02/08/2017

Comissão de valores mobiliários regulamenta Equity Crowdfunding

O Crowdfunding, popularmente conhecido como “vaquinha virtual”, é uma forma alternativa de captação pública de recursos que conecta os realizadores de projetos a pessoas com potencial interesse em investir ou doar recursos para viabilizar a realização dos referidos projetos. O que diferencia o crowdfunding de outras formas de captação são a utilização de plataforma virtual de financiamento coletivo para acessar o público investidor, por meio da internet; ter como público alvo o investidor de varejo, sem qualquer tipo de qualificação profissional;  o pequeno valor de investimento realizado por um grande número de pessoas ; o pequeno porte do captador de recursos e a simplicidade no mecanismo de captação, o que não é comum em se tratando de ofertas dirigidas indiscriminadamente ao público não profissional. Esse mecanismo pode ser estruturado para intermediar doações (donation- crowdfunding), assim como também pode oferecer prêmios, em forma de produtos ou serviços (reward-crowdfunding). Recentemente surgiram ainda plataformas virtuais de financiamento de negócios empresariais como a Broota e a Eqseed que, em contrapartida ao investimento, oferecem participação societária do investidor no projeto ou negócio (equity crowdfunding). Após um longo período de audiência pública para tratar do tema, o equity crowdfunding foi finalmente regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através da edição da Instrução CVM nº 588. A norma era esperada com ansiedade pelo mercado, por oferecer mais segurança jurídica a essa modalidade de captação, assim como conferir mecanismos de proteção aos investidores e captadores de recursos. A Instrução permite que empresas de pequeno porte realizem ofertas por meio de financiamento coletivo na internet, com dispensa automática de registro tanto da oferta quanto do emissor. Por outro lado, de modo a proteger o investidor, a CVM determina a obrigatoriedade desse tipo de oferta ser realizada por plataformas registradas junto à autarquia. Além disso, a Instrução estabelece regras a serem seguidas por essas plataformas para evitar fraudes, e determina quais são as informações que devem ser fornecidas ao público sobre a oferta, da emissora e do mercado em que esta atua, de modo a manter os investidores minimamente cientes do grau de exposição de risco envolvendo esses investimentos. São definidos basicamente quatro agentes principais que estão envolvidos na captação de investimento. A primeira, , a plataforma eletrônica de investimento, é a pessoa jurídica que vai coordenar toda a relação entre investidor e empreendedor, e que necessariamente deve ter autorização da CVM para exercer a atividade de distribuição dos valores mobiliários (ações/quotas) das sociedades que necessitam dos investimentos. A sociedade empresária, segundo a Instrução, deve ter faturamento máximo anual de R$ 10 milhões, e está possibilitada a captar o limite máximo de R$ 5 milhões por captação. O investidor líder é a pessoa, física ou jurídica, que tenha certa experiência com investimentos, que vai liderar o sindicato de investimento participativo. E por fim, o sindicato é o grupo formado por investidores vinculados a um investidor líder com o intuito de realizar investimentos nessas sociedades. A importância desta nova norma é substancial, já que este tipo de captação vai facilitar o acesso de capital às sociedades empresárias de pequeno porte que precisam de recursos para consecução de suas atividades e crescimento no mercado. Da mesma forma, a norma vai democratizar a participação dos pequenos investidores ao mercado de capitais brasileiro. Espera-se que o volume de investimentos feitos através dessas plataformas eletrônicas cresça de forma significativa a partir desta regulamentação.   Rachel de Oliveira Sampaio de Andrade e Lígia Pedri Ferreira, advogadas da inovação e venture capital do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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03/07/2017

A importância da auditoria do vendedor nas operações de Fusões e Aquisições

A operação de venda de uma empresa requer preparação prévia e planejamento, do contrário, o vendedor tende a enfraquecer a sua posição perante os potenciais compradores. Neste contexto, a vendor due diligence ou auditoria do vendedor apresenta-se como importante medida preparatória para a transação pretendida, possibilitando ao vendedor identificar as contingências que poderão reduzir o valor do seu negócio na mesa de negociação e tomar as medidas necessárias para que tais riscos sejam mitigados ou sanados antes da apresentação de sua empresa aos potenciais compradores e seus assessores externos. Não é incomum, sobretudo nas empresas familiares nas quais as figuras dos sócios e gestores do negócio se confundem, ter a incorreta percepção de que todos os riscos decorrentes das atividades exploradas estão mapeados e controlados. Porém, as empresas brasileiras estão sujeitas a um emaranhado de normas cada vez mais complexo, resultando em situações em que o empresário é surpreendido com a existência de passivos que nunca estiveram no seu radar. Extraímos como exemplo atual as diversas operações deflagradas nos últimos anos pela Polícia Federal e o Ministério Público, através das quais vieram a público determinadas práticas comerciais e operacionais que eram sistematicamente adotadas por empresas de diversos segmentos, em alguns casos sem que houvesse pleno conhecimento de todos os sócios das sociedades envolvidas. Portanto, para evitar, no processo de venda, que os sócios sejam surpreendidos com questões relevantes que não eram de seu conhecimento ou que eram subdimensionadas, é altamente recomendável que seja conduzida a vendor due diligence operacional, financeira, contábil e legal na sociedade alvo, possibilitando o mapeamento de todos os seus aspectos relevantes e os impactos que tais aspectos podem ter na continuidade das atividades da sociedade alvo e na geração de valor para os seus sócios. Esse diagnóstico prévio permitirá aos sócios da sociedade alvo planejar e adotar medidas para mitigar ou eliminar os passivos identificados, antes de iniciadas as negociações com potenciais compradores, evitando-se a aplicação de descontos infundados ou desproporcionais no valor de compra da empresa. Gustavo Pires Ribeiro, advogado especialista em Fusões e Aquisições do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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03/07/2017

