12/03/2018

Direito Processual Tributário Brasileiro, livro base para o estudo do tema, tem 11ª edição lançada

O livro “Direito Processual Tributário Brasileiro”, de James Marins, é uma das principais obras do país sobre processo tributário e referência para profissionais da área fiscal. A publicação acaba de ganhar sua 11ª edição pela Editora Revista dos Tribunais. Leitura indispensável para advogados e consultores tributários, além de profissionais atuantes em órgãos governamentais relacionados ao fisco, o livro oferece uma abordagem completa – teórica e prática – das principais questões sobre o processo tributário brasileiro discutidas judicial e administrativamente. Escrito de acordo com o novo Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alterado em 2016, os principais temas abordados no livro são execução fiscal, teoria geral do Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal, ações judiciais, liminares, ações coletivas, ações diretas, coisa julgada e ação rescisória no processo tributário. Tudo isso para fácil consulta, com índices alfabético e sistemático.
Tabelas, quadros e fluxogramas contidos em quase todos os capítulos auxiliam na melhor compreensão e organização dos temas. Sobre o autor James José Marins de Souza tem 30 anos de experiência como consultor e advogado tributário em processos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Fundou, em conjunto com Marcelo M. Bertoldi, em 1995, o escritório Marins Bertoldi Advogados, atuante nas áreas tributária, do trabalho e corporativa. É professor titular de Direito Tributário e Processual Tributário na PUCPR, instituição na qual foi diretor-geral do curso de Direito e professor nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. Marins é pós-doutor em Direito do Estado pela Universitat de Barcelona, na Espanha. Também idealizou e preside o Instituto Legado de Empreendedorismo Social.

Leia +
07/03/2018

A contribuição previdenciária retida pelas Cooperativas de Trabalho pós declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado, em 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelos contratantes das Cooperativas de Trabalho, a Receita Federal por meio de Ato Declaratório Interpretativo n. 05/2015 definiu que a contribuição devida pelo associado pessoa física, retida pelas cooperativas, que antes poderia ser reduzida para 11% sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação dos serviços, deveria ser devida sobre a alíquota de 20%. Entretanto, existe a possibilidade de discutir judicialmente se o contribuinte somente poderia ser compelido ao pagamento da contribuição previdenciária à alíquota de 20% após a publicação da Resolução nº 10/2016 do Senado Federal, em 31.03.2016, uma vez que este é o instrumento legal efetivo para conferir ampla eficácia às declarações de inconstitucionalidade preferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, foi proferida recentemente uma decisão liminar que assegurou a uma Cooperativa de Trabalho reter as contribuições dos cooperados a alíquota de 20% somente após a publicação da Resolução do Senado Federal, ou seja, a partir de abril de 2016. Assim, para proteger e resguardar o direito dos contribuintes cooperados, a via judicial é a medida mais adequada, seja com a finalidade de obter a restituição de valor que eventualmente foi pago a maior no período, ou a segurança jurídica de não ser compelido ao pagamento de valores ilegais de maio de 2015 a abril de 2016. Bruno Franck, advogado especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados.

Leia +
23/02/2018

Tendência mundial, aumento na tributação da carne deve ser estudada de acordo com a realidade brasileira, afirma especialista

De acordo com relatório recente da FAIRR (Farm Animal Investment Risk and Return), a carne deve ter sua carga tributária aumentada assim como acontece com outros produtos que causam impacto à saúde ou ambiental, como tabaco e bebidas alcoólicas. A medida já é estudada em países como a Alemanha. Ao redor do mundo, 180 países taxam o tabaco, enquanto 60 implementaram imposto sobre emissões de carbono, com motivação diretamente ligada às mudanças climáticas. No Brasil, ainda não há medida no sentido de aumentar o imposto sobre a carne, mas a estratégia é tendência global para os próximos anos, segundo especialistas. A sobretaxa aparece como alternativa para que os governos aumentem a arrecadação. No entanto, as consequências para a rotina da população devem ser notadas. De acordo com o advogado especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados, Carlos Dutra, aumentar o tributo sobre a carne pode restringir o acesso de grande parte das pessoas a um produto que é parte importante na nutrição da grande maioria da população. “Sobretaxar a carne teria reflexo direto sobre as classes mais baixas”, complementa. Dutra afirma que, em geral, ainda que a tributação dos produtos agrícolas pelo IPI seja baixa, a carga tributária atualmente assumida pelos produtores rurais chega a quase 30% da renda do agricultor. Ainda que concorde com a importância de se utilizar o tributo como mecanismo de indução de comportamento, ele frisa que o Brasil tem uma realidade diferente dos países onde a medida está sendo discutida. “É essencial que seja realizado um amplo e completo estudo acerca de todos os impactos econômicos, ambientais e sociais antes de qualquer medida tributária”, explica.

