05/01/2018

A reforma tributária e a igualdade social

  Inicialmente para se entender melhor o que pretende a reforma tributária, buscamos analisar os pressupostos e os objetivos buscados com a reforma. O texto publicado pelo próprio autor da reforma tem como pressupostos básicos e diretrizes do modelo tributário a “Manutenção da carga tributária global”, “Distribuição da arrecadação entre Municípios, Estados e União” e “Definição de um período de transição”. A reforma também visa uma série de objetivos como aumento anual de 1% do PIB por um período de 10 anos, simplificação do sistema de arrecadação sobre o consumo, manutenção da carga tributária e um modelo similar ao adotado nos países europeus. Para entendermos melhor o sistema tributário brasileiro precisamos nos desapegar de alguns vícios comuns: a discussão em relação à carga tributária nacional e a destinação dada à verba pública pelos entes federativos. De fato, nossa carga tributária subiu consideravelmente nas últimas décadas, passando de uma média de 27% do PIB nas décadas de 70 e 80 para os atuais 32% em meados da década de 90 até os dias atuais. No entanto, países como Dinamarca, França, Itália e Alemanha possuem carga tributária superior à 40%; assim como Canadá, Japão, México, Reino Unido e Argentina também possuem carga tributária próxima à 30%. Outros países, no entanto,  como China e Chile, possuem carga tributária abaixo de 20%. O que se pretende demonstrar aqui é que existe uma grande dificuldade em se determinar qual deveria ser a carga tributária aceitável à realidade brasileira, isso porque, existem outras centenas de fatores econômicos determinantes nessa equação. Isso mostra que a carga tributária não é determinante para a reforma tributária proposta que, por sinal, é clara no sentido de preservar a manutenção da carga atual. Superada a questão relacionada à carga tributária, um panorama interessante sobre as fontes de arrecadação no atual sistema tributário nacional se refere às fontes de arrecadação. O gráfico a seguir foi montado considerando os valores divulgados para o ano de 2015 em estudo realizado pela própria Receita Federal: O combate à regressividade do nosso sistema tributário é, arriscamos dizer, o ponto crucial de qualquer reforma tributária que pretende ser inclusiva e redutora de desigualdade social, e a esse tema deve ser dedicada máxima atenção.
Por outro lado, identificamos uma baixa arrecadação sobre a propriedade. Isso demonstra um sistema tributário que favorece a concentração de riquezas, em contrapartida à limitação do poder aquisitivo das pessoas, por meio da redução drástica de salário e renda e o aumento no custo dos bens e serviços. Outros pontos de extrema importância estão relacionados a questões de natureza operacional, como normas e prazos referentes à recuperação/restituição de créditos tributários e a redução do número de obrigações acessórias a que estão submetidas as empresas. Ainda, considerando o atual cenário de automatização dos dados fiscais e da arrecadação dos tributos, nos questionamos se faz sentido a manutenção de regimes tributários para a antecipação do pagamento, nos moldes do regime de substituição tributária e dos regimes monofásicos de tributação concentrada. Esses mecanismos de arrecadação, ao lado de um conjunto enorme de obrigações acessórias e à confusa legislação tributária, colocaram o Brasil no topo do ranking dos países nos quais as empresas mais gastam horas para se adequar à lei tributária. De acordo com o ranking do Banco Mundial, o Brasil ocupa a 183º posição, ou seja, ou último lugar, com 2.600 horas anuais apenas para apurar e arrecadar tributos. Em média, as empresas estabelecidas na América Latina gastam 503 horas para pagar tributos. A tarefa do relator da proposta, o deputado Luiz Carlos Hauly, realmente não é fácil, por isso é necessário que se continue o amplo debate com a sociedade e que se atente para a necessidade de uma reforma tributária efetivamente igualitária, menos complexa e que insira o contribuinte como peça fundamental no sistema de financiamento da máquina estatal. Por fim, cabe sempre destacar que nenhuma reforma tributária será eficiente no Brasil sem antes passarmos por um intenso processo de reforma política e de redução dos gastos públicos. Mateus Adriano Tulio – Coordenador Tributário no Marins Bertoldi Advogados *Artigo publicado pela Gazeta do Povo      

