29/03/2018

As polêmicas envolvendo o fim da contribuição sindical obrigatória

  Alvo de muitas polêmicas e contando com assuntos ainda sujeitos a intensos debates jurídicos, a Lei nº 13.467/2017 – consagrada “Lei da Reforma Trabalhista” – trouxe consigo o fim de contribuição sindical obrigatória. A contribuição sindical nada mais é do que o desconto no mês de Março equivalente a um dia de atividade  dos trabalhadores empregados, avulsos e autônomos, a ser repassado às entidades sindicais pelos empregadores no mês de Abril de cada ano. A arrecadação tem como premissa a manutenção do funcionamento dos sindicatos e, segundo informação do Ministério do trabalho e Emprego, alcançou o montante de mais de R$ 2 bilhões somente em 2017. Logo se percebe, portanto, o porquê de tantos entraves e discussões acerca do tema, na medida em que a própria continuidade da atividade sindical se encontra incerta e comprometida caso os empregados não concordem com o desconto. A relevância do assunto aumenta quando imaginamos a existência de mais de 16 mil sindicatos em todo o país. Partindo deste cenário nada otimista é que os entes sindicais passaram a adotar a política de realização de assembleias extraordinárias votando pela aprovação do desconto sindical, com a finalidade de atender à exigência legal: a autorização prévia e expressa dos trabalhadores. Tal medida, adotada pelos sindicatos para expressar a manifestação de vontade da categoria com o “aceite” do desconto, tem gerado inúmeras dúvidas de ordem prática. No país do futebol – e não por acaso em ano de Copa do Mundo, deu-se início a uma truncada partida: na defesa, a figura dos trabalhadores, com convicção de que a contribuição tornou-se facultativa e de que, portanto, não poderia haver descontos sem autorização expressa; no ataque, a figura dos sindicatos justificando terem nas assembleias da categoria força para representar a vontade de todos, viabilizando assim os descontos em folha de pagamento; no meio de campo, o empregador, no impasse entre a defesa e o ataque, já que é o responsável pelo desconto do empregado e posterior repasse ao sindicato. Neste “meio de campo”, as jogadas são difíceis, sobretudo, porque o trabalhador, individualmente considerado, pode ter a sua manifestação de vontade contrária ao desconto superada pela decisão da categoria que o legitimaria. A consequência lógica é a batalha! Longe de estar pacificado o assunto, as deliberações por assembleia estão em xeque, destinadas à apreciação pelo Poder Judiciário, e clamam por pacificação pelo Superior Tribunal Federal em última instância. Até lá, ressalvados os intermináveis debates até mesmo acerca da própria constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória, fato é que os descontos da contribuição sindical tornaram-se facultativos, pois condicionados à autorização expressa dos trabalhadores. Todavia, em havendo assembleia sindical aprovando o desconto, dada a complexidade do tema, os entendimentos são dos mais divergentes: há posicionamentos doutrinários sustentando a necessidade de autorização individual e expressa do empregado, o que não se confundiria com a “autorização coletiva” obtida via assembleia, sob pena de violação à própria liberdade sindical garantida pela Constituição Federal e à autonomia da vontade; há, também, posicionamentos que conferem poder às assembleias realizadas, tendo em vista a autonomia sindical conferida pela Carta Maior para defender e representar os interesses de toda a categoria. Este último entendimento, por sua vez, ainda é convalidado pelo enunciado 8º da Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas – ANAMATRA, o que momentaneamente pode servir como “norte” para que os empregadores tomem decisões com mínima segurança e diretriz jurídica. É certo que conflitos de interesses virão à tona em tempos de insegurança jurídica, cabendo cautela na tomada de decisões por todos os envolvidos nesta relação tríplice. Isto vale especialmente aos empregadores, ao mensurar os riscos quanto aos descontos da contribuição, sem perder de vista o papel fundamental desempenhado pelos sindicatos na representatividade dos interesses dos trabalhadores e a liberdade sindical dos empregados conferida constitucionalmente. Autor: Bruno Michel Capetti é especialista em Direito Trabalhista no Marins Bertoldi Advogados.  

