ENDOWMENT – A Regulamentação dos Fundos Patrimoniais no Brasil - Marins Bertoldi
13/03/2019

ENDOWMENT – A Regulamentação dos Fundos Patrimoniais no Brasil

No último dia 04 de janeiro foi finalmente sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro a Lei nº. 13.800, que regulamenta a criação de fundos patrimoniais (também conhecidos como endowments) utilizados para arrecadar e gerir doações de pessoas físicas e jurídicas para programas e projetos em diferentes áreas, entre as quais, cultura e educação. Essa modalidade de fundo foi concebida com a finalidade principal de buscar a perpetuidade das doações realizadas para a constituição de seu patrimônio. . Para tanto, há a segregação contábil entre o valor original doado,o qual  deve obrigatoriamente ser investido por terceiro independente de modo a garantir a geração de receita e a receita gerada por esse investimento, a qual será aplicada no custeio das despesas operacionais da causa apoiada, o que torna o fundo perene e sua continuidade independente da angariação de novas doações. Esse mecanismo é utilizado principalmente em universidades norte-americanas, mas no Brasil já existem endowments em fase inicial. Os fundos patrimoniais se diferenciam dos fundos de investimento convencionais, pois enquanto nestes os investidores buscam essencialmente o retorno financeiro (embora já existam fundos que também buscam gerar impacto social positivo através de seus investimentos), naqueles o investidor visa a perenidade de uma entidade e a sua sustentabilidade financeira. Vale notar, porém, que parte dos valores dos endowments também podem ser investidos em fundos de investimento convencionais na busca de rentabilização do patrimônio arrecadado. A nova legislação é inédita na regulação do mecanismo de funcionamento dos endowments e autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas e projetos com gestores dos fundos patrimoniais. Os fundos patrimoniais envolvem os seguintes atores: Doadores: pessoa física ou jurídica de direito privado com ou sem fins lucrativos que destinam recursos para o Fundo Patrimonial; Fundo Patrimonial: conjunto de ativos administrados pela gestora do Fundo Patrimonial com o intuito de constituir fonte de recursos de longo prazo, a partir da preservação do principal e da aplicação de seus rendimentos em benefício da instituição apoiada para apoio de uma causa ou projeto de interesse público. Nasce com a formalização de um instrumento de parceria entre a gestora do Fundo Patrimonial e a instituição apoiada, que estabelece o vínculo de cooperação entre as partes e que determina a finalidade de interesse público a ser apoiada. Instituição Apoiada: instituição pública ou privada sem fins lucrativos, beneficiários de programas, projetos ou atividades financiados com os rendimentos do Fundo Patrimonial; Gestora: instituição privada sem fins lucrativos instituída na forma de associação ou de fundação privada com o intuito de atuar na captação e na gestão das doações oriundas de pessoas físicas e jurídicas e do patrimônio constituído; Organização Executora: instituição sem fins lucrativos que pode atuar em parceria com as Instituições Apoiadas para execução dos programas, projetos e demais finalidade de interesse público. O bom funcionamento de um fundo patrimonial depende de um conjunto de fatores, tais como pessoas do setor privado dispostos a doar, política de investimento dos recursos no mercado financeiro em produtos de baixo risco que ofereçam segurança quanto à permanência do principal e, simultaneamente, que sejam rentáveis ao fundo e estrutura adequada de governança, garantido transparência no acompanhamento e fiscalização do investimento  e destinação dos recursos captados. A expectativa era de que houvesse isenção fiscal das doações realizadas para os fundos patrimoniais, assim como para a rentabilidade auferida pelos fundos patrimoniais que beneficiassem organizações que trabalhem em beneficio de causas de interesse público, independentemente de essas instituições serem públicas ou privadas. No entanto, o trecho da norma que tratava desse benefício acabou sendo vetado pela equipe econômica do atual Presidente, sendo mantido apenas o benefício para projetos culturais, o que gerou grande frustração no mercado. No entanto, a nova legislação é um alento aos produtores culturais, que identificam nesse modelo uma aproximação do formato de captação de recursos destinados a atividades culturais largamente adotado na Europa e nos Estados Unidos. A nova lei é uma importante contribuição para o desenvolvimento do terceiro setor em nosso País, pois além de oferecer segurança jurídica ao mecanismo do endowment, que até então não era regulado no Brasil, gera uma grande perspectiva ao segmento cultural nacional nesse delicado momento de críticas da sociedade em geral às leis de renúncia fiscal (lei Rouanet, especialmente).  Vale mencionar que na França – País cuja legislação de endowments serviu de inspiração para a Lei 13.800/19 – foram criados mais de 200 endownments no ano de promulgação da legislação sobre o tema! Conclui-se, assim, que a lei dos fundos patrimoniais promove um ambiente ainda mais favorável à profissionalização do terceiro setor e à instituição de regras de governança e de controles financeiros mais transparentes nas entidades sem fins lucrativos, o que sem dúvida atrairá mais capital para proteção de relevantes e cada vez mais sustentáveis causas sociais, ambientais e culturais. Por Monroe Fabrício Osen – Sócio do Marins Bertoldi Advogados Rachel de O. Sampaio de Andrade – Advogada da Área de Negócios de Impacto do Marins Bertoldi Advogados