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21/12/2017

Seja bem-vindo ao Movimento Transformador Massivo

Estamos vivendo momento de acelerada transformação. Chegamos a um ponto no qual a combinação de fatores históricos, sociológicos, políticos, antropológicos, ecológicos e tecnológicos indicam o curso de profundas e rápidas mudanças. Eventos aparentemente desconectados como o fim da escravidão, a hiperurbanização, as mudanças climáticas e a exponencialidade tecnológica (Lei de Moore) se conjugam para possibilitar a eclosão de nova realidade para a humanidade. Vamos aos fatos, em rápida progressão histórica. Poucas pessoas têm em mente que até o final do Século XVIII cerca de três quartos da humanidade vivia sob regime de escravidão ou servidão. O século XIX assistiu ao desmoronamento da lógica segundo a qual seria impossível a existência de mercados sem escravidão. Como sequência necessária, o século XX viu brotar os mais bem-sucedidos movimentos sociais pela igualdade entre os seres humanos, que resultaram em significativas conquistas pela igualdade racial e de gênero. Além disso, desde os anos 1970, diversos regimes autoritários e centralizadores entraram em colapso e centenas de milhões de pessoas, sobretudo na Europa e América Latina, reconquistaram a liberdade de expressão e a possibilidade da ação cívica. O campo da educação passou por profundas alterações quantitativas. Entre 1970 e 1985 a alfabetização de adultos no mundo desenvolvido cresceu de 43% para 60% e, além disso, apenas durante os anos 1970 o número de universidades no mundo dobrou. Também no século XX, aperfeiçoamos e adotamos o conceito de Direitos Humanos. A saúde das populações melhorou muitíssimo durante o século XX. Graças a notáveis avanços científicos (como a simples penicilina) e a amplos programas de saúde pública, a expectativa de vida foi de 25 para 63 anos nos países em desenvolvimento e de 45 para 75 anos nos países desenvolvidos. A tudo isso se seguiu extraordinário câmbio demográfico, uma vez que pela primeira vez na história da humanidade mais pessoas passaram a viver em cidades do que no campo. A urbanização massiva favoreceu o crescimento das classes médias em países em desenvolvimento como Brasil, China, Indonésia, criando contingentes populacionais com mais acesso e maior índice de valorização da educação como ferramenta para melhorar sua condição socioeconômica. No campo ecológico, em 1987 ocorreu a divulgação do Relatório Bruntdland elaborado pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente da ONU e apropriadamente denominado “Nosso Futuro Comum”. Com isso adquirimos a consciência factual das mudanças climáticas em curso e percebemos que o fato de vivermos todos em um único planeta, cujos recursos naturais são finitos, implica aquisição de novo valor de solidariedade universal, até então não compreendido adequadamente. Pela primeira vez temos a consciência de que nosso destino é solidário com o destino do planeta. Também descobrimos que não mais somos apenas parte da natureza, pois nos convertemos em força da natureza. Somos a única espécie capaz de gerar sua própria extinção. Em contrapartida, também adquirimos a compreensão de que somos capazes de resolver problemas exponencialmente. Por isso, entramos no século XXI com um quadro de transformações desenhado: centenas de milhões de pessoas foram libertadas de preconceitos e de visões totalitárias, passaram a viver em cidades, tiveram mais acesso a saúde, educação e tecnologia; bilhões de cidadãos experimentaram o acesso à comunicação e à informação. Por outro lado, problemas complexos e gigantescos em todo o mundo se desvelaram nas telas de nossos smartphones: intolerância, violência religiosa e terrorismo; estados incapazes e falidos; riqueza abundante geradora de miséria extrema. Em 2015, as 8 pessoas mais abastadas do mundo detinham riqueza equivalente aos 3,5 bilhões de pessoas mais pobres do planeta (OXFAM, 2017). Esses fatos chocantes fazem com que as pessoas não mais estejam dispostas a acreditar que as instituições tradicionais, como estados, corporações, igrejas ou universidades sejam capazes de oferecer a solução. As ideologias também não resolveram os problemas, fazendo com que os movimentos cívicos – sobretudo entre os mais jovens – se façam cada vez mais desideologizados, ou seja, sem a necessidade de adesão a rótulos ideológicos. As poderosas inovações tecnológicas e sobretudo digitais, como a web, os smartphones, as tecnologias como Wi-fi, 3G e 4G de transmissão de dados, que operam associadas a ferramentas como Google, Wikipédia, Facebook, Whatsapp, Youtube, TED etc. permitiram que centenas de milhões de cidadãos conquistassem conexões e conhecimento a baixo custo. E todas essas ferramentas surgiram subitamente, apenas a partir de 2007. Hoje, assistimos o nascimento de nova geração de jovens – os nativos digitais – com capacidade inédita para operar, por meio do mundo virtual, alterações concretas na realidade. Jamais na história da humanidade os jovens, chamados geração Y e Z, desfrutaram de tanto poder transformador. Jovens com propósito transformador. É, portanto, desse conjunto de fatores que surge o empreendedorismo social, como movimento transformador, capaz de impactar positivamente a sociedade em larga escala. O empreendedorismo social requalifica a noção econômica de empreendedor, ressignifica a ideia de empreendedorismo, reintroduz a ética nas relações econômicas – entrega propósito ao agir econômico – e se utiliza precisamente da poderosa intersecção criadora entre forças humanas e tecnológicas que foram subitamente liberadas. O empreendedorismo social é movimento contemporâneo amplo, cívico, democrático, transversal, descentralizado, inovador e exponencial, ou seja, é um movimento transformador massivo. Seja bem-vindo a esse movimento!   *Artigo escrito por James Marins, presidente do Instituto Legado de Empreendedorismo Social em Curitiba. Doutor em Direito do Estado pela PUC-SP (BR), Pós-Doutor pela Universitat de Barcelona (ES), Professor Titular dos Programas de Mestrado e Doutorado em Direito Econômico e Social da PUC-PR (licenciado) e fundador do Programa de Pós-Graduação em Empreendedorismo e Negócios Sociais da FAE Business School. *Artigo publicado pelo Giro Sustentável, da Gazeta do Povo.  

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21/12/2017

A “derrama fiscal” e o reflexo tributário

Em um período permeado por uma crise econômica que insiste em assolar a economia nacional, o Paraná tem se destacado no cenário nacional pelo trabalho desenvolvido pela Secretaria de Fazenda, que conseguiu manter positivas as contas estaduais. Por outro lado, o ajuste fiscal realizado resultou no aumento de carga tributária, especialmente sentida pelas empresas enquadradas no Simples e que devem novamente ser impactadas se for aprovado o Projeto de Lei no 557. Encaminhado em setembro deste ano pelo governador Beto Richa, o projeto põe fim às alíquotas reduzidas implementadas em 2007 pelo ex-governador Roberto Requião. Na esfera federal também percebemos uma intensificação da fiscalização, sendo que diversas empresas foram, ao longo deste ano, excluídas do regime do Simples, decisão baseada numa política mais apurada de prevenção à evasão fiscal. Em razão disso é realmente muito importante que as empresas avaliem até quando é realmente vantajoso tributariamente manter-se em determinado nível de informalidade ou até mesmo manter-se no SIMPLES. No âmbito municipal, o prefeito Rafael Greca também encaminhou projeto de Lei para a alteração da legislação tributária. Parte do projeto propõe o fim de algumas isenções do Imposto sobre Serviços (ISS). Embora a proposta também tenha sido denominada de “derrama fiscal” pelos veículos de comunicação, ela possui algumas atenuantes. Vale destacar que os municípios têm até o dia 30 de dezembro deste ano para revogarem todo e qualquer benefício fiscal que resulte em carga tributária de ISS inferior a 2%, a exemplo das isenções. Tal prerrogativa decorre das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 157/16, que altera a legislação do ISS. O não cumprimento dessa medida constitui ato de improbidade administrativa dos prefeitos e vereadores. Além do ISS, também o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) foi alvo da política de aumento de arrecadação do Município. Evidentemente que a crise econômica impõe a todos o seu preço, mas é sempre importante destacar que qualquer medida de ajuste fiscal deve necessariamente vir acompanhada de uma revisão interna por parte dos governos (estadual, municipal e federal). O contribuinte não pode ser responsabilizado pela má gestão da verba pública, pelos desvios financeiros ou mesmo sujeitar-se a uma carga tributária impraticável. Os governos correm o risco de esgotar a sua própria fonte de financiamento. Mateus Adriano Tulio – Coordenador Tributário no Marins Bertoldi Advogados *Artigo publicado pelo jornal Gazeta do Povo