Detentores de cargos públicos podem aderir à Regularização de ativos?

Com a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) pela Lei 13.428/2017, algumas das principais discussões travadas durante o primeiro Programa voltam à tona. Entre as várias discussões que orbitam o tema, uma se destaca em especial: estão impedidos de aderir ao Programa os contribuintes que detinham, à época da publicação da Lei (em 14 de janeiro de 2016) cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Contribuintes têm manifestado preocupação sobre esse tema, por considerarem que a restrição presente na norma aplica-se a toda e qualquer função pública e que o simples exercício de cargo público o tornaria inelegível ao RERCT. Essa interpretação é equivocada. A própria Receita Federal conceituou que cargos ou funções de direção são aquelas que impliquem em chefia na Administração Pública direta e indireta dos três entes federativos, bem como empregos e funções considerados políticos, inclusive os eletivos. Resta claro que o exercício da atividade pública por si só não impede o ingresso no Programa de Regularização. Na verdade, não podem aderir ao RERCT os contribuintes funcionários públicos com função diretiva e os que detêm cargos que dependam de eleição, seja ela interna – dentro do próprio órgão –  ou pela sociedade de modo geral, para serem ocupados. A discussão fica mais acalorada quando estamos tratando não especificamente dos detentores dos cargos públicos, mas sim de seus parentes. Discute-se aqui a falta de isonomia de tratamento, pois do mesmo modo que podemos acreditar que parentes podem esconder patrimônio ilícito em nome de outrem, não há como descartar a possibilidade daqueles que possuem patrimônio próprio, de origem lícita e que não tem e nem tiveram qualquer vínculo político. No viés dessa discussão, existem hoje nos Tribunais várias demandas que questionam a constitucionalidade do dispositivo. Encontramos algumas decisões já proferidas, inclusive em instâncias superiores, que permitiram não só a funcionários públicos que se encontram nas funções elencadas como proibidas pela legislação, mas também seus parentes que desejavam o ingresso ao Programa, mas que se viam impedidos em razão da vedação expressa contida no artigo 11 da Lei 13.254/16. Esses processos não chegaram ao seu término e, como um dos principais argumentos é a alegação de inconstitucionalidade, é bem provável que essa análise só se finalize no STF. Porém, as referidas decisões sinalizam que o entendimento do Poder Judiciário tende a considerar que a regra atual ofende ao princípio da isonomia, o que significa dizer que ela daria tratamento desigual a partes iguais perante a lei. O Ministério Público, por sua vez, não compactua dessa opinião. Ao se manifestar, entendeu que o dispositivo não ofende o princípio da igualdade em matéria tributária, defendendo que “os agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal”. Com esse entendimento, o Ministério Público acredita que a norma, da forma que se apresenta, está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, ambos presentes na Constituição Federal, em seu § 9º, artigo 14. O que se pode com certeza afirmar, de maneira prática, é que embora o Programa apresente aspectos controversos, os funcionários públicos de maneira geral podem aderir ao RERCT. A depender das funções que ocupavam na Administração Pública, em 14 de janeiro de 2016, no entanto, podem ter esse direito restringido. De forma geral, não podem legalizar seus recursos na forma do RERCT, exclusivamente aqueles com função de direção e os que ocupam cargos eletivos, bem como seu respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Hugo José Sellmer, especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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03/07/2017

Programa Especial de Regularização Tributária ainda gera incertezas entre contribuintes

