29/06/2017

A contratação de mão de obra especializada na construção civil

A construção civil, assim como outras atividades especializadas no Brasil, passou por mudanças na forma de contratação de mão de obra e, ainda, no nível de profissionalismo dos trabalhadores. Basta observar o exemplo das fábricas de automóveis. Inicialmente, elas concentravam a fabricação e montagem de todas as peças necessárias ao produto final, do parafuso ao pneu, do motor ao estofamento, como ocorria na época do Fordismo. Com a evolução dos meios de produção, estas atividades passaram a ser terceirizadas a outras empresas, gerando ganho de tempo, preço e, principalmente, qualidade do serviço e do produto, o que agregou resultado final não só para as empresas como principalmente aos consumidores. Passaram, assim, as fábricas de automóveis a serem vistas como montadoras de veículos. Na construção civil não é diferente. As construtoras possuem hoje o foco principal na criação e desenvolvimento do projeto, passando então a acompanhar e gerenciar a sua execução, que é um processo complexo, o qual envolve a necessidade de contratação de escritórios de engenharia, análises de solo, projetos de arquitetura, contratação de empresas de marketing, dentre outras. Este acompanhamento se dá com pessoal próprio, mas também subempreitando partes desta obra a outras empresas, que contribuem para o resultado final. Tanto é que a utilização de mão de obra especializada passou a ser uma tendência cada vez mais presente nos canteiros de obra de Curitiba e região, sendo que muitas construtoras passaram a realizar a terceirização de fases da obra, na busca de trabalhadores especializados e redução de custos. Todavia, essa mudança do perfil de contratação de empregados próprios para trabalhadores terceirizados, vinculados a empreiteiras e empresas especializadas, atraiu junto a responsabilidade das construtoras/incorporadores pelos empregados vinculados aos canteiros de obras. Tanto a Justiça do Trabalho como o Ministério Público do Trabalho, no intuito de garantir os direitos dos trabalhadores, vêm reconhecendo a responsabilidade solidária/subsidiária do tomador dos serviços, mesmo que os empregados estejam vinculados e recebam ordens apenas da empreiteira terceirizada. Em decorrência disso, é imprescindível que as construtoras/incorporadoras realizem a efetiva fiscalização das prestadoras de serviços vinculadas as suas obras, bem como que solicitem a apresentação de documentos relativos aos empregados e fiscalizem o cumprimento da legislação trabalhista, inclusive no que diz respeito ao meio ambiente de trabalho e as Normas de Medicina e Segurança do Trabalho, cujo descumprimento pode ensejar a aplicação de multas administrativas, o embargo de obras e até mesmo o ajuizamento de uma Ação Civil Pública. Para tanto, torna-se cada vez mais indispensável o treinamento e orientação dos gestores das obras, responsáveis pela fiscalização dos terceirizados e pelo cumprimento da legislação celetária, até mesmo porque estes possuem responsabilidade civil e criminal também sobre estes trabalhadores, ainda que estes sejam empregados de prestadoras de serviços. Em resumo, é possível afirmar que a terceirização de serviços, que se constitui como uma tendência cada vez mais forte do mercado construtivo, permite uma melhoria na qualidade dos produtos atrelada a uma redução significativa nos custos de produção, sendo extremamente benéfica para o mercado da construção civil e refletindo diretamente no consumidor, que vai acabar por receber um imóvel sem vícios construtivos e com alto nível de acabamento. Contudo, é preciso que os tomadores de serviços se atentem para a contratação de empresas idôneas e com experiência no mercado, a fim de que sejam minimizados os riscos trabalhistas inerentes à atividade empresarial.   Mario Dalcomuni Neto, especialista em Direito do Trabalho do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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28/06/2017

Curso voltado para empresas familiares apresenta benefícios da Governança Corporativa

O curso Governança Corporativa em Empresas Familiares, organizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), apresenta, nos dias 28 e 29 de junho, as possibilidades de implantação de um sistema que auxilie a organização da família empresária. Em sua 12ª edição o evento vai oferecer a acionistas e herdeiros um panorama amplo dos desafios enfrentados por famílias empreendedoras para manter a saúde dos negócios com o passar das gerações. Outro objetivo é indicar práticas de governança que podem sanar ou evitar problemas de governança e sucessão. Os especialistas reunidos na sede do IBGC vão apontar instrumentos para resolver questões específicas de empresas familiares, como a sucessão, processo que pode se tornar mais consistente e seguro com a elaboração de um Acordo de Acionistas. Marcelo Bertoldi, sócio-fundador do escritório Marins Bertoldi Sociedade de Advogados e especialista em Direito Comercial e Societário, com mais de 20 anos de experiência, vai esclarecer o processo de criação do Acordo e os dispositivos legais que garantem a eficácia dessa ferramenta. Ao longo dos dois dias de duração o curso vai tirar dúvidas também sobre Conselho de Família, Family Office, Desenvolvimento de Negócios Familiares e discutir casos de sucesso e longevidade entre companhias brasileiras que adotaram a Governança Corporativa.   Serviço Data: 28 e 29 de março Horário: das 8h às 17h30 Local: Edifício WTC Events Center, 21º andar (Av. das Nações Unidas, 12.551 – São Paulo) Informações e inscrições: (11) 3185-4200 / secretaria@ibgc.org.br / www.ibgc.org.br

