31/10/2016

James Marins ministra palestra em Congresso pernambucano de Direito Tributário

A Universidade Católica de Pernambuco (Unicap) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) realizaram nos dias 24 e 25 de outubro o Congresso Interinstitucional de Direito Tributário, em Recife. O evento foi organizado em comemoração aos 50 anos do Código Tributário Nacional e refletiu sobre a aplicação do código em meio às mudanças sofridas pelo país nas últimas décadas. O sócio fundador do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados, James Marins, foi um dos palestrantes do segundo dia do congresso. O especialista em Direito Tributário e professor da PUC-PR falou sobre a nova configuração e voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Nos dois dias do evento – que homenageou o Prof. Dr. Souto Maior Borges -, professores, doutores, mestres e especialistas em Direito Tributário de diversas instituições debateram, junto a profissionais dos setores público e privado, os vários aspectos da tributação no Brasil. O encontro contou ainda com grande participação de profissionais da área e estudantes de graduação e pós-graduação.

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31/10/2016

Instituto Legado cria coworking para empreendedores sociais e inaugura primeira unidade em Curitiba

Com o intuito de criar um ambiente de trabalho conjunto pelo social, o Instituto Legado de Empreendedorismo Social inaugura no dia 31 de outubro, segunda-feira, sua primeira unidade do Legado Socialworking, um ambiente especialmente desenvolvido para a conexão entre pessoas, empresas e instituições que trabalham em prol das causas sociais e ambientais. O escritório compartilhado se diferencia de outros modelos do mercado pelo objetivo central e público que deseja atingir, o que dissemina, também, um novo conceito nas tendências de trabalho colaborativo: o socialworking. “A intenção é criar um ambiente de sinergia para aqueles que estão ligados à causa social”, explica James Marins, presidente do Instituto Legado. “Desde a fundação, trabalhamos com a capacitação e a formação de uma rede ampla de empreendedores sociais e o socialworking (SW) vai contribuir para ampliar e fortalecer essa ideia”, complementa. A proposta do socialworking favorece a cocriação de projetos para ampliacão coletiva, tanto individual como organizacional, de impacto social e ambiental. O Instituto Legado atua há quatro anos na aceleração de organizações sociais de Curitiba e Região Metropolitana e em 2016 expandiu sua abrangência para todo o país. O Legado Socialworking, instalado no bairro Cabral, em Curitiba, chega para ampliar esse horizonte: servirá não apenas como sede para organizações da sociedade civil e negócios de impacto social que ali desejarem se instalar, mas também será o local de realização das atividades do Projeto Legado – que está na 4ª edição e já capacitou 80 instituições. Além disso, promoverá encontros com nomes relevantes do setor e um contato constante entre pessoas e instituições interessadas em contribuir com a agenda ambiental e social. “Será também um ambiente propício para que a sociedade saiba mais sobre o Empreendedorismo Social, e uma referência para interessados em se profissionalizar na área, com oferta de cursos de capacitação e networking”, afirma Bárbara Moraes, coordenadora do projeto. Com auditório próprio, o SW promete ser um pólo de eventos, oferecendo, entre outras atividades, os Socialworkshops, com painéis e palestras gratuitos e intuito de democratizar o acesso a esse tipo de conteúdo que está em amplo crescimento em Curitiba e em todo Brasil. O ambiente também servirá de laço de reforço com a primeira Pós-Graduação em Empreendedorismo e Negócios Sociais do Sul do Brasil desenvolvida em parceria com a FAE Business School. No socialworking, estudantes e acadêmicos da área terão um ambiente totalmente propício para troca de ideias e experiências com profissionais do setor, fortalecendo a proposta de uma comunidade focada em “co-resolver” seus problemas sociais e ambientais. Todos por todos O Legado Socialworking terá um sistema facilitado de gestão dos custos de funcionamento a fim de colaborar com as entidades que, historicamente, encontram dificuldades de captação de recursos e manutenção. Por não ter fins lucrativos, a mensalidade cobrada no SW será acessível, de acordo com a realidade de cada organização. O intuito é cobrir as despesas fixas do local e destinar o saldo para um fundo de recursos sociais. “A finalidade do SW não é obter lucro, por isso, todo valor que exceder os custos será utilizado como fundo de investimento para que o Projeto Legado possa apoiar mais organizações sociais e, assim, expandir nosso impacto; é o Terceiro Setor investindo no Terceiro Setor”, explica Bárbara Moraes. Demanda O novo espaço, localizado no bairro Cabral, em Curitiba, é amplo, possui quatro pavimentos e contabiliza 300 m², com possibilidades de ampliação. São ofertadas estações de trabalho com a opção de mesas fixas ou salas privativas. Também há infraestrutura para reuniões e eventos em auditório com capacidade para 50 pessoas. Cinco organizações já ocupam o local, e potenciais socialworkers estão convidados a visitar as instalações. A ONG TETO, capacitada e premiada pelo Projeto Legado 2015, foi a primeira organização a aderir à proposta e já divide o espaço com outras quatro organizações, além da própria equipe do Instituto Legado. “O SW é o primeiro “teto” do TETO Paraná e temos um carinho muito grande pelo espaço desde o começo; ver este lugar tomando forma de “lar” para organizações sociais tem sido uma grande experiência, as conexões já começaram a se formar aqui dentro! A cada evento, cada visita, cada conversa de corredor novas ideias e ideais são compartilhados e a motivação para se trabalhar por um mundo melhor só aumenta”, comenta Aline Tavares, Diretora da TETO Paraná. Open House O Legado SocialWorking abre as portas oficialmente na segunda-feira, 31/10, com uma programação especial de 12h de inauguração. Durante o openday, das 14h às 21h, o ambiente realizará uma série de atividades relacionadas ao setor social. A grande atração é o talk show sobre coworkings com Marcelo Castilho, pesquisador e consultor em inovação colaborativa. Referência na área, Castilho tem estudado o efeito do trabalho coletivo e do espaço compartilhado em todo o mundo. A palestra tem início às 19 horas e a entrada é franca, mas com inscrição obrigatória. Mãos à obra Desde sua concepção o Legado SW mostra o potencial de unir pessoas e ideias em torno de um propósito. A reforma do ambiente contou com a colaboração de entidades interessadas e profissionais voluntários. A arquiteta Eliane Caldeira prestou assessoria voluntária para desenvolver o projeto e a loja Tintas Virgínia forneceu o material a preço de custo. Sobre o Instituto Legado O Instituto Legado acredita que o Empreendedorismo Social é uma ferramenta eficaz para o desenvolvimento econômico e se propõe a ampliar o impacto de iniciativas sociais, causar transformações e deixar um legado. Atua em três frentes estratégicas: Capacitação, Educação Formal e Fortalecimento de Rede. A capacitação é executada por meio do Projeto Legado, um programa de aceleração que seleciona, capacita, conecta e investe em organizações sociais de alto potencial de impacto. Realizado desde 2011, o Projeto já apoiou 80 organizações. A segunda frente é a Educação Formal que, em parceria com a FAE Business School e o Amani Institute estruturou a primeira pós-graduação em empreendedorismo e negócios sociais do Sul do Brasil. A terceira frente é o Fortalecimento de Rede, que promove e apoia ações sobre Empreendedorismo, Inovação, Negócios Sociais e Investimento de Impacto com a intenção de tornar Curitiba pólo de discussões de relevância nacional e internacional.