Leia +
05/01/2018

A reforma tributária e a igualdade social

  Inicialmente para se entender melhor o que pretende a reforma tributária, buscamos analisar os pressupostos e os objetivos buscados com a reforma. O texto publicado pelo próprio autor da reforma tem como pressupostos básicos e diretrizes do modelo tributário a “Manutenção da carga tributária global”, “Distribuição da arrecadação entre Municípios, Estados e União” e “Definição de um período de transição”. A reforma também visa uma série de objetivos como aumento anual de 1% do PIB por um período de 10 anos, simplificação do sistema de arrecadação sobre o consumo, manutenção da carga tributária e um modelo similar ao adotado nos países europeus. Para entendermos melhor o sistema tributário brasileiro precisamos nos desapegar de alguns vícios comuns: a discussão em relação à carga tributária nacional e a destinação dada à verba pública pelos entes federativos. De fato, nossa carga tributária subiu consideravelmente nas últimas décadas, passando de uma média de 27% do PIB nas décadas de 70 e 80 para os atuais 32% em meados da década de 90 até os dias atuais. No entanto, países como Dinamarca, França, Itália e Alemanha possuem carga tributária superior à 40%; assim como Canadá, Japão, México, Reino Unido e Argentina também possuem carga tributária próxima à 30%. Outros países, no entanto,  como China e Chile, possuem carga tributária abaixo de 20%. O que se pretende demonstrar aqui é que existe uma grande dificuldade em se determinar qual deveria ser a carga tributária aceitável à realidade brasileira, isso porque, existem outras centenas de fatores econômicos determinantes nessa equação. Isso mostra que a carga tributária não é determinante para a reforma tributária proposta que, por sinal, é clara no sentido de preservar a manutenção da carga atual. Superada a questão relacionada à carga tributária, um panorama interessante sobre as fontes de arrecadação no atual sistema tributário nacional se refere às fontes de arrecadação. O gráfico a seguir foi montado considerando os valores divulgados para o ano de 2015 em estudo realizado pela própria Receita Federal: O combate à regressividade do nosso sistema tributário é, arriscamos dizer, o ponto crucial de qualquer reforma tributária que pretende ser inclusiva e redutora de desigualdade social, e a esse tema deve ser dedicada máxima atenção.
Por outro lado, identificamos uma baixa arrecadação sobre a propriedade. Isso demonstra um sistema tributário que favorece a concentração de riquezas, em contrapartida à limitação do poder aquisitivo das pessoas, por meio da redução drástica de salário e renda e o aumento no custo dos bens e serviços. Outros pontos de extrema importância estão relacionados a questões de natureza operacional, como normas e prazos referentes à recuperação/restituição de créditos tributários e a redução do número de obrigações acessórias a que estão submetidas as empresas. Ainda, considerando o atual cenário de automatização dos dados fiscais e da arrecadação dos tributos, nos questionamos se faz sentido a manutenção de regimes tributários para a antecipação do pagamento, nos moldes do regime de substituição tributária e dos regimes monofásicos de tributação concentrada. Esses mecanismos de arrecadação, ao lado de um conjunto enorme de obrigações acessórias e à confusa legislação tributária, colocaram o Brasil no topo do ranking dos países nos quais as empresas mais gastam horas para se adequar à lei tributária. De acordo com o ranking do Banco Mundial, o Brasil ocupa a 183º posição, ou seja, ou último lugar, com 2.600 horas anuais apenas para apurar e arrecadar tributos. Em média, as empresas estabelecidas na América Latina gastam 503 horas para pagar tributos. A tarefa do relator da proposta, o deputado Luiz Carlos Hauly, realmente não é fácil, por isso é necessário que se continue o amplo debate com a sociedade e que se atente para a necessidade de uma reforma tributária efetivamente igualitária, menos complexa e que insira o contribuinte como peça fundamental no sistema de financiamento da máquina estatal. Por fim, cabe sempre destacar que nenhuma reforma tributária será eficiente no Brasil sem antes passarmos por um intenso processo de reforma política e de redução dos gastos públicos. Mateus Adriano Tulio – Coordenador Tributário no Marins Bertoldi Advogados *Artigo publicado pela Gazeta do Povo      

