29/09/2016

Ponta Grossa sedia palestra sobre lei de regularização de bens no exterior

    Depois de polêmicas e discussões acaloradas, o Governo Federal publicou a Lei nº 13.254/16, estabelecendo um regime especial para regularização de ativos no exterior não declarados à Receita Federal. Palestra promovida na próxima terça-feira (04/10), organizada pelo Conjove Ponta Grossa, convoca uma conversa com especialistas para esclarecer dúvidas sobre a legitimação desses bens. A palestra acontece na sede da Associação Comercial de Ponta Grossa (ACIPG) e terá a presença do CEO da BankRio Financial Group, Samyr Castro, e dos especialistas em Direito Tributário do Marins Bertoldi Advogados Associados, Ricieri Gabriel Calixto e Emerson Albino. O valor da inscrição é um livro não-didático e as vagas são limitadas. Serviço
Palestra “Investimentos e Repatriação de Recursos do Exterior” Data: 4 de outubro Horário: 19 horas Local: Sede da ACIPG (Rua Com. Miró, 860 – Centro – Ponta Grossa) Inscrições: Um livro não-didático Informações: http://www.acipg.org.br/portal/ ou pelo telefone (42) 3220-7257  

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26/09/2016

Acordo de Sócios e Empresa Familiar

Instrumento fundamental para a organização da Governança Corporativa na empresa familiar, o acordo de sócios, também chamado de acordo de acionistas, acordo societário ou contrato societário, é o instrumento pelo qual os sócios de uma empresa familiar procuram regular seus direitos e deveres, voltando suas preocupações com a perpetuidade da organização e harmonia entre seus membros. Menciona o art. 118, caput, da LSA (Lei 6.404/76, conforme alterada) que os acordos de acionistas sobre a compra e venda de suas ações, preferência para adquiri-las, exercício do direito a voto ou do poder de controle deverão ser observados pela companhia quando arquivados na sua sede. Esse preceito legal não quer significar que somente pode existir acordo de acionistas com relação às matérias que menciona – significa, sim, que somente quando o acordo tratar da compra e venda de ações, do direito de preferência ou do direito de voto, e desde que devidamente arquivado na sede da companhia, é que esta deverá obrigatoriamente observá-lo. Isso denota que, caso o acordo de acionistas tenha como objeto obrigação diversa daquelas elencadas no mencionado art. 118 da LSA, a companhia deverá ignorá-lo para os efeitos da deliberação em curso. Por outro lado, caso se trate daquelas matérias e o acionista vinculado ao acordo descumpra sua obrigação, votando de forma diversa da combinada, o presidente da assembleia ou do órgão colegiado não poderá computar referido voto. Tomemos como exemplo um grupo de acionistas que firma acordo no sentido de todos votarem numa determinada pessoa para o preenchimento do cargo de administrador da companhia. Caso qualquer dos subscritores do acordo venha a descumpri-lo e votar em pessoa diversa daquela mencionada no acordo, a companhia deverá desconsiderar referido voto, que simplesmente será considerado como inexistente. Veja-se que, em nenhuma hipótese, a companhia poderá substituir a vontade do acionista vinculado ao acordo e computar o voto àquele candidato mencionado no referido acordo – sua obrigação é a de, tão-somente, desconsiderar o voto divergente ao ajuste anteriormente efetuado entre os acionistas. Estabelece, no entanto, o § 9.º do art. 118 da LSA, com a redação que lhe trouxe a Lei 10.303/2001, que a parte prejudicada poderá votar com as ações do acionista signatário do acordo que não estiver presente na assembleia ou for omisso no exercício de seu direito de voto. O mesmo se dá com o membro do conselho de administração eleito nos termos de acordo de acionistas, que, por ausência ou omissão, deixar de votar em conformidade com o estabelecido no acordo. Para que os demais acionistas possam fazer valer as condições previstas no acordo, deverão executar, mediante a utilização de ação própria, as obrigações assumidas. O acordo terá validade diante da companhia quando nela arquivado, sendo oponível perante terceiros se averbado nos livros de registro da companhia ou da instituição financeira, em se tratando de ações escriturais, ocasião em que deverá ser indicado o representante dos signatários do acordo que terá a incumbência de prestar e receber informações, quando solicitadas. Com referida averbação as ações não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão. Observe-se que, com efeito, a existência do acordo de acionistas não é suficiente para que exima seus subscritores da obrigação de exercer o direito de voto em benefício e no interesse da companhia. Dentre os diversos assuntos que costumeiramente são tratados nesses acordos realizados em empresas familiares, podemos destacar os principais, vejamos: Criação de Holding familiar e constituição de Holdings para cada ramo da família; Proposta de destinação de lucros; Distribuição de dividendos; Auditoria; Transferência de cotas/ações – direito de preferência/primeira oferta; Livre circulação de ações/cotas entre familiares; Transferência a terceiros estranhos à família; Retirada ou exclusão de sócio com ou sem justa causa; Apuração de haveres – formato de avaliação e de pagamento; Regra para aumento de capital; Regras de admissão de herdeiro na administração da sociedade; Regras de tratamento do herdeiro como administrador ou funcionário; Regime de casamento dos herdeiros Contratos entre sócios e sociedade; Atuação externa de sócio em negócios particulares; Confidencialidade e não concorrência; Código de Ética; Forma de solução de controvérsias – mediação e arbitragem; Conselho de Administração, composição e competência; Conselho de Família. COORDENADORES DO SETOR DE DIREITO CORPORATIVO Marcelo M. Bertoldi Fábio Tokars Gustavo Pires Ribeiro

