25/08/2017

Aspectos societários da Lei da Terceirização

Chamada de Lei da Terceirização, a recém-sancionada Lei 13.429, de 31 de março de 2017, traz inovações no âmbito do Direito do Trabalho e reforma a Lei 6.019/1974, alterando e incluindo artigos que tratam do trabalho temporário e da terceirização de atividades.  Entretanto, alguns aspectos societários da nova lei são relevantes e merecem ser comentados. A nova lei remodela os conceitos de empresa de trabalho temporário e de empresa tomadora de serviços, assim como traz uma nova definição da empresa prestadora de serviços a terceiros, diferente do que era estabelecido em Instrução Normativa do Ministério do Trabalho sancionada em 1997. Ao analisarmos os aspectos societários da nova legislação verificamos que a referida lei prevê exigências em relação ao capital social das sociedades envolvidas na realização das atividades em questão. Para as empresas de trabalho temporário, a lei anterior exigia que o capital social fosse, no mínimo, 500 vezes o valor do maior salário mínimo vigente no país. Agora, esse mínimo passou para o montante de R$ 100 mil, ou seja, houve uma diminuição substancial do montante exigido. Para as empresas envolvidas na terceirização de mão-de-obra o valor do capital social exigido varia dependendo do número de empregados que a empresa tem, variando de R$ 10 mil a R$ 250 mil. Ainda sobre a questão do capital social, cabe lembramos que em artigo do Código Civil existe a previsão de capital social mínimo integralizado das Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que deve ser de valor superior a 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país. Sendo assim, surge um ponto obscuro a ser esclarecido: a empresa EIRELI que tiver em seu objeto social as atividades de trabalho temporário deverá observar o disposto no Código Civil ou a exigência contida na Lei 13.429/17? A mesma divergência existe em relação ao escalonamento do capital social da empresa prestadora de serviços de terceirização de mão-de-obra, considerando as faixas de capital mínimo estabelecidas na lei. Vale pontuar que a exigência de valores mínimos de capital social não é, no nosso entendimento, a forma mais apropriada de proteger os direitos de credores e empregados envolvidos na prestação dos serviços regulamentados pela legislação em comento, se este foi o intuito do legislador, dado que o valor do capital social diz respeito tão somente ao montante que foi aportado pelos sócios na empresa, não representando efetiva disponibilidade de recursos (caixa) para fazer frente às obrigações assumidas pela empresa perante seus colaboradores e terceiros. Uma forma mais apropriada de proteger tais direitos seria a nova lei ter exigido um valor mínimo de patrimônio líquido, ou um intervalo mínimo de valores referente a esta conta patrimonial, que é apontada no balanço anual da sociedade, alternativa que possibilitaria verificar com maior segurança a capacidade da empresa de honrar os seus compromissos, dado que o patrimônio líquido reflete com maior precisão a efetiva situação econômica da sociedade. Outro ponto que carece de esclarecimento é o momento que deve ocorrer a integralização do capital social exigido, dado que a nova lei não deixa expresso se o pagamento deve ocorrer no ato de constituição, e quando as empresas já constituídas deverão ter o capital social integralizado observando as novas exigências. Além desses questionamentos iniciais, vale indagar: a quem caberá fiscalizar essa exigência quanto ao valor de capital social? De acordo com a nova lei, a fiscalização seria feita pelo Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho, mas não há dúvidas de que as Juntas Comerciais terão que desempenhar algum papel na observação desses requisitos, ao protocolarem o registro de empresas ou suas alterações. Todavia, fica a dúvida sobre o poder de fiscalização das Juntas Comerciais (órgãos de registro do comércio), pois até o momento o Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a quem compete estabelecer as diretrizes e coordenar as ações das Juntas Comerciais dos Estados, não se posicionou a respeito. Cabe a reflexão, ainda, sobre quais seriam os efeitos na esfera societária do descumprimento do capital social mínimo exigido pela Lei 13.429/17, considerando que em seu texto há apenas a previsão de pagamento de multa. Poderia a sociedade infratora ser considerada irregular, tornando os seus sócios ilimitadamente responsáveis pelas obrigações sociais? Embora entendamos que não há previsão legal permitindo tal interpretação, esta seria a consequência jurídica mais eficaz para assegurar a efetividade da nova lei, inibindo o seu descumprimento. Tratamos aqui de apenas alguns pontos que de início geram dúvidas no âmbito do Direito Societário, sem prejuízo dos demais questionamentos que dizem respeito ao Direito do Trabalho propriamente dito. A esperança é que em breve essas questões sejam esclarecidas para que as empresas possam ter mais segurança jurídica no desenvolvimento de suas atividades. Gustavo Pires Ribeiro e Lígia Pedri Ferreira, advogados da área comercial do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.   Artigo publicado no jornal Valor Econômico.

