27/01/2017

Sua visão de futuro

Colocada em prática ou esquecida na gaveta? Uma das vantagens da época em que vivemos é o acesso a plataformas educacionais como o Coursera (www.coursera.org) e EDX (www.edx.org), que firmaram parceria com diversas universidades e oferecem cursos online de excelente qualidade pelos quais não se paga absolutamente nada. Tenho aproveitado este recurso e, recentemente, fiz o curso Inspiring Leadership Through Emotional Intelligence da instituição americana Case Western Reserve University.  Uma das questões tratadas se refere aos fatores que motivam as pessoas para a mudança de hábitos que levariam a seu desenvolvimento. Este árduo processo envolve algumas descobertas: uma delas é a de quem gostaríamos de ser e o que desejamos para nossa vida e nosso trabalho, a fim de que seja possível estabelecer um compromisso com a visão de si mesmo no futuro que nos impulsione para a ação. As pessoas percebem que conseguiram fazer essa descoberta quando sentem uma grande excitação diante das possibilidades que a vida lhes pode oferecer se seguirem por determinado caminho. Porém, o que comumente ocorre é que o fato de imaginar o caminho que leva a sua visão faça com que as pessoas se encham de preocupações e temores quanto aos obstáculos que podem encontrar. Assim, após a excitação inicial quanto ao futuro, elas são tomadas por uma percepção pessimista que as leva a manter o estado atual. Há também aqueles que passam parte ou toda sua vida tentando ser quem seus pais, cônjuges, professores ou gestores dizem que deveriam se tornar.  Quando se aceita essa versão de quem devemos ser e se constrói a vida e a carreira baseada nela, fica-se cada vez mais preso às circunstâncias. O mesmo ocorre quando as organizações presumem que todo mundo deseja avançar na carreira assumindo um cargo de gestão, sem reconhecer que a definição de sucesso do indivíduo pode ser diferente desse caminho. Na falta de outra forma de reconhecimento, como poderia ser a carreira em Y, por exemplo, oferece-se uma promoção. Para cumprir com as exigências que e vida lhes impõe, sejam elas financeiras ou de status, as pessoas dificilmente recusam a oferta para se tornarem gestores. Com o passar do tempo, acabam perdendo o contato com quem gostariam de ser e colocam a visão de futuro que os excitava na gaveta. Assumem responsabilidades financeiras com o sustento da família ou a manutenção do um estilo de vida e se dedicam com afinco, mas sem paixão, ao que fazem atualmente. Por essa razão é tão importante, nos processos de desenvolvimento de lideranças, a etapa de provocar a busca pela descoberta de quem se quer tornar-se. Porém, muitos programas baseiam-se na premissa que o desejo verdadeiro do indivíduo é maximizar seu desempenho de acordo com as diretrizes impostas pelo treinamento. Havendo discrepância entre o estilo indicado no programa e os objetivos de aprendizagem do participante, temos como resultado a apatia e o consequente compromisso frouxo com a mudança. A questão é que, para melhorar seu desempenho profissional, as pessoas precisam estar genuinamente comprometidas e engajadas, e isso só se consegue se acreditarem estar colocando seus esforços naquilo que realmente importa para elas. Laísa Weber Prust é gestora de recursos humanos do Marins Bertoldi Advogados Associados

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24/01/2017

Municípios paranaenses com pior IDH são prioridade de programa de aceleração do terceiro setor

