22/08/2018

Oportunidade – Advogado Societário Junior

O escritório Marins Bertoldi está com uma vaga aberta para Advogado Societário Jr. Se você tem experiência na área, perfil dinâmico e proativo e é apaixonado pela advocacia, essa é uma grande oportunidade para o seu desenvolvimento profissional. Interessados devem enviar seu currículo para o e-mail gpr@localhost com o assunto “Advogado Societário Junior”.

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21/08/2018

Oportunidade Advogado – Área Imobiliária

O escritório Marins Bertoldi está à procura de advogados especializados no setor imobiliário. Interessados devem enviar seu currículo para o e-mail gpr@localhost com o assunto “Advogado Imobiliário”.

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15/08/2018

Presidente Michel Temer sanciona a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Presidência da República sancionou no dia 14/08 a aguardada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que tramitou no Congresso pelo PLC nº 53 de 2018. Fortemente influenciada pela legislação europeia, a LGPD estabelece as diretrizes de tratamento de dados de pessoas naturais residentes no Brasil, determinando os direitos dos titulares de dados e as obrigações das empresas que realizam a sua coleta, armazenamento e tratamento. O texto sancionado da nova lei, que entrará plenamente em vigor após dezoito meses contados de sua publicação, sofreu veto parcial do Presidente Michel Temer, especialmente na parte em que previa a criação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autoridade independente incumbida da regulamentação e fiscalização da atividade de tratamento de dados pessoais em território nacional. Com esse veto, que ocorreu por alegado vício de iniciativa, a proposta de criação da ANPD deve ocorrer por meio de Projeto de Lei de iniciativa do Presidente da República. Publicaremos no decorrer dos próximos meses diversos informativos sobre aspectos relevantes da nova legislação. Marins Bertoldi Advogados

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13/08/2018

DREI admite a possibilidade de pessoa jurídica ser titular em mais de uma EIRELI

O Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, através da Instrução Normativa nº 47 de 2018, admitiu a possibilidade de uma pessoa jurídica figurar como titular em mais de uma EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Em vigor desde 06 de agosto de 2018, a citada norma pacifica o entendimento a ser adotado pelas Juntas Comerciais e põe fim à divergência na interpretação do  §2º do artigo 980-A do Código Civil, que prevê que somente as pessoas naturais não podem ser titular de mais de uma EIRELI. No entanto, permanece a divergência sobre a possibilidade de constituição de EIRELI´s sucessivas (a EIRELI de titularidade de outra EIRELI), questão que não foi abordada na nova norma e que tem sido objeto de discussão perante as Juntas Comerciais. Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Corporativo

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03/08/2018

Censo anual de capitais estrangeiros no Brasil

O prazo final para entrega ao Banco Central do Brasil (BACEN) da declaração ao Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil é o dia 15 de agosto de 2018, às 18h. Deverão apresentar a declaração ao censo as entidades que na data base de 31/12/2017 preenchiam quaisquer dos requisitos abaixo: as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América); os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América); e as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes em montante igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base. A não entrega da declaração no prazo acima referido ou a entrega irregular sujeitará as entidades à multa de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). A equipe da Área Corporativa do Marins Bertoldi poderá auxiliar os clientes que necessitarem de apoio com esse tema.

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