Foi publicada em junho, em Diário Oficial, a Instrução Normativa (IN) nº 1711, que regulamenta o procedimento para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória (MP) 783/217, para os débitos junto à Receita Federal vencidos até 30 de abril de 2017. Segundo disposição legal da IN, os contribuintes – pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive aquelas em recuperação judicial – terão de 03 de julho a 31 de agosto para incluir no programa os débitos constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, administrados pela Receita Federal. Ainda, a IN ratificou o texto da MP e vedou a inclusão no PERT dos débitos referentes a tributos passíveis de retenção na fonte, aqueles provenientes de decisões administrativas definitivas de sonegação, fraude e conluio, além dos débitos de pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada. Como novidade, veio a proibição da inclusão no programa dos débitos provenientes de incorporadoras optantes do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação e de empresas optantes pelo Simples Nacional. Com relação ao Simples Nacional, o STJ já possui um entendimento pacificado de que parcelamentos desse tipo de débito somente poderão ser promovidos por meio de Lei Complementar, como aconteceu com a 155/2016, que criou programa para pagamento em 120 vezes. No que se refere a parcelamentos anteriores, a IN traz a previsão de que saldos remanescentes poderão ser parcelados novamente, porém, que sua inclusão poderá implicar em perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, levando em consideração a legislação específica de cada programa. Vale destacar que a IN dedicou um parágrafo inteiro, do capítulo ligado à desistência de parcelamentos anteriores em curso, para falar exclusivamente do PRT, programa de parcelamento anterior ao PERT, que não foi convertido em lei e teve vigência até 31 de maio. Por estar nesse capítulo, o PRT é tido como qualquer outro parcelamento anterior, ou seja, que seu saldo remanescente poderá ser incluído no PERT, indicando, inclusive, que os pagamentos efetuados migrarão automaticamente para o novo programa. Contudo, essa previsão traz alguns problemas, haja vista que não se sabe como esses pagamentos poderão ser aproveitados no PERT, já que muitos contribuintes, para aderir ao PRT, precisaram dar entrada de 20% da dívida consolidada, por exemplo. Assim, não está claro se os valores já pagos serão aproveitados como entrada para uma das modalidades com benefício do PERT, ou se esse valor será apenas abatido da dívida e, para aproveitar dos benefícios trazidos pelo PERT, o contribuinte precisará desembolsar mais uma quantia expressiva de entrada (20% ou 7,5% do débito consolidado) para adesão à modalidade do inciso III, art. 2º, da MP 783. Nessa modalidade, o contribuinte irá contar com descontos de 90% de juros de mora e 50% de multas de mora, de ofício ou isoladas. A Instrução Normativa, assim como a Medida Provisória, previu as mesmas implicações para a exclusão do contribuinte do programa, tais como o pagamento regular do parcelamento e dos débitos vencidos após 30 de abril, cuja falta de regularidade corresponde à ausência de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Todavia, o mais importante foi a regulamentação das consequências da exclusão do contribuinte do programa, que terá o restabelecimento dos valores liquidados com os créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e demais créditos administrados pela RFB, apuração do valor original do débito com acréscimos legais até a data da rescisão, com dedução das parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão. Por fim, vale ressaltar que o contribuinte excluído do PERT poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias da notificação via e-CAC, com efeito suspensivo, a fim de discutir as razões que levaram à sua exclusão, sendo obrigatório continuar recolhendo as prestações até a decisão em definitivo. Eduardo Francisco de Souza Gomes – advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.    

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29/06/2017

A contratação de mão de obra especializada na construção civil

A construção civil, assim como outras atividades especializadas no Brasil, passou por mudanças na forma de contratação de mão de obra e, ainda, no nível de profissionalismo dos trabalhadores. Basta observar o exemplo das fábricas de automóveis. Inicialmente, elas concentravam a fabricação e montagem de todas as peças necessárias ao produto final, do parafuso ao pneu, do motor ao estofamento, como ocorria na época do Fordismo. Com a evolução dos meios de produção, estas atividades passaram a ser terceirizadas a outras empresas, gerando ganho de tempo, preço e, principalmente, qualidade do serviço e do produto, o que agregou resultado final não só para as empresas como principalmente aos consumidores. Passaram, assim, as fábricas de automóveis a serem vistas como montadoras de veículos. Na construção civil não é diferente. As construtoras possuem hoje o foco principal na criação e desenvolvimento do projeto, passando então a acompanhar e gerenciar a sua execução, que é um processo complexo, o qual envolve a necessidade de contratação de escritórios de engenharia, análises de solo, projetos de arquitetura, contratação de empresas de marketing, dentre outras. Este acompanhamento se dá com pessoal próprio, mas também subempreitando partes desta obra a outras empresas, que contribuem para o resultado final. Tanto é que a utilização de mão de obra especializada passou a ser uma tendência cada vez mais presente nos canteiros de obra de Curitiba e região, sendo que muitas construtoras passaram a realizar a terceirização de fases da obra, na busca de trabalhadores especializados e redução de custos. Todavia, essa mudança do perfil de contratação de empregados próprios para trabalhadores terceirizados, vinculados a empreiteiras e empresas especializadas, atraiu junto a responsabilidade das construtoras/incorporadores pelos empregados vinculados aos canteiros de obras. Tanto a Justiça do Trabalho como o Ministério Público do Trabalho, no intuito de garantir os direitos dos trabalhadores, vêm reconhecendo a responsabilidade solidária/subsidiária do tomador dos serviços, mesmo que os empregados estejam vinculados e recebam ordens apenas da empreiteira terceirizada. Em decorrência disso, é imprescindível que as construtoras/incorporadoras realizem a efetiva fiscalização das prestadoras de serviços vinculadas as suas obras, bem como que solicitem a apresentação de documentos relativos aos empregados e fiscalizem o cumprimento da legislação trabalhista, inclusive no que diz respeito ao meio ambiente de trabalho e as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho, cujo descumprimento pode ensejar a aplicação de multas administrativas, o embargo de obras e até mesmo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Para tanto, torna-se cada vez mais indispensável o treinamento e orientação dos gestores das obras, responsáveis pela fiscalização dos terceirizados e pelo cumprimento da legislação celetária, até mesmo porque estes possuem responsabilidade civil e criminal também sobre estes trabalhadores, ainda que estes sejam empregados de prestadoras de serviços. Em resumo, é possível afirmar que a terceirização de serviços, que se constitui como uma tendência cada vez mais forte do mercado construtivo, permite uma melhoria na qualidade dos produtos atrelada a uma redução significativa nos custos de produção, sendo extremamente benéfica para o mercado da construção civil e refletindo diretamente no consumidor, que vai acabar por receber um imóvel sem vícios construtivos e com alto nível de acabamento. Contudo, é preciso que os tomadores de serviços se atentem para a contratação de empresas idôneas e com experiência no mercado, a fim de que sejam minimizados os riscos trabalhistas inerentes à atividade empresarial.   Mario Dalcomuni Neto, especialista em Direito do Trabalho do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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08/06/2017

