28/06/2016

Contratos de franquia: segurança, limitações e responsabilidade

*Karen Mansur Chuchene A abertura do próprio negócio é sonho comum de muito brasileiros. No entanto, seja pelas estatísticas de que novas empresas dificilmente sobrevivem após seu terceiro ano de abertura, seja pela conveniência de aplicar seu dinheiro em um negócio já bem-sucedido, a busca por investimentos em franquias passa a ser uma estratégia interessante.
No entanto, o empreendedor deve estar ciente dos desafios que irá encontrar nessa jornada. De início, é necessário que o candidato a franqueado compreenda que o franqueador estará compartilhando seu know-how com alguém que normalmente não conhece, bem como estará cedendo o uso de sua marca, já consolidada e respeitada, correndo o risco de este novo parceiro cometer erros de procedimento, higiene, ou até mesmo de atendimento ao público que possam prejudicar a imagem da rede franqueadora como um todo, razão pela qual busca estabelecer controles e padrões rígidos para o negócio. Logo, a premissa inicial deste tipo de contrato é que dificilmente o candidato a franqueado poderá inovar e aplicar suas novas ideias de gestão.
No Brasil, o negócio de franquias é regulamentado pela Lei nº 8955/1994, que é escassa de orientações, pois possui apenas 11 artigos. Metade deles são efetivamente informativos, de forma que as relações acabam sendo regidas pelas disposições da Circular de Oferta de Franquia, pré-contrato (não obrigatório) e contrato.
O art. 2º da lei faz menção aos itens obrigatórios que devem constar na Circular de Oferta de Franquia, documento inicial e unilateral ofertado pelo franqueador no qual, necessariamente, deverá descrever todos os dados do negócio, incluindo, por exemplo, explicações sobre o produto ou serviço, a tecnologia empregada, a metodologia de controle de franqueados, taxa de royalties cobrada e até mesmo a expectativa de investimento e retorno financeiro ao interessado.
Nessa fase é comum que o candidato a franqueado foque sua atenção nas projeções de investimento, prazo de retorno e rentabilidade do negócio, sem se ater a questões mais operacionais – e futuras – como prazo do contrato, exclusividade de atuação por região, subordinação a sistemas de informática, contabilidade e marketing, prazo e multas de não-concorrência na mesma atividade após findo o contrato, deixando para refletir sobre essas questões apenas quando recebe a minuta do contrato.
Porém, até se chegar ao momento de assinatura do contrato definitivo, expectativas, tempo e até mesmo dinheiro já foram empregados, pois a essa altura uma taxa inicial de franquia já pode ter sido paga (normalmente em pré-contrato), para só então o candidato se atentar que discorda das regras ali estipuladas, que as chances de negociação são mínimas e que nessa fase normalmente há multa contratual em caso de desistência do negócio.
Também é imprescindível que as cláusulas referentes às responsabilidades das partes, seja pelo produto ou serviço fornecido pelo franqueador, seja em relação à responsabilidade perante terceiros e consumidores, sejam claras e específicas. Há entendimento dos Tribunais no sentido de que franqueador e franqueados são responsáveis solidários em relação ao público consumidor, comparados a uma cadeia de fornecedores.
Portanto, os interessados em investir em franquias devem se cercar de informações antes da celebração do negócio, a fim de equilibrar atrativos como segurança de se investir em algo já formatado, operar uma marca já reconhecida pelos consumidores e o suporte técnico fornecido pelo franqueador, com os desafios da dificuldade em inovar e se submeter a um contrato com regras bastante impositivas. Artigo publicado no jornal Bem Paraná em 14/06/2016

