14/12/2018

Aproxima-se do fim o prazo para as entidades indicarem à Receita Federal os beneficiários finais de suas operações.

Em 31 de dezembro se encerra o prazo para que as entidades nacionais e as domiciliadas no exterior inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ até 1º de julho de 2017 indiquem à Receita Federal do Brasil os beneficiários finais de suas operações. O procedimento deve ser realizado por meio do Coletor Nacional no Portal REDESIM da Receita Federal do Brasil e os documentos que comprovem a cadeia societária devem ser apresentados em conjunto com o DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ). Os documentos e informações das entidades estrangeiras devem ser apresentados por meio de dossiê digital. Algumas entidades, tais como companhias de capital aberto no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública dos acionistas relevantes, estão dispensadas da prestação de informações. A mesma dispensa não se aplica às suas controladas. As entidades que não indicarem os respectivos beneficiários finais até término do prazo indicado pela Receita Federal do Brasil poderão ter o CNPJ suspenso e ficarão impedidas de transacionar com instituições bancárias enquanto perdurar a pendência, além de outros transtornos de ordem administrativa. As entidades que por qualquer motivo estiverem impossibilitadas de informar os seus beneficiários finais à Receita Federal do Brasil devem buscar aconselhamento jurídico para evitar a aplicação de sanções. Maiores informações podem ser obtidas com os advogados do Departamento Corporativo do Marins Bertoldi Advogados.

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13/12/2018

Lei da Desburocratização

Entra hoje em vigor a Lei nº 13.726, que simplifica as formalidades e exigências aplicáveis na apresentação e fornecimento de documentos aos órgãos públicos. A medida tem por finalidade principal reduzir burocracias que geram custo econômico e social aos cidadãos superior ao eventual risco de fraude. De acordo com a nova norma, os órgãos da administração pública (Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal) não poderão exigir que o usuário reconheça firma para ter acesso a determinado atendimento ou serviço. Fica dispensada também a autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade no ato da apresentação. Outra novidade é a dispensa da apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público. Não poderá mais ser exigida a apresentação do título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura. O reconhecimento de firma em Cartório também fica dispensado na apresentação de autorização para viagem de menor, desde que os pais estejam presentes no embarque. Todos os cidadãos podem a partir de hoje exigir que os órgãos públicos observem os termos da nova legislação.   Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Corporativo

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04/09/2018

Novas análises do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF

Em sessão realizada em 03 de setembro, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF analisou 21 súmulas. Dentre as súmulas aprovadas, destacam-se a que determinou a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a multa de ofício e a que consolidou a tese de que o Método do Preço de Revenda menos Lucro determinada pela IN 243/2002 não afronta a Lei 9.430/1996. De outro lado, dentre as súmulas reprovadas, destacam-se a  que pretendia a aplicação da multa de 150% nos casos de omissão simples de receita e a súmula que pretendia caracterizar como ganho de capital a diferença positiva entre o valor das ações ou quotas de capital recebidas em decorrência da transferência do patrimônio de entidade sem fins lucrativos. O julgamento ainda não foi publicado.

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03/08/2018

Censo anual de capitais estrangeiros no Brasil

O prazo final para entrega ao Banco Central do Brasil (BACEN) da declaração ao Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil é o dia 15 de agosto de 2018, às 18h. Deverão apresentar a declaração ao censo as entidades que na data base de 31/12/2017 preenchiam quaisquer dos requisitos abaixo: as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América); os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América); e as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes em montante igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base. A não entrega da declaração no prazo acima referido ou a entrega irregular sujeitará as entidades à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A equipe da Área Corporativa do Marins Bertoldi poderá auxiliar os clientes que necessitarem de apoio com esse tema.