Ações de cobrança de multa por atraso na entrega de imóveis na planta são suspensas pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nos últimos dias, em todo o território nacional, ações que discutam a cobrança cumulada de multa contratual e indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Quando uma questão é reiteradamente submetida para análise do Poder Judiciário, havendo divergência de entendimento, os tribunais podem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia a fim de que, conforme a competência, o STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF) decida em definitivo a matéria. Se o ministro do tribunal superior (STJ ou STF) entender que a questão deve ser analisada, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento. As demandas de massa são exemplo em que isso pode ocorrer e em decisão publicada no último dia 3.5, o STJ, no REsp. nº 1.498.484/DF e REsp. nº 1.635.428/SC, reconheceu a afetação dos referidos recursos como representativos da controvérsia sobre a possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com  cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. Em muitas situações o próprio contrato prevê a possibilidade da cobrança de multa se houver atraso na entrega do imóvel e por isso, nas inúmeras ações que têm sido propostas por compradores justifica-se o pedido cumulado da multa e da indenização, sob o fundamento de que são verbas distintas e que  a multa não tem caráter indenizatório. Por sua vez, para impugnar a pretensão da parte, as construtoras e incorporadores defendem a aplicação do Código Civil, que expressamente veda a cumulação da cobrança de cláusula penal (multa) estipulada em contrato cumulada com indenização suplementar. Além do fato da previsão de multa no contrato demonstrar a boa-fé do vendedor, a multa já vale como uma indenização. Por determinação do ministro Luis Felipe Salomão, relator dos referidos recursos, as ações, individuais ou coletivas, que tratem dessa matéria estão suspensas em todo o território nacional e o STJ tem o prazo de um ano para julgar o mérito. Uma vez julgada a questão em caráter definitivo, o entendimento do STJ será adotado em todas as ações suspensas. Em matérias recorrentes, a uniformização do entendimento pelas Cortes Superiores possibilita uma maior segurança jurídica quanto à aplicação da lei, evitando justamente que no território nacional tenhamos decisões diametralmente opostas entre si. Por isso, o que resta agora é aguardar. Vanessa Tavares Lois, advogada da área de direito imobiliário e relações de consumo do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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02/06/2017

