25/04/2017

Reabertura do Regime de Regularização de Recursos no exterior – o que esperar?

Existem diferenças entre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) atual e o realizado em 2016. No regime deste ano, é permitida a participação do espólio aberto até a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT). No regime anterior, só era permitida a participação do espólio aberto até 31 de dezembro de 2014. Além dessa novidade, pode-se destacar a diferença na cotação do dólar para conversão dos bens em reais: no RERCT aberto em 2016 a taxa de dólar era mais favorável, uma vez que era de R$ 2,66, no regime instituído em 2017 a taxa para conversão do dólar é de R$ 3,21. Outra importante novidade é a possibilidade de complementação da DERCAT enviada, sem exclusão definitiva do regime especial. Isso porque, no regime aberto em 2016 caso fosse identificado que o contribuinte declarou equivocadamente os valores dos bens haveria a exclusão definitiva do regime, inclusive, com perda da anistia aos crimes tributários. O novo programa também prevê alíquotas de 15% referente ao Imposto de Renda (mesma alíquota do programa anterior) e 20,25% de multa, ou seja, agora para regularização o valor da multa corresponde a 135% do valor do imposto pago. No programa anterior esse percentual correspondia a 100%. Durante o regime de 2016, foram percebidas diversas dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, entre as principais pode-se destacar: dificuldade em levantar a documentação dos bens para realização dos cálculos e comprovação da origem; empresas offshore que não tinham balanço patrimonial atualizado e não possuíam tempo hábil para sua elaboração; retificações das declarações do IRPF e envio da declaração do Banco Central, para que essas declarações demonstrem a realidade dos bens declarados na DERCAT, bem como dificuldade na obtenção com os bancos da emissão do SWIFT, documento obrigatório por lei para declarantes que possuem um patrimônio maior de USD 100.000,00 e para os detentores de trust. Além disso, houve obstáculos na identificação dos reais beneficiários em casos de trust; dificuldades no fechamento do câmbio em casos que o cliente optou por trazer o dinheiro do exterior para realizar o pagamento do tributo, em razão de problemas de compliance nos bancos; insegurança com relação ao pagamento e declaração da foto (situação patrimonial em 31 de dezembro de 2014) e filme (toda a movimentação dos ativos desde o envio para o exterior) e acompanhamento e recolhimento do imposto referente ao ganho de capital de resgate de aplicações financeiras e do imposto de renda referente ao recebimento de dividendos pelas pessoas físicas, o que exige do contribuinte o recolhimento todo mês, para não ter acréscimo de juros e multa. Também é importante esclarecer a diferença entre a regularização quando os bens no exterior são detidos por uma empresa offshore ou diretamente por uma pessoa física residente no Brasil. A principal diferença consiste no fato de que, para as pessoas físicas, qualquer recebimento de dinheiro no exterior, ainda que não seja utilizada pelo titular, está sujeito a recolhimento do Imposto de Renda, por meio da utilização da tabela progressiva – carnê-leão. Ainda, quando o contribuinte resgata um ativo ou aplicação financeira, mesmo que seja para fazer um novo investimento, esse resgate está sujeito ao recolhimento do imposto de renda a título de ganho de capital. Enquanto no caso dos ativos em nome de empresa offshore – pessoa jurídica, apenas será devido o imposto no Brasil quando restar configurado recebimento de dividendos ou remuneração para o sócio. Tal diferença tende a ser bastante vantajosa para os contribuintes que fazem várias movimentações nos seus investimentos, uma vez que não há necessidade de recolhimento do ganho de capital no resgate de aplicação para realizar um novo investimento. Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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03/01/2017

