16/02/2016

A (des)burocratização das juntas comerciais

Como se não bastassem as dificuldades impostas pela crise econômica, o empresário brasileiro é obrigado a lutar dia após dia contra o poder paralisante da burocracia. Este poder é bem demonstrado no ranking Doing Business, produzido pelo Banco Mundial e no qual os países são classificados de acordo com a facilidade para fazer negócios. Nele, o Brasil ocupa a nada confortável 116.ª posição. Qualquer medida que vise à redução da burocracia é bem vinda. E uma destas medidas está no Projeto de Lei 2.097/2015, em trâmite na Câmara dos Deputados. O projeto cria mecanismos para que assembleias sociais possam ser feitas por meio de videoconferência (o que facilitaria a participação de sócios estrangeiros). Além disso, e mais importante: a proposta contém mecanismos para que documentos eletrônicos possam ser diretamente arquivados nas juntas comerciais. A iniciativa merece aplausos. Mas será pouco eficaz se, antes, não for resolvido outro problema. Nos últimos anos, as juntas comerciais passaram a impor regras quanto à forma dos documentos societários. Estas regras tratam do espaço de rodapé, da forma do cabeçalho, da (im)possibilidade de utilização de papel reciclável, da (im)possibilidade de impressão em frente e verso, do tamanho da letra e de outros temas com o mesmo nível de (des)importância. E o que é pior: muitas juntas comerciais têm regras próprias, o que faz com o documento tenha de ser formatado de formas diferentes dependendo do estado em que o mesmo deva ser arquivado. É evidente que este problema pode ser solucionado de forma simples. Basta que caiba exclusivamente ao Drei, departamento do governo federal encarregado de organizar o registro empresarial, a criação de regras de registro empresarial. E que o Drei simplifique as coisas, exigindo o que é relevante e não se preocupando com o tamanho das letras dos documentos. Outro debate interessante que pode surgir do projeto de lei é relativo à própria estrutura do contrato social, uma figura jurídica centenária que precisa evoluir. Em teoria, os sócios negociam cada um de seus termos, definindo os limites de atuação da empresa, bem como os direitos e obrigações individuais de cada sócio. Mas, na prática, os contratos sociais são redigidos de forma padronizada, apenas para atender às exigências de arquivamento pela Junta Comercial. O contrato social se limita a uma exigência formal; um papel para assinar entre tantos outros exigidos pela burocracia brasileira. É preciso compreender que, na essência, o ato de constituição de uma sociedade limitada tem conteúdo mais próximo de um cadastro do que de um contrato. Nele, são informados o nome da sociedade, sua sede, o prazo de duração, seus sócios, o objeto social, o capital social, seus administradores (com a declaração de desimpedimento para o exercício de suas funções). Todo o resto é opcional. O documento contém os elementos que devem ser tornados públicos. E, como raramente vai-se além da indicação destes elementos obrigatórios, a figura do contrato poderia ser substituída por um cadastro eletrônico em que estes elementos sejam informados. Com o sistema de cadastro em substituição ao do contrato, a criação de uma empresa seria mais simples e mais segura. Os empreendedores poderiam compreender melhor seu conteúdo, já que cada campo a ser preenchido poderia contar com o tutorial explicando seu conteúdo. Além disso, poderiam ser apresentadas aos empreendedores cláusulas facultativas que poderiam tornar mais completa e mais clara a relação entre os sócios, evitando problemas no futuro. Por exemplo, poderiam ser relacionadas como parte opcional do cadastro (com breve explicação quanto às vantagens e desvantagens de sua adoção) cláusulas de direito de preferência na aquisição de quotas, de distribuição desproporcional de lucros, ou de adoção de cláusula arbitral para a solução de litígios, entre tantas outras. Bastaria aos sócios incluir a adesão a estas cláusulas opcionais. Esta adesão decorreria da aplicação da assinatura eletrônica dos empreendedores, o que facilitaria o controle quanto à sua identidade. E assim seria dificultada uma fraude clássica: a inclusão de pessoas como sócias sem que essas pessoas tenham conhecimento do fato antes que muitas fraudes tenham sido cometidas em seu nome. Além da vantagem de tornar tudo mais ágil, mais claro e mais seguro, esse sistema facilitaria a vida dos teóricos do direito empresarial. Não seria necessário invocar a teoria da plurilateralidade do contrato social, exposta por Tulio Ascarelli, para justificar que as alterações deste contrato possam ser decididas pela maioria. Enfim, este seria um processo simples, rápido e seguro para a constituição de uma sociedade empresária. Bastaria alterar alguns dispositivos do Código Civil e da Lei de Registro Empresarial, dificuldade que parece pequena diante dos benefícios que podem ser colhidos.