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26/09/2016

Administração da Sociedade e Responsabilidade de seus Administradores

Noções gerais Em se tratando de sociedade limitada, estabelece a Lei que ela poderá ser administrada por uma ou mais pessoas, que deverão ser nomeadas no próprio contrato social ou em ato separado (ata de eleição de administrador lavrada em decorrência de reunião ou assembleia de sócios). A limitada poderá contar com um Conselho de Administração, desde que esse órgão seja criado pelo seu contrato social, que deverá determinar qual será sua competência, quantidade e forma de eleição de seus membros. Na sociedade anônima, ao contrário, a sua administração deverá se dar necessariamente por pelo menos dois diretores. Deverá necessariamente contar com um Conselho de Administração se acaso for de capital aberto ou possuir capital autorizado. Não tendo, o Conselho será facultativo. Tanto os diretores quanto os membros do conselho de administração (quando houver), são considerados seus administradores e, como tais, estão submetidos a uma série de normas comuns, relativas a requisitos, impedimentos, investidura, remuneração, deveres e responsabilidades. A investidura no cargo de administração se concretiza mediante a assinatura de termo de posse no livro de atas do conselho de administração ou da diretoria. Vagando um dos cargos do conselho de administração, salvo disposição estatutária em contrário, caberá aos demais membros do conselho nomear o substituto, que ocupará o cargo até a primeira assembleia geral subsequente; entretanto, se vagar a maioria ou se vagarem todos os cargos, caberá à assembleia geral a escolha de novos membros. Sobrevindo a vacância de todos os cargos da diretoria, se a companhia não tiver conselho de administração, compete ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou a qualquer acionista convocar a assembleia geral, devendo o representante de maior número de ações praticar, até a realização da assembleia, os atos urgentes de administração da companhia. Havendo renúncia por parte de qualquer dos membros do conselho de administração ou da diretoria da companhia, esse ato somente gerará efeitos perante a sociedade com a entrega da comunicação por escrito dirigida à sociedade, sendo que, com relação a terceiro de boa-fé, os efeitos da renúncia somente se farão sentir com o arquivamento na Junta Comercial e respectiva publicação. Levando em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional, caberá à assembleia geral fixar o valor da remuneração e demais benefícios concedidos aos administradores da companhia, podendo, inclusive, prever a sua participação nos lucros da sociedade, desde que o total pago a esse título não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem um décimo dos lucros, prevalecendo o limite que for menor. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros quando for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório a que tiverem direito. Devemos destacar que a relação jurídica existente entre os administradores e a companhia é de natureza comercial e não trabalhista. Dessa forma, se o administrador, antes de sua nomeação, mantinha vínculo empregatício com a sociedade, terá seu contrato de trabalho automaticamente suspenso pelo período em que permanecer no cargo de administrador. Deveres dos administradores O principal dever do administrador é o de bem administrar a sociedade, empregando todos os seus esforços para que os objetivos sociais sejam plenamente alcançados. O legislador procura balizar a atuação dos administradores da companhia mediante a imposição de diversas normas de conduta. Dever de diligência Há uma regra geral sobre a responsabilização pessoal dos administradores de sociedades empresárias: enquanto atuar nos limites da lei e do estatuto social, o administrador não será responsabilizado por seus atos. Neste cenário, bastaria ao administrador conhecer e cumprir seus deveres. Parece simples. Mas não é. O problema é que nem todos os deveres legais são objetivos. Embora alguns deles sejam simples e claros, outros têm formulação bastante genérica, o que abre caminho para interpretações criativas e para mais uma dose de insegurança jurídica. O principal destes deveres genéricos é também o principal dever imposto pela lei aos administradores: o dever de diligencia. De acordo com o art. 153 da LSA (cuja redação é igual à do art. 1.011 do Código Civil), o administrador da companhia deve empregar, no exercício de suas funções, o cuidado e diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração dos seus próprios negócios. Uma leitura apressada da lei pode dar uma falsa impressão de que o administrador não pode tomar decisões erradas; ou seja, que gerem prejuízo econômico à empresa. Esta leitura está errada. O risco está na essência de qualquer empresa. Não há decisões ou estratégias isentas de risco. As coisas podem simplesmente dar errado. Depois de feito o balanço, parece fácil julgar os administradores e suas atitudes. A mesma pessoa pode ser classificada como arrojada ou imprudente, ou ainda como precavida ou covarde. As classificações mudam de acordo com o resultado, positivo ou negativo, no balanço. Steve Jobs é considerado um gênio da gestão por uma razão simples: porque a Apple deu certo. Se tivesse dado errado, muito provavelmente seria considerado um lunático. Os administradores não podem ser responsabilizados por resultados, a não ser que fique claro que os resultados ruins foram gerados pela falta de cuidado no processo de tomada das decisões que levaram aos resultados ruins. Aliás, esta é a premissa fundamental da business judgement rule, um postulado do direito norte-americano, atualmente adotado pela CVM, segundo o qual o Poder Judiciário não pode avaliar as estratégias empresariais em si. O que ele pode avaliar é o cuidado (diligência) tomado para a definição desta estratégia. Isto não significa que os administradores devam sempre adotar as medidas mais conservadoras, mas que devem ter se informado suficientemente e avaliado cuidadosamente os cenários antes de tomar uma decisão, seja ela arrojada ou conservadora. Se algo saiu terrivelmente errado, mas ficou claro que os administradores buscaram toda a informação disponível antes de adotar a estratégia falha, não haverá responsabilização por qualquer prejuízo. Em síntese, a diligência não está no conteúdo dos atos praticados ou ordenados pelos administradores, mas no nível de informação e reflexão que precedeu a tais atos. Este nível de informação deve ser avaliado de forma contextualizada com a realidade de cada empresa. Desta forma, é compreensível que, em situações de urgência, um administrador se veja obrigado a tomar decisões que talvez tomassem outra forma se houvesse tempo disponível para reunir informações completas. Outra derivação concreta do princípio é a responsabilização de administradores que não buscam atualização profissional (os chamados dummy directors). Estes preceitos têm sido adotados pela CVM em seus julgamentos. Mas, no Poder Judiciário, o tema ainda gera insegurança. Assim como há decisões proferidas com base na business judgement rule, há outras fundadas em um princípio bem mais antigo. Tão antigo que vem do direito romano: o do pater bônus familiae. Ao se aplicar este antigo princípio altera-se radicalmente a expectativa de comportamento dos administradores. O dever imposto ao pater bônus familiae é o de proteção. Sua postura deve ser conservadora, evitando riscos (o que é absolutamente impossível na realidade da economia de mercado). A invocação deste preceito histórico pode levar à transferência do risco para os administradores. E o efeito econômico de uma interpretação neste sentido é tão lógico quanto indesejado: haverá menos expansão da atividade econômica, na medida em que menos administradores admitirão assumir o risco de responsabilização pessoal em caso de insucesso em uma estratégia que envolva um nível de risco mais elevado do que o usual. Esta é a razão pela qual a linha de interpretação adotada pela CVM deve ser difundida na esfera judicial. Esta seria uma dentre tantas alterações necessárias para que seja aprimorada a relação entre o direito e a economia, viabilizando o amadurecimento de nossa economia de mercado por meio da redução de riscos e custos ineficientes. Dever de lealdade O administrador deve servir à sociedade com lealdade, sendo-lhe vedado: a) usar em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo; b) omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidade de negócio de interesse da companhia; c) adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir. Ainda com relação ao dever de lealdade, cumpre ao administrador de companhia aberta guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. A essa circunstância dá-se o nome de insider trading (LSA, art. 155). Identificado conflito de interesses entre o administrador e a sociedade, não poderá aquele intervir em qualquer operação social em que tiver interesse contrário ao desta, devendo cientificar a companhia de seu impedimento, fazendo constar a natureza e extensão desse impedimento (LSA, art. 156). Dever de