31/08/2016

Sumulada a discussão quanto à comprovação dos recolhimentos de FGTS

Durante muito tempo, os Tribunais responsáveis por analisar questões relacionadas ao Direito do Trabalho divergiam no que se refere ao ônus da prova em relação aos recolhimentos das contribuições para financiamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. De um lado, os empregadores alegavam que o empregado deveria apontar de forma objetiva o período em que repousaria a suposta irregularidade quanto ao depósito para o FGTS e anexar ao processo o extrato analítico de sua conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Caso não o fizesse, o pedido do empregado poderia estar fadado à improcedência por se tratar de alegação genérica, em especial nas hipóteses nas quais o empregado não comprovava documentalmente ter direito às diferenças de FGTS. De outro lado, os empregados alegavam que o ônus da prova caberia ao empregador, que deveria demonstrar que durante todo o período do vinculo de emprego realizou os depósitos para o FGTS de forma adequada. Recentemente, pondo fim à essa discussão, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, ao editar a Resolução n. 209/2016, ser do empregador o ônus da prova no que se refere aos recolhimentos para o FGTS. O trecho abaixo, teor do Enunciado 461, aprovado pela referida Resolução, indica que: “É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)”. O entendimento constante do enunciado acima transcrito está fundamentada em dois pressupostos. O primeiro deles, tipicamente material, já que o art. 15 e 17 da Lei nº 8.036/90, que regula o FGTS, regulamenta ser do empregador a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado. Já o segundo, puramente processual, fundamenta-se no art. 373, II, do Novo Código de Processo Civil (art. 333, II, do Código de Processo Civil de 1973), que confere ao réu, no caso da justiça do trabalho o empregador, a obrigação de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, por isso a obrigação do empregador, no entendimento do TST, de anexar os comprovantes de depósito do FGTS. Portanto, desde a edição do referido Enunciado passa a ser um dever processual que o empregador comprove os recolhimentos feitos ao FGTS, observado, é claro, o período prescricional. Independente do entendimento adotado pelo TST, fato é que as empresas precisam estar atentas aos reflexos decorrentes desse entendimento, em especial para que estabeleçam maior controle em relação aos valores depositados ao FGTS em conta vinculada do empregado, uma vez que basta agora a alegação genérica por parte do empregado para que seja de responsabilidade da empresa a comprovação dos recolhimentos efetuados durante o período do vínculo de emprego. Bruno Capetti, especialista em Direito Trabalhista do Marins Bertoldi Advogados Associados

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30/08/2016

Quem deseja aderir ao RECOF-SPED em 2017 deve preparar-se com antecedência

  O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (RECOF-SPED) é uma modalidade de entreposto industrial que permite à empresa beneficiária importar ou adquirir no mercado interno, com suspensão do pagamento de tributos, mercadorias a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados à exportação ou mercado interno. A modalidade oferece maior simplificação, facilidade de acesso e redução do custo de implementação e manutenção do regime, em relação à modalidade comum do regime onde se faz necessário o desenvolvimento de um sistema informatizado integrado aos sistemas corporativos da empresa, conforme as especificações estabelecidas pela Receita Federal. Quem pode se habilitar? Podem se habilitar ao RECOF-SPED, empresas que efetuem industrialização em qualquer das modalidades: – Montagem; – Transformação; – Beneficiamento;  – Acondicionamento/ Recondicionamento. Quais os requisitos? Dentre os principais requisitos para a admissão da empresa no RECOF-SPED estão: – Manter de forma segregada a escrituração fiscal das operações promovidas pelos estabelecimentos autorizados a operar o regime; e – Escriturar o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da EFD (Bloco-K). RECOF-SPED ou Drawback? Existem dois motivos a serem levados em consideração por quem deseja substituir o drawback pelo RECOF-SPED: – A suspensão do imposto não está vinculada a um único ato declaratório, sendo possível que parte do conteúdo importado seja comercializado no mercado interno, sem a cobrança de multa e juros; – O potencial de importação corresponderá ao volume que a empresa está exportando. Mateus Tulio, advogado tributarista do Marins Bertoldi Advogados Associados