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12/02/2016

Entendendo a emenda constitucional Nº 87/2015

Reflexos das legislações inerentes à nova forma de tributação do ICMS nas operações interestaduais com bens e serviços destinados a consumidor final não contribuinte A partir de 1º de janeiro de 2016, tornaram-se aplicáveis as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87/2015. O que muda? Nas operações interestaduais com destino a não-contribuinte ou consumidor final, até dezembro de 2015, o ICMS era devido integralmente ao estado de origem da mercadoria. Dessa forma, 100% do imposto era destinado ao estado onde estava localizado o estabelecimento fabricante ou revendedor. Com a alteração, o ICMS, resultado da diferença entre a alíquota da operação interestadual e a alíquota do estado de destino (DIFAL), passa a ser partilhado progressivamente entre os Estados até 2018. A partir de 2019, 100% do DIFAL será arrecadado pela unidade federada de destino. Como funciona? Conforme firmado entre os estados por meio do Convênio ICMS nº 93/2015, a partir de 2016 a carga tributária das referidas operações passará a ser determinada pela alíquota dos estados de destino das mercadorias. Essa sistemática favorece os estados menos desenvolvidos, pois a diferença entre a carga tributária da operação interestadual e a alíquota interna é maior do que a dos estados mais desenvolvidos, permitindo que a partilha do ICMS para esses estados seja maior. Reflexos das alterações legislativas propostas Ajuste do cadastro de produtos – parametrização das alíquotas do ICMS Necessidade de ajuste dos preços nas operações interestaduais face às possíveis mudanças de carga tributária Emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE – por operação (aumento do custo operacional) Recuperação dos impostos incidentes na aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária Medidas eficazes Solicitação de inscrição estadual nas unidades federadas de destino para consolidar a apuração do imposto de forma mensal e afastar a necessidade de emissão das guias Regime especial para pleitear a condição de substituto tributário para afastar a necessidade de ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária Ambas as medidas, além de contribuir para o fluxo operacional também permitirão maior fluxo de caixa aos contribuintes. No caso da opção pelo regime especial de substituto tributário, deve-se observar a possibilidade da geração de resultados negativos em outras operações desenvolvidas pela empresa (ex.: atacado). Neste caso será necessária a segregação das atividades. Ponto de discussão entre os estados Ao disciplinar a matéria considerando apenas a diferença entre alíquotas, o CONFAZ, por meio do Convênio ICMS nº 93/2015, deixou de observar hipóteses em que a carga tributária efetiva das operações é inferior à alíquota praticada devido à concessão de incentivos fiscais. Adicionalmente, a norma instituída pelo Convênio nº 153/2015 apenas prevê a utilização de benefícios fiscais para fins do cálculo do DIFAL quando autorizados por meio de Convênios ICMS com base na Lei Complementar nº 24/1975. Há aqui um evidente prejuízo ao comércio eletrônico, haja vista a possibilidade de uma maior tributação sobre a operação se comparada à venda presencial. A Constituição Federal, em seu artigo 152, veda a diferenciação tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino. A norma que deveria coibir a guerra fiscal poderá acabar por acirrá-la. Em meio a isso, o mais prejudicado poderá ser o próprio consumidor. Movimentação dos estados Face às alterações legislativas propostas e, na busca por maior arrecadação, alguns estados têm instituído em sua legislação o denominado fundo de combate à pobreza. Objetivos da criação do fundo: Ausência de repasse da arrecadação do ICMS destinada ao fundo para os municípios do estado Não partilhável para efeito da regra definida pelo Convênio ICMS nº 93/2015, garantindo maior repasse do ICMS Possíveis reflexos da forma de apuração e recolhimento do imposto estabelecidos pelo Convênio nº 93/2015 no resultado das empresas Princípios constitucionais infringidos pelos dispositivos do Convênio ICMS nº 93/2015 Medidas judiciais cabíveis Inicialmente, vale destacar que será necessário analisar o impacto das alterações caso a caso e, a depender das regras previstas nas legilações internas de cada estado, poderão ser interpostas uma ou outra medida a fim de afastar o possíveis reflexos tributários. O que muda para o consumidor? Aumento do custo da mercadoria caso eventuais custos operacionais sejam repassados ao preço dos produtos. Consumidores localizados em unidade federativa onde a carga tributária for maior do que a do Estado de origem, poderão vir a pagar mais pelo produto caso o imposto seja incorporado ao preço pelo vendedor. Qual o futuro do e-commerce? As normas definidas pelo CONFAZ para dar segmento a uma mais justa distribuição da arrecadação acarretaram a “regionalização” de algumas empresas do comércio eletrônico que interromperam temporariamente suas operações interestaduais. Coincidentemente, na mesma semana em que foi escrito este artigo, foi publicado nos jornais o boato de que a Amazon, uma das principais empresas que difundiram a prática do e-commerce mundialmente , teria anunciado a abertura de 400 lojas físicas em todo o mundo. É certo que a matriz estrangeira sequer deve estar a par das mudanças legislativas ocorridas no Brasil acerca do ICMS, o fato é que tal política seria bastante interessante em solo nacional na atualidade, face ao prejuízo vivenciado pelos contribuintes do e-commerce. Assim, o futuro do e-commerce depende da forma como tais empresas aceitarão ou não essas práticas abusivas e que lhes impõem desigualdades concorrenciais.