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19/12/2017

Direito real de laje

A Lei 13.465, publicada recentemente, trouxe uma série de alterações que impactam o mercado imobiliário. Em razão dos problemas estruturais causados pelo crescimento desordenado dos grandes centros urbanos, em princípio, o seu objetivo é preencher lacunas no regramento jurídico sobre determinados temas, além de resolver a desconformidade entre as normas existentes. Visando adequar o Direito à realidade brasileira, marcada pelas edificações sobrepostas, foi incluído o direito real de laje. Por meio dele, o proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção, a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo.  Isso vale para espaço aéreo ou subsolo dos terrenos tomados em projeção vertical. O titular da laje terá sua unidade autônoma imobiliária constituída em matrícula própria, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre a sua unidade e não poderá prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício. Também deverá realizar o pagamento das despesas necessárias à conservação e fruição das partes que sirvam a todo o edifício, como alicerces e instalações de água. O direito de laje não se confunde com o condomínio edilício. Neste último, em linhas gerais, a propriedade se caracteriza pela existência de unidades autônomas vinculadas a frações ideais no solo e em partes de uso comum, sendo estabelecidas regras de convivência. Ou seja, no condomínio edilício, embora exista a propriedade autônoma, o uso é limitado ao regulamento existente para uso e fruição das partes comuns, estabelecido normalmente através da convenção de condomínio, administrado por um síndico, sendo cobrada a contribuição condominial decorrente do rateio das despesas. Por sua vez, no direito real de laje essa hipótese não existe. Sua instituição não implica na atribuição da fração ideal de terreno ao titular da laje ou a participação proporcional em áreas já edificadas. O titular de laje manterá unidade distinta daquela originariamente construída sobre o solo. Para facilitar a compreensão, podemos citar o exemplo no qual o proprietário constrói uma casa e a cobre com uma laje. Posteriormente, ele constrói uma casa acima da laje e depois resolve vendê-la.  Não existe uma área comum propriamente dita, razão pela qual visando desmembrar cada uma delas, tornando-as autônomas, esse proprietário poderá instituir o direito de laje em favor do terceiro que vier a adquirir a unidade. Possivelmente a instituição desse direito dependerá da autorização da municipalidade, entretanto, se a construção respeitar o zoneamento local e atender às demais exigências municipais, certamente ela será concedida. Quando houver a efetiva transmissão da propriedade, provavelmente, deverá ser recolhido o respectivo ITBI. A instituição do direito de laje segue uma das diretrizes do Estatuto da Cidade que visa, justamente, permitir a regularização urbana das áreas ocupadas. Ao regulamentar situações fáticas existentes, afasta-se a informalidade, permitindo, além da segurança jurídica, o incremento da economia. Apesar dos desafios da operacionalização desse procedimento, com os documentos em mãos, muitos proprietários terão seus imóveis valorizados e poderão ter acesso ao crédito. Vanessa Lois é advogada especialista em Direito Imobiliário no escritório Marins Bertoldi Advogados Artigo publicado pela revista Imóvel Magazine    

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04/12/2017

O papel do advogado na resolução consensual de conflitos

Basta ler as notícias do dia para concluir que o mundo está repleto de conflitos de todas as naturezas. A triste realidade global é que a intolerância tem predominado, com o agravante no caso do Brasil de que há tempos o Poder Judiciário tem-se mostrado incapaz de solucionar, a contento, a quantidade quase que imensurável de disputas que são submetidas diariamente à apreciação dos magistrados.
Nesse contexto, constatamos que a utilização dos meios alternativos de resolução de conflitos – ou Alternative Dispute Resolution (ADR) – está se tornando prática cada vez mais recorrente para evitar os infindáveis anos de disputa nos tribunais brasileiros. Não por acaso, o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015) e a nova Lei de Mediação (Lei nº 13.140, de 26.06.2015) instituíram a promoção da solução consensual de conflitos como princípio essencial do nosso ordenamento jurídico.
Por meios alternativos de resolução de conflitos entenda-se a negociação, a mediação e arbitragem. Embora seja crescente a adoção da arbitragem como alternativa de resolução de conflitos (sobretudo em questões complexas ou com relevante valor econômico envolvido), principalmente após a Lei nº 9.307, de 23.09.1996, conhecida por “Lei de Arbitragem”, esta alternativa é adotada quando o litígio já está instaurado, ou seja, as partes envolvidas na disputa delegaram a terceiros a sua resolução por sua incapacidade de chegar a uma resolução consensual. O foco aqui é a fase pré-litigiosa, quando se presume que ainda existe espaço e interesse das partes em solucionar a controvérsia de modo consensual.
Um fato preocupante dentro desse contexto é que os cursos de graduação em Direito no Brasil são essencialmente focados na atuação litigiosa e não preparam adequadamente os futuros advogados para solucionar conflitos de forma consensual. A própria OAB, ao distribuir aos seus afiliados adesivos com os dizeres “sem advogado não se faz justiça”, reforça a imagem de que o papel do advogado é defender os direitos dos seus clientes mediante a atuação no Poder Judiciário.
Porém, os clientes dos escritórios de advocacia têm constado que melhor do que ter alguém que saiba defender seus direitos é ser assessorado por alguém capaz de apresentar soluções que preservem os interesses do representado. A diferença entre direitos e interesses é sutil, mas relevante no planejamento da estratégia a ser adotada para a solução do problema que se apresenta.
A defesa litigiosa de direitos exige investimento de tempo e recursos, causa desgaste emocional, e de reputação em alguns casos, e raramente chega ao fim com a possibilidade de continuidade de alguma forma não conflituosa de relacionamento entre as partes envolvidas no litígio. Já a defesa de interesses requer a compreensão de todas as consequências indesejadas que poderão decorrer do litígio, ainda que o cliente saia “vitorioso” ao término da demanda, e dos benefícios que as partes envolvidas na controvérsia terão caso cheguem a uma solução consensual para a questão em debate.
Durante o estágio das negociações, não é incomum os advogados das partes serem excluídos da mesa para evitar que o clima “esquente” demais. Isto ocorre porque, além de os advogados serem treinados para o litígio, poucos sabem executar na prática a diferença entre negociações distributivas e integrativas. Mais importante do que trazer à mesa argumentos consistentes para legitimar o direito do cliente à maior fatia do bolo, faz a diferença o advogado que consegue incentivar as partes a ter uma postura integrativa visando o crescimento do bolo, à medida que os interesses de ambos os lados são igualmente considerados, a popular relação “ganha-ganha”. A fatia do bolo de ambas as partes tende a ser maior quando a negociação é integrativa.
Mas em algumas situações as partes podem estar envolvidas demais com os seus próprios interesses, sendo necessário que um terceiro neutro, o mediador, as auxilie a analisar todas as opções existentes para a solução da controvérsia e a melhor forma de garantir que nenhuma das partes seja prejudicada.
O papel do mediador não é julgar ou emitir juízo de valor, mas facilitar a comunicação entre as partes, preservar o relacionamento entre elas e estimular, de forma pacífica, a análise conjunta de todas as possíveis alternativas para a resolução do problema.
Os advogados devem entender que o seu papel na mediação não é convencer o mediador, como ocorreria na disputa judicial ou arbitral, mas auxiliar as partes na construção de mecanismos que possibilitem acomodar de forma legal e apropriada os seus interesses. Essa forma de atuação exige mais do que conhecimento jurídico, requer habilidade negocial, criatividade, capacidade de comunicação e inteligência emocional.
Portanto, com a irreversível tendência, e necessidade, de a sociedade evitar as formas litigiosas para solução de conflitos, por todos os inconvenientes decorrentes já abordados, os advogados, as escolas da Direito e a OAB precisam com urgência repensar o modelo de exercício da advocacia em vigor e se prepararem de forma adequada para as novas exigências que estão sendo impostas pelo mercado. Gustavo Pires Ribeiro, advogado e coordenador da Área Societária do Marins Bertoldi Advogados.
E-mail: gpr@localhost Artigo publicado pelo portal Consultor Jurídico.