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29/08/2016

STJ decide pela validade da cobrança da comissão de corretagem na aquisição de imóveis na planta

Foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (24/08), um incidente de recursos repetitivos que, em outubro de 2015, havia culminado na decisão liminar que suspendeu todas as demandas envolvendo o tema da comissão de corretagem de imóveis adquiridos na planta. O colegiado decidiu, de forma unânime, pela validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação pelo pagamento da comissão de corretagem. Contudo, entendeu como abusiva a imposição, ao consumidor, do pagamento da taxa SATI – Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária. Quanto à comissão de corretagem, na mesma linha da defesa já adotada pelo Marins Bertoldi Advogados Associados nas demandas dessa natureza, o Ministro Sanseverino, relator do processo no STJ, afirmou que a cobrança da comissão de corretagem não implica em “venda casada” ao consumidor, mas “apenas a terceirização da atividade de comercialização para profissionais do setor, o que não causa prejuízo para os consumidores”. Por isso, concluiu que, em princípio, é válida a cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, exigindo-se transparência. Neste caso, a cobrança deve ser previamente informada, especificando o valor do imóvel e da comissão de corretagem, ainda que pagas destacadamente. Decidiu-se, ainda, que o prazo prescricional para a propositura de ações envolvendo a matéria é de três anos, contados do desembolso, o que também resolve outra controvérsia verificada nas demandas, vez que alguns julgadores entendiam como aplicável o prazo de cinco anos previsto pelo Código de Defesa do Consumidor. Por sua vez, em relação à taxa SATI, o ministro Sanseverino entendeu que tal previsão é abusiva, vez que viola o art. 51, do CDC, pois não é serviço autônomo passível de cobrança do consumidor, ao contrário do que entendeu para a comissão de corretagem. O julgamento do dia 24 de agosto ainda não é definitivo, pois cabe recurso de tal decisão, de modo que a suspensão processual aplicada para os processos relacionados ao tema persiste. Contudo, a despeito disso, a decisão importa em relevante precedente, que certamente orientará os futuros julgados que serão proferidos nas demandas atualmente suspensas, que tramitam na Justiça Comum e nos Juizados Especiais Cíveis. Da mesma forma, ainda que não definitiva a decisão, em relação à taxa SATI, é prudente que as empresas passem a observar a orientação do STJ, avaliando se desde já passarão a não mais praticar tal cobrança, vez que agora já existe uma sinalização do Tribunal nesse sentido, visando evitar posteriores condenações de restituição de tais valores, inclusive na forma dobrada.   Thais Braga Bertassoni e Vanessa Tavares Lois, advogadas do Marins Bertoldi Advogados Associados. Artigo originalmente publicado no jornal Gazeta do Povo

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26/08/2016

Marins Bertoldi Advogados Associados contrata Analista Financeiro

Principais responsabilidades: – Contas a pagar – Contas a receber – Faturamento de honorários – Cadastro de clientes – Conciliação bancária   Requisitos: – Ensino superior em Administração, Economia ou Ciência Contábeis – Amplos conhecimentos sobre fechamentos financeiros – No mínimo dois anos de experiência na área financeira em escritório de advocacia – Conhecimentos de Excel   Informações adicionais: Benefícios: Plano de Saúde e Odontológico, Vale Refeição, Vale Transporte. Carga horária: 8 horas diárias – Das 8h30 às 12h e das 13h30 às 18 horas. Interessados enviar currículo para lwp@localhost  indicando no assunto ANALISTA FINANCEIRO.    

