22/10/2015

Taxa de corretagem: STJ suspende recursos a fim de uniformizar o entendimento

De forma recorrente, milhares de ações têm sido distribuídas perante os Juizados Especiais Cíveis e perante a Justiça Comum discutindo a questão da validade da cláusula contratual que transfere para o consumidor a obrigação de pagar a taxa de corretagem de imóveis adquiridos na planta. Quem propõe a ação alega violação ao Código de Defesa do Consumidor pelo não cumprimento do dever de informar, que tal cobrança implicaria num ônus excessivo para o consumidor e que neste caso estaria configurada a existência de venda casada. O que ocorre na prática é que de regra as imobiliárias através de seus corretores devidamente habilitados ficam nos estandes de vendas do empreendimento, visando justamente facilitar o atendimento dos potenciais compradores. Os corretores não possuem nenhum vínculo com a incorporadora. Eles aproximam as partes (vendedor e comprador) e prestam aos interessados todas as informações (detalhes do imóvel e da sua documentação, prazo de entrega da unidade, entre outros). Intermediam o próprio negócio em si e muitas vezes diante de propostas e contrapropostas trocadas entre as partes, buscam favorecer o comprador a fim de que se concretize a venda e eles possam receber a comissão referente à corretagem. Muitas das vezes são firmados instrumentos específicos entre o corretor e o comprador atribuindo a este responsabilidade pelo pagamento da comissão. Outras vezes, no próprio compromisso de compra e venda é feito o destaque do valor que será destinado à comissão de corretagem e em ambas as situações, no ato em que é realizado o pagamento, os corretores emitem o respectivo recibo deste valor, que é entregue ao comprador do imóvel. Considerando essa dinâmica, diante das ações propostas perante o Poder Judiciário, verifica-se que nenhuma violação há às regras descritas no Código de Defesa do Consumidor. O dever de informar é cumprido, pois o comprador tem plena ciência que a taxa de corretagem lhe será imputada. Por sua vez, o Código Civil prevê a possibilidade de que comprador e vendedor ajustem a forma e a quem competirá o pagamento da taxa de corretagem. Assim, se a lei não é veda, ao contrário, expressamente permite a convenção entre as partes, verifica-se que é totalmente lícita a transferência de tal encargo ao comprador. Nesta operação, constata-se também que o consumidor não é indevidamente onerado. Todos os custos, a exemplo da taxa de corretagem, compõem o preço do imóvel e ele pagará por este o mesmo valor do anúncio ou dependendo da negociação realizada, até menos. Não há prejuízo, pois ao comprador não é imposto nenhum ônus e a venda também não é casada. Como já dito, por ser um custo, a única diferença está na forma do pagamento. Ao invés de ser realizado à incorporadora para que esta por sua vez repasse ao corretor, o que ocorre com todos os demais insumos e serviços que envolvem o empreendimento, este especificamente é realizado de forma direta (o comprador paga o corretor). Atualmente a questão não se encontra pacificada nos Tribunais e reconhecendo a sua relevância, em recentes decisões, proferidas pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o Superior Tribunal de Justiça admitiu dois recursos. No REsp. 1.551.956/SP se analisará a legitimidade passiva da incorporadora (promitente vendedora) para responder pela restituição da comissão de corretagem. Muitas das ações são propostas em face da incorporadora apesar de o valor ter sido pago diretamente à imobiliária e aos corretores. No REsp. 1.551.951/SP será tratado do prazo prescricional para a propositura da ação. Como a parte pede o ressarcimento de valores pagos, o prazo para pleitear o ressarcimento deve ser de três anos, conforme disposto no Código Civil. O próprio mérito da questão, qual seja, a validade da cláusula que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, também será enfrentada. Até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça estão suspensos todos os recursos que atualmente se encontram em trâmite perante os Tribunais Estaduais e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais de todo o Brasil, a exemplo do que já está ocorrendo no Paraná. Órgãos de classe ou entidades poderão intervir nos recursos e após a manifestação do Ministério Público, com a entrega do relatório de cada um dos processos aos demais Ministros, eles serão incluídos em pauta para julgamento. Visando evitar posicionamentos divergentes entre os tribunais do país, que ora entendem pela licitude da cobrança (como por exemplo, a Turma Recursal do Juizado Especial de São Paulo) ou pela sua ilicitude (posicionamento atualmente adotado pela Turma Recursal do Juizado Especial do Paraná), dentro da sua competência, o Superior Tribunal de Justiça uniformizará o entendimento. Quando tal decisão ocorrer, ele passará a nortear a solução de todas as demais causas que tenham por objeto esse assunto. O enfrentamento da matéria pela Corte Superiora vem em boa hora. O Brasil é uma unidade federativa e é difícil para aquele que busca o Poder Judiciário compreender o fato de que sobre uma mesma lei existem duas interpretações distintas e neste exato momento, o que nos resta é aguardar.