informar Com referência ao administrador de companhia aberta, tem ele o dever de informar, ao tomar posse em seu cargo, o número de ações e demais valores mobiliários de emissão da companhia e de sociedades controladas, ou do mesmo grupo, de que seja titular. Ainda em se tratando de companhia aberta, é obrigação do administrador comunicar imediatamente à bolsa de valores e à Comissão de Valores Mobiliários e divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembleia geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possam influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia (disclosure). Tais informações somente deixarão de ser prestadas caso, comprovadamente, a sua revelação colocar em risco interesse legítimo da companhia (LSA, art. 157). Responsabilidade dos administradores Na medida em que os administradores agem na qualidade de órgãos da sociedade anônima, todos os atos que venham a praticar em decorrência dessa condição são de responsabilidade exclusiva da própria companhia, pois é ela que se faz presente por meio de seus órgãos. Estabelece o art. 158 da Lei 6.404/76 que o administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão. Porém, o administrador responde civilmente pelos prejuízos que causar à companhia quando: a) mesmo agindo dentro de suas atribuições ou poderes, vier a fazê-lo com culpa ou dolo; b) proceder com violação da lei ou estatuto. Veja-se, portanto, que naqueles casos em que o administrador agir nos estritos limites da lei e do estatuto, no entanto, portando-se de forma imprudente, negligente ou com imperícia, ou ainda com manifesta intenção de causar prejuízo à sociedade, estará ele obrigado a reparar o dano. Outra hipótese é a de verificar-se que o administrador veio a causar prejuízos à companhia por ter agido contrariamente à lei ou estatuto, situação em que a existência de dolo ou culpa é presumida. Solidariedade entre os administradores Em princípio, não há falar em responsabilidade solidária dos administradores – dessa forma, o administrador não é responsável por atos ilícitos praticados por outros administradores, salvo se com eles for conivente, negligenciar em descobri-los, ou então, em os descobrindo, não tomar nenhuma providência para impedir a sua prática. Para que o administrador dissidente se exima de responsabilidade, deverá consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração, dando conhecimento do fato ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral. Somente com essa comunicação é que o administrador dissidente se exime da responsabilidade solidária em relação aos demais administradores. Enfim, muito embora a responsabilidade seja individual do administrador causador do dano, ela se estende a todos os que, de alguma forma, concorreram para a sua prática (LSA, art. 158, § 2.°). Ação de responsabilidade Responde o administrador pelos prejuízos causados à companhia, cabendo à assembleia geral deliberar sobre o ingresso em juízo com ação de responsabilidade civil para o ressarcimento dos prejuízos causados. Se a assembleia geral decidir por ingressar com a ação, caso a companhia não tome as providências necessárias para tanto no prazo de três meses contados da deliberação, qualquer acionista poderá promover a ação. Por outro lado, mesmo na hipótese em que a assembleia geral delibere por não ingressar com a ação de responsabilidade, a ação poderá ser proposta por acionistas que representem 5%, pelo menos, do capital social. Nas hipóteses mencionadas, em que não é a própria companhia que ingressa em juízo como autora da ação de responsabilidade civil, mas sim um ou alguns de seus acionistas, haverá a chamada substituição processual, ou seja, o acionista ingressa em juízo em nome próprio, mas na defesa de interesses de terceiro, nesse caso, na defesa dos interesses da sociedade. Tanto é assim que o resultado da ação promovida por acionista caberá à companhia, que deverá indenizar o acionista, até o limite dos resultados obtidos, de todas as despesas em que tiver incorrido, acrescidas de correção monetária e juros (LSA, art. 159). A ação proposta nos termos mencionados, seja pela própria companhia, seja por seus acionistas em substituição a ela, não exclui a possibilidade de os próprios acionistas ou terceiros pleitearem em juízo a reparação de possíveis danos que lhes foram causados diretamente pelo administrador, ação essa que poderá ser dirigida conta o administrador e contra a própria sociedade, em litisconsórcio passivo.   COORDENADORES DO SETOR DE DIREITO CORPORATIVO Marcelo M. Bertoldi Fábio Tokars Gustavo Pires Ribeiro