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08/06/2017

Ações de cobrança de multa por atraso na entrega de imóveis na planta são suspensas pelo STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, nos últimos dias, em todo o território nacional, ações que discutam a cobrança cumulada de multa contratual e indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega de imóvel adquirido na planta. Quando uma questão é reiteradamente submetida para análise do Poder Judiciário, havendo divergência de entendimento, os tribunais podem selecionar dois ou mais recursos representativos da controvérsia a fim de que, conforme a competência, o STJ ou o Supremo Tribunal Federal (STF) decida em definitivo a matéria. Se o ministro do tribunal superior (STJ ou STF) entender que a questão deve ser analisada, identificará com precisão a questão a ser submetida a julgamento. As demandas de massa são exemplo em que isso pode ocorrer e em decisão publicada no último dia 3.5, o STJ, no REsp. nº 1.498.484/DF e REsp. nº 1.635.428/SC, reconheceu a afetação dos referidos recursos como representativos da controvérsia sobre a possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com  cláusula penal, nos casos de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda. Em muitas situações o próprio contrato prevê a possibilidade da cobrança de multa se houver atraso na entrega do imóvel e por isso, nas inúmeras ações que têm sido propostas por compradores justifica-se o pedido cumulado da multa e da indenização, sob o fundamento de que são verbas distintas e que  a multa não tem caráter indenizatório. Por sua vez, para impugnar a pretensão da parte, as construtoras e incorporadores defendem a aplicação do Código Civil, que expressamente veda a cumulação da cobrança de cláusula penal (multa) estipulada em contrato cumulada com indenização suplementar. Além do fato da previsão de multa no contrato demonstrar a boa-fé do vendedor, a multa já vale como uma indenização. Por determinação do ministro Luis Felipe Salomão, relator dos referidos recursos, as ações, individuais ou coletivas, que tratem dessa matéria estão suspensas em todo o território nacional e o STJ tem o prazo de um ano para julgar o mérito. Uma vez julgada a questão em caráter definitivo, o entendimento do STJ será adotado em todas as ações suspensas. Em matérias recorrentes, a uniformização do entendimento pelas Cortes Superiores possibilita uma maior segurança jurídica quanto à aplicação da lei, evitando justamente que no território nacional tenhamos decisões diametralmente opostas entre si. Por isso, o que resta agora é aguardar. Vanessa Tavares Lois, advogada da área de direito imobiliário e relações de consumo do Marins Bertoldi Sociedade de Advogados

