29/09/2017

Mesmo com o encerramento do prazo, contribuintes devem ficar alertas sobre a regularização de recursos

O Programa de Regularização Tributária e Cambial (RERCT), ou programa de repatriação, foi encerrado há algumas semanas. Uma nova etapa se inicia, voltada agora para a análise do correto tratamento tributário em relação aos rendimentos produzidos pelos ativos mantidos no exterior e que agora estão devidamente regularizados. Há o equivocado entendimento, por parte de alguns contribuintes, de que a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) e o pagamento do imposto de renda e da multa solucionaram de forma definitiva os problemas fiscais que essas operações poderiam apresentar. De fato, a adesão ao RERCT, desde que realizada corretamente, resolveu a questão mais sensível: a criminal. Entretanto, esse é somente o início de um longo caminho a ser percorrido pelos contribuintes para evitar problemas futuros com o Fisco. Os contribuintes serão obrigados a analisar detalhadamente todos os efeitos dessa adesão e o melhor formato para a manutenção desses investimentos no exterior, tanto do ponto de vista do melhor retorno financeiro, como também dos efeitos tributários inerentes ao modelo escolhido. O que se pôde perceber ao longo do processo de regularização é uma peculiar característica desses contribuintes, em geral pessoas físicas que, ao longo das décadas de 80 e 90, com receio de um sistema financeiro frágil e uma economia não confiável, optaram por manter recursos no exterior como medida de proteção No que tange ao passado, os aspectos tributários e, principalmente, criminais foram solucionados com a entrega da DERCAT, da CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) e as retificações necessárias na Declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física (DIRPF). Na mesma linha, ficou resguardado, obviamente, o direito do Fisco verificar a veracidade das informações declaradas. O alerta é que o maior trabalho ainda está por vir, haja vista que os investimentos no exterior mantidos por pessoa física são resguardados por um complexo sistema de tributação, que poucos têm a capacidade de compreender. Será preciso dedicar um bom tempo na análise, não só do melhor retorno financeiro, mas também nas dificuldades de controle e cumprimento de diversas obrigações tributárias, que decorrerão dos ganhos financeiros auferidos. Aqueles que possuem investimentos financeiros no Brasil, principalmente decorrentes de renda variável têm uma ideia da dificuldade referente ao controle da tributação desses recursos. Quando os investimentos são no exterior, essa dificuldade aumenta de forma significativa. São diversas as variáveis que devem ser observadas no momento de verificar o montante do Imposto de Renda a ser recolhido no final de cada mês. O primeiro grande cuidado a ser tomado é observar qual a origem dos valores aplicados e em qual moeda. A origem dos recursos determina a forma de tributação dos investimentos. Caso o contribuinte possua recursos cuja origem seja exclusivamente em moeda estrangeira, poderá deixar de pagar um eventual ganho de capital sobre a variação cambial ocorrida no período. Outra dificuldade está em definir o que é rendimento (juros e dividendos, por exemplo) sujeito a tabela progressiva do Imposto de Renda e a apuração e recolhimentos mensais (carnê-leão) em contrapartida da apuração de eventual ganho de capital, que possui alíquota específica (15% a 22,5%) e é sujeito a tributação definitiva. Esse acompanhamento deve ser feito mensalmente e o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda deve ser utilizado apenas para a consolidação e registro das informações sobre esses ativos e seus rendimentos. Não agindo dessa forma, o contribuinte poderá ser surpreendido de forma negativa com valores significativos de multas e juros além do próprio tributo que deverá ser recolhido de uma só vez. Hugo José Sellmer, advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados  

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03/07/2017

Programa Especial de Regularização Tributária ainda gera incertezas entre contribuintes

