Mercado define segurança da informação como prioridade
17/06/2019

Mercado define segurança da informação como prioridade

Na manhã desta segunda-feira dia 17/06/ o Banco Inter suspendeu o acesso dos clientes a suas contas, por questões de segurança da informação, pois havia sido detectada uma falha no sistema. De imediato o mercado reagiu a mais uma falha tecnológica do Banco Inter – em maio do ano passado, houve um vazamento de dados de quase 20 mil correntistas – e as ações do banco perderam 3,18% de seu valor.

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26/04/2019

LC n°167/2019

No dia 24 de abril de 2019 foi promulgada a LC nº 167 que dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera diversas leis brasileiras, a fim de regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples. Com o advento desta nova Lei Complementar temos a definição jurídica, pela primeira vez no ordenamento jurídico pátrio, do que é uma startup, pois, conforme exposto no Art. 13 deste diploma legal, foi inserido o Art. 65-A na Lei do Simples Nacional (LC nº 123/06)  que traz em seus parágrafos 1º e 2º os seguintes conceitos:   1º Para os fins desta Lei Complementar, considera-se startup a empresa de caráter inovador que visa a aperfeiçoar sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, quando já existentes, caracterizam startups de natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de algo totalmente novo, caracterizam startups de natureza disruptiva.   2º As startups caracterizam-se por desenvolver suas inovações em condições de incerteza que requerem experimentos e validações constantes, inclusive mediante comercialização experimental provisória, antes de procederem à comercialização plena e à obtenção de receita.   Percebe-se que a Lei focou a definição no conceito de inovação incremental e disruptiva, bem como trouxe os elementos clássicos e já consagrados de incerteza e da necessidade de um MVP (Minimum Viable Product).   Define, ainda, que para abertura da startup será gerado de imediato o CNPJ,  no ambiente digital do portal da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). De igual forma, quando da baixa do  CNPJ da startup, o mesmo ocorrerá de forma automática, no portal da Redesim.   De acordo com o § 4º  o domicílio fiscal (local da sede) poderá ser: “comercial, residencial ou de uso misto, sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking.” Para além disso, é importante destacar que a Lei Complementar n.º 167/2019 trata-se da primeira regulamentação tributária voltada especificamente as startups, na medida em que possibilita o enquadramento da empresa nos moldes do Simples Nacional, regime tributário diferenciado simplificado e favorecido, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte. Ainda, a lei dispôs que os recursos capitalizados não constituirão renda e destinar-se-ão exclusivamente ao custeio do desenvolvimento de projetos destinados a startups, caracterizando, assim, o aporte financeiro em consonância com o modelo de negócio adotado, qual seja, as startups. Com a edição desta nova norma jurídica as startups que buscarem assessoria jurídica especializada poderão, mais do que nunca, conseguir importantes alicerces para viabilizar seus negócios e estarem, desde os primeiros passos, com a necessária conformidade com o regramento jurídico.   Direito Digital e Tecnologia  Marins Bertoldi Advogados

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26/04/2019

Alterações na Lei das Sociedades Anônimas reduzem os custos de manutenção das companhias de pequeno porte.

Na data de ontem, foi publicado no Diário Oficial da União a Lei 13.818/2019, que trouxe importantes alterações à Lei 6.404/1976 – Lei das Sociedades Anônimas.   O caput do artigo 294 da Lei das Sociedades Anônimas previa que as companhias de capital fechado com menos de 20 (vinte) acionistas e patrimônio líquido igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de  reais) eram obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras, assim como os editais de convocação das assembleias gerais, no Diário Oficial e em um jornal de grande circulação de sua localidade. Com a alteração introduzida pela Lei 13.818/2019, o valor do patrimônio líquido de referência foi aumentado para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), aumentando significativamente a quantidade de companhias que passam a estar dispensadas de tais obrigações, desde que observados os termos dos incisos I e II do referido artigo 294 (que não sofreram alterações).   Outra mudança importante trazida pela Lei 13.818/2019 diz respeito ao caput do artigo 289 da Lei das Sociedades Anônimas, que exige que as publicações previstas na citada lei sejam realizadas no Diário Oficial e em um jornal de grande circulação da localidade da sede da companhia. A partir de 1º de janeiro de 2022, não será mais obrigatória a publicação no Diário Oficial, e as publicações no jornal de grande circulação poderão ser feitas de forma resumida (observadas as disposições do inciso II do mesmo artigo no tocante às demonstrações financeiras), desde que os documentos publicados sejam simultaneamente divulgados na íntegra na página do mesmo jornal na internet.   As alterações acima, portanto, implicam em desejável redução dos gastos de manutenção das sociedades anônimas de pequeno porte, despesas que em muitas hipóteses acabam sendo fator determinante para a não utilização deste tipo societário no desenvolvimento das atividades empresariais.   Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Corporativo