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30/07/2018

Debate sobre a possível regularização das criptomoedas no Brasil

A Embaixada Suíça no Brasil realizou o evento “Digitisation and Fintech, Challenges and Opportunities (Digitalização e Fintechs – Desafios e Oportunidades), que discutiu a regularização das criptomoedas no país. Participaram do debate membros da FINMA (Autoridade de Supervisão do Mercado Financeiro Suíço), da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e da Dinasty, emissora brasileira de criptmoeda voltada ao mercado imobiliário. A CVM, através de seu Superintendente de Relação com Investidores, Sr. Walter Maeda, informou que a instituição conta com um grupo de estudos focado em criptomoedas, que tem o objetivo de debater aspectos do tema. Há a expectativa de regulamentação da emissão de moedas digitais no Brasil por parte da CVM. Acompanharemos a evolução do tema e informaremos a respeito oportunamente. Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Corporativo

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11/06/2018

STF afasta majoração da taxa SISCOMEX

Desde 1998, as empresas que realizam importação estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), a cada registro realizado – Declaração de Importação (DI). Ocorre que, em maio de 2011, a referida taxa foi majorada em mais de 400%, o que levou grande parte dos contribuintes a questionar, judicialmente, a legalidade e a constitucionalidade desse aumento. O SISCOMEX, criado em 1992, tem por finalidade controlar e acompanhar as operações com o comércio exterior. Em resumo, a sua operacionalização permite a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior e órgãos aduaneiros, viabilizando o acompanhamento, a orientação e o controle das diversas etapas dos processos de exportação e importação. A Taxa de Utilização do SISCOMEX, por sua vez, foi instituída pelo artigo 3º da Lei n.º 9.716/1998, que estabeleceu o valor de R$ 30 por DI registrada e de R$ 10 por cada adição de mercadoria à DI, podendo esses valores, segundo estabelece a lei, serem reajustados mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, a depender da variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Ocorre que, em 23 de maio de 2011, foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda n.º 257/2011, que majorou a Taxa do SISCOMEX de R$ 30 para R$ 185 por DI, e de R$ 10 para R$ 29,50 por adição de mercadoria à DI. Diante da ilegalidade da Portaria, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem declarando inexigível o reajuste da Taxa de Utilização do SISCOMEX, somente no que se refere ao valor acima da aplicação do percentual de 131,60%, que corresponde à variação de preços, medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Em outras palavras, de acordo com esse entendimento a Taxa passaria a ser de R$ 69,48 por DI, em vez de R$ 185, posto que possível apenas o reajuste decorrente da inflação. Entretanto, a despeito das decisões mencionadas, no dia 28 de maio de 2018, foi publicado o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade de votos, decidiu não ser possível a majoração da Taxa SISCOMEX por norma infralegal, nas hipóteses em que o legislador não define padrões mínimos e máximos para fixação do tributo. Intenta-se, com isso, evitar o arbítrio da autoridade delegada. Em que pese o argumento da União de que é possível o reajuste da referida taxa, com base na variação dos custos de operação, o Ministro Dias Toffoli, em seu voto-relator, negou provimento ao recurso da Fazenda. Em seu voto argumenta que “a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal”. Sendo assim, uma vez que os padrões de reajuste não estão previstos em lei, só seria possível a alteração do valor da taxa com base na atualização anual – de acordo com os índices oficiais. Nesse sentido, o entendimento do STF é mais benéfico aos contribuintes do que o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois  assegurou o direito de recolher a taxa a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria MF n.º 257/2011. Embora esse precedente não vincule todos os contribuintes, entendemos que tem grande relevância, pois é o primeiro pronunciamento do STF sobre o mérito da discussão e pode começar a ser aplicado pelos Tribunais regionais. Autor: Pedro Henrique Fontanez é especialista em Direito Tributário no escritório de advocacia Marins Bertoldi.  

