14/12/2018

Aproxima-se do fim o prazo para as entidades indicarem à Receita Federal os beneficiários finais de suas operações.

Em 31 de dezembro se encerra o prazo para que as entidades nacionais e as domiciliadas no exterior inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ até 1º de julho de 2017 indiquem à Receita Federal do Brasil os beneficiários finais de suas operações. O procedimento deve ser realizado por meio do Coletor Nacional no Portal REDESIM da Receita Federal do Brasil e os documentos que comprovem a cadeia societária devem ser apresentados em conjunto com o DBE (Documento Básico de Entrada do CNPJ). Os documentos e informações das entidades estrangeiras devem ser apresentados por meio de dossiê digital. Algumas entidades, tais como companhias de capital aberto no Brasil ou em países que exigem a divulgação pública dos acionistas relevantes, estão dispensadas da prestação de informações. A mesma dispensa não se aplica às suas controladas. As entidades que não indicarem os respectivos beneficiários finais até término do prazo indicado pela Receita Federal do Brasil poderão ter o CNPJ suspenso e ficarão impedidas de transacionar com instituições bancárias enquanto perdurar a pendência, além de outros transtornos de ordem administrativa. As entidades que por qualquer motivo estiverem impossibilitadas de informar os seus beneficiários finais à Receita Federal do Brasil devem buscar aconselhamento jurídico para evitar a aplicação de sanções. Maiores informações podem ser obtidas com os advogados do Departamento Corporativo do Marins Bertoldi Advogados.

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13/12/2018

Lei da Desburocratização

Entra hoje em vigor a Lei nº 13.726, que simplifica as formalidades e exigências aplicáveis na apresentação e fornecimento de documentos aos órgãos públicos. A medida tem por finalidade principal reduzir burocracias que geram custo econômico e social aos cidadãos superior ao eventual risco de fraude. De acordo com a nova norma, os órgãos da administração pública (Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal) não poderão exigir que o usuário reconheça firma para ter acesso a determinado atendimento ou serviço. Fica dispensada também a autenticação de cópia de documento, cabendo ao agente administrativo, mediante a comparação entre o original e a cópia, atestar a autenticidade no ato da apresentação. Outra novidade é a dispensa da apresentação de certidão de nascimento, que poderá ser substituída por cédula de identidade, título de eleitor, identidade expedida por conselho regional de fiscalização profissional, carteira de trabalho, certificado de prestação ou de isenção do serviço militar, passaporte ou identidade funcional expedida por órgão público. Não poderá mais ser exigida a apresentação do título de eleitor, exceto para votar ou para registrar candidatura. O reconhecimento de firma em Cartório também fica dispensado na apresentação de autorização para viagem de menor, desde que os pais estejam presentes no embarque. Todos os cidadãos podem a partir de hoje exigir que os órgãos públicos observem os termos da nova legislação.   Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Corporativo

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