O Instituto Legado está em busca de organizações sociais dispostas a mudar a realidade de 25 municípios da Região Metropolitana de Curitiba e proximidades que ocupam as piores posições no ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do IBGE. Em sua quinta edição, o Projeto Legado oferece programa de capacitações estratégicas gratuito para instituições do terceiro setor e negócios sociais e, desta vez, tem como objetivo principal atingir essas localidades estatisticamente carentes. “Nossa meta é democratizar o conhecimento que ofertamos e sabemos que investir nessas regiões que são geograficamente próximas de nossa atuação, mas socialmente distantes é a melhor estratégia para quem pensa em impacto social”, explica Beatriz Groxco, gestora do Projeto Legado e idealizadora da força-tarefa em busca de iniciativas sociais das cidades com pior IDH do Paraná. Para estabelecer a lista de prioridades do Projeto Legado 2017, a equipe do Instituto Legado pesquisou os municípios localizados em um raio de distância de até 200 km de Curitiba, cidade-sede do Instituto Legado, e analisou o IDH de cada município, selecionando os piores. A partir desse diagnóstico, foram destacados aqueles com pior desempenho, segundo o IBGE, que leva em consideração itens como moradia, educação e saúde. Entre os municípios identificados, o caso mais crítico é Doutor Ullysses, com pior IDH do estado (0,54), localizado a 125km da capital do Paraná, cujo IDH é de 0,82 (a nota máxima é 1). O segundo pior IDH do estado é representado por Cerro Azul, com taxa de 0,57. Na lista das selecionadas, o município com melhor desempenho é Almirante Tamandaré, com 0,69. “O Instituto Legado acredita que o empreendedorismo social é uma ferramenta eficaz para resolver uma gama de problemas sociais que são demonstrados pelo IDH e apostamos que nossa atuação nestas regiões, fomentando o protagonismo das comunidades locais, pode ser um bom ponto de partida para o combate desses problemas”, comenta James Marins, presidente do Instituto Legado. Além desse ranking prioritário, integram a área de interesse do programa todos os 29 municípios da RMC. As incrições para o Projeto Legado 2017 estão abertas até 15 de março. Podem se inscrever associações, organizações não governamentais, fundações, institutos e negócios sociais de todo o Brasil que tenham no mínimo um ano de funcionamento. Os interessados devem preencher um questionário online no site do Instituto Legado (www.institutolegado.org/pl2017) e enviar um vídeo de 2 minutos. Não há cobrança de nenhuma taxa. O edital completo, com todos os pré-requisitos e exigências, pode ser acessado no site oficial. Em quatro anos de atuação, o programa de aceleração do terceiro setor já capacitou e apoiou gratuitamente 80 iniciativas com propósito social e/ou ambiental lideradas por organizações da sociedade civil, empresas com propósito social e empreendedores sociais, fortalecendo e inspirando o empreendedorismo no setor social. O curso gratuito com duração de um ano inclui capacitação nas diversas áreas que compreendem a administração de uma organização social, com conceitos de gestão, legislação, captação de recursos e comunicação. Além do conteúdo programático, o projeto pretende conectar pessoas com objetivos em comum em eventos de rede que reúnem todas as iniciativas já atendidas pelo instituto, além de outras iniciativas parceiras e referenciais. Os participantes tem ainda acesso a assessorias especializadas que prestam suporte para solução de determinadas demandas e são incentivados por meio de desafios temáticos, que os estimula a praticar o conteúdo aprendido. O Projeto Legado 2017 tem abertura oficial dia 28 de março e encerramento no fim de novembro. Projeto Legado dobra número de vagas e amplia atividades Desde 2013, o Projeto Legado seleciona, capacita e investe em 20 organizações por ano, especialmente de Curitiba e Região Metropolitana. Na última edição, o programa expandiu e abriu o edital para todo o país, recebendo inscrições de todas as regiões. Para 2017 o passo deve ser ainda mais largo: o edital prevê a seleção inicial de 40 nomes, proporcionando que mais iniciativas sejam beneficiadas. Durante a primeira fase do programa, as participantes receberão cerca de 60h em treinamentos e serão reavaliadas para encaminhamento para a segunda fase. Na etapa seguinte, as selecionadas serão divididas em dois grupos, de acordo com a realidade e a fase de desenvolvimento. Aquelas julgadas mais aptas, serão preparadas ao longo do segundo semestre para a expansão de impacto e a possibilidade de conquistar um prêmio financeiro no valor de R$ 10 mil que irá auxiliar na execução das soluções para as causas sociais em que atuam. A segunda metade da turma será encaminhada para a fase de fortalecimento organizacional, com conteúdos próprios para consolidação de suas organizações. Essa fase não existia nas edições anteriores do Legado e está sendo implantada com o objetivo de dar ainda mais subsídio para que as beneficiadas cresçam e ampliem sua atuação. “O nosso objetivo é proporcionar meios eficazes para ampliar significativamente o impacto de iniciativas sociais, com capacitações estratégicas, rede de mentores e padrinhos, desafios práticos e possibilidade de investimento financeiro ao final do processo de aprendizagem”, ressalta Beatriz Groxco. Verifique a lista de cidades mapeadas pelo Projeto Legado: 1-    Doutor Ulysses 2-    Cerro Azul 3-    Guaraqueçaba 4-    Inácio Martins 5-    Tunas do Paraná 6-    São João Triunfo 7-    Tijucas do Sul 8-    Itaperuçu 9-    Bocaiúva do Sul 10- Fernandes Pinheiro 11- Ipiranga 12- Mandirituba 13- Antonio Olinto 14- Agudos do Sul 15- Imbituba 16- Sengés 17- Tibagi 18- Adrianópolis 19- Teixeira Soares 20- Rebouças 21- Rio Branco do Sul 22- Quitandinha 23- Contenda 24- Morretes 25- Almirante Tamandaré Saiba mais em www.institutolegado.org