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21/11/2017

Curso para famílias empreendedoras apresenta benefícios da Governança Corporativa em São Paulo

Nos dias 22 e 23, especialistas apontam soluções de gestão para as relações entre família e negócios O curso Governança Corporativa em Empresas Familiares, organizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) apresenta nos dias 22 e 23 de novembro as possibilidades de implantação de um sistema que auxilie a organização da família e da gestão. Em sua 13ª edição, o evento vai oferecer a administradores paulistas um panorama amplo dos desafios enfrentados por empresas familiares para manter a saúde dos negócios com o passar das gerações e indicar práticas de governança que podem sanar ou evitar problemas administrativos. Os especialistas reunidos na sede do IBGC vão apontar instrumentos para resolver questões específicas de empresas familiares, como a sucessão, processo que pode se tornar mais simples com a elaboração de um Acordo de Acionistas. Marcelo M. Bertoldi, sócio fundador do escritório Marins Bertoldi Advogados e especialista em Direito Comercial e Societário com mais de 20 anos de experiência, vai esclarecer o processo de criação do Acordo e os dispositivos legais que garantem a eficácia dessa ferramenta. Em dois dias o curso vai tirar dúvidas também sobre Conselho de Família, Family Office, Desenvolvimento de Negócios Familiares e discutir casos de sucesso e longevidade entre companhias brasileiras que adotaram a Governança Corporativa. Serviço  Data: 22 e 23 de novembro Horário: das 8h às 17h30 Local: Edifício WTC Events Center, 21º andar (Av. das Nações Unidas, 12.551 – São Paulo) Informações e inscrições: (11) 3185-4200 / secretaria@ibgc.org.br / www.ibgc.org.br

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10/11/2017

A reforma trabalhista e a atenção aos contratos

O princípio da “norma mais favorável” lança uma grande dúvida acerca da aplicabilidade ou não das regras da reforma aos contratos já vigentes A reforma trabalhista diz respeito a uma série de alterações na CLT por meio da Lei 13.467/2017, publicada em julho deste ano e que entra em vigor no dia 11 de novembro. Apesar de estar sendo anunciado que a reforma gerará efeitos imediatos nos custos com pessoal, é necessário ter cautela, pois importantes dúvidas sobre a aplicabilidade das novas regras seguem sem esclarecimentos. A nova lei traz alterações vastas e profundas na CLT e nas relações de trabalho, mas foi produzida e aprovada muito rapidamente pelo Legislativo, sem os devidos debates com a comunidade acadêmica, com a advocacia, com o MPT e com a própria magistratura. Isso causou um conjunto de normas interessantes, mas que têm falhas técnicas e científicas que geram um cenário de insegurança jurídica. A primeira questão relevante que deve ser considerada pelas empresas e que deve inspirar cautela é a grande dúvida acerca da aplicabilidade ou não das regras da reforma aos contratos já vigentes. Isso se deve ao fato de que várias das novas regras flexibilizam direitos e, portanto, se mostram menos favoráveis aos trabalhadores em relação à normativa anterior. É o que se dá, por exemplo, com a extinção das horas in itinere, do intervalo de 15 minutos da mulher, do direito de afastamento da gestante de atividades insalubres em geral, do direito ao pagamento do período integral pelo intervalo parcialmente violado, e outros.  A aplicação de uma nova lei que retira direitos dos trabalhadores em relação à lei anterior encontra muita resistência no Direito do Trabalho, que é regido por um princípio constitucional muito específico, que é o princípio da “norma mais favorável”. De acordo com tal princípio, uma nova norma somente terá efeito sobre um determinado contrato de trabalho se for mais favorável que a norma anterior. Tal entendimento se baseia também na ideia de direito adquirido e de inalterabilidade contratual lesiva ao empregado. Diante disso, apesar de a reforma carregar a intenção de dar mais autonomia às partes na negociação dos termos do contrato de trabalho, não é possível ignorar que isso se opõe frontalmente à lógica anterior, de proteção absoluta ao trabalhador, considerado hipossuficiente e inabilitado à negociação de suas condições laborais. Tal lógica já era a que permeava os contratos já vigentes, o que torna “perigosa” a aplicação dos novos dispositivos a essas relações já antigas. Há, assim, um considerável risco de que o Judiciário trabalhista venha a declarar nulas as alterações contratuais supressivas de direitos operadas sobre contratos de trabalho que já estavam em curso antes da entrada em vigor da reforma. É importante pontuar, não obstante, que há alterações mais arriscadas e alterações menos arriscadas no que diz respeito aos contratos já vigentes. As mais arriscadas são aquelas que retiram direitos que anteriormente eram operados e que não dependem do consentimento do empregado. As menos arriscadas (embora não isentas de riscos) são aquelas que apenas alteram, com consentimento do empregado e/ou com chancela sindical, o modelo de trabalho praticado, sem prejuízos objetivos ao trabalhador. Em segundo lugar, os contratos novos, que venham a ser constituídos após a entrada em vigor da reforma trabalhista, tampouco estão blindados em relação aos riscos e discussões de aplicabilidade da reforma. Isso se deve ao fato de que o Judiciário trabalhista já anunciou, por meio de diversos enunciados provenientes de uma recente jornada da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que não aplicará uma série de dispositivos da reforma, desde já considerados inconstitucionais e até mesmo violadores de convenções internacionais ratificadas pelos Brasil. Isso significa que a Justiça do Trabalho tende, majoritariamente, a considerar nulas cláusulas contratuais que se baseiem em muitos dos novos artigos da CLT. O que se nota diante disso é que as normas da reforma trabalhista ainda estarão, por um tempo considerável, sujeitas a reflexões e entendimentos dos mais variados. Sua entrada em vigor, portanto, colocará empregados e especialmente empregadores em um contexto de arriscada insegurança jurídica, de modo que se tem recomendado cautela às empresas nas alterações de suas sistemáticas de gestão dos contratos de emprego. É interessante e prudente que se aguarde por posicionamentos mais sólidos da comunidade jurídica antes de se praticar alterações nos contratos já em curso ou até mesmo de se fazer novas contratações com base em regras mais contundentes da reforma trabalhista. Ou, quando menos, que se faça análise cuidadosa de riscos de cada hipótese de aplicabilidade dos dispositivos que passarão a valer a partir do dia 11.   Maíra S. Marques da Fonseca, Sérgio Rocha Pombo e Thaís Poliana de Andrade são especialistas em Direito Trabalhista do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados *Artigo publicado originalmente no jornal Gazeta do Povo