Foi publicada em junho, em Diário Oficial, a Instrução Normativa (IN) nº 1711, que regulamenta o procedimento para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória (MP) 783/217, para os débitos junto à Receita Federal vencidos até 30 de abril de 2017. Segundo disposição legal da IN, os contribuintes – pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive aquelas em recuperação judicial – terão de 03 de julho a 31 de agosto para incluir no programa os débitos constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, administrados pela Receita Federal. Ainda, a IN ratificou o texto da MP e vedou a inclusão no PERT dos débitos referentes a tributos passíveis de retenção na fonte, aqueles provenientes de decisões administrativas definitivas de sonegação, fraude e conluio, além dos débitos de pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada. Como novidade, veio a proibição da inclusão no programa dos débitos provenientes de incorporadoras optantes do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação e de empresas optantes pelo Simples Nacional. Com relação ao Simples Nacional, o STJ já possui um entendimento pacificado de que parcelamentos desse tipo de débito somente poderão ser promovidos por meio de Lei Complementar, como aconteceu com a 155/2016, que criou programa para pagamento em 120 vezes. No que se refere a parcelamentos anteriores, a IN traz a previsão de que saldos remanescentes poderão ser parcelados novamente, porém, que sua inclusão poderá implicar em perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, levando em consideração a legislação específica de cada programa. Vale destacar que a IN dedicou um parágrafo inteiro, do capítulo ligado à desistência de parcelamentos anteriores em curso, para falar exclusivamente do PRT, programa de parcelamento anterior ao PERT, que não foi convertido em lei e teve vigência até 31 de maio. Por estar nesse capítulo, o PRT é tido como qualquer outro parcelamento anterior, ou seja, que seu saldo remanescente poderá ser incluído no PERT, indicando, inclusive, que os pagamentos efetuados migrarão automaticamente para o novo programa. Contudo, essa previsão traz alguns problemas, haja vista que não se sabe como esses pagamentos poderão ser aproveitados no PERT, já que muitos contribuintes, para aderir ao PRT, precisaram dar entrada de 20% da dívida consolidada, por exemplo. Assim, não está claro se os valores já pagos serão aproveitados como entrada para uma das modalidades com benefício do PERT, ou se esse valor será apenas abatido da dívida e, para aproveitar dos benefícios trazidos pelo PERT, o contribuinte precisará desembolsar mais uma quantia expressiva de entrada (20% ou 7,5% do débito consolidado) para adesão à modalidade do inciso III, art. 2º, da MP 783. Nessa modalidade, o contribuinte irá contar com descontos de 90% de juros de mora e 50% de multas de mora, de ofício ou isoladas. A Instrução Normativa, assim como a Medida Provisória, previu as mesmas implicações para a exclusão do contribuinte do programa, tais como o pagamento regular do parcelamento e dos débitos vencidos após 30 de abril, cuja falta de regularidade corresponde à ausência de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Todavia, o mais importante foi a regulamentação das consequências da exclusão do contribuinte do programa, que terá o restabelecimento dos valores liquidados com os créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e demais créditos administrados pela RFB, apuração do valor original do débito com acréscimos legais até a data da rescisão, com dedução das parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão. Por fim, vale ressaltar que o contribuinte excluído do PERT poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias da notificação via e-CAC, com efeito suspensivo, a fim de discutir as razões que levaram à sua exclusão, sendo obrigatório continuar recolhendo as prestações até a decisão em definitivo. Eduardo Francisco de Souza Gomes – advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.    

