21/06/2014

Empregador é responsável por acidente quando atividade envolve riscos

Em acidentes de trabalho decorrentes de atividades que habitualmente envolvem riscos e nas quais não existe a possibilidade de eliminar fatores agressivos à integridade do funcionário, há responsabilização objetiva do empregador. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará) determinou que uma empresa do ramo de artefatos de alumínio pagasse indenização por danos morais de R$ 10 mil a um cobrador que se feriu durante o expediente. Ainda cabe recurso. O funcionário trabalhou como cobrador na companhia de abril de 2008 a fevereiro de 2010. No primeiro mês, quando se deslocava para fazer uma cobrança, bateu sua moto em uma carroça. Com o acidente, teve de se afastar por dez meses do emprego. A empresa sustentou que o pedido era indevido pois o funcionário era o único culpado pelo acidente. Em sua decisão, o relator da matéria, desembargador Durval Maria, afirmou que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente da culpa, quando a atividade desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outras pessoas”. Além da indenização por dano moral, o cobrador reivindicava reparação por danos materiais. Ele não apresentou, no entanto, nenhuma prova que demonstrasse despesas com tratamentos ou medicamentos. Por esse motivo, o pedido foi negado pelos desembargadores da corte. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-7. Processo 0000634-12.2011.5.07.0027

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09/06/2014

Processo judicial eletrônico está implantado em 34 tribunais do país

Instituído em dezembro de 2013 por meio da Resolução 185 do Conselho Nacional de Justiça, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) já está implantado em 34 tribunais do país, além do próprio CNJ e da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Segundo o balanço mais recente, nove tribunais de justiça e 172 varas utilizam o sistema em Pernambuco, Paraíba, Minas Gerais, Mato Grosso, Maranhão, Bahia, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte e Roraima. No TJ-PE, por exemplo, 87 mil processos já foram distribuídos por meio do PJe. No TJ-PB, 37,5 mil. Outros 11 tribunais estaduais já encaminharam cronograma de implantação ou estão em fase de homologação: Ceará, Rio Grande do Sul, Amazonas, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Distrito Federal e Territórios, Pará, Piauí, Paraná e Rondônia. O Superior Tribunal Militar também está na fase de homologação do sistema. Utilizando o sistema desde abril de 2010, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região já implantou o sistema em 106 varas e distribuiu quase 35 mil processos por meio dele. O Conselho da Justiça Federal, que utiliza o PJe na Turma Nacional de Uniformização, tem coordenado o trabalho de implantação nos outros tribunais da Justiça Federal. Com jurisdição em São Paulo e Mato Grosso do Sul, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região está em fase adiantada de implantação do sistema. Na Justiça do Trabalho, 70% das 1.479 varas dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho já utilizam a ferramenta, com distribuição de mais de 1,5 milhão de processos eletrônicos. “O balanço mostra que o PJe tem avançado rapidamente, sobretudo a partir da percepção dos tribunais que o utilizam sobre os avanços que o sistema representa para a eficiência do Poder Judiciário”, afirma o conselheiro Saulo Bahia, presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do CNJ. Cronograma
Os tribunais que ainda não utilizam o PJe têm até o dia 15 de julho para apresentar ao CNJ os planos de implantação do sistema, com os respectivos cronogramas, que deverão relacionar ainda os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus em que a ferramenta será implantada gradualmente no prazo de três a cinco anos, dependendo do porte do tribunal estabelecido no relatório Justiça em Números. De acordo com o conselheiro Rubens Curado, a implantação gradual e planejada prevista na Resolução 185 confere plena segurança às instalações do PJe, incentivando os tribunais a começarem pelas comarcas e unidades judiciárias que disponham de estruturas mais adequadas, inclusive velocidade compatível de internet. “O CNJ, na parceria estabelecida com os tribunais, é corresponsável pelas implantações e já desencadeou medidas para auxiliá-los na solução de eventuais problemas estruturais, tendo como ângulo de visão o prazo previsto para as implantações”, afirma. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

