19/02/2019

EMPRESA FAMILIAR E FUNDO DE PRIVATE EQUITY: PODE DAR CERTO ESSA UNIÃO?

O mundo corporativo, assim como a vida cotidiana, é recheado de clichês que expressam de forma sintetizada situações recorrentes na dinâmica das empresas. Muitos afirmam que a união de sócios é uma espécie de casamento, dado o nível de convivência e interação que costuma ser necessário para que qualquer empreendimento seja bem-sucedido. Mas ao tratarmos da união entre empresas familiares e Fundos de Private Equity (ou Fundos de Investimentos em Participações – FIP), será que realmente os opostos se atraem? Para respondermos a pergunta precisamos primeiro entender o perfil de cada parte, pois existem algumas variações em ambos os casos. O Fundo de Private Equity, sob a perspectiva jurídica, é um condomínio formado por cotistas/ investidores que se unem para a aquisição de participações societárias. Existem fundos que são formados por cotistas com algum nível de relacionamento entre si, mas a grande maioria tem como cotistas entidades e pessoas que não possuem qualquer vínculo societário ou familiar. Nesse contexto, a gestão de um Fundo de Private Equity é altamente profissionalizada e o seu objetivo maior é realizar investimentos em sociedades que deem o retorno esperado ao capital dos investidores, em determinado prazo pré-estabelecido no regulamento do fundo, embora já existam FIPs que, além do retorno financeiro, também se preocupam com o impacto social causado por seus investimentos. A empresa familiar, como o próprio termo indica, é o empreendimento que possui como sócios indivíduos de uma mesma família, que frequentemente também participam da gestão. Conforme a idade da empresa avança, o núcleo familiar original pode dividir-se em diversos subnúcleos, aumentando sensivelmente a complexidade do relacionamento entre os sócios. Nas empresas familiares fatores como história, tradição, cultura e valores podem ser tão ou mais importantes para a continuidade do negócio do que somente a lucratividade em si. São inúmeros os casos de empresas familiares que apesar de não serem rentáveis permanecem no controle da família por conta de fatores não econômicos. Mas afinal, como pode dar certo a união entre duas figuras tão distintas como os Fundos de Private Equity e as empresas familiares? A resposta é relativamente simples: governança e planejamento estratégico. Por governança entende-se o conjunto de mecanismos que possibilitam que tanto o relacionamento entre os sócios quanto a gestão das atividades da empresa ocorram de forma organizada, com regras claras, controles eficientes e reportes periódicos. Ferramentas como acordo de sócios, conselho de administração e auditoria independente estão cada vez mais presentes nas empresas familiares, sobretudo nas bem-sucedidas. Se por qualquer motivo (e podem ser muitos) houver o interesse de uma empresa familiar em “namorar” um Fundo de Private Equity com o intuito de atrair investimentos, uma cultura de governança sólida é requisito essencial para as conversas evoluírem. Em alguns casos, é também fundamental que os sócios e gestores da empresa familiar desapaguem de certas práticas que não estão alinhadas com princípios básicos de governança como transparência, níveis inadequados de informalidade e avaliação de desempenho dos principais executivos. Afinal, quem tem interesse em se aventurar num relacionamento com uma pessoa cujo passado e a forma de condução de seus negócios é uma caixa preta? É o que ocorre quando deparamos com uma empresa familiar sem governança; não há clareza quanto aos riscos envolvidos nas atividades da empresa e são raros os pretendentes que ignoram tal fato. É bastante provável que somente os membros da família realmente competentes permaneçam na gestão do negócio após a chegada do novo sócio (o FIP), o que exige prévio alinhamento entre os familiares envolvidos na gestão para prevenir litígios, e não são todas as famílias que conseguem se acostumar com o nível de cobrança que um Fundo de Private Equity costuma impor aos sócios e gestores das sociedades investidas. Por isso, cultura de governança é muito importante para superar esses obstáculos. Os Fundos de Private Equity podem ter prazos de duração distintos, mas no Brasil a maior parte costuma durar de dez a doze anos, sendo metade do prazo o período de investimento, quando oportunidades são prospectadas e as aquisições de participações societárias são realizadas, e o restante do prazo o período de desinvestimento, quando são desenvolvidas diferentes formas de operações para a venda das participações adquiridas, propiciando liquidez aos cotistas do fundo. Assim, para os Fundos de Private Equity é essencial que existam alternativas de saída das sociedades investidas, ou seja, em se tratando de investimento em empresa familiar, é preciso ficar claro para a “noiva” que, se concretizada a união, em algum momento ocorrerá o divórcio, seja via abertura de capital ou recompra das ações pela própria família, venda para outro fundo ou para um investidor estratégico, que poderá, inclusive, ser um concorrente da empresa investida. Em determinados casos já é possível pré-estabelecer desde o início as alternativas que serão exploradas, conforme formalizado no acordo de sócios. Sob o ponto de vista da família empresária atrair um sócio capitalista – o Fundo de Private Equity –faz sentido na medida em que passa a ter a sua disposição recursos necessários para dar maior velocidade aos seus planos de crescimento, ao mesmo tempo em que a companhia experimenta uma evolução em suas práticas de governança que trazem para o negócio familiar uma visão de maior profissionalismo, muitas vezes imprescindível para o enfrentamento dos inevitáveis desafios relacionados com a sucessão. Os Fundos de Private Equity têm apetite natural por negócios com potencial de alta rentabilidade no médio prazo. Nesse sentido, a dinâmica empresarial atual tem demonstrado que os empreendimentos com maiores chances de rentabilidade e perenidade são aqueles que possuem propósito institucional claro, baseado em valores que engajam seus colaboradores no desenvolvimento de atividades que gerem riqueza, mas também ajudem a solucionar problemas complexos da nossa sociedade. Esses são princípios que, obviamente, aplicam-se também às empresas familiares. Um bom planejamento estratégico possibilita ao FIP enxergar não apenas o momento atual da empresa familiar, mas onde ela pretende estar no momento de sua saída. Somados esses dois fatores essenciais, aumentam sensivelmente as chances de sucesso na união entre empresa familiar e Fundo de Private Equity, mas não existe receita pronta. Como em qualquer relacionamento, inúmeras outras variáveis podem influenciar positivamente ou negativamente o nascimento e a longevidade da relação, por isso é fundamental que uma estrutura sólida amparada em regras de governança e planejamento estratégico seja construída desde o início.   Gustavo Pires Ribeiro e Marcelo Marco Bertoldi Sócios da Área de Direito Corporativo do Marins Bertoldi Advogados