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11/02/2016

Aproxima-se o prazo para requerer renovação dos regimes especiais no Estado do Paraná*

**Fernanda do Nascimento Pereira e Mateus Adriano Tulio   Como se sabe o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, sendo que um dos tributos que mais toma tempo dos empresários brasileiros é o ICMS. Isso porque, caso a empresa atue com vendas em todo o território nacional, há necessidade do empresário ter conhecimento dos 27 regulamentos do ICMS. Diante dessa complexidade, é comum os estados concederem regimes especiais para os contribuintes, os quais visam, geralmente, facilitar a apuração e arrecadação do imposto. Entretanto, recentemente, o Estado do Paraná publicou no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 368/2015, a qual revoga, a partir de 01º de março de 2016, todos os regimes especiais concedidos pelo Estado por prazo indeterminado, relacionados com o cumprimento de obrigações principal e acessórias concedidos, aos contribuintes do ICMS. Diante disso, é importante os contribuintes ficarem atentos ao prazo para pedir renovação do regime especial, uma vez que, nos termos da referida portaria, caso o pedido de renovação seja protocolado até 01º de março de 2016, o regime ficará automaticamente renovado até a decisão da Receita Estadual sobre o pedido. Vale destacar que a revogação não atingirá os regimes especiais decorrentes de Protocolo de Intenções firmados entre o chefe do Poder Executivo e os contribuintes, como, por exemplo, os Regimes Especiais firmados dentro do Programa Paraná Competitivo. Essa medida pode ser vista tanto como uma forma de o Estado ter mais controle sobre os regimes especiais concedidos no passado, bem como visa acabar com a concorrência desleal entre contribuintes que não estão na mesma situação. * Artigo publicado originalmente no Jornal Bem Paraná em 10 de fevereiro de 2016. **Os autores são advogados e consultores tributários no Marins Bertoldi Advogados Associados

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07/02/2016

Aproxima-se o prazo para requerer renovação dos regimes especiais no Estado do Paraná

Como se sabe o sistema tributário brasileiro é um dos mais complexos do mundo, sendo que um dos tributos que mais toma tempo dos empresários brasileiros é o ICMS. Isso porque, caso a empresa atue com vendas em todo o território nacional, há necessidade do empresário ter conhecimento dos 27 regulamentos do ICMS.
Diante dessa complexidade, é comum os estados concederem regimes especiais para os contribuintes, os quais visam, geralmente, facilitar a apuração e arrecadação do imposto.
Entretanto, recentemente, o Estado do Paraná publicou no Diário Oficial do Estado, a Portaria nº 368/2015, a qual revoga, a partir de 01º de março de 2016, todos os regimes especiais concedidos pelo Estado por prazo indeterminado, relacionados com o cumprimento de obrigações principal e acessórias concedidos, aos contribuintes do ICMS.
Diante disso, é importante os contribuintes ficarem atentos ao prazo para pedir renovação do regime especial, uma vez que, nos termos da referida portaria, caso o pedido de renovação seja protocolado até 01º de março de 2016, o regime ficará automaticamente renovado até a decisão da Receita Estadual sobre o pedido.
Vale destacar que a revogação não atingirá os regimes especiais decorrentes de Protocolo de Intenções firmados entre o chefe do Poder Executivo e os contribuintes, como, por exemplo, os Regimes Especiais firmados dentro do Programa Paraná Competitivo.
Essa medida pode ser vista tanto como uma forma de o Estado ter mais controle sobre os regimes especiais concedidos no passado, bem como visa acabar com a concorrência desleal entre contribuintes que não estão na mesma situação.

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