11/02/2016

Aproxima-se o prazo para requerer renovação dos regimes especiais no Estado do Paraná*

**Fernanda do Nascimento Pereira e Mateus Adriano Tulio   Como se sabe o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, sendo que um dos tributos que mais toma tempo dos empresários brasileiros é o ICMS. Isso porque, caso a empresa atue com vendas em todo o território nacional, há necessidade do empresário ter conhecimento dos 27 regulamentos do ICMS. Diante dessa complexidade, é comum os estados concederem regimes especiais para os contribuintes, os quais visam, geralmente, facilitar a apuração e arrecadação do imposto. Entretanto, recentemente, o Estado do Paraná publicou no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 368/2015, a qual revoga, a partir de 01º de março de 2016, todos os regimes especiais concedidos pelo Estado por prazo indeterminado, relacionados com o cumprimento de obrigações principal e acessórias concedidos, aos contribuintes do ICMS. Diante disso, é importante os contribuintes ficarem atentos ao prazo para pedir renovação do regime especial, uma vez que, nos termos da referida portaria, caso o pedido de renovação seja protocolado até 01º de março de 2016, o regime ficará automaticamente renovado até a decisão da Receita Estadual sobre o pedido. Vale destacar que a revogação não atingirá os regimes especiais decorrentes de Protocolo de Intenções firmados entre o chefe do Poder Executivo e os contribuintes, como, por exemplo, os Regimes Especiais firmados dentro do Programa Paraná Competitivo. Essa medida pode ser vista tanto como uma forma de o Estado ter mais controle sobre os regimes especiais concedidos no passado, bem como visa acabar com a concorrência desleal entre contribuintes que não estão na mesma situação. * Artigo publicado originalmente no Jornal Bem Paraná em 10 de fevereiro de 2016. **Os autores são advogados e consultores tributários no Marins Bertoldi Advogados Associados

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07/02/2016

Aproxima-se o prazo para requerer renovação dos regimes especiais no Estado do Paraná

Como se sabe o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, sendo que um dos tributos que mais toma tempo dos empresários brasileiros é o ICMS. Isso porque, caso a empresa atue com vendas em todo o território nacional, há necessidade do empresário ter conhecimento dos 27 regulamentos do ICMS.
Diante dessa complexidade, é comum os estados concederem regimes especiais para os contribuintes, os quais visam, geralmente, facilitar a apuração e arrecadação do imposto.
Entretanto, recentemente, o Estado do Paraná publicou no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 368/2015, a qual revoga, a partir de 01º de março de 2016, todos os regimes especiais concedidos pelo Estado por prazo indeterminado, relacionados com o cumprimento de obrigações principal e acessórias concedidos, aos contribuintes do ICMS.
Diante disso, é importante os contribuintes ficarem atentos ao prazo para pedir renovação do regime especial, uma vez que, nos termos da referida portaria, caso o pedido de renovação seja protocolado até 01º de março de 2016, o regime ficará automaticamente renovado até a decisão da Receita Estadual sobre o pedido.
Vale destacar que a revogação não atingirá os regimes especiais decorrentes de Protocolo de Intenções firmados entre o chefe do Poder Executivo e os contribuintes, como, por exemplo, os Regimes Especiais firmados dentro do Programa Paraná Competitivo.
Essa medida pode ser vista tanto como uma forma de o Estado ter mais controle sobre os regimes especiais concedidos no passado, bem como visa acabar com a concorrência desleal entre contribuintes que não estão na mesma situação.

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25/01/2016

A implantação do programa “Empresa Fácil” para registro de atos de constituição, alteração ou extinção de empresas no Paraná.

No ano de 2015, os processos de constituição, alteração e extinção de empresas no Estado do Paraná passaram a ser conduzidos por meio do programa Empresa Fácil, novo portal da Junta Comercial do Estado do Paraná. Mais especificamente em fases separadas: para abertura de empresas desde 30/04/2015, e para alterações e baixa de empresas desde 14/09/2015. Muito embora a criação desse portal tenha a intenção de integrar, facilitar e simplificar esses procedimentos, a adaptação ao sistema tem sido difícil e trabalhosa em razão do volume de informações solicitadas e suas especificidades, alteração de formulários, formatos e dados exigidos, bem como das oscilações no funcionamento do próprio sistema que, por vezes, apresenta erros e falhas de conexão. Para ilustrar: atualizações obrigatórias de cadastro de empresas já existentes levam até 10 (dez) dias para aprovação pelo sistema; processos de alteração de contrato social têm levado até 30 (trinta) dias em análise, sem justificativa e sem indicação de vogal responsável para esclarecimentos; conexão do Empresa Fácil com a Receita Federal oscila e impossibilita a continuidade do processo para emissão de requerimentos e guias. Também a título exemplificativo, vale destacar uma importante alteração de procedimento relativa à distribuição dos processos, que passou a ser entre vogais de todo o Estado do Paraná, e não necessariamente vinculados ao local onde se faz o protocolo físico dos atos (o uso do programa não exclui a necessidade de apresentação dos documentos impressos e assinados com reconhecimento de firma). Da mesma forma, não há, durante o trâmite dos arquivamentos, informações sobre o vogal responsável pelo processo, o que impossibilita o contato direto com o usuário para explicações que se fizerem necessárias. De acordo com o novo procedimento, as eventuais exigências são lançadas eletronicamente no sistema e a única maneira de esclarecer dúvidas é por meio de um “chat de conversa” entre usuário e vogal, mas que ainda não se mostrou eficaz, pois a conversa nem sempre ocorre em tempo real e o retorno tem sido relativamente demorado. Destaca-se, ainda, a necessidade dos documentos submetidos ao registro pelo programa Empresa Fácil, com exceção das procurações públicas, dos balanços e dos atos oriundos das outras Juntas Comerciais, serem elaborados conforme as regras de formatação contidas na Resolução da JUCEPAR n° 06/2015 e na Instrução Normativa do DREI n° 03/2013. Dentre as exigências de configuração frisam-se (i) a obrigatoriedade de via única do instrumento a ser protocolizado; e (ii) a necessidade de se reservar o espaço de 5 cm do rodapé de todas as folhas, totalmente em branco, sem qualquer rubrica ou rasura, para o uso exclusivo da JUCEPAR. Vale ressaltar que alguns atos societários ainda não foram disponibilizados para registro por meio do programa Empresa Fácil, tais como os atos de incorporação e as atas de Assembleias e Reuniões de Sócios, que continuam sendo arquivados pelo Portal Integrador (procedimento antigo), até que a lacuna no sistema novo seja suprida. De todo o modo, apesar das dificuldades nesse período de adaptação, a integração dos sistemas, como pretende a Rede de Simplificação do Registro Empresarial (REDESIM), implantada em 2007 pela Lei 11.598, sem dúvida será um facilitador para esses processos, já que integrará programas da Junta Comercial, Prefeitura e Receitas Federal e Estadual em apenas um procedimento. A exemplo disso cita-se a possibilidade de emissão do CNPJ da empresa já no momento do registro do seu ato constitutivo na JUCEPAR, tal facilidade é destinada àquelas sociedades com sede no interior do Paraná e na Região Metropolitana de Curitiba. Porém, até a implantação total e respectiva adequação de sistemas entre todos esses órgãos, os usuários enfrentam, entre as novidades, certa falta de informação e orientação sobre seus detalhes e funcionamento. Advogados, contadores e os próprios empresários ficam amarrados a prazos indefinidos e procedimentos ainda desconhecidos pelos próprios colaboradores de tais órgãos. De toda forma, como a utilização do novo sistema é obrigatória, resta-nos testa-lo, experimentando acertos e erros que possam aparecer, até que tenhamos a eficácia e a celeridade pretendida, na torcida de que tais processos se tornem menos burocráticos e mais ágeis para a rotina dos empresários.

