30/09/2014

Entenda a diferença entre horas extras e banco de horas

Qualquer trabalhador sabe que nem sempre é possível terminar todas as tarefas no horário do expediente. Em algumas ocasiões, quando é preciso concluir um projeto ou atender um último cliente, o colaborador pode acabar extrapolando sua jornada e, para ser compensado, receber um valor extra pelas horas trabalhadas ou passar a acumular banco de horas. E a diferença entre essas duas possibilidades costuma gerar dúvidas entre os trabalhadores. Mas a advogada Thais Poliana de Andrade, sócia do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados, explica a diferença. Segundo ela, no Brasil, a jornada normal é de até oito horas diárias ou 44 horas semanais. E qualquer alteração neste regime de trabalho pode ser feita por meio de prorrogação ou compensação. “A prorrogação configura a situação de horas extras. Neste caso, as empresas pagam os funcionários pelo período a mais trabalhado. Este direito foi garantido aos trabalhadores pela Constituição Federal de 1988”. Já a compensação é uma exceção autorizada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que pode ser utilizada pelas empresas que desejam ter flexibilidade. De acordo com Thais, “a compensação ou banco de horas funciona como uma espécie de conta bancária, onde são creditadas as horas trabalhadas a mais e descontados os períodos de folga”. A advogada explica que o banco de horas pode ser utilizado nas empresas se ele seguir um Acordo Coletivo de Trabalho realizado entre o empregador e os sindicatos de cada categoria. Neste acordo, deverá constar se o banco de horas será de compensação aberta ou fechada. Na compensação aberta, o colaborador acumula as horas trabalhadas, mas não sabe exatamente quando poderá ter um dia de folga. Na fechada, empresas e empregados negociam que a folga ocorrerá em dias específicos, podendo contemplar os sábados ou os dias úteis próximos a feriados. Horas extras ou banco de horas? Desde que foi autorizado, em 1998, muitas empresas passaram a usar o banco de horas, mas de uns anos para cá, algumas voltaram atrás. “Este pode ser um bom negócio, pois permite que as empresas tenham até duas horas a mais de mão de obra sem custos quando precisarem, dando folgas quando a demanda diminui. Mas algumas empresas acabam gerindo mal o banco de horas e isto leva a processos que custam mais do que pagar as horas extras”, explica Thais. Para os trabalhadores, a vantagem é poder ter folgas além daquelas autorizadas por lei (licença médica, casamento, etc). E a desvantagem é correr o risco de ficar sem tirar folga ou receber o equivalente em dinheiro. Com a adoção das horas extras, a empresa não tem como flexibilizar a utilização dos serviços do colaborador e o funcionário não pode faltar sem justificativa legal. Mas, neste caso, para o funcionário, o benefício é o incremento no salário e, para a empresa, aumenta a proteção contra futuras reclamações trabalhistas. Na prática A solução encontrada pelo gestor de Recursos Humanos do grupo Uninter Christiano Lopes Affonso foi a implementação de banco de horas. “Assim, temos vantagens tanto para a empresa como para nossos colaboradores, que podem se ausentar por motivo pessoal”, diz. A técnica administrativa da Uninter Vanessa Ramos Pinto, de 23 anos, concorda com as vantagens do banco de horas. “Já precisei folgar por motivo pessoal e descontei do banco de horas. Com ele, é possível resolver um problema sem prejudicar o trabalho. E quando necessário, ficamos mais no escritório, sabendo que as horas poderão ser utilizadas depois”.