Empreendedorismo do mal e Empreendedorismo do bem

A expressão empreendedorismo, na forma como a conhecemos hoje, foi desenvolvida na década de 40 pelo austríaco Joseph Schumpeter no contexto do apogeu do neoliberalismo. No seu sentido original, a ideia-força de empreendedorismo está relacionada com a teoria da destruição criadora, do mesmo Schumpeter, que representa a capacidade que todo empreendedor deve ter de se reinventar e, muitas vezes, destruir para criar crescimento econômico. Novos produtos destroem os antigos, novas ideias destroem as velhas. É a inovação vista como a arte da destruição. Mas se buscarmos por conceitos de empreendedorismo, seja nos dicionários ou nos teóricos, descobriremos, com certo espanto, que o sentido original dessa palavra é absolutamente desprovido de sentido ético: representa a capacidade de ser criativo, remover obstáculos, de perseverar, de ambicionar. Mas tudo isso para que? Não há uma só linha nessa teoria que proponha claramente qualquer objetivo ético do empreendedorismo. Isso significa que o empreendedorismo pode perfeitamente ser do bem ou do mal. É do mal o empreendedorismo que despreza a necessidade de ser sustentável, tanto do ponto de vista social como ambiental –ou socioambiental. É aquele que a partir do desprezo por pessoas e de vidas – da massa trabalhadora – saca o seu lucro, mesmo que o faça dentro das regras, ou abusando delas. Esse é aquele que solapa recursos naturais ou humilha recursos humanos, ou as duas coisas, para obter seus resultados. Também é empreendedorismo do mal aquele protagonizado pelos empresários que ultimamente têm frequentado as celas da Lava Jato. Estes empreendem valendo-se das mais nefastas práticas da corrupção ativa e passiva e fazem do suborno seu “core business”, a alma de seu empreendimento. Também são empreendedores do mal aqueles envolvidos na operação Zelotes, comprando benesses fiscais em órgãos administrativos e também aquela enorme quantidade de empresários sonegadores que figuram na operação Publicano, no Paraná, flagrados em repugnante conluio com fiscais fazendários. Todos ativos empreendedores do mal que destroem a concorrência e o Estado a um só tempo. Por esses exemplos se vê que ideia de empreendedorismo já está velha e precisa ser destruída. O conceito de empreendedorismo precisa ser qualificado, adjetivado, impregnado dos conceitos éticos da contemporaneidade. De fato, Schumpeter construiu esse conceito sob a égide de uma teoria econômica aética, sob a inspiração de um ser humanoide que foi recortado em sua riqueza sensorial para ser convertido em mero “homo economicus”, preocupado exclusivamente com a maximização de seus benefícios, uma espécie de Frankenstein da economia clássica. Um mitológico ser empreendedor da década de 40 que não recebeu o os genes da sustentabilidade e da solidariedade. Essa neutralidade de valores estava escorada pela proposta de uma economia mecanicista, matematizada, formalizada e aética. Esse padrão de pensamento, no entanto, foi fortemente questionado a partir da década de 80, com os preciosos estudos sobre ética e economia de Amartya Sen. Por isso, precisa ser destruído, como previu seu criador. Uma ideia velha que precisa ser substituída por uma ideia nova: o empreendedor do bem, capaz de realizar suas aspirações de crescimento econômico sem desprezar as necessidades sociais, ambientais e os valores éticos da vida em sociedade. Ao contrário do empreendedor aético de Schumpeter e dos empreendedores do mal da Lava Jato e outras lavagens, o empreendedor do bem tem consciência ética de seu papel na sociedade, utiliza sua capacidade criadora, sua perseverança e ambição para obter os melhores resultados não apenas para si mesmo, mas para o meio ambiente, para as pessoas, para a sociedade. Citem-se, como exemplo, o crescente grupo das chamadas “B Corps” ou Sistema B, que certifica empresas que demonstram boas práticas sociais e ambientais. Outra vertente do empreendedorismo do bem é o empreendedorismo social. Esse conceito desenvolveu-se nas últimas duas décadas, a partir de autores como J. Gregory Dees, David Bornstein e também pelo instigante exemplo do banqueiro social Mohamad Yunus. O empreendedorismo social é qualificado pelo seu objetivo de solucionar problemas sociais e ambientais. É um movimento cultural contemporâneo que não apenas requalifica e atualiza ideias anteriores sobre filantropia ou assistência social, como também funde conceitos próprios de gestão empresarial a propósitos sociais e ambientais. Há, de fato, uma numerosa variedade de denominações que podem estar abrangidas por este modo de ver os empreendimentos, como a inovação social, o negócio social (social business), as startups do bem, a organização hibrida, o setor 2,5 (dois e meio), o negócio de impacto, a economia criativa e outras. O empreendedorismo do bem é uma poderosa ideia-força, ideia nova impregnada de valores sociais, capaz de destruir velhas ideias, como previu Schumpeter.   James Marins, pós-doutor em Direito do Estado pela Universidade de Barcelona e professor licenciado de Direito Tributário e Processual Tributário da PUCPR, é presidente do Instituto Brasileiro de Procedimento e Processo Tributário.

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25/04/2017

Reabertura do Regime de Regularização de Recursos no exterior – o que esperar?