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17/08/2017

Os juristas face às novas tecnologias

O surgimento de novas tecnologias (como a robótica, a nanotecnologia, a biologia sintética, a inteligência artificial, dentre outros) é um fenômeno irreversível e irrefreável, que é capaz de impactar de forma definitiva o futuro do planeta e a perpetuidade da nossa espécie. Diante desse cenário torna-se relevante refletir sobre o papel dos juristas na regulação e desenvolvimento desse setor. Insuficiência do Estado Em meio a tantas polêmicas e incertezas, um ponto parece pacificado: a impossibilidade de o Estado conseguir, por si só, resolver as questões decorrentes do surgimento das novas tecnologias. Ainda que houvesse um Estado extremamente eficiente, habilitado em cercar-se dos melhores políticos e juristas, seria ingênuo acreditar na sua capacidade de acompanhar o ritmo das inovações que surgem a cada momento, seja porque se tratam de fenômenos extremamente rápidos e complexos, seja pelo fato desses inventos comumente extrapolarem as barreiras territoriais. Algumas tecnologias são tão sutis que não se consegue nem mesmo rastrear os seus originadores, como é o caso da criptografia. Em se tratando de inovações e de tecnologia, não seria razoável, portanto, esperar que o Estado tenha capacidade de pronunciar-se tempestivamente e de regulá-las pelo tradicional e ainda predominante mecanismo de sanções. Insuficiência da Auto Regulação Por outro lado, esperar que a própria sociedade se autorregule pode ser perigoso, pois nem sempre os agentes sociais envolvidos tomarão condutas alinhadas ao bem maior da comunidade. Assim, se a classe em questão tiver como meta a maximização dos interesses de sua própria categoria, a autorregulação sem o devido controle da sociedade pode ser equivalente a entregar as “ovelhas” aos “lobos”. Nesse caso, a retração do direto frente à liberdade individual pode gerar o colapso do setor em questão, além de graves problemas com os quais toda a sociedade terá que lidar posteriormente, como aconteceu com crise dos subprime, que afetou a economia norte americana. Se tanto o Estado como os setores específicos da sociedade parecem não dar conta de regular o direito isoladamente, o que fazer então? Proibir que os programadores e especialistas em tecnologia sigam inovando? Sem entrar no mérito da sua constitucionalidade, trata-se de proposta irrealizável. Como controlar a conduta privada de mais de 7 bilhões de pessoas? Qual seria a instituição com competência e legitimidade para isso? Faz sentido tornar a tecnologia um ilícito pelo simples fato de não se poder prever o seu efeito em longo prazo? A Tecnologia e o Nosso Papel A verdade é que a tecnologia em si não é o problema ou solução para os males sociais e ambientais. Esta não é a vilã e, muito menos, a heroína desse enredo. Ela simplesmente potencializa e acelera o impacto social e ambiental do homem contemporâneo no ecossistema, podendo esse impacto ser positivo ou negativo. A conectividade e o aumento do fluxo de informações entre os povos tanto tem o potencial de gerar colaboração e a empatia, como o reverso podendo aflorar as diferenças, disputas e guerras pelo poder. Se usadas com responsabilidade – considerando que somos um sistema integrado e altamente complexo – as novas tecnologias podem contribuir para a resolução de inúmeros problemas e