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28/10/2016

Programa de startups do Vale do Silício volta a Curitiba para formar empreendedores

O Founder Institute, programa do Vale do Silício – região dos Estados Unidos que concentra empresas com foco em inovação e tecnologia – de desenvolvimento de startups promove formação a empreendedores de todo o mundo em busca de ideias inovadoras. Na terceira edição em Curitiba, o instituto capacita empreendedores em sessões semanais que abordam diferentes áreas relacionadas ao desenvolvimento de um negócio de sucesso. O encontro realizado no dia 24 ocorreu na sede do Marins Bertoldi Advogados Associados, onde os sócios James Marins e Emerson Albino conversaram com os “founders” sobre os aspectos legais que envolvem o desenvolvimento de uma startup. Os mentores continuam participando da formação dos empreendedores depois da sessão presencial, pois ficam disponíveis durante todo o programa. A capacitação é feita por mentores de diferentes áreas, que formam um panorama do empreendedorismo na prática por meio de uma análise de seus campos de atuação. Os participantes são selecionados previamente por presidentes e fundadores de empresas inovadoras. Além da formação, que dura 14 semanas, o programa favorece a criação de uma rede de networking global, propiciando um início favorável para os empreendimentos. A iniciativa começou em 2009 e desde então promoveu capacitações em 110 cidades de 60 países. Desde o ano passado, três capitais brasileiras estão entre elas: Curitiba, Belo Horizonte e São Paulo.

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24/10/2016

Prepare-se para a promoção!