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02/06/2014

TRT-PR reverte demissão de cozinheira com doença grave

Uma cozinheira de Londrina, demitida sem justificativa durante tratamento de câncer, será reintegrada ao emprego. A Justiça do Trabalho do Paraná determinou ainda que a empresa Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda pague indenização por danos morais de R$ 15 mil pela dispensa considerada discriminatória. A trabalhadora foi contratada em maio de 2012 e, em outubro daquele ano, recebeu o diagnóstico de neoplasia maligna do endocérvix (câncer do colo do útero). Ficou afastada para tratamento médico por dois meses, período em que recebeu auxílio-doença. Ao fim do benefício previdenciário ela retornou ao trabalho, sendo dispensada do emprego em janeiro de 2013. Ao contestar a ação trabalhista movida pela cozinheira, a empresa alegou que, à época da dispensa, a doença não era conhecida e a trabalhadora não gozava de estabilidade. O juiz Reginaldo Melhado, da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, não acolheu as alegações e condenou a empresa a reintegrar a trabalhadora e a pagar verbas salariais correspondentes ao período de afastamento, além da indenização por danos morais. Na análise do recurso, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná ponderou que a Justiça do Trabalho caminha no sentido de limitar a liberdade do empregador para despedir, em consideração aos princípios do solidarismo e do respeito e valorização da pessoa. Com base na Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho, que presume discriminatória a dispensa de trabalhador portador de doença grave e, na ausência de provas por parte da empresa de motivo justo para a demissão, os desembargadores mantiveram a decisão de primeiro grau: “Uma vez que a reclamada tinha conhecimento do estado grave de saúde da reclamante e a dispensou, sem arguir qualquer justificativa para tanto, presume-se que estava imbuída de ânimo discriminatório.” A Turma julgadora, porém, reduziu a indenização por danos morais de R$ 50 mil para R$ 15 mil, em função do curto período de vínculo de trabalho – “já que relações empregatícias mais duradouras tornam a conduta discriminatória mais reprovável” – e pelo fato da reintegração da cozinheira “minimizar os efeitos danosos da conduta”. Foi relator da decisão o desembargador Cassio Colombo Filho. Da decisão cabe recurso. Para acessar a íntegra do acordão clique AQUI. Matéria de caráter informativo, sem cunho oficial, publicada em 27/05/2014 Assessoria de Comunicação do TRT-PR (41)3310-7313
ascom@trt9.jus.br

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02/06/2014

ANEFAC inaugura regional em CURITIBA com evento sobre a Lei 12.973/14 (antiga-MP 627) e Lei Anticorrupção

ANEFAC inaugura regional em CURITIBA com evento sobre a Lei 12.973/14 (antiga-MP 627) e
Lei Anticorrupção Lei 12.973/14 – (antiga MP 627) A Lei nº 12.973/14 (conversão da MP nº 627/13) trouxe uma série de importantes modificações na legislação tributária federal. Nesta palestra abordaremos os seguintes principais aspectos: Opção pelos efeitos da Lei em 2014, adoção inicial da Lei, tratamento quanto aos novos CPCs, revogação do RTT (Regime Tributário de Transição); Avaliação de investimento – Mais/menos valia- goodwill – ganho por compra vantajosa, incorporação, fusão e cisão; Dividendos, JCP e MEP; Ajuste a Valor Justo – Aquisição de participações em estágios PIS/COFINS e PIS/COFINS-Importação; Ganho/perda de capital, AVP, instrumentos híbridos, arrendamento mercantil, amortização de intangível, entre outros temas; Cálculo de JCP, Subvenções para investimento, Pagamento baseado em ações, entre outros temas; Lucros no exterior; Lucro real, presumido e arbitrado – Outras disposições; Revogações; e Vetos presidenciais. Lei Anticorrupção – Lei 12.846/13– o desafio do compliance Principais aspectos da nova legislação; Aspectos legais controvertidos da lei; Penalidades e acordo de leniência; e Programas de compliance como forma de minimização de penalidades e riscos. Cronograma:
08h15 às 08h45: Coffee e Networking
08h45 às 09h00: Abertura oficial da Regional Curitiba
09h00 às 10h15: Lei 12.973/14 (antiga MP 627)
10h15 às 10h30: Intervalo
10h30 às 11h45: Lei Anticorrupção
11:h45: Encerramento   Data: 09/06/2014 (segunda-feira)
Horário : Das 08h15 às 11h45
Local :
Alameda Carlos de Carvalho, 417 – Auditório Curitiba – PR   Emerson Albino: Advogado, graduado e especialista em Direito Tributário pela Unicuritiba (PR). Economista, graduado pelas Faculdades Padre Anchieta (SP). Professor de Planejamento Tributário no curso de pós-graduação em Direito e Processo Tributário da Unicemp. Ex-gerente de renomada empresa multinacional de auditoria e banca de advocacia e consultoria tributária. É autor de diversos artigos e palestrante em temas de Direito Tributário e Compliance. É advogado do escritório Marins Bertoldi.   Evany Oliveira: Advogada, graduada e especialista e Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade de São Paulo-PUC/SP, Contadora, graduada Pontifícia Universidade de São Paulo-PUC/SP. Professora de Direito Tributário em cursos de pós-graduação do Instituto Brasileira de Estudos Tributários-IBET e GVLAW. Diretora da área de impostos da PricewaterhouseCoopers.       FAÇA A SUA INSCRIÇÃO ANTECIPADAMENTE – VAGAS LIMITADASInvestimento: Evento Gratuito – Vagas limitadas Para participar clique aqui Estacionamento não incluso Informações e inscrição: eventos@anefac.com.br ou através do telefone (11) 2808-3200.     Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (ANEFAC) Rua Sete de Abril, 125 – Centro – São Paulo – SP
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