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14/12/2018

Aproxima-se do fim o prazo para as entidades indicarem à Receita Federal os beneficiários finais de suas operações.

Em 31 de dezembro se encerra o prazo para que as entidades nacionais e as domiciliadas no exterior inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ até 1º de julho de 2017 indiquem à Receita Federal do Brasil os beneficiários finais de suas operações. O procedimento deve ser realizado por meio do Coletor Nacional no Portal REDESIM da Receita Federal do Brasil e os documentos que comprovem a cadeia societária devem ser apresentados em conjunto com o DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ). Os documentos e informações das entidades estrangeiras devem ser apresentados por meio de dossiê digital. Algumas entidades, tais como companhias de capital aberto no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública dos acionistas relevantes, estão dispensadas da prestação de informações. A mesma dispensa não se aplica às suas controladas. As entidades que não indicarem os respectivos beneficiários finais até término do prazo indicado pela Receita Federal do Brasil poderão ter o CNPJ suspenso e ficarão impedidas de transacionar com instituições bancárias enquanto perdurar a pendência, além de outros transtornos de ordem administrativa. As entidades que por qualquer motivo estiverem impossibilitadas de informar os seus beneficiários finais à Receita Federal do Brasil devem buscar aconselhamento jurídico para evitar a aplicação de sanções. Maiores informações podem ser obtidas com os advogados do Departamento Corporativo do Marins Bertoldi Advogados.

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13/12/2018

Lei da Desburocratização

Entra hoje em vigor a Lei nº 13.726, que simplifica as formalidades e exigências aplicáveis na apresentação e fornecimento de documentos aos órgãos públicos. A medida tem por finalidade principal reduzir burocracias que geram custo econômico e social aos cidadãos superior ao eventual risco de fraude. De acordo com a nova norma, os órgãos da administração pública (Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal) não poderão exigir que o usuário reconheça firma para ter acesso a determinado atendimento ou serviço. Fica dispensada também a autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade no ato da apresentação. Outra novidade é a dispensa da apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público. Não poderá mais ser exigida a apresentação do título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura. O reconhecimento de firma em Cartório também fica dispensado na apresentação de autorização para viagem de menor, desde que os pais estejam presentes no embarque. Todos os cidadãos podem a partir de hoje exigir que os órgãos públicos observem os termos da nova legislação.   Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Corporativo

