30/04/2015

A dignidade humana e o empreendedorismo social de Muhammad Yunus

Há mais de dois séculos, o filósofo Immanuel Kant já afirmava que respeitar a dignidade humana é tratar as pessoas como um fim em si mesmas e não apenas como um meio. Ele explorou a ideia de que tudo que identificamos na vida tem um preço ou uma dignidade; o que tem preço é substituível e tem um equivalente, já o que não possui equivalente possui uma dignidade. Neste conceito, coisas possuem preço e indivíduos, dignidade. Conceito aparentemente simples, mas muito significativo. Embora expressa na Constituição Federal já no art. 1.º como um dos fundamentos do Estado democrático de direito, e mencionada pelo menos mais quatro vezes na nossa lei maior, a discussão sobre dignidade humana e direitos humanos ainda habita uma zona de penumbra. Tais ideias aparentam estar ladeadas por conceitos teóricos e filosóficos, distantes da realidade fática vivenciada no dia a dia. Como uma das expressões desta proteção normativa, o art. 203 da Constituição brasileira prevê que a assistência social será prestada a quem dela necessitar. E vai além, dispondo que a ordem econômica tem também por fim assegurar a todos uma existência digna. Contudo, em tempos de lógica utilitarista, muito se discute a respeito da efetividade de ações assistencialistas cujo objetivo é prestar ajuda a células sociais carentes de uma comunidade para retirá-las da condição de necessitadas. A controvérsia se constitui em sabermos se ações assistencialistas de fato contribuem para um progresso social sustentável ou se seriam apenas algo paliativo que trata o efeito e não a causa do problema. Não há dúvida de que políticas assistencialistas – na medida certa – impactam positivamente a sociedade e aliviam sintomas importantes de comunidades que muitas vezes vivem um desequilíbrio social patológico. Mas a verdade é que só isso não mais basta. A luta pela promoção dos direitos humanos precisa ir adiante e não só concentrar os esforços tratando os sintomas, mas investir em prevenir a própria doença na busca pelo respeito à dignidade humana. E foi com essa visão que o economista Muhammad Yunus, a quem teremos a honra de ouvir no próximo dia 3, em palestra ministrada no Teatro Guaíra, em Curitiba, trouxe ao mundo o conceito de negócio social. Como o próprio nome expressa, trata-se antes de mais nada de um negócio propriamente dito, que se ampara em estratégias de mercado e no autossustento. Porém, por outro lado, é desenvolvido para atingir um objetivo social, que envolve a busca de soluções para a pobreza, a precariedade da educação e a desigualdade social, além da preservação do meio ambiente, não existindo apenas a motivação financeira. Ao perceber a desigualdade social do seu país, Bangladesh, e a dificuldade das pessoas de superarem a condição de pobreza, Yunus criou o Banco Grameen, com a ideia de oferecer empréstimos à população carente sem necessidade de garantias e com menos burocracia. A informalidade negocial e a cobrança da taxa de juro básica mais próxima do mercado local permitiram à população de baixa renda ter acesso ao capital, por meio do qual as pessoas desenvolveram pequenos negócios e se tornaram autossustentáveis. E o impacto social do seu projeto foi além do vértice econômico: as mulheres representam 97% dos beneficiários dos empréstimos, em um país cuja maioria religiosa é islâmica. Mas qual a diferença entre uma organização sem fins lucrativos e um negócio social? Ao contrário das organizações sem fins lucrativos, um negócio social busca gerar um lucro modesto, que deve ser usado para expandir as operações da empresa, aprimorar o produto ou serviço ou aplicar em ações que tenham como objetivo promover a sua missão social. Por outro lado, a mão de obra envolvida recebe remuneração de mercado e boas condições de trabalho. Há linhas conceituais mais ampliativas que vão além, defendendo que os dividendos, desde que modestos, podem ser distribuídos entre todos os participantes da cadeia. Digno merecedor do Prêmio Nobel da Paz de 2006, não há dúvidas de que Yunus vem oferecendo uma grande contribuição ao mundo e, assim, demonstrando que o empreendedorismo social pode ser uma ferramenta para a promoção de uma sociedade menos desigual e mais sustentável. Exemplo de comprometimento e responsabilidade social que merece ser copiado. E, se coisas possuem preço e indivíduos, dignidade, conforme já nos convenceu Kant, é certo que o desenvolvimento de negócios sociais que busquem uma sociedade com menos desigualdade para todos é, sem dúvida, um exemplo de respeito à dignidade humana. Como bem afirmou o comitê responsável pelo Prêmio Nobel ao honrar o projeto transformador de Yunus, “o desenvolvimento a partir da base contribui para o avanço da democracia e dos direitos humanos”. Respaldo na legislação o Brasil já tem de sobra.