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DIREITO DIGITAL E TECNOLOGIA - Marins Bertoldi
13/03/2019

DIREITO DIGITAL E TECNOLOGIA

A área de Direito Digital e Tecnologia do Marins Bertoldi Advogados tem como objetivo atender a empresas de todos os portes, que estão migrando para o mundo digital ou iniciando nele, ou ainda que estejam sendo impactadas pela transformação digital massiva que a sociedade vem experimentando e, por isso, precisam de proteção jurídica para todos os reflexos neste novo cenário. Nossa missão é oferecer o dinamismo, agilidade e especialidade que o mundo digital impõe, bem como os conhecimentos necessários para enfrentar os desafios de uma área que está formando seus marcos legais e seu ambiente regulatório, sem deixar de observar o regramento legal já existente para esta área. Na época da Data Driven Economy, surge a necessidade de adequar-se ainda mais ao novo mundo do Business Driven Data Security! É justamente neste inovador e desafiador cenário, que também estamos preparados para atuar nas crescentes demandas, assim como nos questionamentos que tenham como matéria principal a análise legal das novas tecnologias, solicitados por pessoas jurídicas e pessoas físicas que estão mais expostas aos impactos da sociedade digital. Desta forma, oferecemos atuação jurídica especializada para nossos clientes que demandem soluções legais nas seguintes áreas: Privacidade e Proteção de Dados; Segurança da Informação; Inteligência Artificial; Blockchain; Smart Contracts; Criptoativos; Internet das Coisas – IoT; E-Commerce; E-Banking e E-Payments; Plataformas Digitais e Modelos de Negócios Digitais; Games e eSports; Fraudes Digitais e Reputação Digital; Desenvolvimento e Licenciamento de Softwares; Fabricação de Hardwares; Cloud Computing Solutions. O escritório por meio de profissionais altamente capacitados, com sólida experiência
em questões jurídicas que envolvam tecnologia, aliado uma visão inovadora do direito e da prática da advocacia, está preparado para oferecer os seguintes serviços, entre outros: Desenvolvimento de Planos de Gerenciamento de Riscos Digitais e Políticas de Conformidade Digital com regras de Proteção e Privacidade de Dados Pessoais; Assessoria na coleta, processamento e armazenamento de dados de categorias especiais; Elaboração de Políticas de Segurança da Informação (PSI), Regulamento Interno de SI (RISI), Termos de Uso de SI (TUSI) e Política de Governança de Dados; Oferecimento de terceirização da função de Encarregado/DPO para os clientes; Elaboração de Contratos de Transferência de Dados (nacional e internacional); Avaliação de Riscos e Elaboração de Planos para Incidentes Digitais e Vazamento de Dados; Avaliação e Implantação de Compliance Digital; Análise e Elaboração de Contratos de Tecnologia, Telecom, Gestão de Dados e Softwarehouse, sob os aspectos jurídicos e técnicos; Análise de viabilidade jurídica para planos de negócios que envolvam novas tecnologias e/ou estruturação de negócios digitais; Consultoria Jurídica para Tratamento e Proteção de Dados Pessoais e Adequação a LGPD e GDPR; Representação judicial e extrajudicial em ações coletivas e inquéritos civis envolvendo violação a privacidade, vazamento de dados e utilização/coleta indevida de dados pessoais de consumidores/clientes; Proteção jurídica e accountability de algoritmos, visando prevenção ou determinação de responsabilidades legais; Digital Risk Assessment de empresas com participação no mercado digital, envolvimento com novas tecnologias ou que estejam envolvidas em operações de M&A, para avaliação de confidencialidade de dados e políticas internas de segurança da informação; Assessoria no questionamento e/ou disputas quanto a titularidade de base de dados; Modelamento de Privacy by Design; Análise Regulatória; Proteção de Propriedade Intelectual em ambiente digital; Estruturação jurídica de novos negócios, produtos e serviços de matriz digital; Assessoria jurídica na introdução de novas tecnologias nos negócios; Análise e estruturação jurídica de desenvolvimento de tecnologias digitais e games; Suporte jurídico para plataformas de serviços online (Marketplace, SaaS, IaaS, PaaS e Streaming Digital); Realização de treinamento interno e elaboração de material de cunho educativo para colaboradores, prestadores de serviço, cargos executivos e demais colaboradores, sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados.