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20/01/2017

Perspectivas do ambiente tributário para 2017

2016 foi um ano difícil para todos os setores de indústria, comércio e serviços, e as previsões fiscais para 2017, infelizmente, apontam para a continuidade dos programas de contenção da crise econômica. Enquanto não se chega a um consenso em relação às regras para redução dos gastos públicos e para a estabilização dos custos governamentais, os contribuintes arcarão com os prejuízos da irresponsabilidade do Estado. Em vista disso, temos já nos deparado com movimentações políticas e legislativas que poderão vir à tona para este ano, afetando os resultados das empresas. Alguns temas tendem a fazer parte dos ajustes fiscais em 2017: Extinção de incentivos fiscais estaduais e municipais Ao assumir o cargo de Presidente do STF a Ministra Cármen Lúcia destacou a intensão do STF em ser o mediador na guerra fiscal entre os estados. Tal medida vem sendo acompanhada por consecutivas decisões que versam pela inconstitucionalidade dos incentivos fiscais concedidos sem o amparo do CONFAZ. Mais recentemente, vimos a crise política do Rio de Janeiro apresentar mais um capítulo da corrupção que assola o país, onde representantes do Estado recebiam propina em troca de incentivos à indústria e ao comércio local. O escândalo fez com que o próprio Ministério Público ajuizasse uma Ação Civil Pública com pedido liminar, concedida pelo TJ-RJ, suspendendo pelo prazo de 60 dias quaisquer tipos de concessão de incentivo, redução de carga tributária ou regime especial diferenciado do imposto. Sucessivos fatos nos mostram que existe uma forte pressão política para cessar a concessão de incentivos fiscais estaduais e municipais pelo menos até que se regularizem as contas públicas. É como dizer que a concessão de incentivos fiscais foi o responsável pelas quebras dos estados e não a má gestão pública e os desvios praticados por seus gestores. Curioso é que, ao falar em incentivo fiscal, em regra, o único beneficiado é o próprio estado que o concedeu, em prejuízo aos demais, devido à atratividade para empresas se instalarem naquele território. Estamos falando de um imposto reduzido que, no entanto, sequer existia aos cofres dos estados e municípios, além dos benefícios múltiplos em relação a empregos diretos e indiretos, prestação de serviços locais, modernização, etc. Alterações das taxas de juros para atualização de débitos fiscais Apesar de não ser uma novidade no âmbito tributário, temos visto uma crescente alteração de regras, principalmente no âmbito estadual, para a fixação de índices de correção de valores. Em 2016, cresceu o número de ações bem como o julgamento em processos nos quais se contestavam os valores atualizados dos débitos tributários. Destacam-se aqui as decisões proferidas pelo TJ-SP ao se posicionar no sentido de que a correção monetária de débitos não pode ser superior ao fator de correção adotado pela União. O Paraná, por meio do Decreto nº 3.337/2015, decidiu por alterar a metodologia adotada para a atualização dos débitos de seus contribuintes. A partir de 1º de janeiro de 2016, o Fator de Conversão e Atualização (FCA) passou de anual para mensal. Contudo, ao estimar o índice de atualização de dezembro de 2015 para janeiro do ano seguinte, ele representou uma variação de 11,09%, índice muito superior ao IPCA do período correlato (1,01%). Os contribuintes devem estar atentos aos possíveis impactos relacionados às mudanças de critério de apuração adotadas pelo Estado que se mostra cada vez mais propenso a buscar dos contribuintes a solução para seus problemas financeiros. O ISS e a denominada “Lei do Netflix” Também no que tange à Guerra Fiscal, desta vez entre os municípios, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei Complementar nº 157/2016 que torna ilegal qualquer tipo de incentivo fiscal que implique na redução de carga tributária do imposto municipal abaixo do limite de 2% definido pelo Senado federal. Resta saber a partir de agora, de que forma os municípios irão encarar o dispositivo legal incorporado ao texto da LC nº 116/2003. O que se espera é uma enxurrada de revogações de normas municipais, sob pena da aplicação das sanções previstas em Leis Orçamentárias. Também se especula a criação de incentivos financeiros como a dilação do prazo de pagamento do imposto, parcelamento ou, ainda, eventuais descontos. Além do objetivo de por fim à guerra fiscal, a nova Lei também prevê a cobrança do ISS sobre alguns serviços costumeiramente disponibilizados por meio da internet, relacionados ao armazenamento de dados e à disponibilização de conteúdo de áudio e vídeo. Destacam-se aqui os serviços de nuvem e de disponibilização de conteúdo via streaming, a exemplo do Netflix. É bem provável que o aumento da carga tributária sobre tais serviços seja repassado aos consumidores que tenderão a pagar um valor maior na sua aquisição. “Cochons des dix pour cent” do ICMS A expressão traduzida do francês “porcos a dez por cento”, usada pelo empresário Ricardo Semler ao se referir à forma como os franceses denominavam a propina paga sobre a importação de barris de petróleo à época da Ditadura Militar encaixa-se perfeitamente à situação vivenciada no âmbito do ICMS dos Estados. Embora haja uma política voltada à extinção ou redução dos incentivos fiscais, até que isso se concretize na prática, os Estados poderão exigir de volta uma fatia do benefício aproveitado pelo contribuinte, no percentual de 10% sobre o valor que o Estado deixou de arrecadar em razão da concessão do mesmo. Nos termos do Convênio ICMS nº 31/2016 restou convencionado entre os estados a autorização para a cobrança de, no mínimo, 10% sobre o valor do incentivo concedido pelo estado referente a benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e regimes especiais de apuração que resultem em redução do valor do ICMS a ser pago, como condição para fruição do mesmo. O valor constituirá o fundo de reserva do Estado para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas. O Rio de Janeiro, em meados de novembro de 2016 instituiu o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF, por meio da Lei Estadual nº 7.428/2016. No texto da norma consta a possibilidade de afastamento da cobrança dos 10% desde que o contribuinte, na comparação com o trimestre do período anterior, venha a incrementar a arrecadação do imposto em patamar suficiente à cobertura do valor que seria devido ao fundo. Nesse sentido, para não estar sujeito ao recolhimento do percentual em tela, os contribuintes deverão contar com a melhora do cenário econômico-brasileiro, de forma a que possa incrementar suas vendas, vindo a aumentar a arrecadação estadual. Fica nítido aqui o esforço do contribuinte em busca da recomposição das finanças públicas. Esta é uma perspectiva da dura realidade que ainda será enfrentada pelos contribuintes em 2017. Para tanto, espera-se que o cenário econômico possa assegurar as margens de mercador perdidas com os ajustes fiscais a serem efetivados pelos governos federal, estadual e municipal. Artigo publicado na Gazeta do Povo