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08/06/2017

Ações de cobrança de multa por atraso na entrega de imóveis na planta são suspensas pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nos últimos dias, em todo o território nacional, ações que discutam a cobrança cumulada de multa contratual e indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Quando uma questão é reiteradamente submetida para análise do Poder Judiciário, havendo divergência de entendimento, os tribunais podem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia a fim de que, conforme a competência, o STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF) decida em definitivo a matéria. Se o ministro do tribunal superior (STJ ou STF) entender que a questão deve ser analisada, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento. As demandas de massa são exemplo em que isso pode ocorrer e em decisão publicada no último dia 3.5, o STJ, no REsp. nº 1.498.484/DF e REsp. nº 1.635.428/SC, reconheceu a afetação dos referidos recursos como representativos da controvérsia sobre a possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com  cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. Em muitas situações o próprio contrato prevê a possibilidade da cobrança de multa se houver atraso na entrega do imóvel e por isso, nas inúmeras ações que têm sido propostas por compradores justifica-se o pedido cumulado da multa e da indenização, sob o fundamento de que são verbas distintas e que  a multa não tem caráter indenizatório. Por sua vez, para impugnar a pretensão da parte, as construtoras e incorporadores defendem a aplicação do Código Civil, que expressamente veda a cumulação da cobrança de cláusula penal (multa) estipulada em contrato cumulada com indenização suplementar. Além do fato da previsão de multa no contrato demonstrar a boa-fé do vendedor, a multa já vale como uma indenização. Por determinação do ministro Luis Felipe Salomão, relator dos referidos recursos, as ações, individuais ou coletivas, que tratem dessa matéria estão suspensas em todo o território nacional e o STJ tem o prazo de um ano para julgar o mérito. Uma vez julgada a questão em caráter definitivo, o entendimento do STJ será adotado em todas as ações suspensas. Em matérias recorrentes, a uniformização do entendimento pelas Cortes Superiores possibilita uma maior segurança jurídica quanto à aplicação da lei, evitando justamente que no território nacional tenhamos decisões diametralmente opostas entre si. Por isso, o que resta agora é aguardar. Vanessa Tavares Lois, advogada da área de direito imobiliário e relações de consumo do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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27/03/2017

Os conflitos judiciais na locação por temporada

A possibilidade de alguém locar o seu imóvel por um curto período não é nenhuma novidade. A locação por temporada é uma opção de exploração econômica do imóvel, que nos dias atuais é muito mais intensificada. Com o desenvolvimento da chamada economia colaborativa e de espaços específicos da internet para este fim (como aluguetemporada.com, airbnb.com, booking.com), pelo período que desejar, qualquer pessoa no mundo é um potencial locatário. Entretanto, nos edifícios, essa realidade tem gerado alguns constrangimentos para os condôminos, que precisam conviver com a alta rotatividade de pessoas utilizando as áreas comuns do prédio e, em alguns casos, ver os hóspedes temporários promoverem a desordem, incomodando os demais. Ante as reclamações constantes, medidas têm sido adotadas em assembleias de condomínio, alterando a convenção no que diz respeito ao uso das unidades. Algumas são extremas, como proibir a locação por temporada. Em outros casos, é limitado o número dos que podem ocupar o imóvel, o número mínimo de dias que a locação pode ocorrer, restrição do acesso dos locatários a áreas do prédio, cobrança de taxa de locação e até mesmo a determinação para que o síndico valide o contrato de locação firmado com terceiros. Diante da existência de um conflito entre proprietário e condomínio, esse tipo de questão tem sido submetida à análise do Poder Judiciário. Como a convenção não pode contrariar o texto legal, medidas judiciais têm sido propostas visando anular os dispositivos que conflitem com o direito do proprietário de usar, gozar e usufruir livremente do seu bem. Por sua vez, para justificar a legalidade do ato, os condomínios afirmam que o direito do proprietário não é absoluto. A própria lei prevê que o condômino deve dar à sua parte a mesma destinação que tem a edificação, e não a utilizar de maneira prejudicial ao sossego, segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Portanto, restrições podem ser impostas, de acordo com o que for deliberado em assembleia. A matéria não se encontra pacificada e há decisões judiciais em ambos os sentidos. Nos casos em que se entendeu por bem preservar o direito do proprietário, para rebater os argumentos do condomínio, afirmou-se que o simples fato de o imóvel ser destinado para locação não significa necessariamente que quem o ocupe promoverá algum tipo de desordem. Tais atos, reprováveis, podem ser praticados até mesmo por proprietários e, se isso ocorrer, se houver previsão na convenção do condomínio penalidades podem ser aplicadas. Ou seja, o mero risco não justifica a restrição ao direito do proprietário. Por sua vez, quando se entendeu pela validade do que foi estabelecido na convenção, afirmou-se que além de dever ser respeitado o direito dos demais, a exploração econômica do imóvel, como se fosse um “hotel”, desvirtua o uso do prédio, quando ele é destinado exclusivamente para fins residenciais. A locação por temporada cresce a cada dia mais e o caminho do diálogo entre os envolvidos pode ser a melhor opção, antes de se alterar a convenção do condomínio e partir para medidas judiciais. Eventualmente, podem ser majoradas as penalidades aplicadas no caso de algum tipo de infração. Medidas simples também podem ajudar. Por exemplo, solicitar ao hóspede que preencha um termo de responsabilidade ou deixar em lugares visíveis quais são as regras do condomínio. Afinal, a manutenção da ordem e boa imagem do condomínio também são do interesse do investidor. Além disso, até mesmo um condômino que hoje se sente incomodado com os hóspedes temporários, no futuro pode querer locar para estes o seu imóvel. Vanessa Tavares Lois – advogada da área de direito imobiliário e relações de consumo no Marins Bertoldi Sociedade de Advogados Artigo publicado pela revista Imóvel Magazine.