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22/10/2015

Taxa de corretagem: STJ suspende recursos a fim de uniformizar o entendimento

De forma recorrente, milhares de ações têm sido distribuídas perante os Juizados Especiais Cíveis e perante a Justiça Comum discutindo a questão da validade da cláusula contratual que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a taxa de corretagem de imóveis adquiridos na planta. Quem propõe a ação alega violação ao Código de Defesa do Consumidor pelo não cumprimento do dever de informar, que tal cobrança implicaria num ônus excessivo para o consumidor e que neste caso estaria configurada a existência de venda casada. O que ocorre na prática é que de regra as imobiliárias através de seus corretores devidamente habilitados ficam nos estandes de vendas do empreendimento, visando justamente facilitar o atendimento dos potenciais compradores. Os corretores não possuem nenhum vínculo com a incorporadora. Eles aproximam as partes (vendedor e comprador) e prestam aos interessados todas as informações (detalhes do imóvel e da sua documentação, prazo de entrega da unidade, entre outros). Intermediam o próprio negócio em si e muitas vezes diante de propostas e contrapropostas trocadas entre as partes, buscam favorecer o comprador a fim de que se concretize a venda e eles possam receber a comissão referente à corretagem. Muitas das vezes são firmados instrumentos específicos entre o corretor e o comprador atribuindo a este responsabilidade pelo pagamento da comissão. Outras vezes, no próprio compromisso de compra e venda é feito o destaque do valor que será destinado à comissão de corretagem e em ambas as situações, no ato em que é realizado o pagamento, os corretores emitem o respectivo recibo deste valor, que é entregue ao comprador do imóvel. Considerando essa dinâmica, diante das ações propostas perante o Poder Judiciário, verifica-se que nenhuma violação há às regras descritas no Código de Defesa do Consumidor. O dever de informar é cumprido, pois o comprador tem plena ciência que a taxa de corretagem lhe será imputada. Por sua vez, o Código Civil prevê a possibilidade de que comprador e vendedor ajustem a forma e a quem competirá o pagamento da taxa de corretagem. Assim, se a lei não é veda, ao contrário, expressamente permite a convenção entre as partes, verifica-se que é totalmente lícita a transferência de tal encargo ao comprador. Nesta operação, constata-se também que o consumidor não é indevidamente onerado. Todos os custos, a exemplo da taxa de corretagem, compõem o preço do imóvel e ele pagará por este o mesmo valor do anúncio ou dependendo da negociação realizada, até menos. Não há prejuízo, pois ao comprador não é imposto nenhum ônus e a venda também não é casada. Como já dito, por ser um custo, a única diferença está na forma do pagamento. Ao invés de ser realizado à incorporadora para que esta por sua vez repasse ao corretor, o que ocorre com todos os demais insumos e serviços que envolvem o empreendimento, este especificamente é realizado de forma direta (o comprador paga o corretor). Atualmente a questão não se encontra pacificada nos Tribunais e reconhecendo a sua relevância, em recentes decisões, proferidas pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Superior Tribunal de Justiça admitiu dois recursos. No REsp. 1.551.956/SP se analisará a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem. Muitas das ações são propostas em face da incorporadora apesar de o valor ter sido pago diretamente à imobiliária e aos corretores. No REsp. 1.551.951/SP será tratado do prazo prescricional para a propositura da ação. Como a parte pede o ressarcimento de valores pagos, o prazo para pleitear o ressarcimento deve ser de três anos, conforme disposto no Código Civil. O próprio mérito da questão, qual seja, a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, também será enfrentada. Até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça estão suspensos todos os recursos que atualmente se encontram em trâmite perante os Tribunais Estaduais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais de todo o Brasil, a exemplo do que já está ocorrendo no Paraná. Órgãos de classe ou entidades poderão intervir nos recursos e após a manifestação do Ministério Público, com a entrega do relatório de cada um dos processos aos demais Ministros, eles serão incluídos em pauta para julgamento. Visando evitar posicionamentos divergentes entre os tribunais do país, que ora entendem pela licitude da cobrança (como por exemplo, a Turma Recursal do Juizado Especial de São Paulo) ou pela sua ilicitude (posicionamento atualmente adotado pela Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná), dentro da sua competência, o Superior Tribunal de Justiça uniformizará o entendimento. Quando tal decisão ocorrer, ele passará a nortear a solução de todas as demais causas que tenham por objeto esse assunto. O enfrentamento da matéria pela Corte Superiora vem em boa hora. O Brasil é uma unidade federativa e é difícil para aquele que busca o Poder Judiciário compreender o fato de que sobre uma mesma lei existem duas interpretações distintas e neste exato momento, o que nos resta é aguardar.