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A EXIGIBILIDADE DE FUNRURAL AINDA LONGE DE UM DESFECHO - Marins Bertoldi
13/03/2019

A EXIGIBILIDADE DE FUNRURAL AINDA LONGE DE UM DESFECHO

RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2018 E OS RUMOS PARA 2019 A exigibilidade do FUNRURAL ainda longe de um desfecho A decisão do STF, em março de 2017, declarando a Constitucionalidade do FUNRURAL, parecia por ponto final a uma discussão que já se arrastava há quase 20 anos. Contudo, desde a sessão plenária que julgou a repercussão geral do tema, diversos acontecimentos apontam para o prolongamento da discussão. A complicação ao redor da exigibilidade do FUNRURAL se intensificou quando o Senado editou a Resolução nº 15/2017 que, com base em uma decisão de inconstitucionalidade proferida pelo mesmo STF em 2010, suspendeu a eficácia da Lei nº 9.528/1997. Muito embora o FUNRURAL estivesse regulamentado pelas alterações da Lei nº 10.256/2001 – tida como constitucional pelo STF – com a suspensão da Lei nº 9.528/1997, restaria extinta parte do texto legal que previa elementos essenciais à exigência do tributo, quais sejam, alíquotas e base de cálculo. Fato é que, desde a edição da Resolução nº 15/2017, os contribuintes têm questionado com sucesso, mesmo em Tribunais anteriormente contrários ao mérito da tese, a exigibilidade do FUNRURAL devido por sub-rogação pelos empregadores rurais e adquirentes da produção rural, mesmo depois da decisão proferida pelo Supremo. Para tornar esse panorama ainda mais crítico, tem-se em paralelo a necessidade de reabertura(s) de prazo de adesão ao programa Especial de Regularização Tributária Rural (PRR) que, após sucessivas prorrogações e entraves, permanece com baixíssima taxa de aderência, principalmente em razão do cenário de incertezas quanto aos reais impactos da Resolução do Senado e de projeto de lei prevendo a remissão de todas as dívidas de FUNRURAL do setor, pela própria falta de modulação de efeitos quando da decisão do Supremo em 2017. Diante de todo o exposto, o ano de 2019 promete ser de definição para o setor agropecuário após tantas reviravoltas legislativas e processuais. Por  Rafael Yukio Verri Nishita