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15/03/2017

Curso esclarece práticas de Governança Corporativa para empresas familiares em São Paulo

Apesar de representarem 90% das empresas do Brasil e de contribuírem com 40% do PIB nacional, empresas familiares costumam ter vida mais curta que as demais. Nessa modalidade, 70% das empresas fecham antes de chegar à segunda geração. Especialistas afirmam que, em grande parte, isso acontece pela falta de planejamento estratégico e de um processo de sucessão bem definido. Para apresentar aos empresários os benefícios que a Governança pode trazer, o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) organiza nos dias 28 e 29 de março um curso de governança voltado para empresas familiares. Em sua 11ª edição, o curso Governança Corporativa em Empresas Familiares apresenta as possibilidades de implantação de um sistema que auxilie a organização da família e da gestão. Os especialistas convidados vão orientar sócios, gestores, herdeiros e conselheiros com base em suas experiências profissionais e pessoais na gestão de negócios familiares. Analisando as relações complexas entre empresa, família, sócios e investidores, as palestras vão demonstrar como as práticas de Governança Corporativa podem ser úteis na resolução de impasses comuns a empresas administradas por pessoas da mesma família, como o processo de sucessão, que pode ficar muito mais simples com a elaboração de um Acordo de Acionistas. Marcelo Bertoldi, sócio fundador do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados e especialista em Direito Comercial e Societário com mais de 20 anos de experiência, vai esclarecer o processo de criação do Acordo e os dispositivos legais que garantem a eficácia dessa ferramenta. Ao longo dos dois dias de duração, o curso vai tirar dúvidas também sobre Conselho de Família, Family Office, Desenvolvimento de Negócios Familiares e discutir casos de sucesso e longevidade entre companhias brasileiras que adotaram a Governança Corporativa. Serviço
Data: 28 e 29 de março
Horário: das 8h às 17h30
Local: WTC Events Center, Piso M – 4º andar (Av. das Nações Unidas, 12.551 – São Paulo)
Informações e inscrições: (11) 3185-4200 / secretaria@ibgc.org.br / www.ibgc.org.br

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20/02/2017

Advogado Marcelo Bertoldi assume como conselheiro do IBGC em São Paulo

O advogado curitibano Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados Associados, assumiu nesta semana uma vaga no Conselho do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) em São Paulo. Bertoldi já atuou como coordenador-geral do Capítulo Paraná da instituição, que promove palestras, workshops e outros eventos entre profissionais a fim de desenvolver as melhores práticas de Governança Corporativa. Além disso, também são feitas pesquisas sobre o tema. O IBGC é a principal referência sobre o tema no Brasil.

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