30/07/2018

Debate sobre a possível regularização das criptomoedas no Brasil

A Embaixada Suíça no Brasil realizou o evento “Digitisation and Fintech, Challenges and Opportunities (Digitalização e Fintechs – Desafios e Oportunidades), que discutiu a regularização das criptomoedas no país. Participaram do debate membros da FINMA (Autoridade de Supervisão do Mercado Financeiro Suíço), da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e da Dinasty, emissora brasileira de criptmoeda voltada ao mercado imobiliário. A CVM, através de seu Superintendente de Relação com Investidores, Sr. Walter Maeda, informou que a instituição conta com um grupo de estudos focado em criptomoedas, que tem o objetivo de debater aspectos do tema. Há a expectativa de regulamentação da emissão de moedas digitais no Brasil por parte da CVM. Acompanharemos a evolução do tema e informaremos a respeito oportunamente. Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Corporativo

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25/07/2018

Oportunidade Advogado Júnior – Área Cível/Empresarial – Cascavel

Queremos um advogado empreendedor, que encare a advocacia como profissão liberal, e que seja apaixonado pelo direito.
Estamos com oportunidade para Advogado Junior com foco na área Cível e Empresarial na filial do escritório Marins Bertoldi Advogados de Cascavel (PR).
Interessados devem enviar seu currículo para o e-mail curriculo@localhost com o assunto “ADVOGADO JR CASCAVEL”.

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19/07/2018

Atualização da Lei das S.A. deverá reduzir os custos das sociedades anônimas

Está em trâmite no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 7609/17, que prevê a alteração do artigo 294 da Lei das Sociedades Anônimas para elevar de R$ 1 milhão para R$ 10 milhões o valor do patrimônio líquido das companhias fechadas, com até 20 acionistas, dispensadas de publicar edital de convocação das assembleias gerais e as demonstrações financeiras. Sendo aprovada a alteração, resultará na redução dos custos de manutenção de boa parcela das sociedades anônimas e estimulará a utilização desse tipo societário por empresas de menor porte. Assim que a medida for aprovada, informaremos a respeito. Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Corporativo

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13/07/2018

Marco legal de proteção de dados pessoais é aprovado no Congresso Nacional

Após aproximadamente 8 anos de tramitação, o marco legal de proteção de dados pessoais no Brasil foi aprovado essa semana no Congresso Nacional. Agora, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) será encaminhada para sanção ou veto presidencial. Quando entrar em vigor, a LGPD será aplicável a todas as atividades que fizerem uso de dados pessoais, representando importante avanço em nossa legislação, que carecia de regulamentação específica sobre a matéria. A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da Comunidade Europeia, que entrou em vigor no último dia 25 de maio. A aprovação da LGPD implicará em maior proteção aos indivíduos no uso de seus dados pessoais e na necessidade de adequação à nova legislação por parte de entes públicos e privados que fazem uso de tais informações. Essa aprovação também significará o cumprimento de um dos diversos requisitos necessários para que seja atendido o pleito do Brasil para ingressar na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), formulado em 2017. Assim que a LGPD for sancionada publicaremos uma análise detalhada de seus termos. Marins Bertoldi Advogados Área de Direito Corporativo

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