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O ROTA 2030 E A CADEIA DE SUPRIMENTOS SUSTENTÁVEIS DO SETOR AUTOMOTIVO - Marins Bertoldi
13/03/2019

O ROTA 2030 E A CADEIA DE SUPRIMENTOS SUSTENTÁVEIS DO SETOR AUTOMOTIVO

RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2018 E OS RUMOS PARA 2019 O Rota 2030 e a cadeia de suprimentos sustentáveis do setor automotivo No dia 11 de dezembro de 2018 o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.755 que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos e institui o Programa Rota 2030, novo programa de incentivos fiscais para as montadoras de veículos. A economia tributária poderá impactar na redução de IPI dos veículos automotores, abatimento de IRPJ e CSLL e isenção do II dos produtos importados. Como de costume, Congresso Nacional incluiu diversos “jabotis”, que foram posteriormente vetados pelo Presidente de forma que o programa segue à risca a proposta já trazida na redação da MP 843/2018. O Brasil, dessa forma, tenta retomar os investimentos em tecnologia no setor automotivo por meio da oferta de incentivos fiscais como estímulo à pesquisa e desenvolvimento (P&D), bem como a busca por meios de transporte mais sustentáveis, como por exemplo, a utilização de biocombustível e energia elétrica em substituição aos tradicionais combustíveis fósseis. Nessa linha, o setor alcooleiro que se expandiu a partir dos anos 70 com a mesma proposta de produção de combustível menos poluente ao meio ambiente acaba encontrando novos concorrentes. Existe ainda uma grande expectativa dos contribuintes do setor energético, de que a política para a redução de emissão de carbono dos veículos gere uma política de incentivos também para este setor. Cada vez mais crescem os investimentos nas plantas de energia solar e eólica e, principalmente, no setor de biocombustível, impulsionado pelas cooperativas agropecuárias que veem uma oportunidade no segmento. Por Mateus Adriano Túlio Monroe Olsen

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Marins Bertoldi Advogados
13/03/2019

O ICMS E O SUPOSTO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA

RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2018 E OS RUMOS PARA 2019 O ICMS e o suposto crime de apropriação indébita Ao contrário do que se tem publicado nos meios de comunicação, não pagar o ICMS que foram repassados aos clientes “pode” caracterizar crime de apropriação indébita. Não é de hoje que muitos contribuintes em situações econômicas precárias tentem se financiar por meio do dinheiro público a pedir empréstimos bancários. Evidente que os juros do Estado são muito mais generosos que os oferecidos pelas instituições financeiras, inclusive porque, muitas vezes, são reduzidos ainda mais incisivamente por meio de legislações de parcelamento extraordinário (“Refis”). O fato é que, muito embora no julgamento do HC 399.109 os Ministros tenham votado em maioria pela mera continuidade da investigação e não pela imputação do crime em si, no voto do Ministro Relator Rogério Schietti Cruz houve o entendimento de que em qualquer hipótese de não recolhimento, comprovado o dolo do contribuinte, estar-se-ia configurado o crime de apropriação indébita. A matéria já havia sido objeto de discussão na 5ª Turma do STJ e o entendimento era o de que o não pagamento tratava-se de inadimplência e não crime. A mudança de interpretação talvez decorra do recente entendimento firmado pelo STF de que o ICMS, não sendo receita bruta para fins de cálculo de PIS/Cofins, não se incorporaria ao patrimônio do contribuinte, representando assim mero repasse aos cofres públicos. No caso do ICMS, fica difícil identificar qual seria o tributo não recolhido pelo contribuinte, pois o mesmo está sujeito a uma série de compensações na cadeia de débitos e créditos. Com relação ao ICMS-ST, no entanto, a apropriação poderia se configurar com maior facilidade, deixando os empresários e contadores em posição delicada. Certamente este assunto terá bastante repercussão em 2019, especialmente porque o próprio STF avocou para si a responsabilidade de proferir a palavra final, agora incluindo a participação de várias entidades profissionais, como a OAB, e empresariais, na qualidade de “amicus curiae”. Espera-se do STF maior esclarecimento técnico e ponderação quanto ao equilíbrio entre a sanha arrecadatória e intimidatória dos estados, devidamente equipados com suas enormes  delegacias e procuradorias, e os contribuintes com dificuldades para apurar seus impostos devidos em conformidade à mais complexa legislação mundial. Por Mateus Adriano Túlio Natália Brasil Dib  