colaborar para a criação de uma sociedade mais justa e equilibrada. Por outro lado, o uso dessas mesmas tecnologias para a maximização do lucro desenfreado de uma classe, sem considerar os efeitos dessas escolhas frente à comunidade e ao planeta, levará (segundo pesquisas), num curto espaço de tempo, os recursos naturais ao seu limite e colocará a nossa civilização em risco. Assim, chegou a hora de escolher como usaremos esses recursos. E essa escolha refletirá a forma como observamos o mundo, isto é, a nossa ética, valores e paixões, sendo esses os elementos que nos movem. Por séculos cultivamos uma cultura em que crescimento e acumulação eram sinônimo de desenvolvimento. Gerações e gerações viveram essa busca por acumular conhecimento, produtos, influência e poder. Por outro lado, pecamos quanto ao olhar sistêmico, o respeito aos outros seres da mesma e de outras espécies. É hora de corrigir essas distorções, de imprimir humanidade e ética genuínas à sociedade e de aprender a usar o conhecimento a favor de todos.  A ironia é que quanto mais as tecnologias se desenvolvem, cresce na mesma proporção a necessidade de revisitar nossa conexão com o universo, com a comunidade e conosco mesmo. O resultado dessa história ainda não está definido. No entanto, é necessário, antes de tudo, nos conscientizar de que essas são questões a serem tratadas em âmbito individual e social. No plano individual é importante que estejamos dispostos a refletir profundamente sobre os valores a partir dos quais atuamos no mundo, a fim de reformar os padrões geracionais inadequados. Somente a partir desse novo olhar será possível nos despir dos preconceitos e conceitos classistas e “especicistas”[1] para lidar com as diferenças e com as semelhanças em relação ao outro. No social é essencial que tenhamos humildade para perceber que, sozinhos, não conseguiremos regular essas questões, sendo urgente que estejamos abertos a dialogar e a construir conhecimento e soluções com todos os seguimentos sociais. Para lidar com a questão da inovação é preciso muito mais que uma lei, política estatal ou um código de autorregulação, passando essa solução pela construção de uma uma nova cultura e de uma democracia mais complexa, integrada e participativa, em que imperem valores mais nobres, contemplando o interesse de todos os seres vivos. É preciso que os cidadãos saiam da usual posição de vítimas e assumam o papel de protagonistas. Essa democracia envolveria a disseminação de um direito mais participativo, nos moldes lecionados pelo ilustre historiador e jurista português António Manuel Espanha[2]. Porém, como dito acima, esse não é um texto de respostas, mas sim de perguntas. Fica aqui o convite para que cada um reflita que papel deseja ter no desenrolar desse enredo. [1] Por “especicismo” refere-se à filosofia que considera que os somente os serem humanos são dignos de direitos em detrimento de todas as outras especies de seres vivos do planeta. [2] HESPANHA, António Manuel. Pluralismo jurídico e direito democrático. São Paulo: Annablume, 2013.   Rachel de Oliveira Sampaio de Andrade, advogada do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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17/08/2017

Quem acha que a advocacia é uma profissão tradicionalista demais e avessa à inovação não entende o que é a advocacia. Nós, advogados, temos o dever de inovar.