Os novos rumos do regime de substituição tributária do ICMS

A substituição tributária pode ser definida como a imputação de responsabilidade a uma pessoa pelo recolhimento de imposto devido na operação de terceiro. O regime de tributação denominado de “substituição tributária para frente”, no qual ocorre a antecipação do pagamento do imposto devido pelas etapas posteriores de comercialização, foi criado com o objetivo de facilitar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Via de regra, o industrial ou o importador ficam responsáveis pelo pagamento do imposto devido por varejistas e distribuidores até a venda a consumidor final do produto. Com isso, ao invés de fiscalizar cada um dos estabelecimentos varejistas espalhados pelo país, tem-se a concentração do recolhimento do imposto na figura daqueles primeiros. O imposto devido pelas cadeias posteriores sempre foi apurado a partir de uma base de cálculo presumida, considerando-se os preços de venda praticados no mercado consumidor, seja pela aplicação de porcentual de margem de valor agregado (MVA) definido por institutos de pesquisa, seja pela informação de preço de venda sugerido pelo próprio fabricante. No passado, insatisfeitos pela possibilidade de recolherem imposto sobre base de cálculo superior àquela efetiva de venda, os contribuintes ingressaram com pedido de restituição do imposto, vedado a partir da edição do Convênio ICMS n.º 13/1997. No intuito de ver julgada inconstitucional a vedação ao referido crédito tributário, foi ajuizada perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.851-4/AL. Em julgamento de maio de 2002, a ADI foi julgada improcedente por maioria de votos, interpretando-se que o fato gerador presumido do ICMS-ST não era provisório, mas sim definitivo. Por outro lado, passados 14 anos, a mesma matéria do ressarcimento do ICMS-ST foi novamente analisada em sessão de outubro de 2016. Em decisão um tanto quanto inesperada, os atuais ministros do STF julgaram, por maioria de votos, pela mudança do entendimento quanto à natureza da base de cálculo para retenção do imposto. Na decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 593.849/MG restou definido que a base de cálculo do imposto não é mais definitiva, sendo devida a restituição do imposto pago a maior se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Adicionalmente, conforme comentários dos próprios ministros julgadores, da mesma forma como é devido o crédito pelo imposto pago a maior, também será devido o complemento do imposto em situação contrária. Não sendo mais definitiva a base de cálculo presumida do ICMS-ST, abre-se um novo questionamento entre contribuintes: se o objetivo da substituição tributária para frente era facilitar a fiscalização e arrecadação tributária, uma vez aberta a possibilidade de abrangência de fiscalização até a venda efetiva a consumidor, faz sentido a manutenção do regime de tributação? Para efeito de contextualização, vale destacar que a substituição tributária é um instituto que emana da década de 60, tendo sido trazida ao ordenamento jurídico pela Lei n.º 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional. A substituição tributária para frente, de forma expressa, foi prevista na legislação do ICMS com a edição do Convênio n.º 66/1988 que, por força Constitucional, possuía status de Lei Complementar do ICMS. Isso significa que a substituição tributária foi prevista numa época de pouca ou nenhuma transparência nas operações comerciais entre empresas, sujeitas à sonegação do imposto. Atualmente, o fisco possui o controle eletrônico tanto das operações dos contribuintes quanto da própria apuração do imposto por meio da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). É evidente que o principal objetivo para a criação do regime de substituição tributária não se justifica mais. No entanto, existem mecanismos de arrecadação que têm sido usado pelos estados dos quais a substituição tributária passou a ser uma forma de instrumentalização, são eles: i) a antecipação do pagamento do imposto, garantindo maior fluxo de caixa ao estado; e ii) a transferência de parcela do ICMS da operação própria para o ICMS devido por substituição tributária, de forma a impedir a compensação do imposto com os créditos da não-cumulatividade. Ademais, havendo a possibilidade de restituição e de complemento do imposto, sabemos que a cobrança pelo estado será bem mais célere e objetiva à restituição, estando esta última normalmente condicionada ao cumprimento de uma série de obrigações acessórias. A recente decisão poderá fazer surgir mais uma série de obrigações acessórias aos contribuintes as quais já representam custos absurdos para sua efetivação, seja pelo tempo, seja pelo número de pessoas envolvidas no processo. A decisão, embora pareça favorável aos interesses dos contribuintes, deve ser observada com bastante cautela face à sede arrecadatória dos estados, fruto da atual crise político-financeira das instituições públicas. Mateus Adriano Tulio, coordenador tributário no Marins Bertoldi Advogados Associados. Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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03/01/2017