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21/10/2015

Prêmio Nobel para a tributação

Não pode ser por mera coincidência que os dois economistas mais falados da atualidade, o francês Thomas Piketty e o escocês Angus Deaton, tenham dirigido boa parte de seus estudos para encontrar soluções tributárias para problemas da desigualdade. São acadêmicos vinculados a conceituadas universidades cujos trabalhos intelectuais influenciam fortemente o nosso tempo. O primeiro, autor do impactante livro O Capital no século XXI, explica que, na época em que a posse da terra era a forma mais efetiva de acumulação de capital, os estudiosos propunham a criação de um tributo sobre a propriedade que fosse capaz de controlar a acumulação desproporcional de terras nas mãos de poucos. Piketty lembra, no entanto, que, embora acumular propriedades fosse uma forma efetiva de gerar grande desigualdade, ainda tinha a vantagem de ser limitada: as terras acumuláveis têm um limite físico e a acumulação de dinheiro não tem limites. Por isso, Piketty propõe o aumento da tributação sobre a concentração de capital financeiro, buscando, assim, reduzir a desigualdade extremada e crescente que marca o século 21. O economista francês, inclusive, escreveu outro livro, menos conhecido, no qual defende a utilização dos sistemas tributários para alcançar a redução da desigualdade econômica (Pour une Revolución Fiscal). O segundo economista citado, Angus Deaton, vencedor do Nobel de Economia de 2015, estuda empiricamente o consumo doméstico nos lares mais afortunados e nos menos aquinhoados. Dessa forma, identifica a desigualdade como um fenômeno de má distribuição do consumo, o que é um problema social de graves implicações econômicas e vice-versa. Propõe Deaton a desoneração tributária do consumo de bens essenciais para os consumidores mais pobres, o que causa o duplo efeito de reduzir a desigualdade de consumo e aumentar a atividade econômica. Seu livro mais conhecido do público (The Great Escape – health, wealth, and origins of inequality) contém diversas passagens nas quais se demonstra a importância da adoção de critérios equânimes para a tributação da renda, tanto na cobrança (pretax) como na distribuição (aftertax), destacando que, quanto mais progressiva for a tributação – quem ganha mais paga mais –, melhor será essa equação. Além disso, dois de seus trabalhos científicos mais importantes examinaram o problema do design de tributos em países em desenvolvimento e também a equidade e a eficiência da estrutura da tributação indireta (como o ICMS, por exemplo), em notável contribuição para os estudos sobre a tributação ótima. São teorias – tanto as de Piketty como as de Deaton – que revelam a importância do desenho da estrutura tributária de um país na promoção do desenvolvimento e na redução da desigualdade. Prêmio Nobel para a tributação. Por isso, precisamos lembrar que aumentar ou reduzir tributos não é apenas uma questão de arrecadação – de tapar buracos orçamentários –, mas sobretudo uma questão de política de desenvolvimento e de redução de desigualdades, e também de combater as externalidades negativas na economia, como a ambiental. Arrecadar não basta, como já alertou o Banco Mundial. Mas, mesmo sendo de raiz teórica keynesiana, o mais recente laureado com o Prêmio Nobel de Economia defende a responsabilidade com a questão tributária. Deaton adverte que nenhuma iniciativa de aumento da carga tributária pode ser realizada sem a participação dos pagadores de tributos (taxpayers). Além disso, lembra que em um sistema democrático é fundamental a avaliação que os pagadores de tributos fazem dos programas realizados com seu dinheiro e, mais amplamente, se esses programas de governo atendem as necessidades da maioria da população. Nesse quesito, no Brasil, ainda estamos engatinhando, ainda somos aprendizes de taxpayers – precisamos melhorar muito a percepção que temos com relação ao cuidado com o dinheiro público e a responsabilidade pessoal de seus gestores. No campo da política fiscal, como vimos recentemente, as medidas anticíclicas do governo – desonerando tributariamente alguns setores produtivos, sobretudo da indústria automobilística – geraram irreparável perda de arrecadação e tiveram curtíssimo efeito para a manutenção da atividade econômica. Agora, para pagar o rombo fiscal, o governo propõe a ressuscitação do mais regressivo dos tributos: a CPMF, que, ao ser igual para todos, atinge a todos desigualmente. É regressivo porque quem ganha menos pagará mais, graças ao chamado “efeito cascata” dessa contribuição, já que deságua com mais força justamente na ponta final de consumo, na ponta das famílias (taxpayers) que têm praticamente toda sua renda comprometida com a compra de itens básicos – gerando ainda mais empobrecimento, aumento de preços (inflação), redução da capacidade de compra e, logo, contribuindo para a recessão econômica. Ou seja, saltamos diretamente de medidas supostamente anticíclicas para outra claramente “procíclica” – capaz de aprofundar ainda mais o quadro recessivo. Como se vê, os formuladores de política fiscal do país não ganhariam o Prêmio Nobel de Economia. Aliás, seria melhor para todos que o governo, antes de formular açodadas propostas tributárias, consultasse os universitários. James Marins, pós-doutor em Direito do Estado pela Universidade de Barcelona e professor licenciado de Direito Tributário e Processual Tributário da PUCPR, é presidente do Instituto Brasileiro de Procedimento e Processo Tributário.