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A COBRANÇA COMPLEMENTAR DO ICMS-ST - Marins Bertoldi
13/03/2019

A COBRANÇA COMPLEMENTAR DO ICMS-ST

RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2018 E OS RUMOS PARA 2019 A cobrança complementar do ICMS-ST No julgamento do Recurso Extraordinário 593.849/MG, com repercussão geral, ocorrido em outubro de 2016, o STF reconheceu o direito de o contribuinte substituído na cadeia de substituição tributária restituir-se do valor do ICMS-ST recolhido a maior, na hipótese de comprovação de que a base de cálculo presumida tenha sido superior ao preço final de venda praticado ao consumidor. A base legal da decisão está no dispositivo contido no §7º do art. 150 da Constituição Federal que, por sua vez, assegura ao contribuinte a restituição caso não se realize o fato gerador presumido. O texto constitucional não faz menção expressa à necessidade de complementação do imposto, contudo, após o trânsito em julgado da referida decisão, várias unidades da federação, mediante a edição de leis e decretos, passaram a incorporar em suas respectivas legislações a complementação do ICMS-ST nas hipóteses em que o preço de venda seja superior à base de cálculo do imposto retido. Resta então pendente a discussão se as Leis Estaduais, ao exigirem a complementação do imposto, afrontam o texto constitucional, podendo ser objeto de nova discussão judicial, ou se essa matéria já estaria pacificada pela decisão proferida pelo STF em 2016 – ocasião em que, vale lembrar, a questão da complementação foi amplamente discutida nos votos dos ministros da Suprema Corte. De uma forma mais conservadora, seria possível apurar os valores a serem restituídos considerando as parcelas complementares, de forma a garantir um crédito imediato e inquestionável aos contribuintes, podendo-se discutir judicialmente o montante da parcela complementar. Por Mateus Adriano Túlio Natália Brasil Dib

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A INDEFINIÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E OS REFLEXOS DA DECISÃO DO STF - Marins Bertoldi
13/03/2019

