21/07/2017

Crise na justiça é tema da Conferência Estadual da OAB-PR

  A VI Conferência Estadual da OAB-PR, maior evento da advocacia paranaense, terá como tema a crise na justiça e os novos rumos para a democracia. Entre os temas debatidos estão a reforma trabalhista, administração pública, direitos humanos, inclusão, igualdade e marchas na internet. O encontro acontece de 2 a 4 de agosto, em Curitiba. Serão 20 painéis e mais de 60 temas com abertura para debate franco, transparente e aprofundado sobre os principais problemas enfrentados pela justiça do Brasil. O advogado Sérgio Rocha Pombo, sócio do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados e presidente da Associação de Advogados Trabalhistas do Paraná, participa de debate sobre os avanços e retrocessos da reforma trabalhista na sexta-feira (4). A conferência será realizada no Centro de Eventos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) e terá, além das palestras, conferências magnas e a entrega da Medalha Vieira Neto, honraria máxima da OAB.   Serviço: VI Conferência Estadual da Advocacia Local: Centro de Eventos da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) Data: de 2 a 4 de agosto Endereço: Avenida Comendador Franco, 1341 – Jardim Botânico Informações: conferencia.sites.oab.org.br  

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03/07/2017

A importância da auditoria do vendedor nas operações de Fusões e Aquisições

A operação de venda de uma empresa requer preparação prévia e planejamento, do contrário, o vendedor tende a enfraquecer a sua posição perante os potenciais compradores. Neste contexto, a vendor due diligence ou auditoria do vendedor apresenta-se como importante medida preparatória para a transação pretendida, possibilitando ao vendedor identificar as contingências que poderão reduzir o valor do seu negócio na mesa de negociação e tomar as medidas necessárias para que tais riscos sejam mitigados ou sanados antes da apresentação de sua empresa aos potenciais compradores e seus assessores externos. Não é incomum, sobretudo nas empresas familiares nas quais as figuras dos sócios e gestores do negócio se confundem, ter a incorreta percepção de que todos os riscos decorrentes das atividades exploradas estão mapeados e controlados. Porém, as empresas brasileiras estão sujeitas a um emaranhado de normas cada vez mais complexo, resultando em situações em que o empresário é surpreendido com a existência de passivos que nunca estiveram no seu radar. Extraímos como exemplo atual as diversas operações deflagradas nos últimos anos pela Polícia Federal e o Ministério Público, através das quais vieram a público determinadas práticas comerciais e operacionais que eram sistematicamente adotadas por empresas de diversos segmentos, em alguns casos sem que houvesse pleno conhecimento de todos os sócios das sociedades envolvidas. Portanto, para evitar, no processo de venda, que os sócios sejam surpreendidos com questões relevantes que não eram de seu conhecimento ou que eram subdimensionadas, é altamente recomendável que seja conduzida a vendor due diligence operacional, financeira, contábil e legal na sociedade alvo, possibilitando o mapeamento de todos os seus aspectos relevantes e os impactos que tais aspectos podem ter na continuidade das atividades da sociedade alvo e na geração de valor para os seus sócios. Esse diagnóstico prévio permitirá aos sócios da sociedade alvo planejar e adotar medidas para mitigar ou eliminar os passivos identificados, antes de iniciadas as negociações com potenciais compradores, evitando-se a aplicação de descontos infundados ou desproporcionais no valor de compra da empresa. Gustavo Pires Ribeiro, advogado especialista em Fusões e Aquisições do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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03/07/2017

Detentores de cargos públicos podem aderir à Regularização de ativos?

Com a reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) pela Lei 13.428/2017, algumas das principais discussões travadas durante o primeiro Programa voltam à tona. Entre as várias discussões que orbitam o tema, uma se destaca em especial: estão impedidos de aderir ao Programa os contribuintes que detinham, à época da publicação da Lei (em 14 de janeiro de 2016) cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Contribuintes têm manifestado preocupação sobre esse tema, por considerarem que a restrição presente na norma aplica-se a toda e qualquer função pública e que o simples exercício de cargo público o tornaria inelegível ao RERCT. Essa interpretação é equivocada. A própria Receita Federal conceituou que cargos ou funções de direção são aquelas que impliquem em chefia na Administração Pública direta e indireta dos três entes federativos, bem como empregos e funções considerados políticos, inclusive os eletivos. Resta claro que o exercício da atividade pública por si só não impede o ingresso no Programa de Regularização. Na verdade, não podem aderir ao RERCT os contribuintes funcionários públicos com função diretiva e os que detêm cargos que dependam de eleição, seja ela interna – dentro do próprio órgão –  ou pela sociedade de modo geral, para serem ocupados. A discussão fica mais acalorada quando estamos tratando não especificamente dos detentores dos cargos públicos, mas sim de seus parentes. Discute-se aqui a falta de isonomia de tratamento, pois do mesmo modo que podemos acreditar que parentes podem esconder patrimônio ilícito em nome de outrem, não há como descartar a possibilidade daqueles que possuem patrimônio próprio, de origem lícita e que não tem e nem tiveram qualquer vínculo político. No viés dessa discussão, existem hoje nos Tribunais várias demandas que questionam a constitucionalidade do dispositivo. Encontramos algumas decisões já proferidas, inclusive em instâncias superiores, que permitiram não só a funcionários públicos que se encontram nas funções elencadas como proibidas pela legislação, mas também seus parentes que desejavam o ingresso ao Programa, mas que se viam impedidos em razão da vedação expressa contida no artigo 11 da Lei 13.254/16. Esses processos não chegaram ao seu término e, como um dos principais argumentos é a alegação de inconstitucionalidade, é bem provável que essa análise só se finalize no STF. Porém, as referidas decisões sinalizam que o entendimento do Poder Judiciário tende a considerar que a regra atual ofende ao princípio da isonomia, o que significa dizer que ela daria tratamento desigual a partes iguais perante a lei. O Ministério Público, por sua vez, não compactua dessa opinião. Ao se manifestar, entendeu que o dispositivo não ofende o princípio da igualdade em matéria tributária, defendendo que “os agentes públicos submetem-se, em certos aspectos, a regime jurídico mais rigoroso do que o aplicável aos cidadãos em geral, o que justifica tratamento distinto em matéria tributária e penal”. Com esse entendimento, o Ministério Público acredita que a norma, da forma que se apresenta, está em consonância com os princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade, ambos presentes na Constituição Federal, em seu § 9º, artigo 14. O que se pode com certeza afirmar, de maneira prática, é que embora o Programa apresente aspectos controversos, os funcionários públicos de maneira geral podem aderir ao RERCT. A depender das funções que ocupavam na Administração Pública, em 14 de janeiro de 2016, no entanto, podem ter esse direito restringido. De forma geral, não podem legalizar seus recursos na forma do RERCT, exclusivamente aqueles com função de direção e os que ocupam cargos eletivos, bem como seu respectivo cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção. Hugo José Sellmer, especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.

