29/09/2017

Mesmo com o encerramento do prazo, contribuintes devem ficar alertas sobre a regularização de recursos

O Programa de Regularização Tributária e Cambial (RERCT), ou programa de repatriação, foi encerrado há algumas semanas. Uma nova etapa se inicia, voltada agora para a análise do correto tratamento tributário em relação aos rendimentos produzidos pelos ativos mantidos no exterior e que agora estão devidamente regularizados. Há o equivocado entendimento, por parte de alguns contribuintes, de que a entrega da Declaração de Regularização Cambial e Tributária (DERCAT) e o pagamento do imposto de renda e da multa solucionaram de forma definitiva os problemas fiscais que essas operações poderiam apresentar. De fato, a adesão ao RERCT, desde que realizada corretamente, resolveu a questão mais sensível: a criminal. Entretanto, esse é somente o início de um longo caminho a ser percorrido pelos contribuintes para evitar problemas futuros com o Fisco. Os contribuintes serão obrigados a analisar detalhadamente todos os efeitos dessa adesão e o melhor formato para a manutenção desses investimentos no exterior, tanto do ponto de vista do melhor retorno financeiro, como também dos efeitos tributários inerentes ao modelo escolhido. O que se pôde perceber ao longo do processo de regularização é uma peculiar característica desses contribuintes, em geral pessoas físicas que, ao longo das décadas de 80 e 90, com receio de um sistema financeiro frágil e uma economia não confiável, optaram por manter recursos no exterior como medida de proteção No que tange ao passado, os aspectos tributários e, principalmente, criminais foram solucionados com a entrega da DERCAT, da CBE (Capitais Brasileiros no Exterior) e as retificações necessárias na Declaração do Imposto de Renda para Pessoa Física (DIRPF). Na mesma linha, ficou resguardado, obviamente, o direito do Fisco verificar a veracidade das informações declaradas. O alerta é que o maior trabalho ainda está por vir, haja vista que os investimentos no exterior mantidos por pessoa física são resguardados por um complexo sistema de tributação, que poucos têm a capacidade de compreender. Será preciso dedicar um bom tempo na análise, não só do melhor retorno financeiro, mas também nas dificuldades de controle e cumprimento de diversas obrigações tributárias, que decorrerão dos ganhos financeiros auferidos. Aqueles que possuem investimentos financeiros no Brasil, principalmente decorrentes de renda variável têm uma ideia da dificuldade referente ao controle da tributação desses recursos. Quando os investimentos são no exterior, essa dificuldade aumenta de forma significativa. São diversas as variáveis que devem ser observadas no momento de verificar o montante do Imposto de Renda a ser recolhido no final de cada mês. O primeiro grande cuidado a ser tomado é observar qual a origem dos valores aplicados e em qual moeda. A origem dos recursos determina a forma de tributação dos investimentos. Caso o contribuinte possua recursos cuja origem seja exclusivamente em moeda estrangeira, poderá deixar de pagar um eventual ganho de capital sobre a variação cambial ocorrida no período. Outra dificuldade está em definir o que é rendimento (juros e dividendos, por exemplo) sujeito a tabela progressiva do Imposto de Renda e a apuração e recolhimentos mensais (carnê-leão) em contrapartida da apuração de eventual ganho de capital, que possui alíquota específica (15% a 22,5%) e é sujeito a tributação definitiva. Esse acompanhamento deve ser feito mensalmente e o período de entrega da Declaração de Imposto de Renda deve ser utilizado apenas para a consolidação e registro das informações sobre esses ativos e seus rendimentos. Não agindo dessa forma, o contribuinte poderá ser surpreendido de forma negativa com valores significativos de multas e juros além do próprio tributo que deverá ser recolhido de uma só vez. Hugo José Sellmer, advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados  

