20/10/2014

14º Ciclo de Estudos Contábeis de Curitiba – CECOC

Estão abertas as inscrições para o 14º Ciclo de Estudos Contábeis de Curitiba – Cecoc, que será realizado nos dias 27, 28 e 29 de outubro, na PUC-PR. Com exceção dos estudantes que podem fazer as inscrições diretamente com os coordenadores de cursos da sua instituição, no valor de R$ 30,00, os demais interessados podem se inscrever pela internet. Profissionais com registro regular no CRCPR pagam R$ 60,00 e os demais R$ 120,00. Estão programados dois bate-papos e 12 palestras sobre os temas: Governança Pública e Privada, O Papel da Controladoria na Governança Corporativa das Empresas, Informações Contábeis e Inteligência Organizacional, A Retórica nas Práticas Gerenciais: Discurso e Ações nas Organizações, Governança e Sustentabilidade, Contabilidade e Governança em Empresas Familiares, Gestão do Comportamento Humano nas Organizações, Modelos de Gestão; Governança na Micro, Pequena e Média Empresa; A importância da Contabilidade na Disseminação e Prática da Governança Corporativa, A Contabilidade como Instrumento de Prevenção e Detecção de Fraudes Empresariais, O processo de Governança no setor Público na Busca da Accountability, Perfis Profissionais para o Futuro da Indústria e sua Governança. As palestras serão ministradas em três ambientes: o auditório do Teatro TUCA – bloco 2 – azul, auditório Gregor Mendel – bloco 3 – verde e no auditório Tristão de Ataíde – bloco 1 – amarelo. Como algumas ocorrerão simultaneamente, quem se inscrever para o evento precisa escolher previamente aquelas que pretendem acompanhar. O CECOC é uma iniciativa do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná em parceria com entidades contábeis e instituições que ministram cursos de Ciências Contábeis no estado. A comissão organizadora dessa edição é formada pelos coordenadores de cursos de Ciências Contábeis e professores Claudio Marcelo Cordeiro, José Siderlei, Luci Michelon Lohmann, Lucio Tracz, Marcos Custódio, Moroni Cordeiro, Viviane da Costa Freitag.  

Local:

Auditório Tuca (Bloco Azul)

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08/10/2014

Crédito do Reintegra e incidência de IRPJ e CSLL

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União do último dia 30 a Solução de Consulta Cosit nº 240, a qual consolidou o entendimento de que os valores dos créditos apurados pelos exportadores no âmbito do Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários) devem ser tributados para fins de IRPJ e CSLL. O Reintegra foi inserido no sistema tributário por meio da Lei 12.546/2011, que decorreu da conversão da Medida Provisória 540/2011, com o objetivo de reintegrar valores referentes aos custos tributários federais residuais da cadeia produtiva de bens manufaturados. Para tanto, concedeu um crédito para as empresas exportadoras no percentual de 3% sobre a receita decorrente da exportação, o qual poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. De acordo com a referida Solução de Consulta, a Receita Federal entendeu que estes créditos têm natureza de subvenção governamental e, por este motivo, devem ser considerados no lucro operacional da empresa, sofrendo, consequentemente, a incidência do IRPJ e da CSLL, conforme disposto no artigo 392 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). Apesar deste entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se manifestou no sentido de que a natureza dos créditos do Reintegra é de incentivo fiscal e não de subvenção, sob o fundamento de que na subvenção ocorre a transferência de recursos pelo Estado ao contribuinte, o que não ocorre com o crédito do Reintegra. Portanto, não seria devido IRPJ e CSLL sobre tais valores. Em verdade, o crédito do Reintegra foi instituído como incentivo fiscal com objetivo de reduzir os custos tributários residuais suportados pelo exportador na cadeia produtiva de bens manufaturados e com a finalidade de estimular as exportações. Importante lembrar que o IRPJ e a CSLL incidem sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda oriunda do capital e do trabalho e proventos de qualquer natureza, desde que haja acréscimo patrimonial, de acordo com o previsto na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Assim, considerando que o crédito do Reintegra não se subsume a hipótese de incidência dos tributos em questão, não há que se falar em tributação de IRPJ e CSLL, pois (i) não se trata de renda de capital e do trabalho; (ii) não há acréscimo patrimonial mas sim transferência patrimonial, ou seja, não há receita ou rendimento posto que esta deriva de uma ação de terceiro, de caráter gratuito e não oneroso, sem a necessidade de contraprestação da pessoa jurídica, não importando em renda ou provento desta. Além disso, insta destacar que se o objetivo da Lei que instituiu o referido benefício fiscal é reintegrar valores referentes aos custos tributários federais residuais da cadeia produtiva de bens, tributar esses valores acarretará em diminuição da eficácia do diploma legal, já que com a tributação do crédito do Reintegra reduzirá o valor do incentivo fiscal de 3% para 1,98% (considerando a incidência de 34% de IRPJ e CSLL), providência que contraria o próprio espírito da lei de ressarcir os custos tributários residuais na exportação. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região já se pronunciou em favor do contribuinte quando afirmou que deve prevalecer a intenção do legislador constituinte de desonerar as exportações, mediante a criação de benefício fiscal. Não se pode admitir que o fisco diminua um benefício que foi concedido e está garantido em lei, sob pena de violar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não suficiente, a MP 651/14, que reestabeleceu o Reintegra, trouxe expressamente que o valor do crédito apurado do Reintegra não será computado na base de cálculo do IRPJ e CSLL, a qual foi devidamente regulamentada através do Decreto nº 8.304/2014. Ou seja, a lei deve ser interpretada de forma teleológica e sistemática, para que os fins da norma sejam respeitados e garantidos em sua integralidade, bem como observado o disposto na Constituição Federal. Desta forma, a interpretação dada pela Receita Federal em relação a natureza jurídica dos créditos do Reintegra e sua consequente tributação para fins de IRPJ e CSLL é totalmente questionável, já que parte da jurisprudência não coaduna com tal posicionamento, assim como resulta em afronta a Constituição Federal e a Lei instituidora do referido benefício fiscal.

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08/10/2014

Regulamentado o Reintegra

No dia 15 de setembro foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.304 regulamentando a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras – Reintegra, reestabelecido pela Medida Provisória 651, de 9 de julho de 2014, ainda não convertida em lei. Por meio das alterações promovidas pela referida Medida Provisória o Reintegra passou a não mais possuir limite temporal, permitindo a pessoa jurídica que produza e exporte bens industrializados no país e que tenham em seu custo final determinado percentual de insumos importados, conforme relação constante no anexo do Decreto nº 8.304. Além disso, o crédito concedido poderá variar de 0,1% a 3% calculado sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior, a ser determinado em ato do Ministro da Fazenda, ainda não publicado, e corresponderá a um crédito de PIS/PASEP e COFINS. Este valor não será incluído na base de cálculo da contribuição PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL. A pessoa jurídica poderá optar pelo ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Ainda, o Reintegra manteve a possibilidade de sua fruição por empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia – SUDAM, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE e na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, bem como às montadoras e fabricantes de veículos situadas nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste. Cabe ressaltar que, apesar de não constar expressamente no texto do Decreto, é possível interpretar que se incluem nas operações beneficiadas pelo Reintegra as vendas para as empresas situadas na Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio, uma vez que se equiparam a exportação. Por fim, importante mencionar que a vigência desta norma regulamentadora está condicionada a publicação de ato normativo do Ministro da Fazenda, por meio do qual deverá ser estabelecido o percentual do crédito aplicável a cada bem. *Najara Soares Ciochetta, advogada tributarista e Elora Farias, acadêmica de direito.

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