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13/01/2017

Brazilian Storm e a reabertura da repatriação

A expressão “Brazilian Storm”, recorrente no noticiário esportivo, também pode ser utilizada para descrever como foi a prática dos procedimentos para os contribuintes que participaram do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. E este temporal de detalhes tributários, que em um primeiro prognóstico tinha prazo improrrogável de adesão até 31 de outubro de 2016, agora possui uma provável previsão de reabertura em 2017. No universo desportivo, “Tempestade Brasileira” descreve positivamente a geração atual de surfistas brasileiros que vem se destacando no cenário mundial. Por outro lado, na realidade tributária brasileira, a tempestade da repatriação não teve necessariamente o mesmo significado do surfe, pois significou tanto a agitação para finalizar as inúmeras particularidades procedimentais, como a posição arrecadatória e confusa da Receita Federal que levaram os contribuintes a aderirem de forma expressiva somente nos últimos dias do programa. O fundamento da tormenta para a arrecadação é explicado pela sistemática agressiva na arrecadação. É que, ao contrário da Lei n. 13.254 deixar expressa que a tributação seria apenas a posição exata dos ativos para 31 de dezembro de 2014 (foto), infelizmente a orientação da Receita Federal foi por considerar também o consumo dos ativos antes deste marco (filme). Este entendimento da Administração Tributária, mesmo questionável no Judiciário, fez com que o valor arrecadado fosse maior, já que qualquer valor declarado e quitado abaixo desta posição poderia ser considerado como fator de exclusão do programa. Em outras palavras, são nestes momentos que o Leão mostra as verdadeiras garras e a ferocidade pela cobrança coercitiva e sem limites. Já a justificativa do temporal para procedimentos tributários justifica-se pela especificidade de cada contribuinte e o contexto do ativo no exterior não declarado. É que, dependendo da informação ou da documentação disponível, o montante a ser quitado na DERCAT poderia ter significativa alteração ou até dúvidas na adesão. O mesmo vale para os efeitos tributários após 31 de dezembro de 2014, em que detalhes poderiam demandar a tributação dos rendimentos ou dos resgates de 2015 e 2016 por carnê-leão ou ganho de capital. E, ainda, nos envios das declarações de capitais brasileiros no exterior perante o Banco Central. Em resumo, é por isso que as medidas preparatórias e de finalização foram, além de complexas e estratégicas, plenamente cumpridas nos últimos dias de adesão ao programa pela maioria dos contribuintes, justamente pela posição duvidosa da Receita neste quesito da base de cálculo. Não bastasse, a própria referência oficial das dúvidas esclarecidas pela Receita (“DERCAT – Perguntas e Respostas”) passou por diversas atualizações ao longo do programa, gerando mudanças de algumas orientações iniciais. E, sem contar que, na penúltima semana de outubro de 2016 havia uma considerável probabilidade do prazo final de adesão do DERCAT ser prorrogado, conforme imensa movimentação no Congresso Nacional que, ao final, acabou não se concretizando. Sem sombra de dúvidas, a somatória de todos estes elementos revela que o sentido tributário da expressão “Brazilian Storm” faz jus também à Regularização de Ativos. Descrita as principais preocupações da Repatriação 2016 do ponto de vista técnico, nota-se, por outro lado, que o Congresso Nacional está movimentando-se no sentido de reabrir este regime especial em 2017. É certo que a maioria dos procedimentos complexos e ilegalidade, eis que muitos são inevitáveis, inclusive sobre a exigência tributária sobre o consumo (vídeo). Uma substancial novidade para a iminente “Repatriação 2017” será a possibilidade de adesão de contribuintes que são parentes de políticos, hipótese não prevista anteriormente. Na primeira versão, era expressamente vedada a participação dos cônjuges e os parentes consanguíneos de detentores de cargos públicos, de uma maneira em geral. Outras possíveis alterações é a alíquota, que majorou para 17,5% tanto do imposto de renda como para a multa, totalizando 35%, e a data da situação patrimonial para efeito fiscal que foi postergada para 30 de junho de 2016. Tais mudanças implicam em aumento substancial do custo tributário, pois além do aumento da alíquota, o valor do dólar para o novo parâmetro foi de R$ 2,6576 para 3,2133. Embora não reste dúvida que a regularização de ativos do exterior tenha sido uma relevante política tributária aos contribuintes omissos com o Fisco tanto para os que já aderiram em 2016 como aos remanescentes em 2017, a previsão do tempo indica, de novo, tempestade tributária e agito de procedimentos para a nova fase da repatriação. Fernanda do Nascimento Pereira e Ricieri Gabriel Calixto, consultores tributários do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados.