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02/06/2017

Empreendedorismo do mal e Empreendedorismo do bem

A expressão empreendedorismo, na forma como a conhecemos hoje, foi desenvolvida na década de 40 pelo austríaco Joseph Schumpeter no contexto do apogeu do neoliberalismo. No seu sentido original, a ideia-força de empreendedorismo está relacionada com a teoria da destruição criadora, do mesmo Schumpeter, que representa a capacidade que todo empreendedor deve ter de se reinventar e, muitas vezes, destruir para criar crescimento econômico. Novos produtos destroem os antigos, novas ideias destroem as velhas. É a inovação vista como a arte da destruição. Mas se buscarmos por conceitos de empreendedorismo, seja nos dicionários ou nos teóricos, descobriremos, com certo espanto, que o sentido original dessa palavra é absolutamente desprovido de sentido ético: representa a capacidade de ser criativo, remover obstáculos, de perseverar, de ambicionar. Mas tudo isso para que? Não há uma só linha nessa teoria que proponha claramente qualquer objetivo ético do empreendedorismo. Isso significa que o empreendedorismo pode perfeitamente ser do bem ou do mal. É do mal o empreendedorismo que despreza a necessidade de ser sustentável, tanto do ponto de vista social como ambiental –ou socioambiental. É aquele que a partir do desprezo por pessoas e de vidas – da massa trabalhadora – saca o seu lucro, mesmo que o faça dentro das regras, ou abusando delas. Esse é aquele que solapa recursos naturais ou humilha recursos humanos, ou as duas coisas, para obter seus resultados. Também é empreendedorismo do mal aquele protagonizado pelos empresários que ultimamente têm frequentado as celas da Lava Jato. Estes empreendem valendo-se das mais nefastas práticas da corrupção ativa e passiva e fazem do suborno seu “core business”, a alma de seu empreendimento. Também são empreendedores do mal aqueles envolvidos na operação Zelotes, comprando benesses fiscais em órgãos administrativos e também aquela enorme quantidade de empresários sonegadores que figuram na operação Publicano, no Paraná, flagrados em repugnante conluio com fiscais fazendários. Todos ativos empreendedores do mal que destroem a concorrência e o Estado a um só tempo. Por esses exemplos se vê que ideia de empreendedorismo já está velha e precisa ser destruída. O conceito de empreendedorismo precisa ser qualificado, adjetivado, impregnado dos conceitos éticos da contemporaneidade. De fato, Schumpeter construiu esse conceito sob a égide de uma teoria econômica aética, sob a inspiração de um ser humanoide que foi recortado em sua riqueza sensorial para ser convertido em mero “homo economicus”, preocupado exclusivamente com a maximização de seus benefícios, uma espécie de Frankenstein da economia clássica. Um mitológico ser empreendedor da década de 40 que não recebeu o os genes da sustentabilidade e da solidariedade. Essa neutralidade de valores estava escorada pela proposta de uma economia mecanicista, matematizada, formalizada e aética. Esse padrão de pensamento, no entanto, foi fortemente questionado a partir da década de 80, com os preciosos estudos sobre ética e economia de Amartya Sen. Por isso, precisa ser destruído, como previu seu criador. Uma ideia velha que precisa ser substituída por uma ideia nova: o empreendedor do bem, capaz de realizar suas aspirações de crescimento econômico sem desprezar as necessidades sociais, ambientais e os valores éticos da vida em sociedade. Ao contrário do empreendedor aético de Schumpeter e dos empreendedores do mal da Lava Jato e outras lavagens, o empreendedor do bem tem consciência ética de seu papel na sociedade, utiliza sua capacidade criadora, sua perseverança e ambição para obter os melhores resultados não apenas para si mesmo, mas para o meio ambiente, para as pessoas, para a sociedade. Citem-se, como exemplo, o crescente grupo das chamadas “B Corps” ou Sistema B, que certifica empresas que demonstram boas práticas sociais e ambientais. Outra vertente do empreendedorismo do bem é o empreendedorismo social. Esse conceito desenvolveu-se nas últimas duas décadas, a partir de autores como J. Gregory Dees, David Bornstein e também pelo instigante exemplo do banqueiro social Mohamad Yunus. O empreendedorismo social é qualificado pelo seu objetivo de solucionar problemas sociais e ambientais. É um movimento cultural contemporâneo que não apenas requalifica e atualiza ideias anteriores sobre filantropia ou assistência social, como também funde conceitos próprios de gestão empresarial a propósitos sociais e ambientais. Há, de fato, uma numerosa variedade de denominações que podem estar abrangidas por este modo de ver os empreendimentos, como a inovação social, o negócio social (social business), as startups do bem, a organização hibrida, o setor 2,5 (dois e meio), o negócio de impacto, a economia criativa e outras. O empreendedorismo do bem é uma poderosa ideia-força, ideia nova impregnada de valores sociais, capaz de destruir velhas ideias, como previu Schumpeter.   James Marins, pós-doutor em Direito do Estado pela Universidade de Barcelona e professor licenciado de Direito Tributário e Processual Tributário da PUCPR, é presidente do Instituto Brasileiro de Procedimento e Processo Tributário.

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01/06/2017

Escritório curitibano amplia área de Direito Trabalhista

Especialista em Direito do Trabalho e atuante na área há quase dez anos, a advogada Maíra S. Marques da Fonseca ingressou, como sócia, no Departamento de Direito do Trabalho do escritório Marins Bertoldi, que tem com 22 anos de história e que conta com mais de 80 profissionais. A adição faz parte da ampliação da área trabalhista do Marins Bertoldi. Este ano, Marques da Fonseca se tornou doutora em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com tese recomendada para publicação sobre epistemologia jurídica e sociologia do pensamento juslaboral. Além disso, é graduada e mestre pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Antes de fazer parte do Marins Bertoldi, ela liderou seu próprio escritório, o Marques da Fonseca e Paludo Advocacia, e atuou em outras bancas de renome. Membro da Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná (AATPR), é professora licenciada de Direito do Trabalho e Prática Trabalhista do Centro Universitário UNIBRASIL, em Curitiba, e leciona em diversos Cursos de Pós-Graduação (lato sensu), entre eles os da Escola da Magistratura do Trabalho do Paraná, da Universidade Positivo, do UniCuritiba, do Luiz Carlos e do Jurídico. Por ter larga experiência em operações trabalhistas em empresas de grande porte, inclusive em transações internacionais, a advogada acredita que o acréscimo trazido por ela potencializa o que já há de melhor no escritório. “Formamos uma grandiosa equipe”, comenta. O Departamento de Direito do Trabalho do escritório também conta com os sócios Sérgio Rocha Pombo e Thaís Poliana de Andrade e é formado, agora, por 17 advogados.

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