Leia +
21/12/2017

A “derrama fiscal” e o reflexo tributário

Em um período permeado por uma crise econômica que insiste em assolar a economia nacional, o Paraná tem se destacado no cenário nacional pelo trabalho desenvolvido pela Secretaria de Fazenda, que conseguiu manter positivas as contas estaduais. Por outro lado, o ajuste fiscal realizado resultou no aumento de carga tributária, especialmente sentida pelas empresas enquadradas no Simples e que devem novamente ser impactadas se for aprovado o Projeto de Lei no 557. Encaminhado em setembro deste ano pelo governador Beto Richa, o projeto põe fim às alíquotas reduzidas implementadas em 2007 pelo ex-governador Roberto Requião. Na esfera federal também percebemos uma intensificação da fiscalização, sendo que diversas empresas foram, ao longo deste ano, excluídas do regime do Simples, decisão baseada numa política mais apurada de prevenção à evasão fiscal. Em razão disso é realmente muito importante que as empresas avaliem até quando é realmente vantajoso tributariamente manter-se em determinado nível de informalidade ou até mesmo manter-se no SIMPLES. No âmbito municipal, o prefeito Rafael Greca também encaminhou projeto de Lei para a alteração da legislação tributária. Parte do projeto propõe o fim de algumas isenções do Imposto sobre Serviços (ISS). Embora a proposta também tenha sido denominada de “derrama fiscal” pelos veículos de comunicação, ela possui algumas atenuantes. Vale destacar que os municípios têm até o dia 30 de dezembro deste ano para revogarem todo e qualquer benefício fiscal que resulte em carga tributária de ISS inferior a 2%, a exemplo das isenções. Tal prerrogativa decorre das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/16, que altera a legislação do ISS. O não cumprimento dessa medida constitui ato de improbidade administrativa dos prefeitos e vereadores. Além do ISS, também o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi alvo da política de aumento de arrecadação do Município. Evidentemente que a crise econômica impõe a todos o seu preço, mas é sempre importante destacar que qualquer medida de ajuste fiscal deve necessariamente vir acompanhada de uma revisão interna por parte dos governos (estadual, municipal e federal). O contribuinte não pode ser responsabilizado pela má gestão da verba pública, pelos desvios financeiros ou mesmo sujeitar-se a uma carga tributária impraticável. Os governos correm o risco de esgotar a sua própria fonte de financiamento. Mateus Adriano Tulio – Coordenador Tributário no Marins Bertoldi Advogados *Artigo publicado pelo jornal Gazeta do Povo

Leia +
29/09/2017

Mesmo com o encerramento do prazo, contribuintes devem ficar alertas sobre a regularização de recursos