É verdade que há um paradoxo quando se fala em inovação na advocacia. Afinal, inovar é sair da caixa. E o Direito busca o oposto: define as caixas e penaliza quem sai da caixa. Mas estas são definições simplistas demais. O Direito e a advocacia, na verdade, têm um fim maior, que, para ser alcançado, exige que se acompanhe a inovação, que se busque a inovação e que se garanta que a inovação siga os rumos mais adequados. E mais: o bom advogado é capacitado a inovar desde o início de seus estudos. O que se precisa, neste momento, é que esta capacidade se traduza mais em atitudes. Como se pode afirmar que o Direito, ao mesmo tempo em que penaliza a inovação, os desvios às regras, tem o dever de inovar? Temos, como sempre, algumas questões básicas a serem respondidas: o quê, como e por quê? Comecemos pelo porquê. Qual o porquê da inovação, do Direito e da advocacia? Inova-se porque se busca evolução, porque se acredita que há formas melhores de se fazer as coisas. Cria-se o Direito e advoga-se porque se busca justiça, segurança e harmonia nas relações sociais. Mas toda inovação é boa? Todo Direito é bom? Para responder esta questão, é necessário aprofundar nos conceitos de inovação, de Direito e de advocacia. Fala-se muito em inovação atualmente. Em geral, como algo bom, como um objetivo a ser estabelecido e alcançado. As empresas mais inovadoras ostentam este reconhecimento com orgulho. Mas a inovação é gênero. Significa novidade. Pode ser boa ou ruim. Pode ser uma evolução ou uma involução. Perceba-se, entretanto, que, embora nem toda inovação signifique evolução, toda evolução necessariamente implica uma inovação. Evolução implica mudança. Não há como evoluir sem abandonar um estado de inércia, apenas conservando o estado em que se vive. O Direito, de fato, está relacionado à criação de regras. Regras que limitam a atuação das pessoas, impondo penalidades aos desvios. E os advogados atuam de modo a garantir que as regras sejam aplicadas da forma adequada. Mas estes são meios. Será que estes meios são o que define o Direito e a advocacia? Ou o Direito e a advocacia são definidos pelos fins já apresentados? O Direito não pode ser reduzido ao Direito positivado. Lembre-se que a própria Constituição da República do Brasil prevê a advocacia como indispensável à administração da justiça, não como meros guardiões da lei positiva. Portanto, se a inovação é necessária à evolução e à melhoria das relações sociais, é também dever do advogado não apenas contribuir para que o Direito se adapte a fim de que a justiça esteja presente nas inovações geradas pela sociedade, mas, principalmente, inovar de modo a apresentar à sociedade soluções que lhe gerem mais e maiores conquistas. Mas estaria o advogado capacitado a conduzir tais inovações? São comuns a crítica ao ensino jurídico e a imagem do advogado alheio à inovação. Mas que ferramentas são necessárias à inovação? Murilo Gun, empreendedor, comediante e palestrante, relaciona a inovação à criatividade. Após um período de estudo na Singularity University, na Nasa, ele passou a palestrar e oferecer aulas sobre o tema. Segundo ele, a criatividade é uma característica inata de todas as pessoas. E isto fica evidente quando as crianças passam pela fase de questionar tudo. Mas nós, advogados, também desenvolvemos esta característica no exercício da profissão. Afinal, o que fazemos ao redigir peças processuais, apresentando e contrapondo argumentos, ou ao elaborar contratos e prestar as mais variadas consultorias senão questionamentos, dos mais simples aos mais profundos? Murilo Gun não se limita a incentivar o questionamento. Ele sugere a busca por experiências diferentes e leituras de materiais relacionados a áreas completamente diferentes. Charles Duhigg, em seu livro “Mais Rápido e Melhor” (Editora Objetiva, 2016), também sugere que a inovação surge da combinação entre ideias antigas, com o aproveitamento de experiências e soluções antigas verificadas em determinados contextos, para a aplicação em contextos e problemas diferentes e atuais. Este intercâmbio de conhecimentos entre diferentes áreas de estudo é também uma característica necessária para qualquer bom jurista. Afinal, o Direito sempre guardou