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30/09/2014

Na pressa para declarar ITR, repetir dados é arriscado, alerta especialista

O prazo para declaração do Imposto Territorial Rural termina terça-feira (30) e quem deixou para a última hora tende a passar por cima de pontos importantes. Porém, repetir informações de anos anteriores constitui tática de risco. O alerta é do advogado especialista em Direito Tributário Carlos Dutra, do Marins Bertoldi Advogados Associados. Professor universitário e pesquisador de Direito Econômico e Social, ele traçou uma série de pontos a serem levados em conta na declaração do ITR. O alerta inicial é justamente a respeito da repetição de dados ou do envio de informações usadas por antigos proprietários do imóvel à Receita Federal. Confira os alertas. – Área de Preservação Permanente: Essa área pode ser excluída da chamada área tributável do ITR, mas desde que o proprietário rural informe à Receita Federal do Brasil o número do Ato Declaratório Ambiental (ADA), declaração que deve ser transmitida para o IBAMA, previamente à DITR. – Área de Reserva Legal: O Código Florestal determina que, de acordo com a região do país em que estiver localizado o imóvel rural, deverá o proprietário preservar determinado percentual da mata nativa a título do que se convencionou chamar de reserva legal. Apesar de se tratar de obrigação legal e se converter em área não explorada pela atividade agropecuária, a Receita Federal do Brasil entende que somente é possível excluir essa parcela de terra da área tributável se ela estiver averbada na matrícula do imóvel o que é muito raro em razão da morosidade dos órgãos públicos em processar os pedidos de averbação. – Área de Floresta Nativa: Apenas há alguns poucos anos passou a ser permitido ao proprietário rural declarar e excluir da área tributável a área de floresta nativa inserida em sua propriedade, sendo que muitos proprietários por simplesmente repetirem o que vinha sendo declarado há anos atrás ignoram essa área e acabam, com isso, recolhendo ITR sobre áreas nas quais a atual legislação permite a não tributação. – Valor da Terra Nua: Esse talvez seja o ponto em relação ao qual os proprietários rurais devem ter maior atenção. A terra nua é um dos elementos da base de cálculo do ITR e é obtida por meio da subtração, do valor total do imóvel, do valor das construções, instalações, benfeitorias culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Basicamente e em termos práticos o valor da terra nua é o valor de mercado do imóvel excluído o que foi mencionado anteriormente. Ocorre que a Receita Federal baseia-se em um sistema próprio de avaliação de terras, o SIPT, criado pela Portaria SRF 447/02, com acesso limitado à usuários internos da RFB, mas que apresenta valores próximos aos calculados por órgãos estaduais responsáveis pelo cálculo de terras agrícolas. No Paraná esse cálculo é realizado anualmente pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento (Seab), que avalia as terras agrícolas segregando-as por município e, de acordo com sua utilização, em áreas mecanizadas, mecanizáveis, não mecanizáveis e inaproveitáveis. Ainda que o valor do hectare possa variar para mais ou para menos, trata-se de uma referência confiável passível de ser adotada pelos proprietários rurais. Aliás, cabe mencionar que a Seab fez alterações consideráveis no cálculo do hectare para o ano de 2014. É possível conferir os preços de cada município (http://bitly.com/1DCV73D). Importante que o proprietário rural esteja atento a essas questões e procure sempre dimensionar as consequências de uma declaração equivocada de ITR que pode alterar o grau de utilização do imóvel, podendo resultar em alterações sensíveis no montante a recolher de ITR. Uma área de 220 hectares, por exemplo, com grau de utilização maior que 80% está sujeita à uma alíquota de ITR de 0,1%.  Caso essa área seja avaliada, por exemplo, em R$ 5 milhões, o ITR devido será de R$ 5 mil. No entanto, caso o grau de utilização seja 79%, inferior portanto à 80%, a alíquota de ITR será seis vezes maior, ou seja, 0,6%, representando um ITR a pagar no valor de R$ 30 mil. Nesse mesmo exemplo, quanto menor for o grau de utilização maior será a alíquota, podendo chegar à 3,30%. Caso a área seja maior do que 5 mil hectares o ITR poderá chegar à 20% do valor do imóvel. Ainda que a arrecadação do ITR seja tímida, temos percebido uma participação cada vez maior desse tributo no montante total arrecado com tributos federais, tendo apresentado, de 2012 para 2013, a segunda maior variaçãono nível de arrecadação (25,16%) com uma arrecadação em 2012 de R$ 677 milhões e em 2013 de R$ 848 milhões, perdendo apenas para “outras receitas administradas”, o que foi obtido graças ao uso de modernas tecnologias de mapeamento pela Receita Federal do Brasil. Por isso recomenda-se a realização de georeferenciamento e a contratação de profissional habilitado para realizar a avaliação do imóvel e formulação de mapa de uso do solo. Por fim vale lembrar aos proprietários rurais que o prazo para entrega da DITR-2014 se encerra na próxima terça, dia 30 de setembro, estando o atraso na entrega sujeito a multa de 1% ao mês sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros por atraso no pagamento do Imposto. No caso de imóvel imune ou isento de ITR a multa por atraso na entrega da Declaração é de R$ 50,00. *Carlos Dutra é advogado no escritório Marins Bertoldi Advogados Associados, em Curitiba, Professor dos Cursos de Especialização em Gestão Tributária da FESP e Direito e Processo Tributário da PUC-PR, especialista em Direito Tributário pelo IBET, membro do IDT-PR e mestrando em Direito Econômico e Social pela PUC-PR.