Desempenhar bem suas atividades não é suficiente para uma promoção Muitas pessoas se questionam porque não foram promovidas, apesar de desempenharem muito bem suas atividades, sendo às vezes preteridas por colegas aparentemente menos qualificados tecnicamente. Cada organização tem seus critérios de promoção, que variam em graus diferentes de meritocracia, e é claro que é possível que nem sempre a escolha seja justa. Mas pode ocorrer que as pessoas coloquem demasiada energia em fazer excepcionalmente bem o que lhe é designado, que seu foco fica voltado unicamente para sua tarefa, perdendo oportunidades de desenvolver também as competências do cargo superior. Quando houver uma oportunidade de promoção no departamento, seu gestor vai obviamente procurar quem estiver mais preparado para uma gama maior de responsabilidades, sendo que não necessariamente escolherá o melhor em sua especialidade. Se o seu objetivo é uma promoção, após certificar-se de que domina as competências do seu cargo, é hora de focar nas do próximo nível. Se você trabalha para uma organização na qual as competências das posições que compõem o plano de carreira estão claras e acessíveis a todos, seu caminho estará mais claro, mas nem por isso mais fácil. Se as competências do cargo que você almeja não estão definidas ou por algum motivo não estão acessíveis, você precisará aguçar as suas percepções e determinar quais são elas a partir do perfil de quem ocupa o cargo almejado e também do que é valorizado na organização para a qual trabalha. Em ambos os casos, antes de se lançar em busca das competências que você acredita não ter, peça apoio do seu gestor para vocês definirem, preferencialmente com a ajuda de um profissional de gestão de pessoas, como seria possível avaliar seu potencial e, então, determinar o que precisa e pode ser desenvolvido. É importante ter uma visão realista em relação ao que e quanto é possível desenvolver, pois, não é verdade que com bom treinamento e força de vontade inabalável é possível adquirir qualquer talento que não possuímos. Estar ciente das limitações evita perda de tempo e futuras frustrações. Terminada esta fase, procure expandir seu conjunto de habilidades, fazendo um plano para adquiri-las em parceria com seu gestor. Juntos, definam além do que deve ser desenvolvido, uma forma de medir a eficácia da estratégia adotada para a aquisição da competência. Por exemplo, se a ação envolve fazer um curso para melhorar sua habilidade em apresentações, uma boa forma de medir seria prepará-las conforme as dicas do curso e pedir às pessoas de sua confiança que avaliem sua evolução. Não se esqueça também de estipular prazos realistas e viáveis e… “mão na massa!”. Porém, caso você perceba que em seu setor as oportunidades para uma progressão na carreira são escassas, comece a avaliar onde você poderia atuar e analise a possibilidade de realizar uma movimentação horizontal para cargos do mesmo nível, porém em outro departamento. Essa pode ser uma estratégia interessante para aumentar sua visibilidade na empresa e sua apreciação global sobre o que ela faz além de lhe dar a oportunidade de incrementar suas possibilidades de gerar valor para a organização à medida em que se capacita para sugerir soluções além do seu âmbito de atuação. Com esses requisitos, será possível angariar o apoio de seu novo gestor mais facilmente para ele investir em seu desenvolvimento. Em qualquer um dos casos, é preciso certa dose de planejamento e boa preparação, como a maioria dos empreendimentos bem sucedidos. Boa sorte! Laísa Weber Prust é gestora de recursos humanos do Marins Bertoldi Advogados Associados