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29/05/2018

Advogado Confeiteiro

Estamos vivenciando uma semana histórica no Brasil, na qual o país literalmente parou em razão do protesto dos caminhoneiros. Pudemos confirmar que, infelizmente, é verdade o ditado popular que diz que “sem os caminhoneiros o Brasil para!”. Um país de dimensões continentais como o nosso deveria ter uma malha ferroviária condizente com o seu tamanho para impedir ou ao menos remediar a situação, mas esse tema eu deixo para a análise dos especialistas em transportes. O que realmente chama a atenção no imbróglio é a inabilidade do governo federal, capitaneado pelo Presidente da República, em conduzir as negociações com os caminhoneiros de forma apropriada. Foi no mínimo constrangedor o episódio em que Michel Temer vai a imprensa comunicar que chegou a um acordo com os caminhoneiros e, minutos depois, os representantes da classe desmentem o pretenso acordo pelas redes sociais. Obviamente, após o ocorrido, a posição dos caminhoneiros ficou mais fortalecida e o governo federal teve de fazer uma série de concessões em busca do acordo. Essa breve introdução nos leva ao tema central desse texto, a capacidade de negociar dos advogados. Como todos sabem, o Presidente da República é bacharel em Direito, formado em uma das mais prestigiadas universidades do Brasil. Ocorre que as escolas de Direito brasileiras, ao menos nos cursos de graduação, dedicam centenas de horas ao ensino de práticas utilizadas em litígios e simplesmente não abordam a matéria negociação em suas grades curriculares. Em praticamente todas as escolas são realizados júris simulados, nos quais os graduandos têm a oportunidade de exercitar a sua capacidade de argumentação e convencimento perante um júri, mas não há qualquer tipo de exercício voltado ao desenvolvimento de habilidades utilizadas na construção do consenso. Naturalmente, após concluídos os cinco anos do curso de Direito, o DNA litigante está devidamente enraizado no modo de agir dos futuros advogados, sendo necessários posteriormente anos de atuação profissional para que esse “mindset” seja alterado, em alguns casos acompanhado de formação em cursos especializados de negociação e horas de leitura sobre o tema. Por uma questão de formação, mas também cultural, muitos advogados brasileiros perdem oportunidades de criar excelentes acordos para os seus clientes, exatamente por não saberem explorar de forma apropriada todas as possíveis alternativas que se apresentam na mesa de negociação. A queda-de-braço para fazer prevalecer posições acaba, com certa frequência, relegando ao segundo plano a discussão (e satisfação) de interesses. A vontade de levar a maior fatia do bolo faz com que sejam desperdiçadas formas de faze-lo crescer antes da divisão, o que somente ocorre quando os advogados envolvidos na negociação utilizam o fermento do diálogo como ingrediente essencial. É preciso quebrar o estigma de que revelar interesses é um sinal de fraqueza e focar na geração de valor para todas as partes envolvidas. Dividir uma laranja ao meio entre duas partes que a pleiteiam pode até ser a decisão mais justa em algumas situações, mas, se uma das partes for um cozinheiro que apenas tinha interesse na casca da fruta para fazer um tempero, certamente, para ele, o melhor acordo seria ficar com a casca da laranja inteira e dar o restante da fruta para a outra parte, que poderia come-la ou fazer um suco, por exemplo. Essa analogia simples mostra como é importante focarmos nos interesses ao invés das posições, e, tratando-se de negociação com a participação de advogados, é essencial que estes tenham claramente mapeadas quais são as reais necessidades de ambos os lados da mesa que necessitam ser satisfeitas para que o diálogo seja efetivamente produtivo e voltado para tal finalidade. Se voltarmos ao episódio dos caminhoneiros e analisarmos o desenrolar das negociações, podemos facilmente constatar que o nosso Presidente, advogado de formação, focou primeiro em fazer prevalecer a posição do Governo Federal, para somente após dias de paralisação começar a se interessar de fato nos interesses dos caminhoneiros e pensar em medidas para atendê-los. O pior é que a falta de habilidade do time envolvido na negociação representando os interesses do governo está fazendo (além dos diversos transtornos à população em geral) com que seja desperdiçada a oportunidade de negociar com os caminhoneiros medidas que poderiam ser de interesse de toda a sociedade – como o limite de jornada diária e curso obrigatório de reciclagem periódica (independente da pontuação na CNH), dente outras medidas que poderiam aumentar a segurança em nossas estradas. Ou seja, o acordo está sendo construído à base de inúmeras concessões custeadas pelos bolsos dos contribuintes, enquanto o único benefício que está sendo assegurado a esses é (espera-se) o término da paralização. Não faltou somente gasolina desde o término da última semana, mas, principalmente, a satisfação mútua de interesses na negociação dos termos do suposto acordo que foi comunicado pelo Presidente da República na noite de domingo em cadeia nacional. Resta torcermos para que episódios como esse sirvam para conscientizar, não apenas as escolas da Direito, mas a população brasileira em geral, de que a “arte” da negociação exige preparo, e que a resolução de problemas complexos exigirá cada vez mais uma postura colaborativa nas mesas de negociação, começando pelos advogados. Mais fermento, por favor. Autor: Gustavo Pires Ribeiro é coordenador da área de consultoria corporativa do Marins Bertoldi Advogados.