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02/09/2015

A ineficácia da Medida Provisória 685 como meio de desconstituição de planejamento tributário

A MP 685 instituiu obrigação acessória, que sujeita o contribuinte a informar à RFB operações que acarretem supressão, redução ou postergação de pagamento de tributos, quando essas não possuírem razões extratributárias relevantes, utilizarem-se de formas não usuais ou de negócio jurídico indireto ou simulado, ou ainda se praticar operações a serem especificadas pelo órgão. Sua finalidade é criar procedimento para desconstituição de planejamentos tributários abusivos, lembrando que isso não é novidade: o Código Tributário Nacional já prevê a desconsideração de operações que se utilizem de negócio jurídico indireto ou simulado.
Embora a RFB defenda a auto-aplicabilidade dessa regra, a lei condiciona sua efetividade à previsão legal de procedimento administrativo, cautela que o Poder Executivo já tentou introduzir no ordenamento por meio da MP 66/2002.
Essa norma previa procedimento administrativo visando desconstituir operações não imbuídas de propósito negocial – conceito de que o planejamento deve possuir finalidade econômica alheia a redução da carga tributária.
Ocorre que a MP de 2002, no que concerne a esse aspecto, não foi convertida em Lei, de modo que o requisito previsto no CTN ainda inexiste no ordenamento jurídico.
Ignorando tal fato, a RFB vem descaracterizando qualquer operação que acarrete redução da carga fiscal que não implique resultado não tributário.
Na tentativa de legitimar sua atuação, o órgão recentemente forçou a edição da MP 685, que, ao invés de prever um “processo”, meramente impôs ao contribuinte o dever de prestar declaração que tem por utilidade antecipar os efeitos de uma possível fiscalização.
Ora, é evidente que mera declaração não se confunde com procedimento, pois esse é instrumento ao qual se subordina o cumprimento de atos de um processo, que, de acordo com a doutrina, e por expressa ordem Constitucional, é meio que deve obedecer o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Ainda, destaca-se a imprecisão terminológica e conceitual do diploma legal, porquanto o termo “planejamento tributário” diz respeito a um ato lícito e de direito, praticado pelo contribuinte no sentido de otimizar suas atividades, reduzindo-se a carga tributária. A atividade ilícita, que culmina na evasão fiscal, objeto da Medida Provisória, não é abrangida pelo termo.
De um fato não há dúvidas: a MP 685 não se basta a regulamentar o procedimento de desconsideração de planejamentos tributários, nos termos do CTN, de forma que se conclui que, mais uma vez, perdeu-se uma excelente oportunidade de conferir pacificação à temática e garantir um mínimo de segurança jurídica aos contribuintes e respeito a princípios necessários à efetivação da justiça tributária.
Em lugar de mirar o exemplo da Europa, onde o Fisco incentiva o planejamento tributário, fomentando a eficiência e empreendedorismo, novamente a agressividade fiscal promete infindáveis discussões.
É que, nos bastidores, se observa muitas empresas consultando advogados a fim de tomar medidas legais no sentido de se exonerar da obrigação de entrega da declaração, com fundamento em uma possível inconstitucionalidade da norma: além de ferir os princípios básicos do processo, a MP trás diversos conceitos subjetivos, que dão margem de interpretação e discricionariedade ilimitada ao Fisco.
Assim, por bem ou por mal, a MP 685, antes mesmo de chegar à votação no Congresso para conversão em Lei, já promete longas batalhas judiciais.   *Marcelo Sampaio Pissetti é trainee no escritório Marins Bertoldi Advogados Associados