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26/09/2016

Sucessão: Os Desafios da Empresa Familiar

Não é novidade que um dos grandes desafios da empresa familiar é manter-se saudável e em crescimento com o passar do tempo e das gerações de acionistas, mantendo viva a chama da inovação e empreendedorismo de seu fundador. Fácil encontrarmos exemplos de empresas que desapareceram em decorrência da falta de habilidade de seus sócios ao enfrentar tais desafios, por outro lado, muito embora em número bem menor, existem também vários exemplos em sentido oposto: famílias empresárias que souberam identificar as armadilhas que se colocam no dia a dia da empresa familiar. Invariavelmente identificamos alguns pontos que são tratados de forma diferente entre essas duas classes de empresas – as que deram certo e as que não –, são eles: Servir a empresa ou ser servido por ela? Cabe ao fundador transmitir aos seus sucessores a crença de que a empresa nasceu e floresceu graças a todos os desafios superados, muitos dos quais mediante grande sacrifício pessoal e familiar. A iniciativa empresarial requer grande dose de desprendimento e compromisso para florescer. Utilização de seus bens para uso pessoal; realização de negócios sem uma análise aprofundada quanto a suas consequências e riscos; retiradas acima das capacidades econômicas da empresa; despesas desnecessárias; dedicação parcial ao negócio; disputas internas entre irmãos ou primos por poder, contratações que levam em conta interesses unicamente particulares; etc. são exemplos comuns dos erros cometidos pelos herdeiros que prejudicam sensivelmente o andamento normal dos negócios. Os herdeiros devem ter consigo a ideia de que a empresa não pertence exclusivamente a eles, mas também aos trabalhadores, credores, fornecedores e principalmente às futuras gerações. Contratar parentes ou profissionais? Como é notório, a empresa depende da qualidade de seus colaboradores, desde o chamado empregado de “chão de fábrica” até o mais graduado dos executivos, para realizar seu objetivo lucrativo. As chances dela realmente dar certo aumentam na medida em que esse time de profissionais for o melhor do mercado. Por mais privilegiados e bem preparados que sejam os membros de uma família, dificilmente todos eles terão aptidão e estarão preparados para ocupar cargos estratégicos na empresa familiar. As empresas familiares que dão certo têm uma regra fundamental quanto a esse ponto: todos os herdeiros devem ser treinados para serem excelentes sócios – donos do negócio. Somente os vocacionados terão a oportunidade de trabalhar na empresa, desde que detenham formação específica para o cargo pleiteado e sejam tratados desde a seleção até a sua permanência e promoção em pé de igualdade com os demais colaboradores. Claro que o sobremone pode e deve ser um fator de desempate; o que não deve ocorrer, isto sim, é a família incutir na mente do herdeiro a ideia de que ele “deve” trabalhar nas empresas da família, onde terá “emprego garantido”. O que dizemos é que todo o herdeiro deverá ser formado para ser sócio, mas somente aqueles efetivamente vocacionados e capacitados, além de sócios, estarão aptos a serem também administradores da empresa familiar. Ter regras claras sobre o relacionamento societário. A forma mais eficiente de prevenir litígios entre sócios familiares é construir um conjunto de normas de convivência aceitas por todos os familiares. Entre as mais importantes estão aquelas relacionadas com distribuição de dividendos; plano de carreira para membros da família; transferência de participações societárias entre familiares e entre estes e terceiros; quórum de deliberação diferenciado para questões pré-definidas; contratos de fornecimento ou prestação de serviços entre a empresa familiar e herdeiros ou agregados; contratação de auditoria independente; código de ética; aumento de capital, solução de litígios por meio de arbitragem, etc. Tais regras deverão estar refletidas num acordo de sócios discutido e aprovado por todos os membros da família empresária. Adoção das melhores práticas de governança corporativa. Com a constante evolução dos estudos sobre governança corporativa, que tem como pilares a equidade no tratamento dos sócios; responsabilidade corporativa; transparência e prestação de contas por parte dos gestores, é senso comum aqueles pontos fundamentais que devem ser observados pelas empresas na formatação de sua governança, entre eles temos o principal que é a criação de um Conselho de Administração como um órgão localizado entre os sócios e a diretoria executiva. Esse conselho deverá ser formado por membros da família e também por membros independentes, estranhos à família. Tais independentes são normalmente escolhidos entre profissionais experientes, com formação complementar em relação aos demais membros do conselho, que possuam perfil proativo, com comprovada idoneidade moral, financeira e ética. Não podem ter qualquer conflito de interesses com as atividades operacionais da empresa e nenhum outro vínculo profissional direto ou indireto com ela. Caberá ao conselho fundamentalmente decidir sobre quatro grupos de questões: estratégia do negócio; gestão de riscos, gestão dos talentos e monitoramento da gestão. Os fundamentos da Governança Corporativa podem ser observados no Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC (ibgc.org.br). É certo que cada iniciativa empresarial tem suas características próprias e cada família empresária, por sua vez, tem sua própria fórmula para tratar dos negócios. Não existem fórmulas prontas para a solução dos inúmeros problemas da empresa familiar. No entanto, cabe à família empresária observar com toda a atenção o que de comum existe entre os exemplos de sucesso e fracasso na condução da sucessão empresarial de maneira a aproveitar as boas práticas para superar o grande desafio que é conduzir os rumos da empresa familiar. COORDENADORES DO SETOR DE DIREITO CORPORATIVO Marcelo M. Bertoldi Fábio Tokars Gustavo Pires Ribeiro