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15/02/2019

Programa especial de parcelamento de débitos tributários no Estado do Paraná

No final de janeiro desse ano, foi publicado o Decreto 237/19 que tratou de regulamentar a Lei 19.802/18, responsável pela instituição do tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias de ICMS e não tributárias do Estado do Paraná, vencidos até 31 de dezembro de 2017. Segundo o Decreto 237/19, o contribuinte poderá aderir ao parcelamento tributário a partir do dia 20 de fevereiro de 2019 até o dia 24 de abril de 2019 e será feita por meio eletrônico, junto ao site da Fazenda Paraná. O contribuinte que aderir ao programa terá a opção das seguintes modalidades: I – Parcela única: redução de 80% da multa e de 40% dos juros; II – Até 60 parcelas: redução de 60% da multa e de 25% dos juros; III – Até 120 parcelas: redução de 40% da multa e de 20% dos juros; IV – Até 180 parcelas: redução de 20% da multa e de 10% dos juros. O parcelamento ainda permite que aquelas adesões na modalidade até 60 parcelas poderão indicar créditos de precatórios para compensar até 50% dos débitos de ICMS na última parcela, devendo o restante ser dividido em até 59 parcelas. Outro destaque relevante para o parcelamento de ICMS foi a alternativa da empresa aderir somente parte do débito tributário lançado que reconhecer devida, desde que ainda não definitivamente constituído, mantendo assim a discussão administrativa sobre o restante. Dessa forma, caso opte pelo pagamento de parte do débito, a empresa deverá informar ao fisco até o dia 17 de abril de 2019 o valor que pretende liquidar, a data-base e o respectivo valor original. Em posse da informação, o fisco emitirá um demonstrativo de atualização monetária e dos juros, com a informação dos valores a pagar para juntada no processo administrativo fiscal. O programa apresenta boas alternativas para a liquidação do débito tributário, como a adesão parcial e a compensação com créditos de precatórios, contudo, fora a modalidade de parcela única, as demais formas de pagamento não concedem às empresas reduções de multa e de juros que sejam atrativas, levando em conta que cada uma das parcelas sofrerá correção pela Selic, a começar da homologação. Eduardo Francisco de Souza Gomes Mateus Adriano Túlio Núcleo Tributário

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07/02/2019

A NOVA LEI DO DISTRATO

A Lei nº 13.786/2018 trouxe importantes novidades na resolução de contratos que versem sobre a compra e venda de imóvel. Uma das principais mudanças consiste na obrigatoriedade de inserção de quadro resumo nos contratos de compra e venda, promessa de venda e cessão contendo as principais informações do contrato, tais como o preço total do  móvel, prazo de entrega, taxas e índices de correção, forma de pagamento, possibilidade de exercício de direito de arrependimento, eventuais ônus que recaiam sobre o imóvel e o termo final para obtenção do auto de conclusão da obra (habite-se), entre outras previstas na nova lei. De acordo com as novas regras, fica oficialmente permitida a retenção de parte dos valores já pagos pelo adquirente do imóvel se a rescisão for provocada por este sem motivação, bem como da comissão de corretagem, taxa de fruição do imóvel e outros encargos previstos no contrato. Caso não sejam atendidos todos os requisitos que a nova lei exige, a incorporadora/construtora terá que aditar os contratos firmados na vigência da nova legislação no prazo de 30 dias contados a partir da data de assinatura, sob pena de rescisão justa e motivada do contrato pelo adquirente, sem direito de qualquer retenção de valores. Portanto, é de suma importância que incorporadores/construtores adequem seus modelos de contrato aos termos da nova lei, evitando assim as penalidades nela previstas.   Quesia Marmachuk Gonçalves Núcleo Corporativo

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