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30/04/2015

A dignidade humana e o empreendedorismo social de Muhammad Yunus

Há mais de dois séculos, o filósofo Immanuel Kant já afirmava que respeitar a dignidade humana é tratar as pessoas como um fim em si mesmas e não apenas como um meio. Ele explorou a ideia de que tudo que identificamos na vida tem um preço ou uma dignidade; o que tem preço é substituível e tem um equivalente, já o que não possui equivalente possui uma dignidade. Neste conceito, coisas possuem preço e indivíduos, dignidade. Conceito aparentemente simples, mas muito significativo. Embora expressa na Constituição Federal já no art. 1.º como um dos fundamentos do Estado democrático de direito, e mencionada pelo menos mais quatro vezes na nossa lei maior, a discussão sobre dignidade humana e direitos humanos ainda habita uma zona de penumbra. Tais ideias aparentam estar ladeadas por conceitos teóricos e filosóficos, distantes da realidade fática vivenciada no dia a dia. Como uma das expressões desta proteção normativa, o art. 203 da Constituição brasileira prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar. E vai além, dispondo que a ordem econômica tem também por fim assegurar a todos uma existência digna. Contudo, em tempos de lógica utilitarista, muito se discute a respeito da efetividade de ações assistencialistas cujo objetivo é prestar ajuda a células sociais carentes de uma comunidade para retirá-las da condição de necessitadas. A controvérsia se constitui em sabermos se ações assistencialistas de fato contribuem para um progresso social sustentável ou se seriam apenas algo paliativo que trata o efeito e não a causa do problema. Não há dúvida de que políticas assistencialistas – na medida certa – impactam positivamente a sociedade e aliviam sintomas importantes de comunidades que muitas vezes vivem um desequilíbrio social patológico. Mas a verdade é que só isso não mais basta. A luta pela promoção dos direitos humanos precisa ir adiante e não só concentrar os esforços tratando os sintomas, mas investir em prevenir a própria doença na busca pelo respeito à dignidade humana. E foi com essa visão que o economista Muhammad Yunus, a quem teremos a honra de ouvir no próximo dia 3, em palestra ministrada no Teatro Guaíra, em Curitiba, trouxe ao mundo o conceito de negócio social. Como o próprio nome expressa, trata-se antes de mais nada de um negócio propriamente dito, que se ampara em estratégias de mercado e no autossustento. Porém, por outro lado, é desenvolvido para atingir um objetivo social, que envolve a busca de soluções para a pobreza, a precariedade da educação e a desigualdade social, além da preservação do meio ambiente, não existindo apenas a motivação financeira. Ao perceber a desigualdade social do seu país, Bangladesh, e a dificuldade das pessoas de superarem a condição de pobreza, Yunus criou o Banco Grameen, com a ideia de oferecer empréstimos à população carente sem necessidade de garantias e com menos burocracia. A informalidade negocial e a cobrança da taxa de juro básica mais próxima do mercado local permitiram à população de baixa renda ter acesso ao capital, por meio do qual as pessoas desenvolveram pequenos negócios e se tornaram autossustentáveis. E o impacto social do seu projeto foi além do vértice econômico: as mulheres representam 97% dos beneficiários dos empréstimos, em um país cuja maioria religiosa é islâmica. Mas qual a diferença entre uma organização sem fins lucrativos e um negócio social? Ao contrário das organizações sem fins lucrativos, um negócio social busca gerar um lucro modesto, que deve ser usado para expandir as operações da empresa, aprimorar o produto ou serviço ou aplicar em ações que tenham como objetivo promover a sua missão social. Por outro lado, a mão de obra envolvida recebe remuneração de mercado e boas condições de trabalho. Há linhas conceituais mais ampliativas que vão além, defendendo que os dividendos, desde que modestos, podem ser distribuídos entre todos os participantes da cadeia. Digno merecedor do Prêmio Nobel da Paz de 2006, não há dúvidas de que Yunus vem oferecendo uma grande contribuição ao mundo e, assim, demonstrando que o empreendedorismo social pode ser uma ferramenta para a promoção de uma sociedade menos desigual e mais sustentável. Exemplo de comprometimento e responsabilidade social que merece ser copiado. E, se coisas possuem preço e indivíduos, dignidade, conforme já nos convenceu Kant, é certo que o desenvolvimento de negócios sociais que busquem uma sociedade com menos desigualdade para todos é, sem dúvida, um exemplo de respeito à dignidade humana. Como bem afirmou o comitê responsável pelo Prêmio Nobel ao honrar o projeto transformador de Yunus, “o desenvolvimento a partir da base contribui para o avanço da democracia e dos direitos humanos”. Respaldo na legislação o Brasil já tem de sobra.

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17/04/2015

Regulamentação da terceirização: uma abordagem otimista

As crescentes discussões sobre o projeto de lei que institui a terceirização no Brasil vêm atraindo atenções da comunidade acadêmica e também da sociedade. A terceirização é uma prática muito utilizada pelos empresários, seja com finalidade de reduzir custos, seja para aumentar a produtividade. Todavia, esse fenômeno tem modificado sensivelmente as relações empregado-empregador. Muitos consideram uma forma moderna de estruturação das empresas, indispensável para a competitividade empresarial em tempo de globalização. Atualmente, não existe lei no país que regule o trabalho terceirizado no setor privado. A jurisprudência, então, passou a tentar definir conceitos e normas. Com isso, o número de processos discutindo este tema vem crescendo no Judiciário trabalhista. Há dez anos, está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.330 que prevê a regulamentação do fenômeno da terceirização e acaba de uma vez por todas com as discussões abstratas em torno dos termos “atividade meio” e “atividade fim”. Os que são contra a terceirização se baseiam no argumento de que há precarização do trabalho, privilegiando o lucro das empresas em detrimento dos anseios do trabalhador e que se trata de retrocesso. Os que o apoiam, alegam que a terceirização decorre da necessidade de especialização e que há crescimento dos postos de trabalho, ajudando a economia crescer, além de que com a regulamentação haverá maior segurança jurídica na relação entre a empresa prestadora de serviços e a tomadora. Ainda, que a terceirização seja um negócio jurídico e para ser considerada válida tem que respeitar os requisitos legais de validade do contrato celebrado entre as partes, diante da previsão do artigo 5º, XXXVI que garante o respeito ao ato jurídico perfeito e ao artigo 170 da Constituição que garante a livre iniciativa. A pressão de setores insatisfeitos levou a mudanças radicais no texto original, que havia sido apresentado pelo deputado Sandro Mabel em 2004. O projeto substitutivo que foi apresentado em 08 de abril de 2015 para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, pelo relator Arthur Oliveira Maia, traz mudanças que interferem na compreensão do fenômeno. No art. 2º, § 2º, passou a constar que a empresa fornecedora da mão de obra terceirizada deve: “ter objeto social único, compatível com o serviço contratado, sendo permitido mais de um objeto quando este se referir a atividades que recaiam na mesma área de especialização”. Trata-se de uma tentativa do legislador de impedir o surgimento de empresas que forneçam inúmeros serviços sem qualquer conexão entre si e assim fortalecer a especialização. A exceção a essa regra restou prevista no artigo 18 do substitutivo ao projeto de lei, que dispensa de especialização e de objeto social único às empresas contratadas pelas instituições financeiras, até que haja lei específica tratando sobre esse tema. A alegação de que os acidentes de trabalho são muito mais frequentes com colaboradores terceirizados levou à redação do artigo 11, que assegura a todos os empregados, sejam da tomadora ou da terceirizada, as mesmas condições de saúde e segurança do trabalho. O artigo 13, por sua vez, determina que “na hipótese de contratação sucessiva para a prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de empregados da antiga contratada, a nova contratada deve assegurar a manutenção do salário e demais direitos previstos no contrato anterior”. Esse dispositivo vem para evitar reduções nos salários dos empregados em caso de troca da empresa terceirizada. Quatro emendas apresentadas por deputados no dia da votação foram aceitas pelo relator. Dentre elas, merecem destaque uma que prevê que o contrato social da terceirizada exponha qual atividade ela desenvolve de maneira clara, de forma a possibilitar a organização sindical dos empregadores e também dos empregados. Há, ainda, emenda que estabelece um prazo de 10 dias para que ocorra a comunicação do sindicato da categoria profissional toda vez que um contrato de terceirização for assinado. A garantia de que os empregados terceirizados não perderão benefícios em relação aos empregados da tomadora foi fixada em outra emenda, que prevê a representação de ambas as classes de empregados pelo mesmo sindicato caso as empresas sejam da mesma categoria econômica. Todas essas alterações foram incrementadas no texto para proteger o trabalhador e evitar a precarização dos serviços. Uma legislação bem redigida, com as garantias necessárias, principalmente com relação às normas de medicina e segurança do trabalho, FGTS e recolhimento de contribuições previdenciárias é muito mais eficiente do que a dependência do entendimento jurisprudencial. Após a aprovação das emendas ao texto na Câmara, o projeto terá que ser submetido ao exame do Senado. Caso haja alguma modificação, poderá voltar para a Câmara ou, do contrário, seguirá para a sanção presidencial.