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28/05/2018

Clique aqui para compartilhar sua fake news do dia

O termo fake news, que até recentemente se apresentava como conceito novo para grande parcela da população civil, desdobra-se como jargão comum em conversas cotidianas, sites e noticiários. Dificilmente encontraríamos hoje, ao caminharmos pelas ruas, alguém que desconheça do que se tratam as famigeradas fake news, ainda que sua definição precisa seja relativamente difícil de alcançar. Não se trata de mera mentira enluvada em uma roupagem jornalística. Já não é novidade que o ramo do humor tem explorado tal vertente, com sites como o Sensacionalista ou The Onion, que se utilizam de inverdades para extrapolar um fato real para a produção do riso, sempre com um leve viés de critica ao veicular suas “notícias”. Apesar de essa também poder ser uma de suas definições, sua utilização mais comum, como exemplificado pelo Dicionário Cambridge, é apropagação de histórias falsas que aparentam ser notícias, na internet ou outras mídias, usualmente criadas para influenciar pontos de vista políticos. Aqui repousa a principal e mais perigosa faceta das fake news. Por trás da propagação das referidas notícias falsas, quase sempre temos determinados grupos que, por meio de sua veiculação, buscam alcançar objetivos que dificilmente seriam atingidos sem a utilização de tal ferramenta. É da natureza da fake news que um maior número de interlocutores seja atingido por sua propagação, em um espaço curto de tempo, usualmente de forma passional o suficiente para que a checagem posterior desse fato fique prejudicada. Se considerarmos que o alvo principal da propagação é a população média, com foco nas camadas mais pobres da sociedade, dificilmente um terceiro ou mesmo o próprio divulgador da fake news conseguirá operar uma retratação eficiente depois da notícia chegar aos feeds ou causar algum tipo de comoção.. O estrago já foi causado. E o fenômeno das correntes, extremamente populares em redes como o Whatsapp e Facebook, auxiliam na rápida e irrestrita propagação desse tipo de notícias, de modo que uma vez lançada a um determinado grupo de pessoas, não necessita mais de qualquer impulso por parte do criador do conteúdo, ganhando força e vida própria a cada novo compartilhamento. Já é fato que foi por meio da propagação de fake news que as eleições presidenciais dos Estados Unidos da América foram definidas, sendo que grande parte do eleitorado norte americano acreditou na propagação de factoides divulgados a respeito do candidato derrotado. Como exemplo, temos a absurda notícia de que a candidata Hillary Clinton era apontada como líder de uma rede de prostituição e tráfico infantil em 2016, operada no porão de uma pizzaria em Washington: o Pizzagate, como ficou posteriormente conhecido. No Brasil, as fake news já estão sendo colocadas em prática para as eleições presidenciais de 2018 e, certamente, terão um impacto determinante em seu resultado. Os partidos políticos já contam com colaboradores cuja única função é a criação desse tipo de notícia visando a promoção do candidato patrocinado ou a ruína dos concorrentes. O atual poder executivo, atuando junto do Congresso, visa conseguir o apoio da população com a veiculação de notícias que propagam ideias de progresso e melhora de nosso cenário político e econômico, como podemos verificar nas propagandas governamentais que são exibidas pelas emissoras de rádio e televisão, bem como outros meios de mídia impressa. Com isso, o descontentamento geral da população e do eleitorado é amenizado, permitindo que o poder legislativo possa continuar votando projetos de leis que, apesar de impopulares, são de interesse da aprovação de determinados grupos e elites dominantes. Como exemplo, temos hoje propagandas governamentais que visam convencer a população de que as reformas trabalhistas e da previdência seriam urgentes e necessárias para a economia e progresso nacional. Por outro lado, pesquisas acadêmicas sobre o tema não necessariamente corroboram com isso. Afinal, a previdência é deficitária ou superavitária? Certamente você já se deparou com essa questão. Vivemos em um estado que flerta cada vez mais com o Estado Orwelliano. A mídia tradicional e mesmo os meios mais modernos de comunicação (como o próprio Facebook) têm percebido o potencial lesivo das fake news e incorporado em suas políticas institucionais de combate às malfadadas práticas, como, por exemplo, a criação de departamentos de checagem de fatos e de denuncias de conteúdo inverídico pelos próprios usuários. Resta saber se todo o esforço do mundo será efetivo para cortar o maior número de cabeças dessa hidra a ponto de reduzir ou eliminar eventuais consequências nocivas da propagação de noticias falsas. Sem uma conscientização da população geral sobre a importância de ser cético e de verificar todo fluxo de informações que nos bombardeiam diariamente, estaríamos diante de um cenário muito mais catastrófico do que otimista, principalmente com a ampliação ao acesso à informação das camadas mais humildes da sociedade, que não são acompanhadas pela melhora na educação fornecida. É necessário aprendermos a duvidar, questionar, verificar e negar aquilo que nos é imposto sem qualquer sorte de filtro. Precisamos ser esse filtro. Do contrário, não somos muito diferentes do botão de compartilhar, que não permite qualquer margem ou discussão, mas apenas a decisão do clique. Autor: Breno A. B. Nascimento é advogado especialista em Direito do Trabalho do escritório Marins Bertoldi.