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28/03/2018

A contribuição previdenciária retida pelas Cooperativas de Trabalho pós declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado, em 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelos contratantes das Cooperativas de Trabalho, a Receita Federal por meio de Ato Declaratório Interpretativo n. 05/2015 definiu que a contribuição devida pelo associado pessoa física, retida pelas cooperativas, que antes poderia ser reduzida para 11% sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação dos serviços, deveria ser devida sobre a alíquota de 20%. Entretanto, existe a possibilidade de discutir judicialmente se o contribuinte somente poderia ser compelido ao pagamento da contribuição previdenciária à alíquota de 20% após a publicação da Resolução nº 10/2016 do Senado Federal, em 31.03.2016, uma vez que este é o instrumento legal efetivo para conferir ampla eficácia às declarações de inconstitucionalidade preferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, foi proferida recentemente uma decisão liminar que assegurou a uma Cooperativa de Trabalho reter as contribuições dos cooperados a alíquota de 20% somente após a publicação da Resolução do Senado Federal, ou seja, a partir de abril de 2016. Assim, para proteger e resguardar o direito dos contribuintes cooperados, a via judicial é a medida mais adequada, seja com a finalidade de obter a restituição de valor que eventualmente foi pago a maior no período, ou a segurança jurídica de não ser compelido ao pagamento de valores ilegais de maio de 2015 a abril de 2016. Bruno Franck, advogado especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados. Tem vasta experiência e atua nas áreas do Direito Ambiental, Cível, Administrativo, Constitucional, Previdenciário e Trabalhista.

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20/03/2018

Mecanismos de governança corporativa ajudam na perpetuação das empresas familiares

As companhias administradas por grupos familiares representam 80% das empresas brasileiras. Essas corporações figuram com frequência entre as mais bem-sucedidas e colaboram com a metade do PIB nacional, o que faz delas a espinha dorsal do setor corporativo do Brasil, de acordo com o Firm Institute. Apesar desses dados de sucesso, apenas 12% delas, segundo a PwC Brasil, vingam após a terceira geração familiar. Na opinião de especialistas, isso se deve, muitas vezes, à dificuldade dos gestores de atingir metas a longo prazo. Conhecer e aplicar estratégias internas de estruturação é um caminho para que essa porcentagem cresça. O curso Governança Corporativa em Empresas Familiares, que está em sua 15ª edição e é organizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), oferece um amplo painel para a compreensão da relação entre empresa, família, sócios e investidores. O evento acontece nos dias 21 e 22 de março, em São Paulo. Entre os assuntos apresentados, embasados em exemplos práticos e discussões, estarão o Conselho de Administração, Family Office e Processo de Sucessão. Um dos ministrantes do curso, Marcelo M. Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados, professor e especialista em Direito Comercial e Societário, reforça que, para integrantes de empresas com esse tipo de administração, a formação é muito importante para o desenvolvimento dos negócios. “Os desafios da empresa familiar, em relação a sua perenidade, são enormes e uma boa estrutura societária e de governança se apresenta como um elemento importante para o enfrentamento desses desafios”, explica Bertoldi, que vai falar sobre Acordo de Acionistas, sucessão patrimonial e seus aspectos jurídicos. Serviço 15ª Edição do Curso de Governança Corporativa em Empresas Familiares Data: 21 e 22 de março, das 8h às 22h Local: Sede do IBGC – Av. das Nações Unidas, 12.551 – São Paulo Informações e inscrições: www.ibgc.org.br  

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12/03/2018

Direito Processual Tributário Brasileiro, livro base para o estudo do tema, tem 11ª edição lançada