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12/01/2017

Instituto Legado duplica vagas para 2017 e oferece programa de capacitação gratuito para instituições do terceiro setor e negócios sociais

Inscrições para Projeto Legado 2017 estão abertas até 15 de março de 2017: saiba como participar O Instituto Legado de Empreendedorismo Social lança a quinta edição do Projeto Legado e amplia as possibilidades de participação das organizações sociais de todo país. Em quatro anos de atuação, o programa de aceleração do terceiro setor já capacitou e apoiou gratuitamente 80 iniciativas com propósito social e/ou ambiental lideradas por organizações da sociedade civil, empresas com propósito social e empreendedores sociais, fortalecendo e inspirando o empreendedorismo no setor social. As inscrições para o Projeto Legado 2017 estão abertas de 23 de dezembro de 2016 a 15 de março de 2017. Podem se inscrever associações, organizações não governamentais, fundações, institutos, negócios sociais com no mínimo um ano de funcionamento. Os interessados devem preencher um questionário online no site do Instituto Legado (www.institutolegado.org/pl2017) e enviar um vídeo de 2 minutos. Não há cobrança de nenhuma taxa. O edital completo, com todos os pré-requisitos e exigências, pode ser acessado no site oficial. O curso com duração de um ano compreende encontros presenciais e à distância, por meio de plataforma online, e inclui capacitação nas diversas áreas que compreendem a administração de uma organização social, com conceitos de gestão, legislação, captação de recursos e comunicação. Além do conteúdo programático, o projeto pretende conectar pessoas com objetivos em comum em eventos de rede que reúnem todas as iniciativas já atendidas pelo instituto, além de outras iniciativas parceiras e referenciais. Os participantes tem ainda acesso a assessorias especializadas que prestam suporte para solução de determinadas demandas e são incentivados por meio de desafios temáticos, que os estimula a praticar o conteúdo aprendido. O Projeto Legado 2017 tem abertura oficial dia 28 de março e encerramento no fim de novembro. A História do Projeto Legado e as novidades para 2017 Desde 2013, o Projeto Legado seleciona, capacita e investe em 20 organizações por ano, especialmente de Curitiba e Região Metropolitana. Na última edição, o programa expandiu e abriu o edital para todo o país, recebendo inscrições de todas as regiões. Para 2017 o passo deve ser ainda mais largo: o edital prevê a seleção inicial de 40 nomes, proporcionando que mais iniciativas sejam beneficiadas. Durante a primeira fase do programa, as participantes receberão 60h em treinamentos e serão reavaliadas para encaminhamento para a segunda fase. Na etapa seguinte, as selecionadas serão divididas em dois grupos, de acordo com a realidade e a fase de desenvolvimento. Aquelas julgadas mais aptas, serão preparadas ao longo do segundo semestre para a expansão de impacto e a disputa por um prêmio financeiro no valor de R$ 10 mil que irá auxiliar na execução das soluções para as causas sociais em que atuam. A segunda metade da turma será encaminhada para a fase de fortalecimento organizacional, com conteúdos próprios para consolidação de suas organizações. Essa fase não existia nas edições anteriores do Legado e está sendo implantada com o objetivo de dar ainda mais subsídio para que as beneficiadas cresçam e ampliem sua atuação. Saiba mais em www.institutolegado.org