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28/06/2016

A multa de 10% do FGTS paga pelas empresas ao governo é indevida

Não é novidade que as empresas brasileiras estão submetidas a uma carga tributária elevada e a uma complexa legislação fiscal, justificando a última posição do Brasil no relatório Latin Tax Index do Latin Business Chronicle, elaborado com dados do Banco Mundial e da KPMG, realizados entre os 183 países pesquisados. Tal resultado negativo é representado, entre tantos exemplos, pela pesada tributação da folha de salário, tendo em vista os altos tributos que incidem sobre determinados valores recebidos pelos empregados. Não obstante os tributos pagos mensalmente sobre as verbas trabalhistas, uma parcela da preocupação dos empregadores também reside sobre os valores pagos na demissão sem justa causa do empregado. É que, além das obrigações trabalhistas próprias, como salários, férias e o pagamento de 40% da multa do FGTS, o empresário também arca, adicionalmente, com a contribuição social de 10% em relação ao FGTS. Esta última obrigação é um tributo exigido desde janeiro/2002, estabelecido pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001 e popularmente chamado de “multa de 10% do FGTS”. Isto é, somente em relação ao FGTS, as empresas são obrigadas, na prática, a pagarem o valor equivalente a 50% sobre todo o valor do período do contrato de trabalho depositado na Caixa Econômica Federal, considerando que o 40% é para o trabalhador (depositado na conta do FGTS) e 10% é para o governo federal (contribuição social), em se tratando da dispensa sem justa causa. Todavia, a multa de 10% do FGTS (contribuição social do artigo 1º da LC 110/2001) tornou-se indevida a partir de março de 2012 e, mesmo assim, vem sendo recolhida por milhões de empresas aos cofres federais. Essa ilegitimidade é devida ao exaurimento da finalidade da mencionada contribuição, pois, desde o início de 2012, a arrecadação do tributo está sendo direcionada a outro objetivo que não aquele originalmente proposto, o que desnaturaliza a essência dessa espécie tributária. De acordo com os registros legais, a finalidade da contribuição social do artigo 1º da LC 110/2001 foi recompor financeiramente as perdas das contas do FGTS sofridas pelos expurgos inflacionários, notadamente em razão dos Planos Econômicos denominados “Verão” (1988) e “Collor” (1989). Portanto, quando da criação deste tributo em 2001, pelo então Presidente Fernando Henrique Cardoso, os empresários foram chamados, mais uma vez, a pagarem a conta pelo insucesso dos referidos planos econômicos. Acontece que as contas do FGTS foram integralmente recompostas em razão dos mais de 10 anos de pagamento deste tributo, conforme afirmou a Caixa Econômica Federal, administradora do Fundo, por meio do Ofício n. 038/2012, dirigido ao Secretário-Executivo do Conselho Curador do FGTS, considerando-se que o saldo negativo já havia sido equilibrado. Em outras palavras, desde março/2012, a arrecadação da contribuição social de 10% do FGTS está sendo remetida ao Tesouro Nacional, uma vez que as contas do FGTS já não são mais deficitárias. Ora, se os valores arrecadados em questão estão sendo desviados ao Tesouro Nacional, é porque os tributos pagos pelos empresários a este título não servem mais a recomposição das contas do FGTS, mas sim para programas sociais do governo. Inclusive, diante da total desvirtuação da finalidade desta contribuição, tanto a Câmara dos Deputados como o Senado Federal aprovaram a sua extinção no início de julho/2013. No entanto, diante da pressão política, em 23/07/2013, a presidente Dilma Rousseff vetou o Projeto de Lei n. 200/2012 (que sugeriu a extinção da contribuição), por entender que haveria prejuízos na arrecadação tributária e que a medida impactaria no desenvolvimento do programa “Minha Casa, Minha Vida”. Isto é, ficou evidente o desvio da arrecadação da contribuição social para outros fins que não o da recomposição das contas do FGTS, reforçado, ainda, pela justificativa presidencial. E o pior é que o mencionado projeto retornou ao Congresso Nacional, sendo que os mesmos parlamentares que até então tinham aprovado a extinção do tributo, votaram, em sessão secreta de 17/09/2013, pela manutenção do veto e, consequentemente, na “regular” cobrança do tributo. Em arremate, as empresas possuem o direito de reaver, por meio de ação judicial, as contribuições sociais do artigo 1º da LC 110/2001 pagas indevidamente, em razão do exaurimento de finalidade. Inclusive, o Tribunal Regional Federal da 4ª possivelmente concluirá, nos próximos dias, julgamento em arguição de inconstitucionalidade sobre este tributo, resultado esse que será vinculado para todos os Juízos federais do Paraná, Santa Cataria e Rio Grande do Sul. Caso o TRF-4 conclua de modo favorável aos contribuintes, será possível as empresas recuperarem os últimos anos pagos indevidamente por este tributo, bem como deixar de pagar esta contribuição, desde que esteja amparado por decisão judicial. *Advogado especialista em direito tributário do Marins Bertoldi Advogados Associados. Professor de Direito Tributário. Pós-Graduado em Direito Tributário e Internacional. Especialista em Contabilidade e Finanças. rgc@localhost Artigo publicado pela Gazeta do Povo em 23/06/2016

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08/06/2016

A fase consolidação dos débitos previdenciários do REFIS da Lei n. 12.996/2014 ocorrerá entre os dias 07 a 24/06/2016 