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13/04/2018

Impactos da Operação Lava Jato nas operações de fusões e aquisições

Desde que foi deflagrada a primeira fase da denominada Operação Lava Jato, em março de 2014, temos presenciado relevantes mudanças no cenário empresarial nacional, sobretudo envolvendo os conglomerados econômicos que foram objeto de investigação por parte da Polícia Federal e do Ministério Público e que sofreram punições das autoridades competentes. Tais empresas, muitas delas no âmbito de acordos de leniência, sofreram punições bilionárias e até o momento estão impedidas de ou sofrendo severas restrições para participar de certames licitatórios e/ou ter acesso ao financiamento de suas atividades por parte de agentes privados e públicos, sendo o principal deles o BNDES. A situação é agravada em diversos casos de empresas que operavam alavancadas e agora tiveram a sua capacidade de geração de caixa seriamente prejudicada, e consequentemente, a capacidade de honrarem os seus compromissos. Este cenário causa importantes impactos nas operações de fusões e aquisições no país. O primeiro e mais óbvio deles é a necessidade de parte dos citados conglomerados se desfazer de determinados ativos, tanto para levantar recursos que lhes possibilitem arcar com as pesadas multas pecuniárias que lhes foram impostas, como para reorganizar suas atividades considerando que não serão mais captados os benefícios decorrentes de práticas ilícitas que eram adotadas com frequência nas relações com os agentes públicos ou usando recursos oriundos destes. As operações de venda de ativos realizadas recentemente por empresas de variados setores, tais como Petrobrás, Banco BTG Pactual, Grupo JBS e Camargo Corrêa, dentre outras, ilustram bem essa situação e demonstram que a venda forçada de empresas em razão dos motivos acima citados pode causar depreciação no valor desses ativos, o que eventualmente pode ser uma oportunidade atraente para potenciais compradores, desde que vislumbre-se com clareza a possibilidade continuidade das atividades das empresas em venda sem a adoção das práticas ilícitas que foram objeto de punição. Desde 2015 até o final de 2017 já haviam sido concretizadas cerca de 50 transações de venda de empresas envolvendo ativos dos grupos investigados na Operação Lava Jato, que somaram mais de R$ 103 bilhões, com base em dados da Associação Brasileira das Entidades do Mercados Financeiros e de Capitais (Anbima), e estima-se que tais empresas buscam levantar outros R$ 75 bilhões. Porém, temos outros impactos decorrentes da Operação Lava Jato que não se restringem às empresas que foram ou ainda são objeto de investigação, mas que atingem as operações de fusões e aquisições de modo geral. Um deles é a necessidade de atenção redobrada na auditoria legal ou due diligence na aquisição de empresas, em especial aquelas que costumam contratar com o setor público ou se utilizam de financiamento de agentes públicos. A investigação criteriosa da conduta dos sócios e representantes legais das empresas é tão importante quanto a análise das condições de contratação com agentes públicos e/ou de obtenção de benefícios fiscais ou regulatórios.  Em determinados casos, a prática de ilicitudes restringe-se a determinadas pessoas e não condiz com a política da empresa representada, o que exige cautela e reforça a necessidade de se investigar de forma individual a conduta de sócios e administradores. Outro ponto relevante é a instituição de programas de compliance. Seria exagero concluir que a Operação Lava Jato é o marco do fim da era da impunidade no Brasil, mas não resta dúvida de que ela tem estimulado, assim como a Lei Anticorrupção, a adoção de medidas que inibam condutas ilícitas por parte dos sócios, administradores e demais colaboradores das empresas. Segundo levantamento realizado pela KPMG em 2016, 64% dos executivos seniores das empresas entrevistadas apontou que a cultura de compliance e governança eram essenciais para o sucesso das estratégias das empresas, contra 58% em 2015. No mesmo levantamento, 74% dos entrevistados apontou que a eficácia do programa de compliance é o indicador mais relevante quando se trata do monitoramento de cumprimento das regras de governança, reforçando a tendência de que cada vez mais as empresas que possuem programas de compliance efetivos, que possibilitam a denúncia e punição de condutas irregulares, sejam melhor avaliadas do que aquelas desprovidas do mesmo nível de governança, o que resultará na valorização de seus ativos perante potenciais investidores ou compradores. Ao analisarmos como os desdobramentos da Operação Lava Jato têm impactado as operações de fusões de aquisições, concluímos, portanto, que o desenvolvimento da atividade empresarial em conformidade com as boas práticas de governança e as exigências da lei, amparado e estimulado por um programa de compliance efetivo, é medida essencial para mitigar o risco de punições por parte das autoridades competentes, que podem resultar até mesmo na venda indesejada de ativos, assim como importante critério a ser minuciosamente analisado na avaliação de uma empresa durante a auditoria legal. *Gustavo Pires Ribeiro é advogado e coordenador da Área Societária do Marins Bertoldi Advogados.