relação estreita com diversas outras áreas. Não à toa, os cursos de Direito abrangem lições de história do Direito, filosofia jurídica, sociologia, economia política, etc. Nossa busca por justiça será sempre falha se ignorarmos estas áreas. Logo, podemos afirmar que somos preparados desde o início de nossa graduação a inovar. Ou, ao menos, iniciamos o percurso de meio caminho. Tais ensinamentos, de forma solitária, não bastam à inovação. Primeiramente, porque, embora seja-nos necessário o conhecimento do Direito, da filosofia, da economia, da política, da sociologia e da história, estes são os contextos aos quais já aplicamos o Direito ou nos quais nos baseamos para a construção do Direito. Conforme o que sugere Duhigg, a inovação não surge da simples contextualização e do conhecimento de diversas áreas, mas da combinação improvável de suas ideias. Para tanto, é preciso pensar. Lembre-se também, portanto, dos dez mandamentos do advogado, conforme postos pelo advogado uruguaio Juan Eduardo Couture Etcheverry e reconhecidos internacionalmente. Eles também admitem a constante transformação do Direito (conforme primeiro mandamento), reconhecem a necessidade de se pensar (segundo mandamento) e elegem a justiça como prioridade quanto em conflito com o Direito positivado (quarto mandamento). No Brasil, por exemplo, inclusive no Estado do Paraná, alguns juízes estão inovando na solução de conflitos, especialmente em Varas de Família, Infância e Juventude combinando a aplicação da lei com técnicas e terapias estudadas pela psicologia a partir da década de 70. A Justiça Restaurativa é incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça e a Constelação Familiar tem conquistado a atenção do Poder Judiciário a partir de seu uso pelo Juiz Sami Storch, da 2ª Vara de Família de Itabuna (BA), com elevado índice de sucesso nas conciliações. Nestes exemplos, os conhecimentos da área da psicologia não serviram meramente para uma análise jurídica da sua legalidade e/ou regulação. Serviram como fonte de inspiração para sua combinação aos procedimentos de conciliação no Poder Judiciário, oferecendo soluções eficientes na busca por harmonizar as relações humanas. Ademais, a busca de conhecimentos em outras áreas não deve se limitar às áreas mais óbvias e já exploradas por outros advogados. Como observa Peter Thiel em seu livro “De Zero a Um”, a maior parte dos profissionais e das empresas segue um padrão de focar na concorrência em vez de focar no mercado. O resultado é a abundância de produtos e serviços semelhantes, sem diferenças significativas. As maiores inovações surgirão não da observação de tendências entre os colegas de profissão, mas sim da observação dos problemas a serem resolvidos e das mais simples soluções inspiradas em contextos inusitados. Mas recebemos tantos preparos para inovar e aceitamos a missão de colaborar na administração da justiça e das relações sociais, por que mantemos o estigma de conservadores e tradicionalistas e não apresentamos mais soluções inovadoras? Basta-nos mais atitude. Atitude no aprofundamento dos estudos no Direito e em outras áreas, atitude nos pensamentos, nos questionamentos e, principalmente, nas execuções. Richard Susskind, renomado advogado futurista, estudioso das tendências da profissão, observou em recente palestra (disponível em https://www.youtube.com/watch?v=wMea0GdgA5Y) que já há muitos artigos sobre inovação, mas pouca ação, pouco engajamento e senso de urgência de advogados na construção das mudanças que ofereçam melhores resultados à sociedade. Temos que falar menos e conduzir mais inovações. Inovações que alcancem o fim maior do Direito. E que o alcancem de forma mais eficaz e eficiente. A advocacia, portanto, não é simplesmente a interpretação e a defesa da observância de regras. A advocacia é a luta pela evolução rumo à justiça. E evolução só se alcança por meio da inovação. Somos todos capacitados e orientados a seguir este fim. Precisamos agora assumir esta incumbência e realizar transformações rumo a um mundo melhor.   Maurício Ribeiro Maciel, advogado membro do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados. Artigo publicado pela Revista da Ordem dos Advogados do Brasil – PR.