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29/09/2017

Mesmo com o encerramento do prazo, contribuintes devem ficar alertas sobre a regularização de recursos

O Programa de Regularização Tributária e Cambial (RERCT), ou programa de repatriação, foi encerrado há algumas semanas. Uma nova etapa se inicia, voltada agora para a análise do correto tratamento tributário em relação aos rendimentos produzidos pelos ativos mantidos no exterior e que agora estão devidamente regularizados. Há o equivocado entendimento, por parte de alguns contribuintes, de que a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) e o pagamento do imposto de renda e da multa solucionaram de forma definitiva os problemas fiscais que essas operações poderiam apresentar. De fato, a adesão ao RERCT, desde que realizada corretamente, resolveu a questão mais sensível: a criminal. Entretanto, esse é somente o início de um longo caminho a ser percorrido pelos contribuintes para evitar problemas futuros com o Fisco. Os contribuintes serão obrigados a analisar detalhadamente todos os efeitos dessa adesão e o melhor formato para a manutenção desses investimentos no exterior, tanto do ponto de vista do melhor retorno financeiro, como também dos efeitos tributários inerentes ao modelo escolhido. O que se pôde perceber ao longo do processo de regularização é uma peculiar característica desses contribuintes, em geral pessoas físicas que, ao longo das décadas de 80 e 90, com receio de um sistema financeiro frágil e uma economia não confiável, optaram por manter recursos no exterior como medida de proteção No que tange ao passado, os aspectos tributários e, principalmente, criminais foram solucionados com a entrega da DERCAT, da CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) e as retificações necessárias na Declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física (DIRPF). Na mesma linha, ficou resguardado, obviamente, o direito do Fisco verificar a veracidade das informações declaradas. O alerta é que o maior trabalho ainda está por vir, haja vista que os investimentos no exterior mantidos por pessoa física são resguardados por um complexo sistema de tributação, que poucos têm a capacidade de compreender. Será preciso dedicar um bom tempo na análise, não só do melhor retorno financeiro, mas também nas dificuldades de controle e cumprimento de diversas obrigações tributárias, que decorrerão dos ganhos financeiros auferidos. Aqueles que possuem investimentos financeiros no Brasil, principalmente decorrentes de renda variável têm uma ideia da dificuldade referente ao controle da tributação desses recursos. Quando os investimentos são no exterior, essa dificuldade aumenta de forma significativa. São diversas as variáveis que devem ser observadas no momento de verificar o montante do Imposto de Renda a ser recolhido no final de cada mês. O primeiro grande cuidado a ser tomado é observar qual a origem dos valores aplicados e em qual moeda. A origem dos recursos determina a forma de tributação dos investimentos. Caso o contribuinte possua recursos cuja origem seja exclusivamente em moeda estrangeira, poderá deixar de pagar um eventual ganho de capital sobre a variação cambial ocorrida no período. Outra dificuldade está em definir o que é rendimento (juros e dividendos, por exemplo) sujeito a tabela progressiva do Imposto de Renda e a apuração e recolhimentos mensais (carnê-leão) em contrapartida da apuração de eventual ganho de capital, que possui alíquota específica (15% a 22,5%) e é sujeito a tributação definitiva. Esse acompanhamento deve ser feito mensalmente e o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda deve ser utilizado apenas para a consolidação e registro das informações sobre esses ativos e seus rendimentos. Não agindo dessa forma, o contribuinte poderá ser surpreendido de forma negativa com valores significativos de multas e juros além do próprio tributo que deverá ser recolhido de uma só vez. Hugo José Sellmer, advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados  

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26/09/2017

O Direito de Fiscalização dos Sócios nas Sociedades Limitadas

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.281/16, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), que tem por objeto a alteração do artigo 1.021 do Código Civil, que regula a época em que os sócios das sociedades limitadas podem exercer o seu direito de examinar os livros e documentos da empresa. De acordo com a proposta em trâmite, tal direito passaria a ser exercido pelos sócios a qualquer tempo, não podendo mais o contrato social estipular época específica para a fiscalização, o que poderia tornar complexa a dinâmica de governança de determinadas sociedades. No tocante aos fundamentos do Projeto de Lei 5.281/16, é inegável que os motivos expostos pelo autor da proposta são legítimos e visam trazer maior segurança aos sócios no acompanhamento do desenvolvimento das atividades sociais. O legislador fundamenta que o acesso a qualquer tempo aos documentos da sociedade se justifica na necessidade de mecanismos de fiscalização rigorosos e eficientes para coibir atos de corrupção, do interesse dos sócios em estar a par da saúde financeira da sociedade investida, da responsabilidade dos sócios pelo desenvolvimento do objeto social e as dívidas assumidas e da vedação da utilização dos bens da sociedade para proveito próprio ou de terceiros. Embora as fundamentações citadas acima sejam válidas, faz-se necessário analisar os impactos que a alteração proposta causaria na dinâmica da governança das sociedades limitadas, sobretudo aquelas que possuem em seu contrato social a possibilidade de instalação de Conselho Fiscal e/ou que possuem Conselho de Administração e/ou que possuem quantidade expressiva de sócios. No artigo 1066 do Código Civil admite-se a possibilidade de instalação de Conselho Fiscal em sociedade limitada, desde que haja previsão no contrato social. No artigo 1.609 da mesma lei estão delimitadas algumas das atribuições dos membros do Conselho Fiscal (sem prejuízo de outras que possam estar previstas no contrato social), dentre as quais destacamos o exame, ao menos trimestralmente, dos livros da sociedade e do estado do caixa, e a obrigação de denunciar erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências à sociedade. Ou seja, parece claro que, sendo instalado o Conselho Fiscal na sociedade limitada, os sócios delegam ao referido órgão a atribuição de acompanhar periodicamente e fiscalizar as operações sociais, sem prejuízo de os sócios exercerem esta prerrogativa à época da reunião ou assembleia anual, tornando-se desnecessário assegurar aos sócios o acesso irrestrito aos livros e documentos da sociedade a qualquer tempo. No tocante ao Conselho de Administração, embora o funcionamento de tal órgão nas sociedades limitadas não ocorra da mesma forma que ocorre nas sociedades anônimas (ainda que no contrato social esteja prevista a regência supletiva pela Lei das S.A.), mesmo com as atribuições reduzidas é de sua competência fiscalizar a gestão dos administradores (diretores) e examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da sociedade. Temos, portanto, mais uma situação em que os sócios delegam o seu poder de fiscalização. Outra situação que deve ser analisada com cautela ocorre nas sociedades limitadas com quantidade significativa de sócios. O próprio Código Civil nos traz uma referência de qual quantidade de sócios poderia ser interpretada como significativa, ao determinar no artigo 1.071, § 1º, que a deliberação em assembleia será obrigatória se o número de sócios for superior a dez. Agora, imaginemos a hipótese em que uma sociedade limitada possua 20 sócios – algo não tão raro, sobretudo nas empresas familiares em que membros de diferentes gerações participam do capital social – qual seria o impacto na governança da empresa se cada um dos sócios decidisse exercer o seu direito de fiscalizar a sociedade na época em que quisesse? Seria exigir, praticamente, que a sociedade estruturasse um departamento de relação com investidores para atender todas as solicitações dos sócios, dada a abrangência dos documentos e informações que a lei lhes permite analisar. Como conclusão, parece que seria mais razoável por parte do legislador prever algumas limitações ao direito de fiscalização dos sócios das sociedades limitadas, no que diz respeito à época em que tal direito pode ser exercido, sobretudo naquelas que possuem Conselho de Administração e/ou quantidade expressiva de sócios e/ou que preveem no seu contrato social a possibilidade de instalação do Conselho Fiscal, evitando que o desenvolvimento das atividades sociais seja prejudicado em razão do envolvimento que seria exigido dos administradores da sociedade no fornecimento de informações e prestação dos esclarecimentos necessários ao exercício pleno do direito de fiscalização por parte dos sócios. Gustavo Pires Ribeiro, coordenador da área societária do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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25/08/2017