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24/09/2014

Novas regras para Reformar imóveis

Pouco mais de dois anos após o desabamento do Edifício Liberdade e de outros dois prédios no centro do Rio de Janeiro, entrou em vigor a norma NBR 16.280 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) estabelecendo sistema de gestão e requisitos de processos, projetos, execução e segurança de reformas de edificações.
A norma determina que toda reforma de imóvel que venha alterar ou comprometa a segurança da edificação ou de seu entorno seja submetida à análise da construtora/incorporadora e do projetista, dentro do prazo decadencial (a partir do qual vence a garantia). Após este prazo, será exigido laudo técnico assinado por engenheiro ou arquiteto, cabendo ao síndico ou a administradora, com base em parecer de especialista, autorizar ou proibir a reforma, caso entendam que a mesma irá colocar em risco a edificação.
Desta forma, obras que costumeiramente eram realizadas pelo proprietário do imóvel sem qualquer controle ou ingerência, como por exemplo, abrir paredes, trocar pisos e modificar instalações elétricas, deverão obrigatoriamente ser submetidas a um controle rígido, a fim de se elidir qualquer risco à edificação. A referida NBR 16.280, consiste em nada mais do que um roteiro para que as intervenções procedidas no imóvel em função da obra realizada, não coloquem em risco a integridade estrutural do edifício e, por via de consequência, afete a coletividade que nele reside, decorrendo, portanto dela, a necessidade de garantir a segurança.
Apesar de parecer que a referida norma contrapõe-se ao interesse do particular, proprietário da unidade imobiliária, limitando o seu direito de propriedade, pode-se constatar da sua análise que a sua principal característica funda-se justamente na necessidade de resguardar a coletividade, cuja qual, está intimamente relacionada a uma única estrutura, que pode vir a ser ameaçada por reformas irregulares que consequentemente venha a comprometer vigas, pilares, e até mesmo a alvenaria estrutural do prédio.
Em vigor desde 18 de abril, a exigência da norma ainda gera muitas dúvidas, principalmente sobre possíveis implicações pelo não cumprimento das obrigações. Contudo, certo é que a as mudanças visam proteger a coletividade de reformas realizadas em desacordo com a estrutura de segurança planejada pela construtora/incorporadora.

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15/09/2014

Receita Federal explica tributação especial em incorporação imobiliária

Muito embora o Patrimônio de Afetação não seja uma inovação legislativa recente, sua constituição nasceu no ano de 2004 após uma crise no setor imobiliário no Brasil, muitas construtoras e incorporadoras ainda não fazem uso desse instituto, ou por desconhecimento dos benefícios econômicos que lhe possam proporcionar ou por alguns requisitos impostos ao seu uso. Fato é que, junto com o Patrimônio de Afetação que consiste em gravar o empreendimento imobiliário e segrega-lo integralmente do restante do Patrimônio da Incorporadora, existe um benefício fiscal através de recolhimento unificado de impostos a uma alíquota única, o qual podemos considerar um dos mais interessantes benefícios existentes hoje na legislação tributária brasileira. Esse benefício fiscal foi consolidado em 2013, com a Lei 12.844 que fixou a alíquota de 4% sobre o valor da receita bruta auferida em decorrência da venda de unidades imobiliárias de empreendimentos optantes sujeitos ao Patrimônio de Afetação e consequentemente pelo Regime Especial de Tributação. Essa alíquota única abarca todos os tributos federais incidentes (IRPJ/CSLL/PIS/COFINS). A sua aplicação implica em uma economia tributária de, no mínimo, 2,73% sobre a receita bruta auferida. Uma das principais dúvidas em relação à constituição do Patrimônio de Afetação e a consequente opção pelo Regime Especial de Tributação diz respeito ao momento adequado para se realizar esse enquadramento, uma vez que a legislação é omissa nesse quesito. A opção deveria ser realizada no início do empreendimento ou poderia ser realizada a qualquer tempo? Existiria a possibilidade de qualquer questionamento por parte da Receita Federal do Brasil caso essa opção fosse realizada somente na fase final de construção? Através da Solução de Consulta 214 de 21 de julho de 2014 a Receita Federal se pronunciou entendendo que a opção pelo RET pode ser manifestada pelo contribuinte a qualquer tempo enquanto perdurarem valores a receber decorrentes das vendas das unidades imobiliárias do empreendimento objeto da opção pelo RET. Portanto, de outra forma não poderia ser, uma vez que o benefício só tem sentido enquanto as receitas forem sendo auferidas, momento em que serão tributadas. Em que pese outras peculiaridades do Patrimônio de Afetação, como a impossibilidade de utilização de recursos financeiros advindos do empreendimento afetado para outros empreendimentos do incorporador, não há como se negar que o instituto representa uma grande vantagem econômica, o que pode vir a ser um grande diferencial num mercado cada vez mais acirrado.

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