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16/10/2018

PUC Toledo promove 5ª Semana Acadêmica de Direito

Evento traz worskshops e mostra de pesquisa; o advogado Marcelo Bertoldi vai ministrar palestra sobre Direito Empresarial Com foco em profissionais e estudantes das carreiras jurídicas, a Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR) promove a 5ª Semana Acadêmica de Direito no campus Toledo. De 17 a 19 de outubro, o evento prevê uma mostra de pesquisa, bem como workshops e palestras com especialistas. Entre os palestrantes está o advogado Marcelo Bertoldi, sócio-fundador do escritório Marins Bertoldi, professor e especialista em Direito Comercial e Societário, que versará sobre as tendências do Direito Empresarial em um mundo em transformação. A palestra acontece no dia 17, a partir das 20h. Com as mudanças na sociedade atual, o Direito Empresarial passa a ter preocupações maiores com questões como a propriedade intelectual, por exemplo. “É preciso estudar as direções jurídicas que estão sendo tomadas nesse sentido”, explica Bertoldi. A mostra de pesquisa, com avaliações e apresentações teóricas, acontece no dia 17, a partir das 8h. No dia 19, está programado um workshop sobre “Liderança do Eu”, com as doutoras Maria Andreacci Zulleger e Ariane Dorini. As outras palestras previstas versarão sobre planejamento previdenciário, políticas públicas para mulheres, garantismo jurídico e o constitucionalismo rígido da Constituição Federal Brasileira de 1988. Para programação completa, inscrições e mais informações, acesse: https://www.pucpr.br/cursos-extensao/v-semana-academica-de-direito-pucpr/ Palestra “Tendências do Direito Empresarial em um mundo em transformação” 5ª Semana Acadêmica de Direito PUC-PR Data: 17 de outubro, a partir das 2oh. Local: PUC Campus Toledo. Endereço: Av. da União, 500 – Toledo (PR). Mais informações: https://www.pucpr.br/cursos-extensao/v-semana-academica-de-direito-pucpr/

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11/10/2018

A Lei nº 13.726 e a redução da burocracia

O Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.726, publicada no Diário Oficial no dia 9 de outubro, que simplifica as formalidades e exigências aplicáveis na apresentação e fornecimento de documentos aos órgãos públicos. A medida tem por finalidade principal reduzir burocracias que geram custo econômico e social aos cidadãos, superior ao eventual risco de fraude. De acordo com a nova norma, os órgãos da administração pública (Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal) não poderão exigir que o usuário reconheça firma para ter acesso a determinado atendimento ou serviço. Fica dispensada também a autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade no ato da apresentação. Outra novidade é a dispensa da apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público. Não poderá mais ser exigida a apresentação do título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura. O reconhecimento de firma em cartório também fica dispensado na apresentação de autorização para viagem de menor, desde que os pais estejam presentes no embarque. A nova lei entrará em vigor no prazo de 45 dias contados de sua publicação, cabendo aos órgãos públicos se adaptar aos novos procedimentos nesse período. Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Corporativo

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10/10/2018

Oportunidade – Controladoria

O escritório do Marins Bertoldi Advogados está à procura de profissionais para a área de Controladoria. Confira detalhes da vaga:   Atividades: – Cadastro de processos; – Agendamento de prazos; – Leitura de intimações; – Protocolo de petições; – Acompanhamento processual; – Elaboração de guias de custas e preparo; – Alimentação do sistema dos clientes; – Acompanhamento de pauta; – Inscrições para sustentação oral; – Acompanhamento nos painéis eletrônicos dos advogados.   Requisitos: Formação em Direito – Não é necessária aprovação na OAB; Bons conhecimentos em Direito Processual (civil e do trabalho); Mínimo de 6 meses de experiência na área de controladoria jurídica; Imprescindível conhecimento em PROJUDI, EPROC, PJE e demais sistemas de processos eletrônicos.   Interessados devem enviar um e-mail com pretensão salarial e currículo para currículo@localhost com o assunto “Controladoria”.

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09/10/2018

Companhias abertas têm até o dia 31 de outubro para divulgar o Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa

O Informe sobre o Código Brasileiro de Governança Corporativa, questionário elaborado por 11 entidades de mercado que integraram um grupo de trabalho sobre o tema, foi incorporado em 2017 ao rol de informações periódicas previstas na IN/CVM 480 que devem ser divulgadas por parte das companhias abertas emissoras de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados. O formulário foi elaborado no formato “pratique ou explique”, cabendo às companhias esclarecer e explicar aos investidores o seu grau de aderência às boas práticas de governança, de forma completa. O Código contém um conjunto de práticas recomendadas, abordando questões-chave de governança como a estrutura acionária, composição da administração e controles internos. As companhias devem divulgar o Informe anualmente até sete meses após o término do exercício social, mas em 2018 o prazo foi prorrogado até 31 de outubro.

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