Aspectos societários da Lei da Terceirização

Chamada de Lei da Terceirização, a recém-sancionada Lei 13.429, de 31 de março de 2017, traz inovações no âmbito do Direito do Trabalho e reforma a Lei 6.019/1974, alterando e incluindo artigos que tratam do trabalho temporário e da terceirização de atividades.  Entretanto, alguns aspectos societários da nova lei são relevantes e merecem ser comentados. A nova lei remodela os conceitos de empresa de trabalho temporário e de empresa tomadora de serviços, assim como traz uma nova definição da empresa prestadora de serviços a terceiros, diferente do que era estabelecido em Instrução Normativa do Ministério do Trabalho sancionada em 1997. Ao analisarmos os aspectos societários da nova legislação verificamos que a referida lei prevê exigências em relação ao capital social das sociedades envolvidas na realização das atividades em questão. Para as empresas de trabalho temporário, a lei anterior exigia que o capital social fosse, no mínimo, 500 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Agora, esse mínimo passou para o montante de R$ 100 mil, ou seja, houve uma diminuição substancial do montante exigido. Para as empresas envolvidas na terceirização de mão-de-obra o valor do capital social exigido varia dependendo do número de empregados que a empresa tem, variando de R$ 10 mil a R$ 250 mil. Ainda sobre a questão do capital social, cabe lembramos que em artigo do Código Civil existe a previsão de capital social mínimo integralizado das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que deve ser de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Sendo assim, surge um ponto obscuro a ser esclarecido: a empresa EIRELI que tiver em seu objeto social as atividades de trabalho temporário deverá observar o disposto no Código Civil ou a exigência contida na Lei 13.429/17? A mesma divergência existe em relação ao escalonamento do capital social da empresa prestadora de serviços de terceirização de mão-de-obra, considerando as faixas de capital mínimo estabelecidas na lei. Vale pontuar que a exigência de valores mínimos de capital social não é, no nosso entendimento, a forma mais apropriada de proteger os direitos de credores e empregados envolvidos na prestação dos serviços regulamentados pela legislação em comento, se este foi o intuito do legislador, dado que o valor do capital social diz respeito tão somente ao montante que foi aportado pelos sócios na empresa, não representando efetiva disponibilidade de recursos (caixa) para fazer frente às obrigações assumidas pela empresa perante seus colaboradores e terceiros. Uma forma mais apropriada de proteger tais direitos seria a nova lei ter exigido um valor mínimo de patrimônio líquido, ou um intervalo mínimo de valores referente a esta conta patrimonial, que é apontada no balanço anual da sociedade, alternativa que possibilitaria verificar com maior segurança a capacidade da empresa de honrar os seus compromissos, dado que o patrimônio líquido reflete com maior precisão a efetiva situação econômica da sociedade. Outro ponto que carece de esclarecimento é o momento que deve ocorrer a integralização do capital social exigido, dado que a nova lei não deixa expresso se o pagamento deve ocorrer no ato de constituição, e quando as empresas já constituídas deverão ter o capital social integralizado observando as novas exigências. Além desses questionamentos iniciais, vale indagar: a quem caberá fiscalizar essa exigência quanto ao valor de capital social? De acordo com a nova lei, a fiscalização seria feita pelo Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas não há dúvidas de que as Juntas Comerciais terão que desempenhar algum papel na observação desses requisitos, ao protocolarem o registro de empresas ou suas alterações. Todavia, fica a dúvida sobre o poder de fiscalização das Juntas Comerciais (órgãos de registro do comércio), pois até o momento o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a quem compete estabelecer as diretrizes e coordenar as ações das Juntas Comerciais dos Estados, não se posicionou a respeito. Cabe a reflexão, ainda, sobre quais seriam os efeitos na esfera societária do descumprimento do capital social mínimo exigido pela Lei 13.429/17, considerando que em seu texto há apenas a previsão de pagamento de multa. Poderia a sociedade infratora ser considerada irregular, tornando os seus sócios ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais? Embora entendamos que não há previsão legal permitindo tal interpretação, esta seria a consequência jurídica mais eficaz para assegurar a efetividade da nova lei, inibindo o seu descumprimento. Tratamos aqui de apenas alguns pontos que de início geram dúvidas no âmbito do Direito Societário, sem prejuízo dos demais questionamentos que dizem respeito ao Direito do Trabalho propriamente dito. A esperança é que em breve essas questões sejam esclarecidas para que as empresas possam ter mais segurança jurídica no desenvolvimento de suas atividades. Gustavo Pires Ribeiro e Lígia Pedri Ferreira, advogados da área comercial do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.   Artigo publicado no jornal Valor Econômico.