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25/08/2016

Empresas devem estar atentas para cadastro em plataforma de comunicações processuais

  O Código de Processo Civil que entrou em vigor no início de 2016 trouxe para as empresas privadas a obrigação de se cadastrar perante os sistemas de processos eletrônicos para receberem citações e intimações, limitando a situações excepcionais o recebimento de notificações de forma física, seja pelo correio ou por oficial de justiça. Apesar de trazer essa obrigação, o código foi omisso em especificar de que forma seria feito esse cadastro e, considerando a existência de múltiplos sistemas de processos eletrônicos, também não informou se as empresasdeveriam se cadastrar somente no sistema de seu estado de origem, ou em todo o território nacional. Diante de tal omissão, o Conselho Nacional de Justiça, utilizando as suas atribuições para regulamentar a prática e a comunicação oficial dos atos processuais, publicou a resolução 234/2016 a fim de sanar tal omissão. A resolução institui a “Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário”, sistema que funcionará como meio de recebimento de citações e intimações, no qual as empresas privadas devem estar cadastradas. O cadastro na plataforma é obrigatório para a União, Estados, Distrito Federal, Municípios, entidades da administração indireta, empresas públicas e privadas, com exceção das microempresas e empresas de pequeno porte. A Plataforma de Comunicações Processuais ainda não está disponível, mas os interessados terão o prazo de 90 dias para realizar o cadastro a partir da data de implementação do sistema. De acordo com o CNJ, haverá divulgação da disponibilidade da Plataforma pelo período de 30 dias anteriores ao início de seu funcionamento. Portanto, as empresas devem estar atentas à divulgação da disponibilidade da plataforma, pois esta será a nova forma de receber as notificações referentes a processos judiciais.   Camila Helena Morais Kubo – advogada especialista em Direito Comercial do Marins Bertoldi Advogados Associados

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19/08/2016

Simpósio discute direito tributário em Maringá

Em um período de instabilidade política e econômica, a responsabilidade fiscal e o direito tributário ganham ainda mais destaque. Compreender as normas que regem a cobrança e o pagamento de tributos é fundamental a qualquer cidadão ou empresa. Essas normas serão discutidas este mês no II Simpósio Nacional de Direito Tributário de Maringá. Entre os debatedores está o advogado James Marins, especialista no tema, integrante da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT) e sócio fundador do Marins Bertoldi Advogados Associados. O evento é promovido pelo Instituto de Direito Tributário de Maringá (IDTM) e Comissão de Direito Tributário da OAB Maringá e vai contar com a presença de alguns dos maiores juristas do país, que vão comentar as novas questões que envolvem a legislação tributária brasileira. O tema do talk-show do qual o advogado participa é “Reflexos do Novo CPC no Processo Tributário”, que contará com a presença de outros advogados tributaristas de renome discutindo o novo Código de Processo Civil, como Fabiana Del Padre Tomé e Octávio Campos Fisher. Paralelamente ao simpósio, acontece o I Encontro de estudos Tributários, com apresentação de artigos selecionados. Mais informações pelo e-mail: contato@idtm.org.br II Simpósio de Direito Tributário de Maringá Data: 23 e 24 de agosto Horário: das 8h30 às 18h30 Local: Auditório D. Guilhermina Endereço: Av. Tiradentes, 710 – Centro. Maringá/PR

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16/08/2016

Assédio Moral é tema de palestra em Curitiba

Evento vai orientar gestores e profissionais de RH sobre aspectos éticos e comportamentais em relação ao tema Uma pesquisa nacional realizada no ano passado pelo portal Vagas.com apontou que 52% dos entrevistados alegam já ter sofrido algum tipo de assédio no ambiente de trabalho. A mesma pesquisa revelou que 87,5% não denunciam a agressão por medo de perder o emprego, de represálias, vergonha, receio de a culpa recair sobre o denunciante ou sentimento de culpa. Essas condutas abusivas também podem trazer sérios transtornos para a instituição, desde a redução nos rendimentos dos funcionários até a perda financeira decorrente de uma ação trabalhista. Para discutir o tema, o Grupo de Intercâmbio de Experiências em Assuntos Trabalhistas (Gietra) da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha organiza nesta quinta-feira (18) o Café-Palestra “Assédio Moral, aspectos éticos e comportamentais”. A conversa com o palestrante Sérgio Rocha Pombo, presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/PR e sócio do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados, vai orientar líderes, gestores e profissionais de RH sobre a questão e esclarecer o impacto de posturas equivocadas no dia a dia das relações trabalhistas para as empresas. As inscrições podem ser feitas pelo site: http://www.ahkcuritiba.com.br/nossas-atividades/fichas-de-inscricao/. Serviço Data: Quinta-feira, 18 de agosto Horário: das 8h30 às 10h30 Local: Hotel Slaviero Palace (Rua Senador Alencar Guimarães, 50 – Centro – Curitiba – PR) Inscrição: R$50,00 Informações: ahkparana@ahkbrasil.com

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11/08/2016

Dilemas de gestores: fazer ou não uma contraproposta?