O livro “Direito Processual Tributário Brasileiro”, de James Marins, é uma das principais obras do país sobre processo tributário e referência para profissionais da área fiscal. A publicação acaba de ganhar sua 11ª edição pela Editora Revista dos Tribunais. Leitura indispensável para advogados e consultores tributários, além de profissionais atuantes em órgãos governamentais relacionados ao fisco, o livro oferece uma abordagem completa – teórica e prática – das principais questões sobre o processo tributário brasileiro discutidas judicial e administrativamente. Escrito de acordo com o novo Regimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), alterado em 2016, os principais temas abordados no livro são execução fiscal, teoria geral do Direito Processual Tributário, Processo Administrativo Fiscal, ações judiciais, liminares, ações coletivas, ações diretas, coisa julgada e ação rescisória no processo tributário. Tudo isso para fácil consulta, com índices alfabético e sistemático.
Tabelas, quadros e fluxogramas contidos em quase todos os capítulos auxiliam na melhor compreensão e organização dos temas. Sobre o autor James José Marins de Souza tem 30 anos de experiência como consultor e advogado tributário em processos nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Fundou, em conjunto com Marcelo M. Bertoldi, em 1995, o escritório Marins Bertoldi Advogados, atuante nas áreas tributária, do trabalho e corporativa. É professor titular de Direito Tributário e Processual Tributário na PUCPR, instituição na qual foi diretor-geral do curso de Direito e professor nos cursos de graduação, mestrado e doutorado. Marins é pós-doutor em Direito do Estado pela Universitat de Barcelona, na Espanha. Também idealizou e preside o Instituto Legado de Empreendedorismo Social.

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12/03/2018

Conselhos de Administração auxiliam na longevidade das companhias

O Conselho de Administração, ou board, tem como principal função alinhar os interesses dos acionistas à gestão executiva de uma empresa. No Brasil, companhias de capital aberto, sociedades anônimas, instituições financeiras e seguradoras são obrigadas por lei a ter um Conselho de Administração. Porém, muitas empresas limitadas também criam conselhos pela preocupação com a governança corporativa e possibilidade de futura abertura de capital. “A atuação dos conselhos é ferramenta essencial para garantir que a companhia seja longeva”, explica Marcelo Bertoldi, que conduzirá o módulo Responsabilidade dos administradores durante a 5ª edição do Curso para Conselheiros de Administração, organizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) em Belo Horizonte (MG), nos dias 14 e 15 de março. Bertoldi é advogado especialista em Direito Comercial e Societário e sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados, escritório curitibano com mais de 25 anos de atuação em causas corporativas. O curso pretende aprimorar a atuação desses conselheiros. Outro objetivo é instrumentalizar executivos com sólida experiência empresarial e acionistas a atuarem como conselheiros, além de se tornarem agentes do desenvolvimento da governança dentro das companhias. 5º Curso para  Conselheiros de Administração Data: 14 e 15 de março Horário: das 8h às 11h50 Local: Radisson Blu Belo Horizonte – Rua Lavras, 150 – São Pedro, Belo Horizonte/MG Informações: http://www.ibgc.org.br/

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07/03/2018

A contribuição previdenciária retida pelas Cooperativas de Trabalho pós declaração de inconstitucionalidade pelo STF

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter declarado, em 2014, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838/SP, a inconstitucionalidade da contribuição devida pelos contratantes das Cooperativas de Trabalho, a Receita Federal por meio de Ato Declaratório Interpretativo n. 05/2015 definiu que a contribuição devida pelo associado pessoa física, retida pelas cooperativas, que antes poderia ser reduzida para 11% sobre a remuneração recebida ou creditada pela prestação dos serviços, deveria ser devida sobre a alíquota de 20%. Entretanto, existe a possibilidade de discutir judicialmente se o contribuinte somente poderia ser compelido ao pagamento da contribuição previdenciária à alíquota de 20% após a publicação da Resolução nº 10/2016 do Senado Federal, em 31.03.2016, uma vez que este é o instrumento legal efetivo para conferir ampla eficácia às declarações de inconstitucionalidade preferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive, foi proferida recentemente uma decisão liminar que assegurou a uma Cooperativa de Trabalho reter as contribuições dos cooperados a alíquota de 20% somente após a publicação da Resolução do Senado Federal, ou seja, a partir de abril de 2016. Assim, para proteger e resguardar o direito dos contribuintes cooperados, a via judicial é a medida mais adequada, seja com a finalidade de obter a restituição de valor que eventualmente foi pago a maior no período, ou a segurança jurídica de não ser compelido ao pagamento de valores ilegais de maio de 2015 a abril de 2016. Bruno Franck, advogado especialista em Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados.

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