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03/02/2015

Possibilidade de creditamento do ICMS sobre bens de uso e consumo para empresas exportadoras

Como se sabe o ICMS é um tributo não cumulativo em que, por força constitucional, deve-se compensar o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas operações anteriores. Ainda, de acordo com a Constituição Federal, está garantido o direito das empresas a manutenção e ao aproveitamento dos créditos de ICMS incidentes nas operações que antecedem mercadorias destinadas para o exterior, pois são albergadas pela regra da imunidade prevista no art. 155, § 2º, inciso X, do Texto Maior. Ocorre que com relação aos créditos advindos das aquisições de materiais de uso e consumo, apesar do artigo 20 da LC 87/96 assegurar o direito ao creditamento do imposto cobrado nas operações anteriores, a aplicabilidade desta regra vem sendo reiteradamente prorrogada e atualmente, por força da redação dada pela Lei Complementar 138/10 ao art. 33 da Lei Complementar 87/96, tal crédito somente poderá ser apropriado a partir de janeiro de 2020. Apesar das empresas encontrarem impedimento quanto ao aproveitamento destes créditos advindos das aquisições de materiais de uso e consumo, esta limitação temporal não pode abranger as aquisições de bens de uso e consumo quando a mercadoria for objeto de exportação, pois o artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal assegura expressamente, por força da regra de imunidade, a manutenção e o aproveitamento do montante do total do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores, sem qualquer limitação, até mesmo porque, do contrário, estar-se-ia “exportando” o ICMS que incidiu nas aquisições de bens de uso e consumo. Esse tem sido inclusive o entendimento adotado por diversos Tribunais de Justiça e de maneira reiterada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, garantindo a aplicação da Constituição de forma incondicional, tendo em vista a imunidade das operações de exportação de mercadorias. Vale destacar que a discussão possui enorme repercussão econômica tanto que o Supremo Tribunal Federal já afetou o Recurso Extraordinário 704.815 para ser julgado sob o rito da chamada repercussão geral. Assim, a previsão do art. 33, I, da LC nº 87/96, embora aplicável às operações internas, não se aplica às operações de exportação de mercadorias, pois estas estão sujeitas à regra do art. 155, §2º, X, “a”, da Constituição Federal. Nessa mesma linha de raciocínio, pode-se dizer que também é aplicável o entendimento acima exposto para as vendas para a Zona Franca de Manaus, por serem consideradas exportação para todos os efeitos fiscais, as quais devem receber o mesmo tratamento tributário quanto ao creditamento do ICMS decorrente das aquisições de bens para o uso e consumo. Desta forma, as empresas exportadoras estão buscando judicialmente o reconhecimento do direito a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de bens de uso e consumo, com base na proporção das vendas destinadas à exportação, inclusive em relação às operações realizadas nos últimos cinco anos, em observância ao disposto na Constituição Federal, ganhando com isso maior competitividade no mercado externo.