A INDEFINIÇÃO SOBRE A EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS E OS REFLEXOS DA DECISÃO DO STF

RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2018 E OS RUMOS PARA 2019 A indefinição sobre a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e os reflexos da decisão do STF Desde março de 2017 o STF, no julgamento do RE 574.706, firmou a tese de repercussão geral de que “o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”. No processo, pendem de apreciação os embargos de declaração opostos pela União, os quais, embora não reflitam no entendimento firmado pelos Ministros, poderão ensejar a modulação dos efeitos da decisão. Mais recentemente, a RFB publicou a Solução de Consulta interna COSIT nº 13/2018, afirmando que o ICMS a ser descontado da base de cálculo das contribuições deveria ser o ICMS efetivamente pago e não o ICMS destacado no documento fiscal. Até a publicação da referida consulta os contribuintes, em geral, dotados de medidas liminares, vinham mantendo os preços praticados e realizando os ajustes na apuração das contribuições. O posicionamento da RFB trouxe nova insegurança aos contribuintes sobre os reais valores a que estriam desonerados a partir da decisão. Não há dúvida que o ICMS a ser descontado corresponde ao ICMS destacado na operação, vez que o imposto acresce o custo da mercadoria bem como irá compor a carga tributária do contribuinte.  Além disso, calcular o PIS e a Cofins apenas após a apuração e o recolhimento do ICMS consistiria em dar natureza de presunção às contribuições, cujo valor efetivo somente seria sabido após a apuração e recolhimento do imposto estadual. A decisão do STF, ao afirmar que o tributo não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, portanto, não é receita ou faturamento, não implica apenas na exclusão do ICMS, mas do ICMS-ST, do ISS e do próprio PIS/Cofins, não apenas da base de cálculo das contribuições, mas também da CPRB e do IRPJ/CSLL apurados na sistemática do lucro presumido. Várias dessas ações já tramitam nos Tribunais Superiores e muito em breve os contribuintes conhecerão seus desfechos. Contudo, é bastante provável que a União busque a compensação desse desfalque na arrecadação na reforma tributária que venha na sequência da reforma previdenciária. Por fim, ao final desse cenário conturbado, os contribuintes deverão se desdobrar para realizarem os ajustes de preço decorrentes da exclusão dos tributos da base das contribuições e já se preparem adequadamente às novidades legislativas que virão. Por Mateus Adriano Túlio

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A GUERRA FISCAL DOS ESTADOS E A SUBVENÇÃO DO ICMS - Marins Bertoldi
13/03/2019

A GUERRA FISCAL DOS ESTADOS E A SUBVENÇÃO DO ICMS

RETROSPECTIVA TRIBUTÁRIA 2018 E OS RUMOS PARA 2019 Cenários, Desenvolvimento e Tendências Em ano pós eleições majoritárias Brasileiras, de significativo aumento de transparência e combate à corrupção, inclusive em âmbito mundial, vemos não apenas o incremento de investimentos nacionais e internacionais atrelados à necessidade de maior segurança jurídica e competitividade, mas também às oportunidades derivadas da nova configuração de blocos comerciais e de relações comerciais bilaterais, das políticas econômicas brasileiras mais liberais e de compromissos ambientais sustentáveis.
Atenta à postura dos poderes executivo, legislativo e judiciário Brasileiros, a Sociedade certamente buscará formas mais eficazes ao seu desenvolvimento. A guerra fiscal dos estados e a subvenção do ICMS A publicação da Lei Complementar (LC) 160/17 que trata da convalidação de benefícios fiscais concedidos pelos Estados sem o amparo do Confaz, sem sombra de dúvidas, trouxe: i) momentâneo alívio aos Estados da Federação que via, anos pós ano, o STF declarar a inconstitucionalidades dos benefícios concedidos unilateralmente; e ii) a impossibilidade da cobrança pelo Ministério Público dos valores que teria deixado de recolher mediante a fruição do incentivo. Com relação aos benefícios propriamente ditos, as etapas de convalidação regulamentadas pelo Convênio ICMS nº 190/17 já vem sendo cumpridas pelas unidades federadas. Dentre os próximos passos está a fase de contestação do enquadramento proposto pela Estado concedentes dos benefícios, o que implica diretamente no prazo de vigência dos mesmos. Apesar de tratar sobre a guerra fiscal entre os Estados, deixados na mira do executivo federal pela Portaria nº 76, publicada em 27 de fevereiro de 2019, o que roubou a cena na redação da LC foi o dispositivo que considera que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados são considerados subvenções para investimento. Vale lembrar que considerado subvenção para custeio o incentivo fiscal teria incidência de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL, pelo impacto positivo no resultado da empresa. Tal mudança, além de evitar possíveis passivos tributários e a exigência da receita federal para a cobrança dos referidos tributos federais, abre a oportunidade para que os contribuintes recuperarem os montantes dos tributos pagos anteriormente, sobre a parcela do incentivo fiscal do ICMS. Por Mateus Adriano Túlio

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