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29/03/2018

As polêmicas envolvendo o fim da contribuição sindical obrigatória

  Alvo de muitas polêmicas e contando com assuntos ainda sujeitos a intensos debates jurídicos, a Lei nº 13.467/2017 – consagrada “Lei da Reforma Trabalhista” – trouxe consigo o fim de contribuição sindical obrigatória. A contribuição sindical nada mais é do que o desconto no mês de Março equivalente a um dia de atividade  dos trabalhadores empregados, avulsos e autônomos, a ser repassado às entidades sindicais pelos empregadores no mês de Abril de cada ano. A arrecadação tem como premissa a manutenção do funcionamento dos sindicatos e, segundo informação do Ministério do trabalho e Emprego, alcançou o montante de mais de R$ 2 bilhões somente em 2017. Logo se percebe, portanto, o porquê de tantos entraves e discussões acerca do tema, na medida em que a própria continuidade da atividade sindical se encontra incerta e comprometida caso os empregados não concordem com o desconto. A relevância do assunto aumenta quando imaginamos a existência de mais de 16 mil sindicatos em todo o país. Partindo deste cenário nada otimista é que os entes sindicais passaram a adotar a política de realização de assembleias extraordinárias votando pela aprovação do desconto sindical, com a finalidade de atender à exigência legal: a autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Tal medida, adotada pelos sindicatos para expressar a manifestação de vontade da categoria com o “aceite” do desconto, tem gerado inúmeras dúvidas de ordem prática. No país do futebol – e não por acaso em ano de Copa do Mundo, deu-se início a uma truncada partida: na defesa, a figura dos trabalhadores, com convicção de que a contribuição tornou-se facultativa e de que, portanto, não poderia haver descontos sem autorização expressa; no ataque, a figura dos sindicatos justificando terem nas assembleias da categoria força para representar a vontade de todos, viabilizando assim os descontos em folha de pagamento; no meio de campo, o empregador, no impasse entre a defesa e o ataque, já que é o responsável pelo desconto do empregado e posterior repasse ao sindicato. Neste “meio de campo”, as jogadas são difíceis, sobretudo, porque o trabalhador, individualmente considerado, pode ter a sua manifestação de vontade contrária ao desconto superada pela decisão da categoria que o legitimaria. A consequência lógica é a batalha! Longe de estar pacificado o assunto, as deliberações por assembleia estão em xeque, destinadas à apreciação pelo Poder Judiciário, e clamam por pacificação pelo Superior Tribunal Federal em última instância. Até lá, ressalvados os intermináveis debates até mesmo acerca da própria constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, fato é que os descontos da contribuição sindical tornaram-se facultativos, pois condicionados à autorização expressa dos trabalhadores. Todavia, em havendo assembleia sindical aprovando o desconto, dada a complexidade do tema, os entendimentos são dos mais divergentes: há posicionamentos doutrinários sustentando a necessidade de autorização individual e expressa do empregado, o que não se confundiria com a “autorização coletiva” obtida via assembleia, sob pena de violação à própria liberdade sindical garantida pela Constituição Federal e à autonomia da vontade; há, também, posicionamentos que conferem poder às assembleias realizadas, tendo em vista a autonomia sindical conferida pela Carta Maior para defender e representar os interesses de toda a categoria. Este último entendimento, por sua vez, ainda é convalidado pelo enunciado 8º da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA, o que momentaneamente pode servir como “norte” para que os empregadores tomem decisões com mínima segurança e diretriz jurídica. É certo que conflitos de interesses virão à tona em tempos de insegurança jurídica, cabendo cautela na tomada de decisões por todos os envolvidos nesta relação tríplice. Isto vale especialmente aos empregadores, ao mensurar os riscos quanto aos descontos da contribuição, sem perder de vista o papel fundamental desempenhado pelos sindicatos na representatividade dos interesses dos trabalhadores e a liberdade sindical dos empregados conferida constitucionalmente. Autor: Bruno Michel Capetti é especialista em Direito Trabalhista no Marins Bertoldi Advogados.  