Existem diferenças entre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) atual e o realizado em 2016. No regime deste ano, é permitida a participação do espólio aberto até a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT). No regime anterior, só era permitida a participação do espólio aberto até 31 de dezembro de 2014. Além dessa novidade, pode-se destacar a diferença na cotação do dólar para conversão dos bens em reais: no RERCT aberto em 2016 a taxa de dólar era mais favorável, uma vez que era de R$ 2,66, no regime instituído em 2017 a taxa para conversão do dólar é de R$ 3,21. Outra importante novidade é a possibilidade de complementação da DERCAT enviada, sem exclusão definitiva do regime especial. Isso porque, no regime aberto em 2016 caso fosse identificado que o contribuinte declarou equivocadamente os valores dos bens haveria a exclusão definitiva do regime, inclusive, com perda da anistia aos crimes tributários. O novo programa também prevê alíquotas de 15% referente ao Imposto de Renda (mesma alíquota do programa anterior) e 20,25% de multa, ou seja, agora para regularização o valor da multa corresponde a 135% do valor do imposto pago. No programa anterior esse percentual correspondia a 100%. Durante o regime de 2016, foram percebidas diversas dificuldades enfrentadas pelos contribuintes, entre as principais pode-se destacar: dificuldade em levantar a documentação dos bens para realização dos cálculos e comprovação da origem; empresas offshore que não tinham balanço patrimonial atualizado e não possuíam tempo hábil para sua elaboração; retificações das declarações do IRPF e envio da declaração do Banco Central, para que essas declarações demonstrem a realidade dos bens declarados na DERCAT, bem como dificuldade na obtenção com os bancos da emissão do SWIFT, documento obrigatório por lei para declarantes que possuem um patrimônio maior de USD 100.000,00 e para os detentores de trust. Além disso, houve obstáculos na identificação dos reais beneficiários em casos de trust; dificuldades no fechamento do câmbio em casos que o cliente optou por trazer o dinheiro do exterior para realizar o pagamento do tributo, em razão de problemas de compliance nos bancos; insegurança com relação ao pagamento e declaração da foto (situação patrimonial em 31 de dezembro de 2014) e filme (toda a movimentação dos ativos desde o envio para o exterior) e acompanhamento e recolhimento do imposto referente ao ganho de capital de resgate de aplicações financeiras e do imposto de renda referente ao recebimento de dividendos pelas pessoas físicas, o que exige do contribuinte o recolhimento todo mês, para não ter acréscimo de juros e multa. Também é importante esclarecer a diferença entre a regularização quando os bens no exterior são detidos por uma empresa offshore ou diretamente por uma pessoa física residente no Brasil. A principal diferença consiste no fato de que, para as pessoas físicas, qualquer recebimento de dinheiro no exterior, ainda que não seja utilizada pelo titular, está sujeito a recolhimento do Imposto de Renda, por meio da utilização da tabela progressiva – carnê-leão. Ainda, quando o contribuinte resgata um ativo ou aplicação financeira, mesmo que seja para fazer um novo investimento, esse resgate está sujeito ao recolhimento do imposto de renda a título de ganho de capital. Enquanto no caso dos ativos em nome de empresa offshore – pessoa jurídica, apenas será devido o imposto no Brasil quando restar configurado recebimento de dividendos ou remuneração para o sócio. Tal diferença tende a ser bastante vantajosa para os contribuintes que fazem várias movimentações nos seus investimentos, uma vez que não há necessidade de recolhimento do ganho de capital no resgate de aplicação para realizar um novo investimento. Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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27/03/2017

Os conflitos judiciais na locação por temporada

A possibilidade de alguém locar o seu imóvel por um curto período não é nenhuma novidade. A locação por temporada é uma opção de exploração econômica do imóvel, que nos dias atuais é muito mais intensificada. Com o desenvolvimento da chamada economia colaborativa e de espaços específicos da internet para este fim (como aluguetemporada.com, airbnb.com, booking.com), pelo período que desejar, qualquer pessoa no mundo é um potencial locatário. Entretanto, nos edifícios, essa realidade tem gerado alguns constrangimentos para os condôminos, que precisam conviver com a alta rotatividade de pessoas utilizando as áreas comuns do prédio e, em alguns casos, ver os hóspedes temporários promoverem a desordem, incomodando os demais. Ante as reclamações constantes, medidas têm sido adotadas em assembleias de condomínio, alterando a convenção no que diz respeito ao uso das unidades. Algumas são extremas, como proibir a locação por temporada. Em outros casos, é limitado o número dos que podem ocupar o imóvel, o número mínimo de dias que a locação pode ocorrer, restrição do acesso dos locatários a áreas do prédio, cobrança de taxa de locação e até mesmo a determinação para que o síndico valide o contrato de locação firmado com terceiros. Diante da existência de um conflito entre proprietário e condomínio, esse tipo de questão tem sido submetida à análise do Poder Judiciário. Como a convenção não pode contrariar o texto legal, medidas judiciais têm sido propostas visando anular os dispositivos que conflitem com o direito do proprietário de usar, gozar e usufruir livremente do seu bem. Por sua vez, para justificar a legalidade do ato, os condomínios afirmam que o direito do proprietário não é absoluto. A própria lei prevê que o condômino deve dar à sua parte a mesma destinação que tem a edificação, e não a utilizar de maneira prejudicial ao sossego, segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Portanto, restrições podem ser impostas, de acordo com o que for deliberado em assembleia. A matéria não se encontra pacificada e há decisões judiciais em ambos os sentidos. Nos casos em que se entendeu por bem preservar o direito do proprietário, para rebater os argumentos do condomínio, afirmou-se que o simples fato de o imóvel ser destinado para locação não significa necessariamente que quem o ocupe promoverá algum tipo de desordem. Tais atos, reprováveis, podem ser praticados até mesmo por proprietários e, se isso ocorrer, se houver previsão na convenção do condomínio penalidades podem ser aplicadas. Ou seja, o mero risco não justifica a restrição ao direito do proprietário. Por sua vez, quando se entendeu pela validade do que foi estabelecido na convenção, afirmou-se que além de dever ser respeitado o direito dos demais, a exploração econômica do imóvel, como se fosse um “hotel”, desvirtua o uso do prédio, quando ele é destinado exclusivamente para fins residenciais. A locação por temporada cresce a cada dia mais e o caminho do diálogo entre os envolvidos pode ser a melhor opção, antes de se alterar a convenção do condomínio e partir para medidas judiciais. Eventualmente, podem ser majoradas as penalidades aplicadas no caso de algum tipo de infração. Medidas simples também podem ajudar. Por exemplo, solicitar ao hóspede que preencha um termo de responsabilidade ou deixar em lugares visíveis quais são as regras do condomínio. Afinal, a manutenção da ordem e boa imagem do condomínio também são do interesse do investidor. Além disso, até mesmo um condômino que hoje se sente incomodado com os hóspedes temporários, no futuro pode querer locar para estes o seu imóvel. Vanessa Tavares Lois – advogada da área de direito imobiliário e relações de consumo no Marins Bertoldi Sociedade de Advogados Artigo publicado pela revista Imóvel Magazine.