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11/01/2017

Os impactos do novo Código de Processo Civil nas relações condominiais

Algumas das alterações do novo Código de Processo Civil (NCPC), conjunto de normas que regula o procedimento das ações judiciais em trâmite no Poder Judiciário, impactam as relações condominiais. Primeiro ponto: Quando um condômino é réu numa ação, a citação – ato pelo qual ele é chamado no processo –, quando enviada pelo correio, é considerada válida se a carta foi recebida pelo porteiro. Assim, a fim de evitar a atribuição de responsabilidade ao condomínio, é necessário um cadastro atualizado dos residentes das unidades e que se assegure que a citação recebida pelo porteiro seja entregue ao seu destinatário.          Segundo ponto: Em algumas situações em que o nome do proprietário não está atualizado na matrícula do imóvel, na ação proposta pelo condomínio visando a cobrança de taxas condominiais, eventualmente pode haver um equívoco na indicação do réu. Anteriormente, ao tomar ciência da ação, o réu apresentava defesa, alegando a sua ilegitimidade pelo pagamento dos valores. Muitas vezes, após todos os trâmites da ação, no final, reconhecida a ilegitimidade, uma nova ação tinha que ser proposta em face do real proprietário do imóvel. O resultado poderia demorar anos. O NCPC simplificou o procedimento. Se o réu indicado na ação, após citado, informar que não é o real proprietário do imóvel e por isso é parte ilegítima, de imediato o condomínio poderá fazer a retificação. Por fim, terceiro ponto e certamente o de maior impacto para os condomínios diz respeito à alteração da forma (rito) de cobrança das taxas condominiais, pelo fato de elas terem sido incluídas no rol de títulos executivos extrajudiciais. Antes, o crédito tinha que primeiramente ser reconhecido e declarado pelo Juiz para depois o devedor ser intimado a pagar. Hoje, justamente por ser um título executivo, já se considera como líquido, certo e exigível o débito de condomínio e por isso, o processo se inicia com a citação do devedor para pagar, sob pena de expropriação de bens. Ainda que seja assegurado o direito do condômino se defender, se o Juiz entender que não é o caso de suspender a execução, ela prosseguirá de forma regular. Apesar de se ter que aguardar a prática de cada ato processual, como não há mais a necessidade de primeiro discutir se o condômino deve ou não e qual é o valor devido, a expectativa é que se abrevie o tempo de duração do processo. Há também um benefício para o condômino que, após ser citado, quiser realizar o pagamento do débito. Os honorários arbitrados pelo Juiz serão reduzidos em 50% e ele poderá fazer o depósito de 30% do valor do débito, parcelando a diferença em seis vezes.          O processo judicial é o meio pelo qual as partes buscam a tutela dos seus direitos e ainda que as alterações produzidas pelo NCPC afetem diretamente os operadores do direito, seus efeitos alcançam o cidadão comum. Nesse sentido, como a atribuição de natureza de título executivo extrajudicial às taxas condominiais visa agilizar o recebimento do crédito, quem sabe esse seja um incentivo para o cumprimento dessas obrigações. Vanessa Lois, advogada especialista em Direito Comercial do Marins Bertoldi Advogados Associados

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09/01/2017

INFORMATIVO – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

Programa de Recuperação Tributária Foi publicada hoje a Medida Provisória n. 766/2016, que criou o Programa de Recuperação Tributária (PRT). O programa é uma alternativa de pagamento diferenciado de débitos tributários federais em aberto ou em discussão administrativa ou judicial, tanto para pessoas jurídicas quanto físicas. Ainda que venha a ser regulamentado pela RFB e PGFN, as premissas do Programa de Recuperação Tributária são: – Aplica-se para débitos vencidos até 30/11/2016 (competência de outubro/16), inclusive parcelados anteriormente; – Não há redução de juros, multa ou encargos, mas possibilidade de quitar em até 120 parcelas; – Possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL para liquidação de até 80% do débito consolidado. Tais créditos devem ser  apurados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016, bem como podem ser próprios ou de empresas controladas ou controladoras; – Para os contribuintes que pretendem indicar créditos fiscais, há duas formas de quitação dos débitos junto a RFB. A primeira é antecipar 20% do débito à vista e a segunda é pagar 24% da dívida em 24 meses. Em ambas opções o saldo remanescente poderá ser amortizado integralmente com créditos de prejuízo fiscal e base negativa ou, então, parcelado em até 60 meses com atualização pela SELIC. Ressalte-se que, de acordo com a MP, o crédito de prejuízo fiscal não será válido para pagar débitos inscritos em dívida ativa (junto a PGFN); – A grande maioria das empresas e das pessoas físicas ganharam ainda duas maneiras de quitação seus débitos, tanto para aqueles ainda sob a administração d RFB quanto da PGFN. A primeira é quitar 20% do débito à vista e o saldo remanescente em até 96 parcelas (também atualizadas). A outra forma é o pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas mensais e sucessivas (devidamente atualizadas), com percentuais gradativos de pagamento nos primeiros 36 meses. Por fim, em entrevista concedida hoje ao CONJUR (disponível neste link), comentamos alguns pontos do Programa de Recuperação Tributária. Carlos Pereira Dutra (cpd@localhost) Emerson Albino (eas@localhost) Leonardo Colognese Garcia (lcg@localhost) Ricieri Gabriel Calixto (rgc@localhost