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19/10/2016

Fluxo de caixa e o parcelamento ordinário federal

*Ricieri Gabriel Calixto Em tempos de caixa apertado, o parcelamento em até 60 vezes do Governo Federal pode ser uma solução eficiente ao fluxo financeiro das empresas. Instituído pela Lei n. 10.522/2002, o chamado parcelamento ordinário do Fisco é uma ferramenta de fácil acesso aos contribuintes, mas mesmo assim merece cuidado em seu planejamento e administração. Vale tanto para os demais débitos (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS), como para dívidas previdenciárias (contribuições tanto da empresa e do empregado), desde que respeitadas algumas limitações e as peculiaridades da Receita Federal (RFB) e da Procuradoria (PGFN). Mesmo não tendo nenhuma redução em juros e multa ou pagamento a perder de vista, tal como são os parcelamentos especiais como o Refis da Crise e o Refis Copa, o parcelamento ordinário permite o fracionamento da dívida junto a RFB ou a PGFN. E é justamente este pagamento em parcelas que concede um importante mecanismo de gestão tributária equilibrada aos contribuintes muitas vezes sufocados com outras dívidas, até porque a regularidade do parcelamento implica na emissão de certidão apta a demonstrar viabilidade da empresa em licitações, comércio exterior, empréstimos bancários, contratos públicos – desde que o contribuinte não tenha outros débitos ou obrigações acessórias pendentes. A conclusão é que, se utilizado no limite financeiro correto, que varia do tamanho e da operação da empresa, todos os contribuintes federais têm em mãos uma oportunidade relevante de cash flow, desde que assessoradas por especialistas tanto na legislação de parcelamento e no sistema do Fisco, como lideradas por administradores estratégicos e comedidos. Não só pequenas empresas, mas grandes corporações têm recorrido ao parcelamento ordinário para débitos recentemente confessados e não quitados no prazo legal. É que mesmo pagando a multa moratória que pode chegar a 20% do principal e SELIC, especialistas financeiros indicam a adesão a esse tipo de parcelamento, desde que o recurso financeiro “economizado” a curto prazo seja empregado de forma a gerar mais riquezas no longo prazo da companhia. Caso contrário, a estratégia de pagamento segregado pode tornar-se inviável e um pesadelo que pode fechar as portas. Uma das grandes facilidades é que essa ajuda no fluxo de caixa das empresas está disponível 24 horas por dia pelo E-CAC e sem qualquer perigo de encontrar uma cara de desconfiança perante o credor. Basta, apenas, que o débito consolidado não passe de um milhão de reais perante a Receita Federal (parcelamento simplificado). A confirmação do deferimento é informada poucos dias depois da quitação da primeira parcela, sendo possível indicar uma conta corrente para o débito automático da parcela e facilitar o controle. Mesmo para as dívidas acima de um milhão de reais perante a RFB, a concessão do parcelamento não encontra obstáculos, a não ser a já conhecida burocracia com documentação. O máximo de desconforto do contribuinte é ter em mãos as informações societárias atualizadas, a correta representação do administrador da empresa em um atendimento e demais documentos, sendo que até o agendamento do atendimento em uma Unidade do Fisco pode ser previamente marcado ou até com senha para o dia (dependendo do posto de atendimento e da respectiva disponibilidade). Todavia, em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa da União (no âmbito da PGFN) e com valor superior a um milhão de reais, o parcelamento ordinário encontra dificuldades onerosas, as quais devem ser sopesadas pelos contribuintes. No caso, o parcelamento é condicionado à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, idônea e suficiente para o pagamento do débito. A garantia pode ser tanto um imóvel como fiança bancária e seguro garantia, desde que aprovada pela PGFN. Em outras palavras, deve-se evitar parcelamentos perante a PGFN, em razão da elevado requisitos que pode tornar a dívida muito mais pesada do que se fosse quitada no tempo correto. Importante destacar que o reparcelamento de dívidas é possível, mas vinculado ao pagamento de pedágios de 10% do valor total consolidado para a primeira vez ou de 20% para os demais casos. Ainda, ressalte-se que o parcelamento é sempre uma renovação da dívida tributária, sendo inclusive postergados os prazos de prescrição de cinco anos a cada novo parcelamento efetuado, com exceção de débitos já prescritos. *Advogado e consultor tributário da Marins Bertoldi. Professor de Direito Tributário da Pós-Graduação em Gestão Tributário da Faculdade Sant´Ana. Pós-Graduado em Direito Tributário e em Direito Internacional. Especialista em Contabilidade e Finanças.

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17/10/2016

Palestra gratuita discute riscos jurídicos na gestão de empresas em Joinville

Problemas com a lei não só geram dor de cabeça para os administradores de um negócio, como abalam o valor e a credibilidade da empresa no mercado. A palestra “Gestão Jurídica de Riscos Empresariais”, que acontece amanhã na sede da Associação Empresarial de Joinville (ACIJ), deve mostrar a profissionais e estudantes de Direito e empresários que soluções corporativas eficientes e seguras podem contornar esses riscos. O palestrante é o advogado Fábio Tokars, sócio do Marins Bertoldi Advogados Associados, especialista em Direito Societário, Fusões e Aquisições e Direito Comercial. Tokars acumulou grande experiência na estruturação de empresas e em projetos de preparação para sucessão ou para transferência de controle. O evento, organizado pela ACIJ, vai analisar ainda os instrumentos jurídicos mais eficientes disponíveis para as corporações. Serviço Data: 18 de outubro Horário: das 19h às 20h Local: ACIJ – Sala Martinelli (Avenida Aluísio Pires Condeixa, 2.550 – Saguaçu – Joinville) Inscrições: www.sympla.com.br/palestra-gratuita-gestao-juridica-de-riscos-empresariais__92311 Informações: 3461-3344 ou capacitacao@acij.com.br