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06/02/2017

Novo sistema eletrônico em vigor para declaração de investimentos estrangeiros apresenta inovações relevantes

Já está em vigor, desde o final de janeiro, o novo Sistema de Registro de Investimento Estrangeiro Direto do Banco Central (RDE-IED). O sistema deve ser utilizado por todas as empresas brasileiras que possuem participação societária de pessoa física ou jurídica não residentes no país. Com alterações relevantes, o registro passa a ser mais simples e rápido, mas obriga a prestação de algumas informações adicionais e a atualização periódica. As penalidades pela falta de registro, atraso ou prestação de informações incorretas permanecem inalteradas, regidas pela Resolução 4.104/2012, com multas de até R$ 250.000,00 por infração. Dentre as alterações relevantes, destaca-se a necessidade de indicação do país de residência do controlador final, sendo este a pessoa física que exerce controle no topo da cadeia de sociedades do grupo econômico, ainda que sem participação direta na empresa brasileira. Esta inovação reflete já a obrigatoriedade prevista na Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, embora as informações a serem prestadas no âmbito da Receita Federal devam ser significativamente mais detalhadas. A responsabilidade pelo registro passa a ser exclusiva da receptora (empresa brasileira que recebe os investimentos) e não mais do investidor. O sistema deve ser acessado por meio do sítio do Banco Central na internet e não mais pelo SisBacen. É necessária autorização pelo máster credenciado no SisBacen. Mais moderno e simplificado, são automaticamente registrados, a partir do contrato de câmbio correspondente, os seguintes eventos: ingresso de moeda; conversão em investimento estrangeiro direto; transferências entre modalidades; conferência internacional de quotas ou de ações; remessa ao exterior de lucros e dividendos, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital. Mediante procedimento mais simples, permanecem necessários os registros de: ingresso de bem, tangível ou intangível, para capitalização; reorganização societária de receptora; permuta de ações e quotas de empresa receptora; conferência de ações ou de quotas de receptora ao capital de outra sociedade; reinvestimento de lucros e juros sobre o capital próprio na empresa receptora; e distribuição de lucros/dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, alienação de participação, restituição de capital e acervo líquido. É obrigação da receptora manter atualizados no novo sistema os registros de patrimônio líquido e capital social integralizado. Para tanto, além do dever de realizar em até 30 dias os registros de eventos que refletirem alterações da participação societária do investidor não residente, deverão ser prestadas declarações econômico financeiras periódicas. Todas as empresas receptoras deverão prestar estas declarações. A periodicidade exigida depende do patrimônio da empresa. Aquelas que tiverem ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 devem prestar informações trimestrais em junho, setembro, dezembro e março. As demais deverão prestar declarações anuais até 31 de março referentes ao ano anterior. Os registros de operações financeiras (RDE-ROF) e cadastro (Cademp) não foram alterados. O CNPJ de pessoas jurídicas estrangeiras continua sendo emitido por meio do cadastramento no Cademp, mas passam a ser identificadas no novo sistema RDE-IED apenas pelo CNPJ ou CPF. O manual para utilização do novo Sistema de Registro de Investimento Estrangeiro Direto do Banco Central (RDE-IED) está disponível no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/ftp/infecon/RDE/ManualRDE-IED.pdf. As alterações foram trazidas pela Resolução 4.533/2016 e pelas Circulares 3.814/2016 e 3.822/2017 do Banco Central do Brasil.

