11/06/2018

STF afasta majoração da taxa SISCOMEX

Desde 1998, as empresas que realizam importação estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), a cada registro realizado – Declaração de Importação (DI). Ocorre que, em maio de 2011, a referida taxa foi majorada em mais de 400%, o que levou grande parte dos contribuintes a questionar, judicialmente, a legalidade e a constitucionalidade desse aumento. O SISCOMEX, criado em 1992, tem por finalidade controlar e acompanhar as operações com o comércio exterior. Em resumo, a sua operacionalização permite a integração das atividades de todos os órgãos gestores do comércio exterior e órgãos aduaneiros, viabilizando o acompanhamento, a orientação e o controle das diversas etapas dos processos de exportação e importação. A Taxa de Utilização do SISCOMEX, por sua vez, foi instituída pelo artigo 3º da Lei n.º 9.716/1998, que estabeleceu o valor de R$ 30 por DI registrada e de R$ 10 por cada adição de mercadoria à DI, podendo esses valores, segundo estabelece a lei, serem reajustados mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, a depender da variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Ocorre que, em 23 de maio de 2011, foi publicada a Portaria do Ministério da Fazenda n.º 257/2011, que majorou a Taxa do SISCOMEX de R$ 30 para R$ 185 por DI, e de R$ 10 para R$ 29,50 por adição de mercadoria à DI. Diante da ilegalidade da Portaria, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região vem declarando inexigível o reajuste da Taxa de Utilização do SISCOMEX, somente no que se refere ao valor acima da aplicação do percentual de 131,60%, que corresponde à variação de preços, medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011. Em outras palavras, de acordo com esse entendimento a Taxa passaria a ser de R$ 69,48 por DI, em vez de R$ 185, posto que possível apenas o reajuste decorrente da inflação. Entretanto, a despeito das decisões mencionadas, no dia 28 de maio de 2018, foi publicado o acórdão proferido pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade de votos, decidiu não ser possível a majoração da Taxa SISCOMEX por norma infralegal, nas hipóteses em que o legislador não define padrões mínimos e máximos para fixação do tributo. Intenta-se, com isso, evitar o arbítrio da autoridade delegada. Em que pese o argumento da União de que é possível o reajuste da referida taxa, com base na variação dos custos de operação, o Ministro Dias Toffoli, em seu voto-relator, negou provimento ao recurso da Fazenda. Em seu voto argumenta que “a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal”. Sendo assim, uma vez que os padrões de reajuste não estão previstos em lei, só seria possível a alteração do valor da taxa com base na atualização anual – de acordo com os índices oficiais. Nesse sentido, o entendimento do STF é mais benéfico aos contribuintes do que o proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois  assegurou o direito de recolher a taxa a partir dos valores vigentes anteriormente à edição da Portaria MF n.º 257/2011. Embora esse precedente não vincule todos os contribuintes, entendemos que tem grande relevância, pois é o primeiro pronunciamento do STF sobre o mérito da discussão e pode começar a ser aplicado pelos Tribunais regionais. Autor: Pedro Henrique Fontanez é especialista em Direito Tributário no escritório de advocacia Marins Bertoldi.  

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07/06/2018

Escritório de advocacia paranaense continua plano de expansão com a chegada de novos sócios na área tributária

Reconhecido como um dos maiores escritórios de advocacia do Paraná e um dos principais do Brasil, o Marins Bertoldi dá continuidade ao seu plano de expansão com a chegada de dois novos sócios, ultrapassando o número de 60 advogados em sua banca. A primeira etapa do plano de expansão resultou na recente fusão do Marins Bertoldi com o escritório Alves & Manfroi, com destacada atuação na cidade de Cascavel e na região oeste do Paraná. Carmela Manfroi Tissiani e Joaquim Pereira Alves Júnior trouxeram para o Marins Bertoldi mais de duas décadas de atendimento a grandes grupos empresariais nas áreas cível e trabalhista. “Cascavel foi o nosso primeiro passo para a expansão. Levamos para a região uma banca full service, com a vantagem de estar mais perto dos clientes”, relata Marcelo Bertoldi, sócio-fundador do escritório. Agora ingressam como sócios, Monroe Olsen e Ewerton Casagrande Eduardo, ambos referência do Direito Tributário. “Os novos sócios chegam para fortalecer ainda mais a equipe da área fiscal e aumentar a nossa capacidade de atendimento em questões tributárias internacionais”, explica James Marins. Olsen é formado em Direito pela PUC-PR e em Administração pela UFPR, especialista em Direito Tributário e Processual Tributário, e Mestre em Tributação Internacional pela Universidade de Economia e Administração de Viena na Áustria. Casagrande também se formou em Direito pela PUC-PR e em Administração pela UFPR e possui 20 anos de experiência em Direito Societário e Assessoria Tributária. Mais admirado No último ranking Advocacia 500, considerado o principal guia do setor no Brasil, todas as áreas de atuação do escritório – trabalhista, societária e tributária – foram eleitas como as mais admiradas, na segmentação por áreas do Direito. Com isso, subiu 30 posições no ranking, destacando-se no seleto grupo das 50 bancas de advocacia mais admiradas no Brasil no setor de advocacia abrangente. O estudo é feito com base em votação direta de profissionais do Direito e Departamentos Jurídicos de todo o país. Na segmentação por estados, o Marins Bertoldi ocupa a primeira colocação dentre os mais admirados no Estado do Paraná e na segmentação por atividade econômica foi mencionado dentre os escritórios mais admirados no ramo do comércio.

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