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26/09/2017

O Direito de Fiscalização dos Sócios nas Sociedades Limitadas

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei 5.281/16, de autoria do deputado federal Carlos Bezerra (PMDB-MT), que tem por objeto a alteração do artigo 1.021 do Código Civil, que regula a época em que os sócios das sociedades limitadas podem exercer o seu direito de examinar os livros e documentos da empresa. De acordo com a proposta em trâmite, tal direito passaria a ser exercido pelos sócios a qualquer tempo, não podendo mais o contrato social estipular época específica para a fiscalização, o que poderia tornar complexa a dinâmica de governança de determinadas sociedades. No tocante aos fundamentos do Projeto de Lei 5.281/16, é inegável que os motivos expostos pelo autor da proposta são legítimos e visam trazer maior segurança aos sócios no acompanhamento do desenvolvimento das atividades sociais. O legislador fundamenta que o acesso a qualquer tempo aos documentos da sociedade se justifica na necessidade de mecanismos de fiscalização rigorosos e eficientes para coibir atos de corrupção, do interesse dos sócios em estar a par da saúde financeira da sociedade investida, da responsabilidade dos sócios pelo desenvolvimento do objeto social e as dívidas assumidas e da vedação da utilização dos bens da sociedade para proveito próprio ou de terceiros. Embora as fundamentações citadas acima sejam válidas, faz-se necessário analisar os impactos que a alteração proposta causaria na dinâmica da governança das sociedades limitadas, sobretudo aquelas que possuem em seu contrato social a possibilidade de instalação de Conselho Fiscal e/ou que possuem Conselho de Administração e/ou que possuem quantidade expressiva de sócios. No artigo 1066 do Código Civil admite-se a possibilidade de instalação de Conselho Fiscal em sociedade limitada, desde que haja previsão no contrato social. No artigo 1.609 da mesma lei estão delimitadas algumas das atribuições dos membros do Conselho Fiscal (sem prejuízo de outras que possam estar previstas no contrato social), dentre as quais destacamos o exame, ao menos trimestralmente, dos livros da sociedade e do estado do caixa, e a obrigação de denunciar erros, fraudes ou crimes que descobrirem, sugerindo providências à sociedade. Ou seja, parece claro que, sendo instalado o Conselho Fiscal na sociedade limitada, os sócios delegam ao referido órgão a atribuição de acompanhar periodicamente e fiscalizar as operações sociais, sem prejuízo de os sócios exercerem esta prerrogativa à época da reunião ou assembleia anual, tornando-se desnecessário assegurar aos sócios o acesso irrestrito aos livros e documentos da sociedade a qualquer tempo. No tocante ao Conselho de Administração, embora o funcionamento de tal órgão nas sociedades limitadas não ocorra da mesma forma que ocorre nas sociedades anônimas (ainda que no contrato social esteja prevista a regência supletiva pela Lei das S.A.), mesmo com as atribuições reduzidas é de sua competência fiscalizar a gestão dos administradores (diretores) e examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da sociedade. Temos, portanto, mais uma situação em que os sócios delegam o seu poder de fiscalização. Outra situação que deve ser analisada com cautela ocorre nas sociedades limitadas com quantidade significativa de sócios. O próprio Código Civil nos traz uma referência de qual quantidade de sócios poderia ser interpretada como significativa, ao determinar no artigo 1.071, § 1º, que a deliberação em assembleia será obrigatória se o número de sócios for superior a dez. Agora, imaginemos a hipótese em que uma sociedade limitada possua 20 sócios – algo não tão raro, sobretudo nas empresas familiares em que membros de diferentes gerações participam do capital social – qual seria o impacto na governança da empresa se cada um dos sócios decidisse exercer o seu direito de fiscalizar a sociedade na época em que quisesse? Seria exigir, praticamente, que a sociedade estruturasse um departamento de relação com investidores para atender todas as solicitações dos sócios, dada a abrangência dos documentos e informações que a lei lhes permite analisar. Como conclusão, parece que seria mais razoável por parte do legislador prever algumas limitações ao direito de fiscalização dos sócios das sociedades limitadas, no que diz respeito à época em que tal direito pode ser exercido, sobretudo naquelas que possuem Conselho de Administração e/ou quantidade expressiva de sócios e/ou que preveem no seu contrato social a possibilidade de instalação do Conselho Fiscal, evitando que o desenvolvimento das atividades sociais seja prejudicado em razão do envolvimento que seria exigido dos administradores da sociedade no fornecimento de informações e prestação dos esclarecimentos necessários ao exercício pleno do direito de fiscalização por parte dos sócios. Gustavo Pires Ribeiro, coordenador da área societária do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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