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17/04/2015

Regulamentação da terceirização: uma abordagem otimista

As crescentes discussões sobre o projeto de lei que institui a terceirização no Brasil vêm atraindo atenções da comunidade acadêmica e também da sociedade. A terceirização é uma prática muito utilizada pelos empresários, seja com finalidade de reduzir custos, seja para aumentar a produtividade. Todavia, esse fenômeno tem modificado sensivelmente as relações empregado-empregador. Muitos consideram uma forma moderna de estruturação das empresas, indispensável para a competitividade empresarial em tempo de globalização. Atualmente, não existe lei no país que regule o trabalho terceirizado no setor privado. A jurisprudência, então, passou a tentar definir conceitos e normas. Com isso, o número de processos discutindo este tema vem crescendo no Judiciário trabalhista. Há dez anos, está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.330 que prevê a regulamentação do fenômeno da terceirização e acaba de uma vez por todas com as discussões abstratas em torno dos termos “atividade meio” e “atividade fim”. Os que são contra a terceirização se baseiam no argumento de que há precarização do trabalho, privilegiando o lucro das empresas em detrimento dos anseios do trabalhador e que se trata de retrocesso. Os que o apoiam, alegam que a terceirização decorre da necessidade de especialização e que há crescimento dos postos de trabalho, ajudando a economia crescer, além de que com a regulamentação haverá maior segurança jurídica na relação entre a empresa prestadora de serviços e a tomadora. Ainda, que a terceirização seja um negócio jurídico e para ser considerada válida tem que respeitar os requisitos legais de validade do contrato celebrado entre as partes, diante da previsão do artigo 5º, XXXVI que garante o respeito ao ato jurídico perfeito e ao artigo 170 da Constituição que garante a livre iniciativa. A pressão de setores insatisfeitos levou a mudanças radicais no texto original, que havia sido apresentado pelo deputado Sandro Mabel em 2004. O projeto substitutivo que foi apresentado em 08 de abril de 2015 para ser votado pelo plenário da Câmara dos Deputados, pelo relator Arthur Oliveira Maia, traz mudanças que interferem na compreensão do fenômeno. No art. 2º, § 2º, passou a constar que a empresa fornecedora da mão de obra terceirizada deve: “ter objeto social único, compatível com o serviço contratado, sendo permitido mais de um objeto quando este se referir a atividades que recaiam na mesma área de especialização”. Trata-se de uma tentativa do legislador de impedir o surgimento de empresas que forneçam inúmeros serviços sem qualquer conexão entre si e assim fortalecer a especialização. A exceção a essa regra restou prevista no artigo 18 do substitutivo ao projeto de lei, que dispensa de especialização e de objeto social único às empresas contratadas pelas instituições financeiras, até que haja lei específica tratando sobre esse tema. A alegação de que os acidentes de trabalho são muito mais frequentes com colaboradores terceirizados levou à redação do artigo 11, que assegura a todos os empregados, sejam da tomadora ou da terceirizada, as mesmas condições de saúde e segurança do trabalho. O artigo 13, por sua vez, determina que “na hipótese de contratação sucessiva para a prestação dos mesmos serviços terceirizados, com admissão de empregados da antiga contratada, a nova contratada deve assegurar a manutenção do salário e demais direitos previstos no contrato anterior”. Esse dispositivo vem para evitar reduções nos salários dos empregados em caso de troca da empresa terceirizada. Quatro emendas apresentadas por deputados no dia da votação foram aceitas pelo relator. Dentre elas, merecem destaque uma que prevê que o contrato social da terceirizada exponha qual atividade ela desenvolve de maneira clara, de forma a possibilitar a organização sindical dos empregadores e também dos empregados. Há, ainda, emenda que estabelece um prazo de 10 dias para que ocorra a comunicação do sindicato da categoria profissional toda vez que um contrato de terceirização for assinado. A garantia de que os empregados terceirizados não perderão benefícios em relação aos empregados da tomadora foi fixada em outra emenda, que prevê a representação de ambas as classes de empregados pelo mesmo sindicato caso as empresas sejam da mesma categoria econômica. Todas essas alterações foram incrementadas no texto para proteger o trabalhador e evitar a precarização dos serviços. Uma legislação bem redigida, com as garantias necessárias, principalmente com relação às normas de medicina e segurança do trabalho, FGTS e recolhimento de contribuições previdenciárias é muito mais eficiente do que a dependência do entendimento jurisprudencial. Após a aprovação das emendas ao texto na Câmara, o projeto terá que ser submetido ao exame do Senado. Caso haja alguma modificação, poderá voltar para a Câmara ou, do contrário, seguirá para a sanção presidencial.

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