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03/01/2017

Os novos rumos do regime de substituição tributária do ICMS

A substituição tributária pode ser definida como a imputação de responsabilidade a uma pessoa pelo recolhimento de imposto devido na operação de terceiro. O regime de tributação denominado de “substituição tributária para frente”, no qual ocorre a antecipação do pagamento do imposto devido pelas etapas posteriores de comercialização, foi criado com o objetivo de facilitar a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias. Via de regra, o industrial ou o importador ficam responsáveis pelo pagamento do imposto devido por varejistas e distribuidores até a venda a consumidor final do produto. Com isso, ao invés de fiscalizar cada um dos estabelecimentos varejistas espalhados pelo país, tem-se a concentração do recolhimento do imposto na figura daqueles primeiros. O imposto devido pelas cadeias posteriores sempre foi apurado a partir de uma base de cálculo presumida, considerando-se os preços de venda praticados no mercado consumidor, seja pela aplicação de porcentual de margem de valor agregado (MVA) definido por institutos de pesquisa, seja pela informação de preço de venda sugerido pelo próprio fabricante. No passado, insatisfeitos pela possibilidade de recolherem imposto sobre base de cálculo superior àquela efetiva de venda, os contribuintes ingressaram com pedido de restituição do imposto, vedado a partir da edição do Convênio ICMS n.º 13/1997. No intuito de ver julgada inconstitucional a vedação ao referido crédito tributário, foi ajuizada perante o STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.851-4/AL. Em julgamento de maio de 2002, a ADI foi julgada improcedente por maioria de votos, interpretando-se que o fato gerador presumido do ICMS-ST não era provisório, mas sim definitivo. Por outro lado, passados 14 anos, a mesma matéria do ressarcimento do ICMS-ST foi novamente analisada em sessão de outubro de 2016. Em decisão um tanto quanto inesperada, os atuais ministros do STF julgaram, por maioria de votos, pela mudança do entendimento quanto à natureza da base de cálculo para retenção do imposto. Na decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 593.849/MG restou definido que a base de cálculo do imposto não é mais definitiva, sendo devida a restituição do imposto pago a maior se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. Adicionalmente, conforme comentários dos próprios ministros julgadores, da mesma forma como é devido o crédito pelo imposto pago a maior, também será devido o complemento do imposto em situação contrária. Não sendo mais definitiva a base de cálculo presumida do ICMS-ST, abre-se um novo questionamento entre contribuintes: se o objetivo da substituição tributária para frente era facilitar a fiscalização e arrecadação tributária, uma vez aberta a possibilidade de abrangência de fiscalização até a venda efetiva a consumidor, faz sentido a manutenção do regime de tributação? Para efeito de contextualização, vale destacar que a substituição tributária é um instituto que emana da década de 60, tendo sido trazida ao ordenamento jurídico pela Lei n.º 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional. A substituição tributária para frente, de forma expressa, foi prevista na legislação do ICMS com a edição do Convênio n.º 66/1988 que, por força Constitucional, possuía status de Lei Complementar do ICMS. Isso significa que a substituição tributária foi prevista numa época de pouca ou nenhuma transparência nas operações comerciais entre empresas, sujeitas à sonegação do imposto. Atualmente, o fisco possui o controle eletrônico tanto das operações dos contribuintes quanto da própria apuração do imposto por meio da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). É evidente que o principal objetivo para a criação do regime de substituição tributária não se justifica mais. No entanto, existem mecanismos de arrecadação que têm sido usado pelos estados dos quais a substituição tributária passou a ser uma forma de instrumentalização, são eles: i) a antecipação do pagamento do imposto, garantindo maior fluxo de caixa ao estado; e ii) a transferência de parcela do ICMS da operação própria para o ICMS devido por substituição tributária, de forma a impedir a compensação do imposto com os créditos da não-cumulatividade. Ademais, havendo a possibilidade de restituição e de complemento do imposto, sabemos que a cobrança pelo estado será bem mais célere e objetiva à restituição, estando esta última normalmente condicionada ao cumprimento de uma série de obrigações acessórias. A recente decisão poderá fazer surgir mais uma série de obrigações acessórias aos contribuintes as quais já representam custos absurdos para sua efetivação, seja pelo tempo, seja pelo número de pessoas envolvidas no processo. A decisão, embora pareça favorável aos interesses dos contribuintes, deve ser observada com bastante cautela face à sede arrecadatória dos estados, fruto da atual crise político-financeira das instituições públicas. Mateus Adriano Tulio, coordenador tributário no Marins Bertoldi Advogados Associados. Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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03/01/2017