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17/10/2016

Maratona tecnológica busca soluções jurídicas em Curitiba

Estudantes de Programação, Direito, Comunicação e Design foram desafiados no último final de semana (15 e 16 de outubro) no Hackathon. O objetivo da maratona era criar aplicativos que facilitem questões jurídicas cotidianas para os profissionais e para a população. Para essa tarefa, os competidores contaram com a orientação de mentores que prestaram assistência nas áreas de comunicação, negócios jurídicos e técnica. Entre os mentores da área de negócios jurídicos estavam os advogados do Marins Bertoldi Advogados Associados Carlos Dutra, Ricieri Gabriel Calixto, Maurício Ribeiro Maciel e Thaís Braga Bertassoni, que incentivaram as equipes no processo. Os conselhos dos advogados ajudaram os “maratonistas” a pensar a viabilidade, originalidade e o potencial dos projetos. O evento foi organizado pela OAB Paraná e aconteceu na sede da ordem, em Curitiba. As equipes responsáveis pelos projetos vencedores receberam prêmios em dinheiro de 10 mil reais para o primeiro lugar, 5 mil para o segundo e 3 mil reais para o terceiro colocado.

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03/10/2016

A validade da cláusula da “não-concorrência” após a rescisão do contrato de emprego

O princípio da boa-fé é salutar em qualquer relação de emprego, pois a partir dele desdobram-se deveres de honestidade e lealdade recíprocos pelas partes envolvidas, contexto em que se insere a responsabilidade conferida ao empregado pela preservação da confidencialidade de informações sigilosas recebidas durante a prestação de serviços ao empregador. O empregador, para assegurar-se quanto à preservação de segredo da empresa, pode celebrar uma cláusula de não-concorrência com o empregado, seja na admissão ou no curso contratual. Caso o empregado venha a violar segredo da empresa na vigência do vínculo de emprego configura-se falta grave e constitui motivo para autorizar a rescisão contratual por justa causa pelo empregador, havendo previsão legal expressa neste sentido, especificamente no artigo 482, alínea “g” da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, encerrada a relação contratual, quando em tese não há mais direitos e deveres pelas partes, seria válida a exigência pelo empregador de que seu ex-empregado preserve a confidencialidade das informações adquiridas na constância do emprego através da pactuação de cláusula de não-concorrência? Ora, apesar da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XIII, assegurar ao trabalhador o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, o que por si só constitui argumento contundente para a não validação da cláusula de não-concorrência após a rescisão do contrato de emprego, uma análise mais aprofundada do questionamento, à luz da boa-fé e considerando que nenhum direito é absoluto, permite admiti-la com todos os seus efeitos. Isso porque não se pode perder de vista que o empregador tem o direito de zelar pela sua propriedade e inventos, e a partir do momento que o ex-empregado dissipa ou faz mau uso dos dados sigilosos obtidos da empresa, acaba por violar o dever de lealdade esperado, o que pode implicar em severas consequências ao empregador e até mesmo colocar “em xeque” a continuidade da atividade empresarial de forma saudável. Sob este viés, a cláusula de não-concorrência projeta para além do período contratual os efeitos do princípio da boa-fé, ocupando-se da preservação de uma informação excepcional e sigilosa da empresa, o que, isoladamente, não fere a liberdade do exercício da profissão do ex-empregado, pois apenas lhe impõe uma restrição de uso de informação sigilosa adquirida do antigo empregador, sob pena de responsabilização civil em caso de sua não observância. Some-se a isso a liberdade de estipulação das relações de trabalho pelas partes interessadas, desde que seguradas as disposições de proteção ao trabalho, normas coletivas e decisões das autoridades competentes, prevista no artigo 444 da CLT. Ainda no que toca à validade da cláusula de não-concorrência, a fim de afastar eventual contorno de abusividade, razoável que seja estabelecida com delimitação de prazo de duração, espaço territorial de abrangência, detalhamento específico e objetivo da restrição de manejo da informação, bem como trazer consigo uma compensação indenizatória ao ex-colaborador pelo dever de sigilo enquanto perdurar a cláusula. Observados tais aspectos, chancela-se a validade da cláusula de não-concorrência após extinto o contrato de emprego, sobretudo porque preservada a garantia de liberdade profissional do ex-empregado. Ainda por representar ferramenta útil a resguardar o empregador dos efeitos devastadores que uma quebra de sigilo de informação confidencial poderia lhe render pelo seu uso indiscriminado, pois, nesta última hipótese, teria subsídio contratual contundente para neutralizar os prejuízos por meio de ação de reparação de danos na esfera cível. Bruno Capetti, advogado especialista em Direito Trabalhista do Marins Beroldi Advogados Associados.

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