O Programa de Regularização Tributária e Cambial (RERCT), ou programa de repatriação, foi encerrado há algumas semanas. Uma nova etapa se inicia, voltada agora para a análise do correto tratamento tributário em relação aos rendimentos produzidos pelos ativos mantidos no exterior e que agora estão devidamente regularizados. Há o equivocado entendimento, por parte de alguns contribuintes, de que a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) e o pagamento do imposto de renda e da multa solucionaram de forma definitiva os problemas fiscais que essas operações poderiam apresentar. De fato, a adesão ao RERCT, desde que realizada corretamente, resolveu a questão mais sensível: a criminal. Entretanto, esse é somente o início de um longo caminho a ser percorrido pelos contribuintes para evitar problemas futuros com o Fisco. Os contribuintes serão obrigados a analisar detalhadamente todos os efeitos dessa adesão e o melhor formato para a manutenção desses investimentos no exterior, tanto do ponto de vista do melhor retorno financeiro, como também dos efeitos tributários inerentes ao modelo escolhido. O que se pôde perceber ao longo do processo de regularização é uma peculiar característica desses contribuintes, em geral pessoas físicas que, ao longo das décadas de 80 e 90, com receio de um sistema financeiro frágil e uma economia não confiável, optaram por manter recursos no exterior como medida de proteção No que tange ao passado, os aspectos tributários e, principalmente, criminais foram solucionados com a entrega da DERCAT, da CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) e as retificações necessárias na Declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física (DIRPF). Na mesma linha, ficou resguardado, obviamente, o direito do Fisco verificar a veracidade das informações declaradas. O alerta é que o maior trabalho ainda está por vir, haja vista que os investimentos no exterior mantidos por pessoa física são resguardados por um complexo sistema de tributação, que poucos têm a capacidade de compreender. Será preciso dedicar um bom tempo na análise, não só do melhor retorno financeiro, mas também nas dificuldades de controle e cumprimento de diversas obrigações tributárias, que decorrerão dos ganhos financeiros auferidos. Aqueles que possuem investimentos financeiros no Brasil, principalmente decorrentes de renda variável têm uma ideia da dificuldade referente ao controle da tributação desses recursos. Quando os investimentos são no exterior, essa dificuldade aumenta de forma significativa. São diversas as variáveis que devem ser observadas no momento de verificar o montante do Imposto de Renda a ser recolhido no final de cada mês. O primeiro grande cuidado a ser tomado é observar qual a origem dos valores aplicados e em qual moeda. A origem dos recursos determina a forma de tributação dos investimentos. Caso o contribuinte possua recursos cuja origem seja exclusivamente em moeda estrangeira, poderá deixar de pagar um eventual ganho de capital sobre a variação cambial ocorrida no período. Outra dificuldade está em definir o que é rendimento (juros e dividendos, por exemplo) sujeito a tabela progressiva do Imposto de Renda e a apuração e recolhimentos mensais (carnê-leão) em contrapartida da apuração de eventual ganho de capital, que possui alíquota específica (15% a 22,5%) e é sujeito a tributação definitiva. Esse acompanhamento deve ser feito mensalmente e o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda deve ser utilizado apenas para a consolidação e registro das informações sobre esses ativos e seus rendimentos. Não agindo dessa forma, o contribuinte poderá ser surpreendido de forma negativa com valores significativos de multas e juros além do próprio tributo que deverá ser recolhido de uma só vez. Hugo José Sellmer, advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados  

Leia +
03/07/2017

Detentores de cargos públicos podem aderir à Regularização de ativos?