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28/03/2018

A contribuição previdenciária retida pelas Cooperativas de Trabalho pós declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado, em 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelos contratantes das Cooperativas de Trabalho, a Receita Federal por meio de Ato Declaratório Interpretativo n. 05/2015 definiu que a contribuição devida pelo associado pessoa física, retida pelas cooperativas, que antes poderia ser reduzida para 11% sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação dos serviços, deveria ser devida sobre a alíquota de 20%. Entretanto, existe a possibilidade de discutir judicialmente se o contribuinte somente poderia ser compelido ao pagamento da contribuição previdenciária à alíquota de 20% após a publicação da Resolução nº 10/2016 do Senado Federal, em 31.03.2016, uma vez que este é o instrumento legal efetivo para conferir ampla eficácia às declarações de inconstitucionalidade preferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, foi proferida recentemente uma decisão liminar que assegurou a uma Cooperativa de Trabalho reter as contribuições dos cooperados a alíquota de 20% somente após a publicação da Resolução do Senado Federal, ou seja, a partir de abril de 2016. Assim, para proteger e resguardar o direito dos contribuintes cooperados, a via judicial é a medida mais adequada, seja com a finalidade de obter a restituição de valor que eventualmente foi pago a maior no período, ou a segurança jurídica de não ser compelido ao pagamento de valores ilegais de maio de 2015 a abril de 2016. Bruno Franck, advogado especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados. Tem vasta experiência e atua nas áreas do Direito Ambiental, Cível, Administrativo, Constitucional, Previdenciário e Trabalhista.

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07/03/2018

A contribuição previdenciária retida pelas Cooperativas de Trabalho pós declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado, em 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelos contratantes das Cooperativas de Trabalho, a Receita Federal por meio de Ato Declaratório Interpretativo n. 05/2015 definiu que a contribuição devida pelo associado pessoa física, retida pelas cooperativas, que antes poderia ser reduzida para 11% sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação dos serviços, deveria ser devida sobre a alíquota de 20%. Entretanto, existe a possibilidade de discutir judicialmente se o contribuinte somente poderia ser compelido ao pagamento da contribuição previdenciária à alíquota de 20% após a publicação da Resolução nº 10/2016 do Senado Federal, em 31.03.2016, uma vez que este é o instrumento legal efetivo para conferir ampla eficácia às declarações de inconstitucionalidade preferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, foi proferida recentemente uma decisão liminar que assegurou a uma Cooperativa de Trabalho reter as contribuições dos cooperados a alíquota de 20% somente após a publicação da Resolução do Senado Federal, ou seja, a partir de abril de 2016. Assim, para proteger e resguardar o direito dos contribuintes cooperados, a via judicial é a medida mais adequada, seja com a finalidade de obter a restituição de valor que eventualmente foi pago a maior no período, ou a segurança jurídica de não ser compelido ao pagamento de valores ilegais de maio de 2015 a abril de 2016. Bruno Franck, advogado especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados.

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