A emenda constitucional 87/2015 e os efeitos das normas estaduais

Após quase um ano da vigência dos efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2015, que trata da mudança da sistemática do recolhimento do ICMS incidente nas operações que destinem mercadorias a consumidor localizado em outro Estado, ainda pairam dúvidas quanto à constitucionalidade das normas que regulamentaram o instituto. A título de recordação, até 2015, 100% do ICMS incidente na operação interestadual de venda direta a consumidor era devido ao estado de origem da mercadoria. Com a mudança, a partir de 2016, o estado de origem passa a concentrar apenas o montante referente à alíquota interestadual do imposto (além dos percentuais gradativos, até 2018), sendo o montante da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, arrecado pelo Estado de destino (também gradativamente). Foram afetadas pela referida norma as empresas que realizam a venda ao consumidor final localizados em outro estado. As empresas do SIMPLES, no entanto, foram excluídas dessa sistemática de recolhimento do imposto devido a liminar deferida em judicial. Apesar de, na teoria, a alteração privilegiar estados que acabavam não recebendo um centavo sequer do imposto das compras de seus habitantes, na prática o que aconteceu foram sucessivos desacertos em relação à formação da base de cálculo e arrecadação do imposto. Inicialmente, temos a figura do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) atuando como o grande legislador em matéria de ICMS que, na tentativa de regulamentar a situação, acabou por definir normas de direito tributário, o que lhe é vedado pelo Constituição Federal. Nesse teor, temos a publicação dos Convênios ICMS nº 93/2015 e nº 153/2015. O primeiro define que o ICMS devido na operação deverá levar em consideração a alíquota interna do Estado de destino. Pelo segundo, apenas os incentivos fiscais autorizados pelo CONFAZ deverão ser considerados na apuração do ICMS devido na operação. Nas situações cujos benefícios fiscais não sejam autorizados pelo CONFAZ, nos deparamos com uma dupla inconstitucionalidade: i) a concessão do incentivo sem o amparado dos demais estados e ii) o tratamento tributário diferenciado nas aquisições internas e interestaduais de uma mesma mercadoria. O Estado do Paraná publicou recentemente a Lei nº 18.879/2016 que altera a legislação tributária referente à formação da base de cálculo para o recolhimento do ICMS devido nas operações de aquisição de mercadorias originárias de outros estados por consumidores finais paranaenses. Nos termos da alteração promovida no art. 6-B do Regulamento do ICMS a base de cálculo para cobrança do imposto em tais operações será “o valor da operação ou o preço do serviço sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem”. Ressalta-se que, ao adotar como base de cálculo o valor da operação, o estado desconsidera a possibilidade da existência de operações sujeitas à redução de base de cálculo do imposto, não reconhecendo incentivo fiscal previsto na legislação estadual, o que afronta à norma do Convênio ICMS nº 153/2015, do qual o Paraná é signatário. O que se percebe da legislação interna dos estados é que a operação interestadual não goza do mesmo tratamento tributário reservado às operações internas, ou seja, o incentivo fiscal de uma não aproveita às demais. O reflexo disso é que um mesmo produto adquirido dentro e fora do estado poderá ter preços distintos em razão de sua procedência, em afronta ao Princípio da Não Diferenciação Tributária. Pior que a incerteza do contribuinte face aos equívocos tributários em comento é o fato de que poucos neste primeiro ano buscaram a via judicial para a garantia de seus direitos. A explicação é que, às vezes, é mais ágil transferir este ônus ao consumidor a iniciar uma discussão na esfera administrativa e judicial. No final, o grande prejudicado e real contribuinte do imposto sempre é o consumidor final do produto. Mateus Adriano Túlio, coordenador tributário no Marins Bertoldi Advogados Associados *Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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09/12/2016

Advogado paranaense ministra palestra sobre Direito Tributário para procuradores em Brasília

O advogado James Marins será destaque no último dia do Congresso de Contencioso Tributário, organizado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O paranaense, sócio fundador do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados e atual presidente do Instituto Brasileiro de Procedimento e Processo Tributário, vai debater o método no Direito Tributário brasileiro em mesa composta também pelo presidente do Instituto de Estudos Fiscais, Marciano Seabra de Godoi e pela coordenadora geral de assuntos tributários da Procuradoria Geral da Fazenda, Núbia Nette Alves Oliveira de Castilhos. Durante os três dias do evento – 12, 13 e 14 de dezembro -, ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e especialistas em Direito Tributário vão apresentar palestras que abordam desde a cobrança de impostos sobre royalties até as perspectivas para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS. No dia 12, os ministros do STF Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki e Luiz Fux serão palestrantes. Enquanto os ministros do STJ José Castro de Meira e João Octávio de Noronha estarão presentes no dia 14. Ao longo das mais de dez palestras, o programa prevê também a presença do presidente substituto do Carf Rodrigo da Costa Pôssas, do Procurador-Geral Fabrício Da Soller e do Procurador-Geral Adjunto de Consultoria e Contencioso Tributário Cláudio Seefelder. O encontro deve receber mais de 200 procuradores no Distrito Federal. Serviço Congresso do contencioso tributário da PGFN e o FGTS Data: 12 a 14 de dezembro Horário: 12/12 – 13h30 (credenciamento); 14h (abertura) 13/12 – 8h30-12h15 e 14h-18h30 14/12 – 8h30-12h15 e 14h-18h (encerramento) Local: auditório do Edifício CNC – Bloco D – Brasília, DF Mais informações e inscrições pelo email secretariacrj.df.pgfn@pgfn.gov.br

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