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21/10/2015

Prêmio Nobel para a tributação

Não pode ser por mera coincidência que os dois economistas mais falados da atualidade, o francês Thomas Piketty e o escocês Angus Deaton, tenham dirigido boa parte de seus estudos para encontrar soluções tributárias para problemas da desigualdade. São acadêmicos vinculados a conceituadas universidades cujos trabalhos intelectuais influenciam fortemente o nosso tempo. O primeiro, autor do impactante livro O Capital no século XXI, explica que, na época em que a posse da terra era a forma mais efetiva de acumulação de capital, os estudiosos propunham a criação de um tributo sobre a propriedade que fosse capaz de controlar a acumulação desproporcional de terras nas mãos de poucos. Piketty lembra, no entanto, que, embora acumular propriedades fosse uma forma efetiva de gerar grande desigualdade, ainda tinha a vantagem de ser limitada: as terras acumuláveis têm um limite físico e a acumulação de dinheiro não tem limites. Por isso, Piketty propõe o aumento da tributação sobre a concentração de capital financeiro, buscando, assim, reduzir a desigualdade extremada e crescente que marca o século 21. O economista francês, inclusive, escreveu outro livro, menos conhecido, no qual defende a utilização dos sistemas tributários para alcançar a redução da desigualdade econômica (Pour une Revolución Fiscal). O segundo economista citado, Angus Deaton, vencedor do Nobel de Economia de 2015, estuda empiricamente o consumo doméstico nos lares mais afortunados e nos menos aquinhoados. Dessa forma, identifica a desigualdade como um fenômeno de má distribuição do consumo, o que é um problema social de graves implicações econômicas e vice-versa. Propõe Deaton a desoneração tributária do consumo de bens essenciais para os consumidores mais pobres, o que causa o duplo efeito de reduzir a desigualdade de consumo e aumentar a atividade econômica. Seu livro mais conhecido do público (The Great Escape – health, wealth, and origins of inequality) contém diversas passagens nas quais se demonstra a importância da adoção de critérios equânimes para a tributação da renda, tanto na cobrança (pretax) como na distribuição (aftertax), destacando que, quanto mais progressiva for a tributação – quem ganha mais paga mais –, melhor será essa equação. Além disso, dois de seus trabalhos científicos mais importantes examinaram o problema do design de tributos em países em desenvolvimento e também a equidade e a eficiência da estrutura da tributação indireta (como o ICMS, por exemplo), em notável contribuição para os estudos sobre a tributação ótima. São teorias – tanto as de Piketty como as de Deaton – que revelam a importância do desenho da estrutura tributária de um país na promoção do desenvolvimento e na redução da desigualdade. Prêmio Nobel para a tributação. Por isso, precisamos lembrar que aumentar ou reduzir tributos não é apenas uma questão de arrecadação – de tapar buracos orçamentários –, mas sobretudo uma questão de política de desenvolvimento e de redução de desigualdades, e também de combater as externalidades negativas na economia, como a ambiental. Arrecadar não basta, como já alertou o Banco Mundial. Mas, mesmo sendo de raiz teórica keynesiana, o mais recente laureado com o Prêmio Nobel de Economia defende a responsabilidade com a questão tributária. Deaton adverte que nenhuma iniciativa de aumento da carga tributária pode ser realizada sem a participação dos pagadores de tributos (taxpayers). Além disso, lembra que em um sistema democrático é fundamental a avaliação que os pagadores de tributos fazem dos programas realizados com seu dinheiro e, mais amplamente, se esses programas de governo atendem as necessidades da maioria da população. Nesse quesito, no Brasil, ainda estamos engatinhando, ainda somos aprendizes de taxpayers – precisamos melhorar muito a percepção que temos com relação ao cuidado com o dinheiro público e a responsabilidade pessoal de seus gestores. No campo da política fiscal, como vimos recentemente, as medidas anticíclicas do governo – desonerando tributariamente alguns setores produtivos, sobretudo da indústria automobilística – geraram irreparável perda de arrecadação e tiveram curtíssimo efeito para a manutenção da atividade econômica. Agora, para pagar o rombo fiscal, o governo propõe a ressuscitação do mais regressivo dos tributos: a CPMF, que, ao ser igual para todos, atinge a todos desigualmente. É regressivo porque quem ganha menos pagará mais, graças ao chamado “efeito cascata” dessa contribuição, já que deságua com mais força justamente na ponta final de consumo, na ponta das famílias (taxpayers) que têm praticamente toda sua renda comprometida com a compra de itens básicos – gerando ainda mais empobrecimento, aumento de preços (inflação), redução da capacidade de compra e, logo, contribuindo para a recessão econômica. Ou seja, saltamos diretamente de medidas supostamente anticíclicas para outra claramente “procíclica” – capaz de aprofundar ainda mais o quadro recessivo. Como se vê, os formuladores de política fiscal do país não ganhariam o Prêmio Nobel de Economia. Aliás, seria melhor para todos que o governo, antes de formular açodadas propostas tributárias, consultasse os universitários. James Marins, pós-doutor em Direito do Estado pela Universidade de Barcelona e professor licenciado de Direito Tributário e Processual Tributário da PUCPR, é presidente do Instituto Brasileiro de Procedimento e Processo Tributário.

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