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17/08/2017

Os juristas face às novas tecnologias

O surgimento de novas tecnologias (como a robótica, a nanotecnologia, a biologia sintética, a inteligência artificial, dentre outros) é um fenômeno irreversível e irrefreável, que é capaz de impactar de forma definitiva o futuro do planeta e a perpetuidade da nossa espécie. Diante desse cenário torna-se relevante refletir sobre o papel dos juristas na regulação e desenvolvimento desse setor. Insuficiência do Estado Em meio a tantas polêmicas e incertezas, um ponto parece pacificado: a impossibilidade de o Estado conseguir, por si só, resolver as questões decorrentes do surgimento das novas tecnologias. Ainda que houvesse um Estado extremamente eficiente, habilitado em cercar-se dos melhores políticos e juristas, seria ingênuo acreditar na sua capacidade de acompanhar o ritmo das inovações que surgem a cada momento, seja porque se tratam de fenômenos extremamente rápidos e complexos, seja pelo fato desses inventos comumente extrapolarem as barreiras territoriais. Algumas tecnologias são tão sutis que não se consegue nem mesmo rastrear os seus originadores, como é o caso da criptografia. Em se tratando de inovações e de tecnologia, não seria razoável, portanto, esperar que o Estado tenha capacidade de pronunciar-se tempestivamente e de regulá-las pelo tradicional e ainda predominante mecanismo de sanções. Insuficiência da Auto Regulação Por outro lado, esperar que a própria sociedade se autorregule pode ser perigoso, pois nem sempre os agentes sociais envolvidos tomarão condutas alinhadas ao bem maior da comunidade. Assim, se a classe em questão tiver como meta a maximização dos interesses de sua própria categoria, a autorregulação sem o devido controle da sociedade pode ser equivalente a entregar as “ovelhas” aos “lobos”. Nesse caso, a retração do direto frente à liberdade individual pode gerar o colapso do setor em questão, além de graves problemas com os quais toda a sociedade terá que lidar posteriormente, como aconteceu com crise dos subprime, que afetou a economia norte americana. Se tanto o Estado como os setores específicos da sociedade parecem não dar conta de regular o direito isoladamente, o que fazer então? Proibir que os programadores e especialistas em tecnologia sigam inovando? Sem entrar no mérito da sua constitucionalidade, trata-se de proposta irrealizável. Como controlar a conduta privada de mais de 7 bilhões de pessoas? Qual seria a instituição com competência e legitimidade para isso? Faz sentido tornar a tecnologia um ilícito pelo simples fato de não se poder prever o seu efeito em longo prazo? A Tecnologia e o Nosso Papel A verdade é que a tecnologia em si não é o problema ou solução para os males sociais e ambientais. Esta não é a vilã e, muito menos, a heroína desse enredo. Ela simplesmente potencializa e acelera o impacto social e ambiental do homem contemporâneo no ecossistema, podendo esse impacto ser positivo ou negativo. A conectividade e o aumento do fluxo de informações entre os povos tanto tem o potencial de gerar colaboração e a empatia, como o reverso podendo aflorar as diferenças, disputas e guerras pelo poder. Se usadas com responsabilidade – considerando que somos um sistema integrado e altamente complexo – as novas tecnologias podem contribuir para a resolução de inúmeros problemas e colaborar para a criação de uma sociedade mais justa e equilibrada. Por outro lado, o uso dessas mesmas tecnologias para a maximização do lucro desenfreado de uma classe, sem considerar os efeitos dessas escolhas frente à comunidade e ao planeta, levará (segundo pesquisas), num curto espaço de tempo, os recursos naturais ao seu limite e colocará a nossa civilização em risco. Assim, chegou a hora de escolher como usaremos esses recursos. E essa escolha refletirá a forma como observamos o mundo, isto é, a nossa ética, valores e paixões, sendo esses os elementos que nos movem. Por séculos cultivamos uma cultura em que crescimento e acumulação eram sinônimo de desenvolvimento. Gerações e gerações viveram essa busca por acumular conhecimento, produtos, influência e poder. Por outro lado, pecamos quanto ao olhar sistêmico, o respeito aos outros seres da mesma e de outras espécies. É hora de corrigir essas distorções, de imprimir humanidade e ética genuínas à sociedade e de aprender a usar o conhecimento a favor de todos.  A ironia é que quanto mais as tecnologias se desenvolvem, cresce na mesma proporção a necessidade de revisitar nossa conexão com o universo, com a comunidade e conosco mesmo. O resultado dessa história ainda não está definido. No entanto, é necessário, antes de tudo, nos conscientizar de que essas são questões a serem tratadas em âmbito individual e social. No plano individual é importante que estejamos dispostos a refletir profundamente sobre os valores a partir dos quais atuamos no mundo, a fim de reformar os padrões geracionais inadequados. Somente a partir desse novo olhar será possível nos despir dos preconceitos e conceitos classistas e “especicistas”[1] para lidar com as diferenças e com as semelhanças em relação ao outro. No social é essencial que tenhamos humildade para perceber que, sozinhos, não conseguiremos regular essas questões, sendo urgente que estejamos abertos a dialogar e a construir conhecimento e soluções com todos os seguimentos sociais. Para lidar com a questão da inovação é preciso muito mais que uma lei, política estatal ou um código de autorregulação, passando essa solução pela construção de uma uma nova cultura e de uma democracia mais complexa, integrada e participativa, em que imperem valores mais nobres, contemplando o interesse de todos os seres vivos. É preciso que os cidadãos saiam da usual posição de vítimas e assumam o papel de protagonistas. Essa democracia envolveria a disseminação de um direito mais participativo, nos moldes lecionados pelo ilustre historiador e jurista português António Manuel Espanha[2]. Porém, como dito acima, esse não é um texto de respostas, mas sim de perguntas. Fica aqui o convite para que cada um reflita que papel deseja ter no desenrolar desse enredo. [1] Por “especicismo” refere-se à filosofia que considera que os somente os serem humanos são dignos de direitos em detrimento de todas as outras especies de seres vivos do planeta. [2] HESPANHA, António Manuel. Pluralismo jurídico e direito democrático. São Paulo: Annablume, 2013.   Rachel de Oliveira Sampaio de Andrade, advogada do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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17/08/2017

Quem acha que a advocacia é uma profissão tradicionalista demais e avessa à inovação não entende o que é a advocacia. Nós, advogados, temos o dever de inovar.

