advogado especialista em Direito Tributário Artigo publicado na edição de Abril/Maio de 2016 da Revista Imóvel Magazine

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