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03/07/2017

Programa Especial de Regularização Tributária ainda gera incertezas entre contribuintes

Foi publicada em junho, em Diário Oficial, a Instrução Normativa (IN) nº 1711, que regulamenta o procedimento para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), criado pela Medida Provisória (MP) 783/217, para os débitos junto à Receita Federal vencidos até 30 de abril de 2017. Segundo disposição legal da IN, os contribuintes – pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, inclusive aquelas em recuperação judicial – terão de 03 de julho a 31 de agosto para incluir no programa os débitos constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, administrados pela Receita Federal. Ainda, a IN ratificou o texto da MP e vedou a inclusão no PERT dos débitos referentes a tributos passíveis de retenção na fonte, aqueles provenientes de decisões administrativas definitivas de sonegação, fraude e conluio, além dos débitos de pessoa jurídica com falência decretada ou pessoa física com insolvência civil decretada. Como novidade, veio a proibição da inclusão no programa dos débitos provenientes de incorporadoras optantes do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação e de empresas optantes pelo Simples Nacional. Com relação ao Simples Nacional, o STJ já possui um entendimento pacificado de que parcelamentos desse tipo de débito somente poderão ser promovidos por meio de Lei Complementar, como aconteceu com a 155/2016, que criou programa para pagamento em 120 vezes. No que se refere a parcelamentos anteriores, a IN traz a previsão de que saldos remanescentes poderão ser parcelados novamente, porém, que sua inclusão poderá implicar em perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, levando em consideração a legislação específica de cada programa. Vale destacar que a IN dedicou um parágrafo inteiro, do capítulo ligado à desistência de parcelamentos anteriores em curso, para falar exclusivamente do PRT, programa de parcelamento anterior ao PERT, que não foi convertido em lei e teve vigência até 31 de maio. Por estar nesse capítulo, o PRT é tido como qualquer outro parcelamento anterior, ou seja, que seu saldo remanescente poderá ser incluído no PERT, indicando, inclusive, que os pagamentos efetuados migrarão automaticamente para o novo programa. Contudo, essa previsão traz alguns problemas, haja vista que não se sabe como esses pagamentos poderão ser aproveitados no PERT, já que muitos contribuintes, para aderir ao PRT, precisaram dar entrada de 20% da dívida consolidada, por exemplo. Assim, não está claro se os valores já pagos serão aproveitados como entrada para uma das modalidades com benefício do PERT, ou se esse valor será apenas abatido da dívida e, para aproveitar dos benefícios trazidos pelo PERT, o contribuinte precisará desembolsar mais uma quantia expressiva de entrada (20% ou 7,5% do débito consolidado) para adesão à modalidade do inciso III, art. 2º, da MP 783. Nessa modalidade, o contribuinte irá contar com descontos de 90% de juros de mora e 50% de multas de mora, de ofício ou isoladas. A Instrução Normativa, assim como a Medida Provisória, previu as mesmas implicações para a exclusão do contribuinte do programa, tais como o pagamento regular do parcelamento e dos débitos vencidos após 30 de abril, cuja falta de regularidade corresponde à ausência de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas. Todavia, o mais importante foi a regulamentação das consequências da exclusão do contribuinte do programa, que terá o restabelecimento dos valores liquidados com os créditos de prejuízo fiscal, base negativa de CSLL e demais créditos administrados pela RFB, apuração do valor original do débito com acréscimos legais até a data da rescisão, com dedução das parcelas pagas em espécie, sobre as quais incidirão acréscimos legais até a data da rescisão. Por fim, vale ressaltar que o contribuinte excluído do PERT poderá apresentar recurso administrativo no prazo de 10 dias da notificação via e-CAC, com efeito suspensivo, a fim de discutir as razões que levaram à sua exclusão, sendo obrigatório continuar recolhendo as prestações até a decisão em definitivo. Eduardo Francisco de Souza Gomes – advogado especialista em Direito Tributário do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados.    

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