A emenda constitucional 87/2015 e os efeitos das normas estaduais

Após quase um ano da vigência dos efeitos da Emenda Constitucional nº 87/2015, que trata da mudança da sistemática do recolhimento do ICMS incidente nas operações que destinem mercadorias a consumidor localizado em outro Estado, ainda pairam dúvidas quanto à constitucionalidade das normas que regulamentaram o instituto. A título de recordação, até 2015, 100% do ICMS incidente na operação interestadual de venda direta a consumidor era devido ao estado de origem da mercadoria. Com a mudança, a partir de 2016, o estado de origem passa a concentrar apenas o montante referente à alíquota interestadual do imposto (além dos percentuais gradativos, até 2018), sendo o montante da diferença entre as alíquotas interna e interestadual, arrecado pelo Estado de destino (também gradativamente). Foram afetadas pela referida norma as empresas que realizam a venda ao consumidor final localizados em outro estado. As empresas do SIMPLES, no entanto, foram excluídas dessa sistemática de recolhimento do imposto devido a liminar deferida em judicial. Apesar de, na teoria, a alteração privilegiar estados que acabavam não recebendo um centavo sequer do imposto das compras de seus habitantes, na prática o que aconteceu foram sucessivos desacertos em relação à formação da base de cálculo e arrecadação do imposto. Inicialmente, temos a figura do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) atuando como o grande legislador em matéria de ICMS que, na tentativa de regulamentar a situação, acabou por definir normas de direito tributário, o que lhe é vedado pelo Constituição Federal. Nesse teor, temos a publicação dos Convênios ICMS nº 93/2015 e nº 153/2015. O primeiro define que o ICMS devido na operação deverá levar em consideração a alíquota interna do Estado de destino. Pelo segundo, apenas os incentivos fiscais autorizados pelo CONFAZ deverão ser considerados na apuração do ICMS devido na operação. Nas situações cujos benefícios fiscais não sejam autorizados pelo CONFAZ, nos deparamos com uma dupla inconstitucionalidade: i) a concessão do incentivo sem o amparado dos demais estados e ii) o tratamento tributário diferenciado nas aquisições internas e interestaduais de uma mesma mercadoria. O Estado do Paraná publicou recentemente a Lei nº 18.879/2016 que altera a legislação tributária referente à formação da base de cálculo para o recolhimento do ICMS devido nas operações de aquisição de mercadorias originárias de outros estados por consumidores finais paranaenses. Nos termos da alteração promovida no art. 6-B do Regulamento do ICMS a base de cálculo para cobrança do imposto em tais operações será “o valor da operação ou o preço do serviço sobre o qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem”. Ressalta-se que, ao adotar como base de cálculo o valor da operação, o estado desconsidera a possibilidade da existência de operações sujeitas à redução de base de cálculo do imposto, não reconhecendo incentivo fiscal previsto na legislação estadual, o que afronta à norma do Convênio ICMS nº 153/2015, do qual o Paraná é signatário. O que se percebe da legislação interna dos estados é que a operação interestadual não goza do mesmo tratamento tributário reservado às operações internas, ou seja, o incentivo fiscal de uma não aproveita às demais. O reflexo disso é que um mesmo produto adquirido dentro e fora do estado poderá ter preços distintos em razão de sua procedência, em afronta ao Princípio da Não Diferenciação Tributária. Pior que a incerteza do contribuinte face aos equívocos tributários em comento é o fato de que poucos neste primeiro ano buscaram a via judicial para a garantia de seus direitos. A explicação é que, às vezes, é mais ágil transferir este ônus ao consumidor a iniciar uma discussão na esfera administrativa e judicial. No final, o grande prejudicado e real contribuinte do imposto sempre é o consumidor final do produto. Mateus Adriano Túlio, coordenador tributário no Marins Bertoldi Advogados Associados *Artigo publicado pela Gazeta do Povo

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