  Os contribuintes que aderiram ao REFIS da COPA (Lei 12.996/2014), cujo prazo de adesão esteve aberto em 2014, devem agora ficar atentos a fase de consolidação dos débitos previdenciários que ocorrerá entre os dias 07 a 24 de junho de 2016, devendo ser indicado: a)  Quais débitos o contribuinte deseja incluir no parcelamento e/ou qual débito foi quitado à vista com prejuízo fiscal de IRPJ ou base de cálculo negativa de CSLL;
b)   O número de prestações para os débitos parcelados (de 30 a 180 vezes);
c)   Os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL a serem utilizados para liquidação de valores correspondentes a multas (de mora ou de ofício) e a juros moratórios. A indicação dos dados acima deverá ser exclusivamente pelo site da RFB ou da PGFN até às 23h59min59s do dia 24/06/2016, todavia, a consolidação dos débitos terá por base o mês do respectivo requerimento de adesão pelo contribuinte. Cabe ressaltar que a consolidação somente será efetivada se o contribuinte tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até maio/2016 (em caso de parcelamento) ou do saldo devedor (em caso de pagamento à vista com créditos de IRPJ/CSLL). Caso contrário, a empresa deverá pagar a diferença até o prazo final de consolidação, sob pena de indeferimento do parcelamento ou do pagamento à vista. Havendo indeferimento dos montantes indicados a título de créditos de prejuízos fiscais e de bases de cálculo negativas da CSLL, o contribuinte poderá apresentar manifestação de inconformidade ou, no mesmo prazo, pagar o saldo devedor decorrente da recomposição das parcelas. Recomenda-se aos contribuintes realizarem os procedimentos da consolidação o mais breve possível, notadamente para haver tempo hábil na simulação prévia dos valores, bem como para eventual complemento de pagamento. Maiores informações sobre a fase de consolidação do REFIS da COPA podem ser direcionadas aos advogados do Setor Tributário do MBAA: Leonardo Colognese Garcia (lcg@marinsberoldi.com.br)
Carlos Pereira Dutra (cpd@marinsberoldi.com.br)
Ricieri Gabriel Calixto (rgc@marinsberoldi.com.br)

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03/06/2016

Administradores de empresas familiares recebem treinamento sobre Governança Corporativa no Rio de Janeiro

O Rio de Janeiro recebe, nos dias 8 e 9 de junho, o Curso Governança Corporativa em Empresas Familiares, organizado pelo Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC). Entre os objetivos do evento está apresentar os benefícios das práticas de governanças a administradores de empresas geridas por famílias. Apesar de sua relevância, as corporações de controle familiar apresentam alto grau de mortalidade, em grande parte devido aos desafios e particularidades dessa administração. Com programa voltado a quem está envolvido com isso no dia a dia, o curso trata da implantação de um sistema capaz de auxiliar na organização da família, da propriedade e da gestão. Além disso, a Governança ajuda a garantir a transição entre gerações, sucessão na propriedade e na gestão, acesso ao capital e geração de valor, contribuindo assim, para a longevidade das empresas familiares. Entre os palestrantes, está o advogado do Marins Bertoldi Advogados Associados Fábio Tokars. Em conjunto com a consultora de empresas familiares Cláudia Tondo, Tokars vai tratar sobre o Acordo de Acionistas e Conselho de Família, entre outros assuntos. O curso tem carga horária de 16 horas e as inscrições podem ser feitas através do email ibgcparana@ibgc.org.br Curso Governança Corporativa em Empresas Familiares Data: 8 e 9 de junho Local: Hotel Windor Atlântica Endereço: Avenida Atlântica, 1020 –  Rio de Janeiro / RJ Informações: http://www.ibgc.org.br/inter.php?id=19611/governanca-corporativa-em-empresas-familiares      