É verdade que há um paradoxo quando se fala em inovação na advocacia. Afinal, inovar é sair da caixa. E o Direito busca o oposto: define as caixas e penaliza quem sai da caixa. Mas estas são definições simplistas demais. O Direito e a advocacia, na verdade, têm um fim maior, que, para ser alcançado, exige que se acompanhe a inovação, que se busque a inovação e que se garanta que a inovação siga os rumos mais adequados. E mais: o bom advogado é capacitado a inovar desde o início de seus estudos. O que se precisa, neste momento, é que esta capacidade se traduza mais em atitudes. Como se pode afirmar que o Direito, ao mesmo tempo em que penaliza a inovação, os desvios às regras, tem o dever de inovar? Temos, como sempre, algumas questões básicas a serem respondidas: o quê, como e por quê? Comecemos pelo porquê. Qual o porquê da inovação, do Direito e da advocacia? Inova-se porque se busca evolução, porque se acredita que há formas melhores de se fazer as coisas. Cria-se o Direito e advoga-se porque se busca justiça, segurança e harmonia nas relações sociais. Mas toda inovação é boa? Todo Direito é bom? Para responder esta questão, é necessário aprofundar nos conceitos de inovação, de Direito e de advocacia. Fala-se muito em inovação atualmente. Em geral, como algo bom, como um objetivo a ser estabelecido e alcançado. As empresas mais inovadoras ostentam este reconhecimento com orgulho. Mas a inovação é gênero. Significa novidade. Pode ser boa ou ruim. Pode ser uma evolução ou uma involução. Perceba-se, entretanto, que, embora nem toda inovação signifique evolução, toda evolução necessariamente implica uma inovação. Evolução implica mudança. Não há como evoluir sem abandonar um estado de inércia, apenas conservando o estado em que se vive. O Direito, de fato, está relacionado à criação de regras. Regras que limitam a atuação das pessoas, impondo penalidades aos desvios. E os advogados atuam de modo a garantir que as regras sejam aplicadas da forma adequada. Mas estes são meios. Será que estes meios são o que define o Direito e a advocacia? Ou o Direito e a advocacia são definidos pelos fins já apresentados? O Direito não pode ser reduzido ao Direito positivado. Lembre-se que a própria Constituição da República do Brasil prevê a advocacia como indispensável à administração da justiça, não como meros guardiões da lei positiva. Portanto, se a inovação é necessária à evolução e à melhoria das relações sociais, é também dever do advogado não apenas contribuir para que o Direito se adapte a fim de que a justiça esteja presente nas inovações geradas pela sociedade, mas, principalmente, inovar de modo a apresentar à sociedade soluções que lhe gerem mais e maiores conquistas. Mas estaria o advogado capacitado a conduzir tais inovações? São comuns a crítica ao ensino jurídico e a imagem do advogado alheio à inovação. Mas que ferramentas são necessárias à inovação? Murilo Gun, empreendedor, comediante e palestrante, relaciona a inovação à criatividade. Após um período de estudo na Singularity University, na Nasa, ele passou a palestrar e oferecer aulas sobre o tema. Segundo ele, a criatividade é uma característica inata de todas as pessoas. E isto fica evidente quando as crianças passam pela fase de questionar tudo. Mas nós, advogados, também desenvolvemos esta característica no exercício da profissão. Afinal, o que fazemos ao redigir peças processuais, apresentando e contrapondo argumentos, ou ao elaborar contratos e prestar as mais variadas consultorias senão questionamentos, dos mais simples aos mais profundos? Murilo Gun não se limita a incentivar o questionamento. Ele sugere a busca por experiências diferentes e leituras de materiais relacionados a áreas completamente diferentes. Charles Duhigg, em seu livro “Mais Rápido e Melhor” (Editora Objetiva, 2016), também sugere que a inovação surge da combinação entre ideias antigas, com o aproveitamento de experiências e soluções antigas verificadas em determinados contextos, para a aplicação em contextos e problemas diferentes e atuais. Este intercâmbio de conhecimentos entre diferentes áreas de estudo é também uma característica necessária para qualquer bom jurista. Afinal, o Direito sempre guardou relação estreita com diversas outras áreas. Não à toa, os cursos de Direito abrangem lições de história do Direito, filosofia jurídica, sociologia, economia política, etc. Nossa busca por justiça será sempre falha se ignorarmos estas áreas. Logo, podemos afirmar que somos preparados desde o início de nossa graduação a inovar. Ou, ao menos, iniciamos o percurso de meio caminho. Tais ensinamentos, de forma solitária, não bastam à inovação. Primeiramente, porque, embora seja-nos necessário o conhecimento do Direito, da filosofia, da economia, da política, da sociologia e da história, estes são os contextos aos quais já aplicamos o Direito ou nos quais nos baseamos para a construção do Direito. Conforme o que sugere Duhigg, a inovação não surge da simples contextualização e do conhecimento de diversas áreas, mas da combinação improvável de suas ideias. Para tanto, é preciso pensar. Lembre-se também, portanto, dos dez mandamentos do advogado, conforme postos pelo advogado uruguaio Juan Eduardo Couture Etcheverry e reconhecidos internacionalmente. Eles também admitem a constante transformação do Direito (conforme primeiro mandamento), reconhecem a necessidade de se pensar (segundo mandamento) e elegem a justiça como prioridade quanto em conflito com o Direito positivado (quarto mandamento). No Brasil, por exemplo, inclusive no Estado do Paraná, alguns juízes estão inovando na solução de conflitos, especialmente em Varas de Família, Infância e Juventude combinando a aplicação da lei com técnicas e terapias estudadas pela psicologia a partir da década de 70. A Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça e a Constelação Familiar tem conquistado a atenção do Poder Judiciário a partir de seu uso pelo Juiz Sami Storch, da 2ª Vara de Família de Itabuna (BA), com elevado índice de sucesso nas conciliações. Nestes exemplos, os conhecimentos da área da psicologia não serviram meramente para uma análise jurídica da sua legalidade e/ou regulação. Serviram como fonte de inspiração para sua combinação aos procedimentos de conciliação no Poder Judiciário, oferecendo soluções eficientes na busca por harmonizar as relações humanas. Ademais, a busca de conhecimentos em outras áreas não deve se limitar às áreas mais óbvias e já exploradas por outros advogados. Como observa Peter Thiel em seu livro “De Zero a Um”, a maior parte dos profissionais e das empresas segue um padrão de focar na concorrência em vez de focar no mercado. O resultado é a abundância de produtos e serviços semelhantes, sem diferenças significativas. As maiores inovações surgirão não da observação de tendências entre os colegas de profissão, mas sim da observação dos problemas a serem resolvidos e das mais simples soluções inspiradas em contextos inusitados. Mas recebemos tantos preparos para inovar e aceitamos a missão de colaborar na administração da justiça e das relações sociais, por que mantemos o estigma de conservadores e tradicionalistas e não apresentamos mais soluções inovadoras? Basta-nos mais atitude. Atitude no aprofundamento dos estudos no Direito e em outras áreas, atitude nos pensamentos, nos questionamentos e, principalmente, nas execuções. Richard Susskind, renomado advogado futurista, estudioso das tendências da profissão, observou em recente palestra (disponível em https://www.youtube.com/watch?v=wMea0GdgA5Y) que já há muitos artigos sobre inovação, mas pouca ação, pouco engajamento e senso de urgência de advogados na construção das mudanças que ofereçam melhores resultados à sociedade. Temos que falar menos e conduzir mais inovações. Inovações que alcancem o fim maior do Direito. E que o alcancem de forma mais eficaz e eficiente. A advocacia, portanto, não é simplesmente a interpretação e a defesa da observância de regras. A advocacia é a luta pela evolução rumo à justiça. E evolução só se alcança por meio da inovação. Somos todos capacitados e orientados a seguir este fim. Precisamos agora assumir esta incumbência e realizar transformações rumo a um mundo melhor.   Maurício Ribeiro Maciel, advogado membro do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados. Artigo publicado pela Revista da Ordem dos Advogados do Brasil – PR.

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