Com a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) pela Lei 13.428/2017, algumas das principais discussões travadas durante o primeiro Programa voltam à tona. Entre as várias discussões que orbitam o tema, uma se destaca em especial: estão impedidos de aderir ao Programa os contribuintes que detinham, à época da publicação da Lei (em 14 de janeiro de 2016) cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Contribuintes têm manifestado preocupação sobre esse tema, por considerarem que a restrição presente na norma aplica-se a toda e qualquer função pública e que o simples exercício de cargo público o tornaria inelegível ao RERCT. Essa interpretação é equivocada. A própria Receita Federal conceituou que cargos ou funções de direção são aquelas que impliquem em chefia na Administração Pública direta e indireta dos três entes federativos, bem como empregos e funções considerados políticos, inclusive os eletivos. Resta claro que o exercício da atividade pública por si só não impede o ingresso no Programa de Regularização. Na verdade, não podem aderir ao RERCT os contribuintes funcionários públicos com função diretiva e os que detêm cargos que dependam de eleição, seja ela interna – dentro do próprio órgão –  ou pela sociedade de modo geral, para serem ocupados. A discussão fica mais acalorada quando estamos tratando não especificamente dos detentores dos cargos públicos, mas sim de seus parentes. Discute-se aqui a falta de isonomia de tratamento, pois do mesmo modo que podemos acreditar que parentes podem esconder patrimônio ilícito em nome de outrem, não há como descartar a possibilidade daqueles que possuem patrimônio próprio, de origem lícita e que não tem e nem tiveram qualquer vínculo político. No viés dessa discussão, existem hoje nos Tribunais várias demandas que questionam a constitucionalidade do dispositivo. Encontramos algumas decisões já proferidas, inclusive em instâncias superiores, que permitiram não só a funcionários públicos que se encontram nas funções elencadas como proibidas pela legislação, mas também seus parentes que desejavam o ingresso ao Programa, mas que se viam impedidos em razão da vedação expressa contida no artigo 11 da Lei 13.254/16. Esses processos não chegaram ao seu término e, como um dos principais argumentos é a alegação de inconstitucionalidade, é bem provável que essa análise só se finalize no STF. Porém, as referidas decisões sinalizam que o entendimento do Poder Judiciário tende a considerar que a regra atual ofende ao princípio da isonomia, o que significa dizer que ela daria tratamento desigual a partes iguais perante a lei. O Ministério Público, por sua vez, não compactua dessa opinião. Ao se manifestar, entendeu que o dispositivo não ofende o princípio da igualdade em matéria tributária, defendendo que “os agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal”. Com esse entendimento, o Ministério Público acredita que a norma, da forma que se apresenta, está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, ambos presentes na Constituição Federal, em seu § 9º, artigo 14. O que se pode com certeza afirmar, de maneira prática, é que embora o Programa apresente aspectos controversos, os funcionários públicos de maneira geral podem aderir ao RERCT. A depender das funções que ocupavam na Administração Pública, em 14 de janeiro de 2016, no entanto, podem ter esse direito restringido. De forma geral, não podem legalizar seus recursos na forma do RERCT, exclusivamente aqueles com função de direção e os que ocupam cargos eletivos, bem como seu respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Hugo José Sellmer, especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

Leia +
03/07/2017

Programa Especial de Regularização Tributária ainda gera incertezas entre contribuintes

Foi publicada em junho, em Diário Oficial, a Instrução Normativa (IN) nº 1711, que regulamenta o procedimento para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória (MP) 783/217, para os débitos junto à Receita Federal vencidos até 30 de abril de 2017. Segundo disposição legal da IN, os contribuintes – pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive aquelas em recuperação judicial – terão de 03 de julho a 31 de agosto para incluir no programa os débitos constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, administrados pela Receita Federal. Ainda, a IN ratificou o texto da MP e vedou a inclusão no PERT dos débitos referentes a tributos passíveis de retenção na fonte, aqueles provenientes de decisões administrativas definitivas de sonegação, fraude e conluio, além dos débitos de pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada. Como novidade, veio a proibição da inclusão no programa dos débitos provenientes de incorporadoras optantes do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação e de empresas optantes pelo Simples Nacional. Com relação ao Simples Nacional, o STJ já possui um entendimento pacificado de que parcelamentos desse tipo de débito somente poderão ser promovidos por meio de Lei Complementar, como aconteceu com a 155/2016, que criou programa para pagamento em 120 vezes. No que se refere a parcelamentos anteriores, a IN traz a previsão de que saldos remanescentes poderão ser parcelados novamente, porém, que sua inclusão poderá implicar em perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, levando em consideração a legislação específica de cada programa. Vale destacar que a IN dedicou um parágrafo inteiro, do capítulo ligado à desistência de parcelamentos anteriores em curso, para falar exclusivamente do PRT, programa de parcelamento anterior ao PERT, que não foi convertido em lei e teve vigência até 31 de maio. Por estar nesse capítulo, o PRT é tido como qualquer outro parcelamento anterior, ou seja, que seu saldo remanescente poderá ser incluído no PERT, indicando, inclusive, que os pagamentos efetuados migrarão automaticamente para o novo programa. Contudo, essa previsão traz alguns problemas, haja vista que não se sabe como esses pagamentos poderão ser aproveitados no PERT, já que muitos contribuintes, para aderir ao PRT, precisaram dar entrada de 20% da dívida consolidada, por exemplo. Assim, não está claro se os valores já pagos serão aproveitados como entrada para uma das modalidades com benefício do PERT, ou se esse valor será apenas abatido da dívida e, para aproveitar dos benefícios trazidos pelo PERT, o contribuinte precisará desembolsar mais uma quantia expressiva de entrada (20% ou 7,5% do débito consolidado) para adesão à modalidade do inciso III, art. 2º, da MP 783. Nessa modalidade, o contribuinte irá contar com descontos de 90% de juros de mora e 50% de multas de mora, de ofício ou isoladas. A Instrução Normativa, assim como a Medida Provisória, previu as mesmas implicações para a exclusão do contribuinte do programa, tais como o pagamento regular do parcelamento e dos débitos vencidos após 30 de abril, cuja falta de regularidade corresponde à ausência de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Todavia, o mais importante foi a regulamentação das consequências da exclusão do contribuinte do programa, que terá o restabelecimento dos valores liquidados com os créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e demais créditos administrados pela RFB, apuração do valor original do débito com acréscimos legais até a data da rescisão, com dedução das parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão. Por fim, vale ressaltar que o contribuinte excluído do PERT poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias da notificação via e-CAC, com efeito suspensivo, a fim de discutir as razões que levaram à sua exclusão, sendo obrigatório continuar recolhendo as prestações até a decisão em definitivo. Eduardo Francisco de Souza Gomes – advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.    