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03/06/2016

Estamos no limite – tributação em 2016

O Brasil vive hoje uma das piores crises políticas de toda a sua história. A séria crise econômica que a acompanha, sendo sua causa ou efeito, é uma realidade. Podemos perceber que o Estado, como ente jurídico, em suas ações conjunturais, além de não contribuir ao desenvolvimento do país, ao contrário, cria obstáculos para que as relações sociais e econômicas se desenvolvam por si. Demonstra, de forma inequívoca, seu apetite interventor. Como alternativa para solucionar a crise fiscal que atravessa, o Governo (em suas três esferas) tem optado pelo aumento da carga tributária. O objetivo de tais medidas, ao que parece, é o consequente aumento da arrecadação e, com isso, a cobertura do rombo da dívida pública e guarida aos investimentos necessários para que o País volte a andar. Difícil de aceitar a opção que vem sendo adotada. Essa alternativa expõe de forma extrema a ineficiência estatal que absorve boa parte dos recursos arrecadados por meio dos tributos sem entregar ao cidadão a devida contrapartida que viria de uma eficiente prestação de serviços públicos. Hoje no Brasil quase 40% do que se produz é destinado ao Estado através dos tributos. Não há dúvidas de que o limite de nossa carga tributária já extrapolou o aceitável. O que motivaria o cidadão a investir, seja em seu próprio negócio, ou no próprio mercado, sabendo que uma parcela relevante do seu esforço, risco, dedicação, investimento, será destinado, de forma compulsiva, a sustentar a ineficiência do Estado? Quando essa questão começa a tomar relevância no dia a dia é um péssimo sinal, e isto já vem acontecendo de longa data. Nota-se um nítido movimento de desestímulo ao investimento, travando a geração de riqueza, principalmente porque quem tem capacidade de fomentar novos negócios observa que seu trabalho premia a ineficiência. Atividade empreendedora e ineficiência não combinam. Não prosperam, não existem meios racionais que justifiquem o emprego da força de trabalho e do empreendedorismo em situações que reflitam uma flagrante falta de perspectiva de crescimento, de evolução. Muito pelo contrário o cenário que se mostra é de retrocesso. Num cenário como esse, o que esperar, no âmbito tributário, do ano de 2016? Infelizmente as notícias não são nada animadoras: – O provável aumento do imposto de renda sobre ganhos de capital, com seus nefastos efeitos sobre a geração de novos negócios e transações envolvendo a compra e venda de empresas. – Uma tão falada simplificação do PIS/COFINS, que, pelo que se observa das manifestações oficiais, de facilitação à apuração e recolhimento não tem nada, já que além de continuarem complexos, esses tributos sofrerão aumento da carga. – No âmbito dos estados de Federação, os incrementos de alíquota de ITCMD (tributo que incide nas doações e na transmissão das heranças) e o aumento real do ICMS em mais de 90% dos produtos. – O impasse do ICMS nas vendas diretas a consumidor final, fruto de alteração legislativa vigente desde janeiro último, que ao invés de gerar apenas repasse de parcela do imposto de um estado para outro, como os Secretários de Fazenda Estaduais insistem em alardear, vem motivando o encerramento muitas empresas do setor de comércio eletrônico. – Para fechar com chave de ouro, a possível volta da CPMF. Tributo cumulativo, regressivo, altamente inflacionário e que estimula a inércia da sociedade, já que incide sob a movimentação financeira, ou seja, se ficar com seus recursos financeiros ficarem inertes, não há contribuição a ser recolhida. Ótima alternativa para um momento em que a busca é pelo incremento da atividade econômica. Talvez aqui esteja o maior exemplo e estimulo a ineficiência, não movimente seus recursos. O problema é que teimamos em não atacar e resolver o problema e sim achar alternativas políticas com soluções paliativas passando a impressão de que os problemas estão sendo resolvidos quando na verdade são apenas postergados. O reflexo dessas medidas já começam a dar seus sinais, baixa na arrecadação em Janeiro, empresas brasileiras trocando investimentos no Brasil por outros países, inclusive na própria América do Sul, fuga do investimento estrangeiro. Sinais claros de que o caminho adotado não trará o resultado esperado. Como se observa, trata-se de um cenário prospectivo bastante preocupante. Isso sem contar todas outras medidas de ajuste (eufemismo para aumento) da carga tributária já adotadas em 2015 e que terão um reflexo significativo em 2016, com destaque para a revogação de uma série de incentivos fiscais setoriais e o retorno da cobrança do PIS e da COFINS sobre rendimentos financeiros, tributados á alíquota zero desde 2005. Enfim, apesar do discurso oficial dissonante, é fato que não há mais espaço para todo esse incremento da carga tributária que, como mencionado acima, pode, inclusive, não se reverter em aumento da arrecadação. Por outro lado, é claro que há espaço para corte de gastos públicos, mas daí faz-se necessário tratar de privilégios de uma pequena minoria vinculada ao poder, e isso, ao que parece, não é do interesse dos nossos governantes. O Brasil somente começará a corrigir sua rota quando todos entenderem que o Estado é necessário para garantir o básico e que riqueza deve ser gerada pela inciativa privada, pelo trabalho, pelo esforço, pelo empreendedorismo. Hugo Sellmer, advogado tributarista no Marins Bertoldi Advogados Associados

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