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03/02/2015

Regime de casamento e suas possíveis implicações societárias

O divórcio de Harold Hamm, CEO e acionista majoritário de uma empresa multibilionária de petróleo e gás em Oklahoma, ganhou destaque nos noticiários norte-americanos e no mundo todo, especialmente pelo alto valor envolvido decorrente de sua condição perante a empresa e pelas possíveis consequências do litígio frente à companhia. Além do fato de o divórcio estar sendo considerado como o possível “mais caro” da história da justiça norte-americana, o fim do relacionamento chama a atenção dos empresários do mundo todo para as possíveis consequências, não para o casal, mas sim para a empresa, cujo valor estimado é superior a US$ 30 bilhões. Por sua vez, a companhia, pessoa jurídica que não deveria se vincular às relações pessoais de seus acionistas, corre o risco de ter em seu quadro de acionistas pessoa estranha à relação societária inicialmente criada, com todas as consequências advindas dessa condição, inclusive eventual apuração de haveres e liquidação de ações, cujo montante poderá considerar a valorização da empresa durante o período do casamento. Não é de hoje que ações de divórcio são motivos de preocupação nas grandes empresas, cujo principal objetivo é garantir o melhor caminho para a sociedade. Da mesma forma, núcleos familiares com elevada capacidade financeira costumam buscar mecanismos para minimizar os riscos de dilapidação do patrimônio familiar em consequência de eventual fim do relacionamento conjugal ou sucessão causa mortis . Nesse contexto, é prática cada vez mais comum a estipulação de regras prevendo que os diretores e acionistas optem por um regime de bens adequado a proteger os interesses da empresa, em especial para evitar a comunicação de ações e direitos acionários em caso de separação ou de falecimento. No direito brasileiro, o Código Civil prevê expressamente quatro regimes de bens distintos, de modo que os noivos podem optar pelo modelo mais adequado à sua situação econômica e de sua família: (i) comunhão parcial, (ii) separação de bens (convencional ou obrigatória), (iii) comunhão universal e (iv) participação final nos aquestos. Vejamos: na comunhão parcial comunicam-se somente os bens adquiridos após o casamento, sendo este o regime aplicado a quem pactua ou tem declarada união estável, salvo disposição expressa em contrário; no regime de separação de bens, que vem sendo muito utilizado especialmente pelos empresários, não há comunicação de bens entre os cônjuges; pelo regime de comunhão universal, todos os bens existentes antes e adquiridos após o casamento são comunicados entre os cônjuges, incluindo os recebidos por herança, salvo cláusula expressa de incomunicabilidade; na participação final nos aquestos cada um possui seu patrimônio individualmente considerado, mas em caso de separação cada cônjuge terá direito a metade dos bens adquiridos a título oneroso durante o casamento. Note-se que nos tribunais brasileiros ainda existem discussões sobre a divisão dos bens nos casos de separação e falecimento. Por exemplo, discute-se a aplicação da Súmula 377 do STF, que determina que “no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento”, questionando se é necessário comprovar “esforço comum” para requerer a divisão. Além disso, as particularidades de cada regime no momento da sucessão, inclusive para os casos envolvendo união estável, continuam gerando muitas dúvidas no momento da partilha. Por outro lado, apesar de o Código Civil prever unicamente os quatros regimes de bens mencionados, é perfeitamente possível que os interessados estipulem, por meio do pacto antenupcial, um regime especial. Por exemplo, podem estipular a não comunicação de determinados bens (incluindo ações) ou, ainda, frutos de determinados bens particulares que cada cônjuge possuía antes do casamento, ou bens que recebam por herança ou doação, entre outras peculiaridades. O momento de instituir o pacto antenupcial ocorre logo no início do processo de habilitação para o casamento; nesta ocasião os noivos são questionados sobre a escolha do regime e, não comunicando expressamente a intenção, entende o juiz que não haverá celebração do pacto. Vale lembrar que, mesmo após realizado o casamento ou a união estável, ainda é possível alterar o regime de bens conforme interesse e planejamento dos cônjuges. Assim, por meio de requerimento feito em juízo e assinado pelos interessados, desde que a alteração não traga prejuízo aos direitos de terceiros, poderá o pedido ser homologado judicialmente. Evidente que o momento ideal para escolher as regras para divisão dos bens, tanto para o caso de separação quanto de falecimento, é antes do casamento, afinal, é mais difícil ter consenso em um momento de tensão, que costuma ser rodeado de discussão e sem espaço para um acordo amigável; ou alguém acha que a senhora Hamm não vai “brigar” para receber a sua parcela dos bens?

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08/12/2014

Tribunais vêm aprovando créditos de ICMS e IPI sobre produtos intermediários

As recentes discussões sobre a definição de insumos para fins de crédito de PIS e COFINS vêm reacendendo uma nova reflexão sobre o creditamento de ICMS e IPI, especialmente sobre a aquisição dos chamados “produtos intermediários”. Já não é novidade para os contribuintes o posicionamento excessivamente restritivo, quanto à apropriação de créditos, por parte dos Governos Federal e Estaduais, pressionados muitas vezes pela necessidade em aumentar os índices de arrecadação ou pelas dificuldades de caixa. Como de conhecimento, “produto intermediário” é considerado insumo para fins de apropriação de crédito dos chamados tributos não cumulativos, quais sejam o ICMS, IPI, PIS e COFINS. Entende-se por “produto intermediário”, em linhas gerais, os itens não classificados como matérias primas, mas que são empregados ou consumidos no processo de produção. A extensão do conceito de “produto intermediário” figurou expressamente no Regulamento do IPI de 1972, o qual permitia a apropriação de crédito apenas para os itens intermediários que, não incorporados ao produto final, fossem consumidos “imediata e integralmente” no processo de industrialização. A partir do Regulamento do IPI de 1979, houve a supressão do termo “imediata e integralmente”. Todavia, verifica-se que o conceito restritivo dado pelo RIPI/72 influenciou o entendimento jurisprudencial e administrativo para fins de crédito de IPI e ICMS. É comum vermos decisões administrativas e judiciais negando o direito ao crédito de ICMS e IPI sobre itens que, apesar de essenciais à produção, não se incorporam ao produto final e não se consomem de forma imediata e integral no processo produtivo, tais como brocas, serras e pastilhas. Para fins das contribuições do PIS e da COFINS, essa questão já vem sendo interpretada favoravelmente aos contribuintes, bastando, como regra, provar que o item é essencial ao processo produtivo. Nem tudo que se consome ou se utiliza na produção pode ser conceituado como produto intermediário. A amplitude conceitual do termo permite a indevida classificação como “produto intermediário” de uma infinidade de itens que mais se assemelham a componentes do ativo imobilizado e itens de consumo não atrelados à produção, tais como os materiais de manutenção, que de certa forma também se desgastam em decorrência das atividades produtivas, mas cujos créditos fiscais de ICMS e IPI são vedados. Objetivando definir um critério relativamente seguro, sem que para tanto sejam tolhidos direitos dos contribuintes, a Receita Federal, no âmbito do IPI, tem se posicionado favoravelmente à tese do “contato direito” com o produto final como critério para a apropriação de crédito. Percebemos a aplicação deste parâmetro em recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como no Acórdão n° 3302-002.643 de 22/07/2014. Partindo de uma interpretação sistemática da legislação e, em especial, do Recurso Especial 1.075.508/SC do Superior Tribunal de Justiça, que exigia para o creditamento a necessidade de consumo “imediato e integral”, o CARF manifestou entendimento quanto à possibilidade do crédito pautar-sena premissa do “contato direto” do item com o produto fabricado, em detrimento da exigência do consumo “imediato e integral”. No início deste ano a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT n. 24 de janeiro/2014, ampliou o conceito dos produtos intermediários, de modo a não mais exigir o consumo “integral e imediato” do produto num único processo de fabricação, permitindo que o desgaste se estenda por mais de um processo. Isso garantiu ao contribuinte o creditamento de IPI sobre aquisições de “manchões”, “roletes” e “viajantes”. Já para o ICMS, a confusão interpretativa e insegurança jurídica são maiores, pois o contribuinte tem que analisar o entendimento de 27 unidades federativas. O Estado de São Paulo, por exemplo, através da Decisão Normativa CAT 01/2001, considerou como materiais intermediários itens que sejam utilizados no processo produtivo para limpeza, desbaste e solda que não se consomem imediata e integralmente na produção. Isso permite ao contribuinte paulista o crédito de ICMS sobre a aquisição de lixas, discos de cortes, discos de lixa, eletrodos, escovas de aço, estopa, óleos de corte, rebolos, produtos químicos utilizados no tratamento de água afluente e efluente e no controle de qualidade e de teste de insumos e de produtos. Frisa-se, no entanto, que esse ainda não é o entendimento de alguns órgãos fazendários estaduais. Contudo, é possível que, em decorrência do aprofundamento das análises dos processos produtivos e da maior receptividade da ampliação do conceito de produtos intermediários, a legislação do ICMS venha a acompanhar mais essa importante evolução, assegurando direitos ao contribuinte criando um cenário de maior segurança jurídica e convergência de interpretação.