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26/09/2016

Instituto Sucessor e Marins Bertoldi Advogados Associados realizam workshop sobre gestão de empresas familiares

O Instituto Sucessor, em parceria com a INEO, promove o workshop Family Office na Prática, unindo teoria e experiências em campo para capacitar executivos e membros de famílias empresárias em gestão do patrimônio familiar. No curso, os participantes vão conhecer diferentes modelos e cases de famílias empresárias que já adotaram o método. Na primeira etapa do workshop, a psicóloga Magda Geyer Ehlers aborda conceitos teóricos de governança e sucessão. Depois, Antonio Azevedo, Marcelo Geyer Ehlers e Grégoire Balasko Orélio, da INEO, trazem questões práticas de implantação do Family Office. O curso conta com apoio de Marins Bertoldi Advogados Associados e acontece na sede do escritório (Rua Mauá, 1248, Curitiba – PR), de 5 a 8 e de 20 a 21 de outubro.  Mais informações e inscrições pelo telefone (51) 3328 8220.

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22/09/2016

Livro “Curso Avançado de Direito Comercial” é lançado em sua 10ª edição

  Escrito pelo advogado curitibano Marcelo Bertoldi, o livro traz atualizações de acordo com o novo CPC, de 2015 O especialista em Direito Comercial e sócio do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados, Marcelo Bertoldi, acaba de lançar, com a advogada Márcia Carla Pereira Ribeiro, a 10ª edição do seu livro “Curso Avançado de Direito Comercial”, publicado pela editora Revista dos Tribunais. A obra é indicada para todos os segmentos do setor jurídico, seja como manual, leitura básica ou ponto de partida, por proporcionar uma visão ampla sobre temas variados. “A principal atualização em relação às edições anteriores é a adequação ao Novo Código de Processo Civil, de 2015”, comenta Bertoldi. Em um único volume, o livro traz toda a matéria de Direito Comercial ministrada nas instituições de ensino jurídico, a partir dos programas oficiais, e já está disponível nas livrarias especializadas de todo o país. São 264 páginas, com formato simples que permite consultas rápidas, até mesmo para juízes, promotores e procuradores. Marcelo Bertoldi é mestre e doutor pela PUC-SP e atua na área corporativa como Conselheiro de Administração. Bertoldi foi professor de direito empresarial na PUC-PR por mais de dez anos e participa, como negociador ou advogado, de operações de fusões e aquisições de empresas.