Muito frequentemente acompanho gestores diante de um dilema: fazer ou não uma contraproposta a um membro da equipe que comunica ter participado de um processo seletivo em outra organização, e está disposto a se demitir. Muitas vezes, a possibilidade de ficar sem um profissional valioso causa grande ansiedade ao gestor e isso faz com que inicialmente ele fique inclinado a decidir a favor de uma contraproposta. Quando consultada a respeito, geralmente aconselho muita cautela para a tomada de decisão. Oferecer uma remuneração maior ou outra vantagem capaz de competir com as condições oferecidas pelo concorrente é uma prática cujas consequências precisam ser previstas e os custos e benefícios dimensionados. Sugiro a reflexão sobre os pontos a seguir: Quando um profissional comunica que decidiu pedir desligamento porque lhe foi oferecido um salário maior em outra organização, ele está dizendo que neste momento, sua prioridade é ganhar mais (e não há nada de errado nisso, caso não haja a intenção de lhe pressionar) e está disposto a deixar todas as coisas boas do emprego atual. Essa decisão parece estar coerente com seus objetivos de avanço financeiro. Mas pode ocorrer que, além de ganhar mais, há outras razões que o impulsionaram em direção a sua decisão e isso pode significar que algo o incomoda ou os valores da organização não estão alinhados com os seus. Neste caso, a contraproposta apenas adiaria uma decisão que ele já tomou: buscar um ambiente de trabalho mais próximo do que acredita ser o adequado para si. O profissional aceita ficar após uma oferta de reajuste de sua remuneração, mas continua “de olho” nas oportunidades do mercado de trabalho. Na verdade ele já está emocionalmente desligado do grupo ao qual pertence, e cedo ou tarde, voltará à mesa do gestor com um comunicado de semelhante teor. Distinguir um caso do outro nem sempre é fácil ou possível. Ao fazer uma contraproposta para um colaborador que a empresa considera estratégico, o gestor acaba por comunicar aos demais que essa prática poderá ser adotada no futuro. Caso em situação semelhante a contraproposta não venha, a ausência de critério geralmente é preenchida com inferências sobre favoritismo, o que não é saudável para a imagem da organização e do gestor que conduziu o processo.
Após a realização de uma contraproposta, inevitavelmente se espalhará a crença, às vezes reforçada pelo próprio profissional envolvido, de que o reconhecimento e a valorização vieram atrasados, ou seja, a organização de certa forma admite que o profissional estava sendo remunerado ou ocupando cargo aquém das suas competências.
Há situações porém, que justificam a oferta de contraproposta: acompanhei um caso em que o profissional que anunciou seu desligamento já havia sido indicado pela direção para assumir uma nova área que em breve seria criada. Sua queixa era justamente a falta de oportunidade de desenvolver algo novo e os cinco anos de casa já haviam demonstrado que ele estava muito alinhado com os valores e objetivos da empresa, além de ter conduzido muito bem a sua equipe. A decisão foi por adiantar o processo, apresentar a ele o projeto de criação da nova área e realizar a contraproposta, que foi aceita. Este é um caso que o sucesso poderia ser previsto: um profissional cuja ética e competência eram inquestionáveis e que era visto por todos, senão pela grande maioria, como a pessoa ideal para ocupar o novo cargo. O fator primordial neste e em outros casos envolvendo a tomada de decisão sobre a contraproposta é conhecer muito bem a equipe. Só um gestor presente e atuante será capaz de perceber quando as vantagens superam os riscos. *Texto escrito pela gerente de Recursos Humanos do Marins Bertoldi Advogados Associados, Laísa Weber Prust, e publicado originalmente neste blog.

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