20/02/2017

Advogado Marcelo Bertoldi assume como conselheiro do IBGC em São Paulo

O advogado curitibano Marcelo Bertoldi, sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados Associados, assumiu nesta semana uma vaga no Conselho do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) em São Paulo. Bertoldi já atuou como coordenador-geral do Capítulo Paraná da instituição, que promove palestras, workshops e outros eventos entre profissionais a fim de desenvolver as melhores práticas de Governança Corporativa. Além disso, também são feitas pesquisas sobre o tema. O IBGC é a principal referência sobre o tema no Brasil.

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20/02/2017

Advogado Sérgio Rocha Pombo toma posse na Associação Comercial do Paraná

  Um evento especial na sede da Associação Comercial do Paraná (ACP) marcou a posse do Conselho de Relações Trabalhistas (CRT) da associação, na última quinta-feira (16).  O advogado Sérgio Rocha Pombo, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB-Paraná e sócio do Marins Bertoldi Advogados Associados, é um dos nomes de destaque do conselho, responsável por analisar as tendências do mercado de trabalho, projetos de lei, atos administrativos, decisões judiciais, o movimento sindical e demais assuntos do âmbito trabalhista. Coordenado pelo advogado Rodrigo Fortunado Goulart, o conselho também será espaço de seminários, debates e workshops e vai reunir especialistas em Direito do Trabalho para estimular o diálogo entre o empresariado e os poderes constituídos no Brasil.

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06/02/2017

Novo sistema eletrônico em vigor para declaração de investimentos estrangeiros apresenta inovações relevantes

Já está em vigor, desde o final de janeiro, o novo Sistema de Registro de Investimento Estrangeiro Direto do Banco Central (RDE-IED). O sistema deve ser utilizado por todas as empresas brasileiras que possuem participação societária de pessoa física ou jurídica não residentes no país. Com alterações relevantes, o registro passa a ser mais simples e rápido, mas obriga a prestação de algumas informações adicionais e a atualização periódica. As penalidades pela falta de registro, atraso ou prestação de informações incorretas permanecem inalteradas, regidas pela Resolução 4.104/2012, com multas de até R$ 250.000,00 por infração. Dentre as alterações relevantes, destaca-se a necessidade de indicação do país de residência do controlador final, sendo este a pessoa física que exerce controle no topo da cadeia de sociedades do grupo econômico, ainda que sem participação direta na empresa brasileira. Esta inovação reflete já a obrigatoriedade prevista na Instrução Normativa RFB nº 1634, de 06 de maio de 2016, embora as informações a serem prestadas no âmbito da Receita Federal devam ser significativamente mais detalhadas. A responsabilidade pelo registro passa a ser exclusiva da receptora (empresa brasileira que recebe os investimentos) e não mais do investidor. O sistema deve ser acessado por meio do sítio do Banco Central na internet e não mais pelo SisBacen. É necessária autorização pelo máster credenciado no SisBacen. Mais moderno e simplificado, são automaticamente registrados, a partir do contrato de câmbio correspondente, os seguintes eventos: ingresso de moeda; conversão em investimento estrangeiro direto; transferências entre modalidades; conferência internacional de quotas ou de ações; remessa ao exterior de lucros e dividendos, de juros sobre o capital próprio e de retorno de capital. Mediante procedimento mais simples, permanecem necessários os registros de: ingresso de bem, tangível ou intangível, para capitalização; reorganização societária de receptora; permuta de ações e quotas de empresa receptora; conferência de ações ou de quotas de receptora ao capital de outra sociedade; reinvestimento de lucros e juros sobre o capital próprio na empresa receptora; e distribuição de lucros/dividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, alienação de participação, restituição de capital e acervo líquido. É obrigação da receptora manter atualizados no novo sistema os registros de patrimônio líquido e capital social integralizado. Para tanto, além do dever de realizar em até 30 dias os registros de eventos que refletirem alterações da participação societária do investidor não residente, deverão ser prestadas declarações econômico financeiras periódicas. Todas as empresas receptoras deverão prestar estas declarações. A periodicidade exigida depende do patrimônio da empresa. Aquelas que tiverem ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00 devem prestar informações trimestrais em junho, setembro, dezembro e março. As demais deverão prestar declarações anuais até 31 de março referentes ao ano anterior. Os registros de operações financeiras (RDE-ROF) e cadastro (Cademp) não foram alterados. O CNPJ de pessoas jurídicas estrangeiras continua sendo emitido por meio do cadastramento no Cademp, mas passam a ser identificadas no novo sistema RDE-IED apenas pelo CNPJ ou CPF. O manual para utilização do novo Sistema de Registro de Investimento Estrangeiro Direto do Banco Central (RDE-IED) está disponível no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/ftp/infecon/RDE/ManualRDE-IED.pdf. As alterações foram trazidas pela Resolução 4.533/2016 e pelas Circulares 3.814/2016 e 3.822/2017 do Banco Central do Brasil.

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01/02/2017

Mais fôlego para o empresário regularizar seus maquinários e equipamentos

Foi publicada no início deste ano a Instrução Normativa SIT n° 129, que altera de forma benéfica para as empresas o método procedimento de realização e as consequências de eventual fiscalização quanto aos requisitos dos maquinários e equipamentos previstos na Norma Regulamentadora nº 12. Ela alterou os procedimentos de fiscalização relacionados à NR (Norma Regulamentadora) 12 n° do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que define as regras de segurança dos equipamentos e maquinários das empresas. Essa Instrução Normativa altera de forma benéfica para as empresas a forma de realização e as consequências de eventual fiscalização quanto aos requisitos dos maquinários e equipamentos previstos na NR 12. A partir da sua publicação e até 36 meses após, o Auditor Fiscal deverá adotar o procedimento especial para a ação fiscal, iniciando, obrigatoriamente, pelo Termo de Notificação, em que restarão fixados prazos de até 12 meses para a correção e adaptação das supostas irregularidades constatadas. A regulamentação recém-publicada preza pela orientação ao empresário e favorece a correção de eventuais irregularidades, ao invés do modelo da imediata punição até então vigente, tendo em vista que anteriormente o auto de infração era automaticamente lavrado, gerando multa ao final do prazo ou julgamento do recurso da parte autuada. A nova redação da  Instrução Normativa ainda estabelece que o Auditor Fiscal poderá definir prazos diferenciados para as diversas exigências que serão apontadas no Termo de Notificação.   Se não bastasse, ainda permite a prorrogação do prazo inicialmente proposto pelo Auditor Fiscal, mediante justificativa da empresa fiscalizada que identifique inviabilidade técnica e/ou financeira, devidamente acompanhada de cronograma de implementação escalonado para adequação. A justificativa e o cronograma deverão ser protocolados pelas empresas no prazo de até 30 dias do recebimento da notificação junto ao Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao Auditor Fiscal, ou à equipe que tenha emitido a notificação, aprovar as implementações propostas em até 12 meses e, com anuência da chefia imediata, para as implementações com prazos superiores a 12 meses. No período estipulado no Termo de Notificação ou deferido no Termo de Compromisso, será vedada a autuação da empresa pelos itens convencionados para adequação. Essas mudanças demonstram, de certa forma, uma flexibilização do governo nas normas de segurança no trabalho, e a empresa poderá adaptar seus equipamentos antes de ser efetivamente autuada e posteriormente multada. Todavia, ainda permanece a possibilidade de interdição de máquinas, equipamentos e até mesmo da empresa, nos casos de risco grave aos trabalhadores. Mario Dalcomuni Neto, especialista em Direito do Trabalho, advogado sócio do Marins Bertoldi Advogados Associados

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