Leia +
24/05/2017

Oportunidade para advogado consultivo tributário no escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

Requisitos: – Graduação em Direito – Amplo conhecimento de Direito Consultivo Tributário – Bons conhecimentos de Contabilidade – Mínimo cinco anos de experiência em consultoria tributária – Registro na OAB-PR – Desejável conhecimentos avançados da língua inglesa   Principais responsabilidades: – Consultoria tributária nas mais diversas áreas e segmentos – Execução de projetos de planejamento tributário – Acompanhamento permanente da legislação tributária.   Interessados enviar currículo para lwp@localhost indicando no assunto ADVOGADO CONSULTIVO TRIBUTÁRIO.

Leia +
11/05/2017

Aberto processo seletivo para a vaga de advogado contencioso tributário no Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

Requisitos obrigatórios: – Graduação em Direito – OAB ativa no Paraná – Experiência na área tributária Principais responsabilidades: – Elaboração de peças processuais; – Revisão de peças, análise de teses, documentos e operações para tomada de decisão e condução estratégica de casos; – Controle de prazos, administração de documentos/arquivamentos; – Leitura, pesquisa e análise de publicações, eventuais diligências junto à órgãos públicos; – Controle das despesas e do programa de controle processual; – Administração de prazos e seu atendimento; – Apuração técnica, pesquisas, levantamento jurisprudencial e análise de decisões; – Emissão de relatórios de processos; – Suporte direto ao Coordenador Tributário.

Leia +
02/05/2017

Palestra em Curitiba tira dúvidas sobre nova oportunidade para regularizar bens no exterior

A recém-aprovada reabertura do programa de regularização de recursos não declarados no exterior trouxe uma nova oportunidade de legalizar os ativos mantidos fora do país. Mas deixou também algumas dúvidas entre empresários, advogados, contadores e administradores. As questões poderão ser esclarecidas em palestra na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP), no dia 09 de maio, terça-feira. A palestra “Regularização de Ativos no Exterior 2017” vai apresentar os aspectos práticos do novo Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) e suas diferenças em relação ao RERCT de 2016. Entre as alterações sofridas pelo regime estão a possibilidade de complementar a declaração enviada, caso sejam encontrados equívocos e a nova cotação do dólar para conversão dos bens em reais. A multa para a regularização também sofreu mudanças, atingindo o percentual de 20,25%, que somada ao imposto alcança o total de 35,25%. Um grupo de advogados especialistas foi convocado para comentar essas e outras novidades do RERCT 2017. A palestra de abertura será ministrada pelo professor René Dotti. Emerson Albino, especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados e os especialistas em Direito Criminal do Escritório Dotti e Advogados, Alexandre Knopfholz e Gustavo Scandelari, também vão responder perguntas do público. Serviço: Palestra Regularização de Ativos no Exterior 2017 Data: 9 de maio Horário: 8h30 Local: Associação Comercial do Paraná (Rua XV de Novembro, 621 – Centro, Curitiba-PR) Preço: Gratuito Inscrições: marinsbertoldi@localhost

Leia +