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01/02/2017

Mais fôlego para o empresário regularizar seus maquinários e equipamentos

Foi publicada no início deste ano a Instrução Normativa SIT n° 129, que altera de forma benéfica para as empresas o método procedimento de realização e as consequências de eventual fiscalização quanto aos requisitos dos maquinários e equipamentos previstos na Norma Regulamentadora nº 12. Ela alterou os procedimentos de fiscalização relacionados à NR (Norma Regulamentadora) 12 n° do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que define as regras de segurança dos equipamentos e maquinários das empresas. Essa Instrução Normativa altera de forma benéfica para as empresas a forma de realização e as consequências de eventual fiscalização quanto aos requisitos dos maquinários e equipamentos previstos na NR 12. A partir da sua publicação e até 36 meses após, o Auditor Fiscal deverá adotar o procedimento especial para a ação fiscal, iniciando, obrigatoriamente, pelo Termo de Notificação, em que restarão fixados prazos de até 12 meses para a correção e adaptação das supostas irregularidades constatadas. A regulamentação recém-publicada preza pela orientação ao empresário e favorece a correção de eventuais irregularidades, ao invés do modelo da imediata punição até então vigente, tendo em vista que anteriormente o auto de infração era automaticamente lavrado, gerando multa ao final do prazo ou julgamento do recurso da parte autuada. A nova redação da  Instrução Normativa ainda estabelece que o Auditor Fiscal poderá definir prazos diferenciados para as diversas exigências que serão apontadas no Termo de Notificação.   Se não bastasse, ainda permite a prorrogação do prazo inicialmente proposto pelo Auditor Fiscal, mediante justificativa da empresa fiscalizada que identifique inviabilidade técnica e/ou financeira, devidamente acompanhada de cronograma de implementação escalonado para adequação. A justificativa e o cronograma deverão ser protocolados pelas empresas no prazo de até 30 dias do recebimento da notificação junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao Auditor Fiscal, ou à equipe que tenha emitido a notificação, aprovar as implementações propostas em até 12 meses e, com anuência da chefia imediata, para as implementações com prazos superiores a 12 meses. No período estipulado no Termo de Notificação ou deferido no Termo de Compromisso, será vedada a autuação da empresa pelos itens convencionados para adequação. Essas mudanças demonstram, de certa forma, uma flexibilização do governo nas normas de segurança no trabalho, e a empresa poderá adaptar seus equipamentos antes de ser efetivamente autuada e posteriormente multada. Todavia, ainda permanece a possibilidade de interdição de máquinas, equipamentos e até mesmo da empresa, nos casos de risco grave aos trabalhadores. Mario Dalcomuni Neto, especialista em Direito do Trabalho, advogado sócio do Marins Bertoldi Advogados Associados

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27/01/2017

Sua visão de futuro

Colocada em prática ou esquecida na gaveta? Uma das vantagens da época em que vivemos é o acesso a plataformas educacionais como o Coursera (www.coursera.org) e EDX (www.edx.org), que firmaram parceria com diversas universidades e oferecem cursos online de excelente qualidade pelos quais não se paga absolutamente nada. Tenho aproveitado este recurso e, recentemente, fiz o curso Inspiring Leadership Through Emotional Intelligence da instituição americana Case Western Reserve University.  Uma das questões tratadas se refere aos fatores que motivam as pessoas para a mudança de hábitos que levariam a seu desenvolvimento. Este árduo processo envolve algumas descobertas: uma delas é a de quem gostaríamos de ser e o que desejamos para nossa vida e nosso trabalho, a fim de que seja possível estabelecer um compromisso com a visão de si mesmo no futuro que nos impulsione para a ação. As pessoas percebem que conseguiram fazer essa descoberta quando sentem uma grande excitação diante das possibilidades que a vida lhes pode oferecer se seguirem por determinado caminho. Porém, o que comumente ocorre é que o fato de imaginar o caminho que leva a sua visão faça com que as pessoas se encham de preocupações e temores quanto aos obstáculos que podem encontrar. Assim, após a excitação inicial quanto ao futuro, elas são tomadas por uma percepção pessimista que as leva a manter o estado atual. Há também aqueles que passam parte ou toda sua vida tentando ser quem seus pais, cônjuges, professores ou gestores dizem que deveriam se tornar.  Quando se aceita essa versão de quem devemos ser e se constrói a vida e a carreira baseada nela, fica-se cada vez mais preso às circunstâncias. O mesmo ocorre quando as organizações presumem que todo mundo deseja avançar na carreira assumindo um cargo de gestão, sem reconhecer que a definição de sucesso do indivíduo pode ser diferente desse caminho. Na falta de outra forma de reconhecimento, como poderia ser a carreira em Y, por exemplo, oferece-se uma promoção. Para cumprir com as exigências que e vida lhes impõe, sejam elas financeiras ou de status, as pessoas dificilmente recusam a oferta para se tornarem gestores. Com o passar do tempo, acabam perdendo o contato com quem gostariam de ser e colocam a visão de futuro que os excitava na gaveta. Assumem responsabilidades financeiras com o sustento da família ou a manutenção do um estilo de vida e se dedicam com afinco, mas sem paixão, ao que fazem atualmente. Por essa razão é tão importante, nos processos de desenvolvimento de lideranças, a etapa de provocar a busca pela descoberta de quem se quer tornar-se. Porém, muitos programas baseiam-se na premissa que o desejo verdadeiro do indivíduo é maximizar seu desempenho de acordo com as diretrizes impostas pelo treinamento. Havendo discrepância entre o estilo indicado no programa e os objetivos de aprendizagem do participante, temos como resultado a apatia e o consequente compromisso frouxo com a mudança. A questão é que, para melhorar seu desempenho profissional, as pessoas precisam estar genuinamente comprometidas e engajadas, e isso só se consegue se acreditarem estar colocando seus esforços naquilo que realmente importa para elas. Laísa Weber Prust é gestora de recursos humanos do Marins Bertoldi Advogados Associados

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