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03/12/2014

A não incidência do ICMS e ISS sobre a locação de veículos com motorista

No que confere a tributação sobre a prestação do serviço de transporte, a CF/88 cube por conferir aos Estados e DF a tributação sobre os transportes interlocais por meio do ICMS. Dessa forma, restou a cargo dos Municípios a tributação sobre o transporte local através do ISS. A tributação sobre a prestação do serviço de transporte abrange tanto o deslocamento de pessoas, como o de qualquer objeto, da mesma forma pode incidir sobre qualquer tipo de veículo, desde que derivado de uma prestação onerosa. A muito se constata posicionamentos dos fiscos estaduais no sentido de equiparar operações de locação de veículos com motorista a serviço de transporte. Fato é, que tanto os Estados quanto os próprios contribuintes se confundem em suas interpretações a respeito da natureza dessa operação, principalmente em relação ao aspecto tributário. Exemplo disso está exarado na Solução de Consulta da SEFAZ/PR n. 35/2012. Para a análise da incidência ou não dos impostos (ICMS ou ISS), deve-se verificar, primeiramente, se a operação que originará a tributação possui realmente as características jurídicas do serviço de transporte, de modo que prevaleça a efetiva natureza do serviço e não eventual denominação utilizada pelo contribuinte. Como já pronunciou o E. STJ (REsp 1198651/PR), “para fins de tributação o que importa é a essência do negócio jurídico existente à luz do Direito Privado”. O contrato de transporte pressupõe uma obrigação de resultado, no qual o transportador se obriga a transportar determinado número de pessoas ou objetos, de um lugar para outro (através de um itinerário fixo previamente estipulado), em tempo certo, por seus próprios meios e sobre os quais mantém o total controle. Ou seja, o prestador do serviço mantém a posse direta do veículo e assume todas as obrigações decorrentes da operação, a qual não é, em nenhuma hipótese, transferida para o contratante. Desse modo, a remuneração se estabelece sobre o preço do serviço de prestado (do deslocamento do local X para o destino Y). Por sua vez, a operação de locação de veículos com motorista apresenta características intrínsecas ao contrato de locação, eis que a posse do veículo é transferida ao locatário, sendo o serviço de motorista um mero elemento acessório. Nesta operação, o locatário utiliza o veículo como se fosse próprio, ao passo que define unilateralmente todos os elementos a serem atendidos (p. ex. trajetos, horários, datas, etc.). Ou seja, o locatário possui poder total de decisão ese responsabiliza integralmente pela manutenção do móvel enquanto estiver com o uso e gozo do bem. Como a tempo pronunciado pelo E. STF (RE 107363), a disponibilização (pelo locador) de motorista que conduzirá o veículo, nas restritas orientações do locatário, não descaracteriza o objeto principal do contrato (locação de coisa móvel), cujo preço (fixo) corresponderá a um determinado período de horas, e não ao trajeto realizado (este correspondente ao serviço de transporte). Verifica-se, ainda, que a operação de locação de veículos com motorista se assemelha ao contrato de time charter (previsto na Lei n. 9.432/1997), em que há a concomitante locação de coisas (embarcação/navios) e serviços (tripulação), cuja operação é unicamente regulamentada pelas normas do contrato de locação, sendo o serviço mero acessório que não poderá ser desmembrado para efeitos fiscais, sendo impassível da incidência do ICMS, conforme já definido pelo E. STJ no REsp 1054144/RJ e REsp 79445/ES. Temos, portanto, por analogia, que a operação de locação de veículos com motorista decorre de um contrato complexo, composto da locação de veículo com o elemento acessório da prestação de serviço de motorista, o qual não poderá ser desmembrado para tributação, tampouco descaracterizará o objeto principal do contrato (locação de coisa móvel), o que não se configura hipótese de incidência do ICMS e muito menos do ISS (RE 576881 e 446003).

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