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20/09/2016

IBGC realiza ciclo de palestras sobre governança em Curitiba

  Em períodos de queda da atividade econômica e aumento do custo de insumos, o conselho de administração – órgão responsável por ser o elo entre os sócios e a diretoria de uma empresa – assume responsabilidades maiores na preservação do valor e da liquidez. A função do conselheiro de orientar as decisões da gestão é o tema da primeira palestra do ciclo organizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). O palestrante Fernando Soares Mitri, sócio e gestor da MECA Consultores Associados, comenta os desafios encontrados pelos conselhos de administração no atual momento de recessão da economia e indica caminhos para minimizar os danos do cenário econômico às empresas sob a moderação do coordenador-geral do capítulo Paraná do IBGC e sócio da PwC Brasil, Carlos Peres . O evento é direcionado a empresários, empreendedores e pessoas interessadas nas melhores práticas de governança corporativa. O ciclo oferece uma palestra por mês até novembro, com patrocínio do Marins Bertoldi Advogados Associados e da PwC Brasil. No dia 25 de outubro, André Caldeira apresenta a palestra “O conselheiro Independente e as Empresas Familiares: Expectativas e Desafios”. E, em 23 de novembro, o tema “Governança em Família: Da Fundação À Profissionalização” é comentado por Bruno Salmeron. Mais informações: http://www.ibgc.org.br/ Serviço: O Conselheiro de Administração em Tempos de Crise Data: 20 de setembro, terça-feira Local: FAE Business School (Av. Visconde de Guarapuava, 3263, Centro, Curitiba-PR) Horário: 18h00 – Credenciamento e entrega de crachá 18h30 – Palestra e debate 20h00 – Encerramento Inscrição: Associados IBGC: Gratuito Não associados: R$ 180,00 (cento e oitenta reais)

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06/09/2016

Juiz de Fora recebe 3º Congresso de Direito Tributário

As normas tributárias influenciam diretamente a execução de políticas públicas e afetam cidadãos e empresas. Essas normas serão tema do 3º Congresso de Direito Tributário de Juiz de Fora e Região. O evento vai abordar perspectivas teóricas do direito tributário, mas pretende trazer também questões práticas importantes para os profissionais da área e estudantes que pretendem entrar no mercado. Além de palestras, o congresso vai realizar mesas temáticas com a presença de advogados tributaristas de renome, que discutirão as novas questões da área como o novo Código de Processo Civil. Os reflexos do novo CPC serão comentados pelo membro da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e sócio fundador do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados, James Marins, no segundo dia do evento. A palestra magna do evento será ministrada pelo Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Tributário e ex-Procurador da Fazenda Nacional, Ricardo Lodi, no dia 12. Lodi é professor adjunto da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e foi indicado pela defesa da presidente afastada Dilma Rousseff para analisar as acusações de “pedaladas fiscais”. O evento é organizado pelo Instituto de Estudos Tributários e de Finanças Públicas de Juiz de Fora e Região (IDT-JF), com apoio da OAB de Juiz de Fora. Paralelamente ao congresso acontece a II Jornada de Direito Tributário Municipal, no Hotel Ritz, aberta aos congressistas que se inscreverem como profissionais.
Serviço 3º Congresso de Direito Tributário de Juiz de Fora e Região Data: De 12 a 14 de setembro Local: Sede da OAB-JF (Av. dos Andradas, 696 – Jardim Gloria). O evento paralelo II Jornada de Direito Tributário Municipal acontece no Hotel Ritz (Avenida Barão do Rio Branco, 2000 – Centro) Informações: http://www.idtjf.com.br/congresso/

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