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17/08/2017

Marins Bertoldi Advogados Associados procura Assistente Financeiro para contratação

Principais responsabilidades: – Contas a pagar – Contas a receber – Faturamento de honorários – Cadastro de clientes – Conciliação bancária Requisitos: – Ensino superior em Administração, Economia ou Ciência Contábeis – Conhecimentos sobre fechamentos financeiros – No mínimo dois anos de experiência na área financeira – Conhecimentos de Excel Informações adicionais: Benefícios: Plano de Saúde e Odontológico, Vale Refeição, Vale Transporte. Carga horária: 8 horas diárias – Das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18 horas. Interessados enviar currículo para rsm@localhost  indicando no assunto ASSISTENTE  FINANCEIRO.

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02/08/2017

Comissão de valores mobiliários regulamenta Equity Crowdfunding

O Crowdfunding, popularmente conhecido como “vaquinha virtual”, é uma forma alternativa de captação pública de recursos que conecta os realizadores de projetos a pessoas com potencial interesse em investir ou doar recursos para viabilizar a realização dos referidos projetos. O que diferencia o crowdfunding de outras formas de captação são a utilização de plataforma virtual de financiamento coletivo para acessar o público investidor, por meio da internet; ter como público alvo o investidor de varejo, sem qualquer tipo de qualificação profissional;  o pequeno valor de investimento realizado por um grande número de pessoas ; o pequeno porte do captador de recursos e a simplicidade no mecanismo de captação, o que não é comum em se tratando de ofertas dirigidas indiscriminadamente ao público não profissional. Esse mecanismo pode ser estruturado para intermediar doações (donation- crowdfunding), assim como também pode oferecer prêmios, em forma de produtos ou serviços (reward-crowdfunding). Recentemente surgiram ainda plataformas virtuais de financiamento de negócios empresariais como a Broota e a Eqseed que, em contrapartida ao investimento, oferecem participação societária do investidor no projeto ou negócio (equity crowdfunding). Após um longo período de audiência pública para tratar do tema, o equity crowdfunding foi finalmente regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), através da edição da Instrução CVM nº 588. A norma era esperada com ansiedade pelo mercado, por oferecer mais segurança jurídica a essa modalidade de captação, assim como conferir mecanismos de proteção aos investidores e captadores de recursos. A Instrução permite que empresas de pequeno porte realizem ofertas por meio de financiamento coletivo na internet, com dispensa automática de registro tanto da oferta quanto do emissor. Por outro lado, de modo a proteger o investidor, a CVM determina a obrigatoriedade desse tipo de oferta ser realizada por plataformas registradas junto à autarquia. Além disso, a Instrução estabelece regras a serem seguidas por essas plataformas para evitar fraudes, e determina quais são as informações que devem ser fornecidas ao público sobre a oferta, da emissora e do mercado em que esta atua, de modo a manter os investidores minimamente cientes do grau de exposição de risco envolvendo esses investimentos. São definidos basicamente quatro agentes principais que estão envolvidos na captação de investimento. A primeira, , a plataforma eletrônica de investimento, é a pessoa jurídica que vai coordenar toda a relação entre investidor e empreendedor, e que necessariamente deve ter autorização da CVM para exercer a atividade de distribuição dos valores mobiliários (ações/quotas) das sociedades que necessitam dos investimentos. A sociedade empresária, segundo a Instrução, deve ter faturamento máximo anual de R$ 10 milhões, e está possibilitada a captar o limite máximo de R$ 5 milhões por captação. O investidor líder é a pessoa, física ou jurídica, que tenha certa experiência com investimentos, que vai liderar o sindicato de investimento participativo. E por fim, o sindicato é o grupo formado por investidores vinculados a um investidor líder com o intuito de realizar investimentos nessas sociedades. A importância desta nova norma é substancial, já que este tipo de captação vai facilitar o acesso de capital às sociedades empresárias de pequeno porte que precisam de recursos para consecução de suas atividades e crescimento no mercado. Da mesma forma, a norma vai democratizar a participação dos pequenos investidores ao mercado de capitais brasileiro. Espera-se que o volume de investimentos feitos através dessas plataformas eletrônicas cresça de forma significativa a partir desta regulamentação.   Rachel de Oliveira Sampaio de Andrade e Lígia Pedri Ferreira, advogadas da inovação e venture capital do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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