22/05/2014

INSS sobre serviço de cooperativa é inconstitucional

Em abril, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida, a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991 o qual, foi incluído pela Lei 9.876/1999e alterou a sujeição passiva da obrigação tributária relativa à contribuição previdenciária devida sobre a remuneração dos serviços prestados pelos cooperados, que antes era das cooperativas, para as pessoas jurídicas tomadoras dos serviços. Primeiramente, cumpre destacar que as fontes de custeio da Seguridade Social estão previstas no artigo 195 da Constituição Federal, sendo que nova fonte de custeio poderá ser instituída por meio de lei complementar, conforme determina o § 4º do referido dispositivo constitucional, portanto a análise da constitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91 levará em conta o enquadramento deste ao fundamento de validade contido no inciso I, alínea a do artigo 195 da Constituição Federal, ou seja, se está ou não configurada a criação de nova fonte de custeio. Outrossim, a contribuição previdenciária em comento foi instituída pelo artigo 1º, inciso II da Lei Complementar 84/1996, o qual previa originalmente que este tributo seria de obrigação da cooperativa à alíquota de 15% sobre os valores distribuídos ou creditados aos cooperados como remuneração ou retribuição aos serviços prestados. No entanto, esta lei complementar foi revogada pela Lei 9.876/99, a qual também incluiu na Lei 8.212/91 o inciso IV do artigo 22, ou seja, instituiu que a contribuição, de obrigação da empresa, destinada a Seguridade Social será de “quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”. Neste contexto, a contribuição previdenciária devida pelas cooperativas de trabalho passou a ser arcada pelas empresas que as contratam. Assim, por exemplo, quando uma pessoa jurídica contrata para seus colaboradores um plano de saúde operado por cooperativa de serviços médicos, está obrigada a recolher contribuição previdenciária de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal da prestação de serviços. Como mencionado, a Lei 9.876/1.999, além de revogar a Lei Complementar 84/1996, provocou a alteração do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, o que resultou no seguinte fato: a empresa contratante dos serviços das cooperativas passou a operar como próprio sujeito passivo da relação tributária, ou seja, “contribuinte” do referido tributo. O objetivo do legislador com estas alterações foi destacado pelo ministro Relator Dias Toffoli em seu voto ao afirmar que“Divisa-se, no caso, a pretensão do legislador de instituir contribuição previdenciária a cargo das empresas que contratam a prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de trabalho”. A Fazenda Nacional, segundo voto do ministro relator, tentou argumentar no sentido de que “o serviço contratado pelas empresas junto às sociedades cooperativas seria, na realidade, prestado por pessoas físicas (cooperados)”, ou seja, equiparar a relação entre empresa e cooperativa como uma relação entre pessoa jurídica e pessoa física, a qual efetivamente presta os serviços, desconsiderando a personalidade jurídica da cooperativa, porém tal argumento foi rebatido pelo ministro relator, sob o fundamento de que as regras de competência tributária são limitadas pelos conceitos de direito privado não sendo permitido ao legislador alterar tais limitações. Sendo assim, a decisão proferida concluiu no sentido de que o legislador excedeu a base econômica prevista no inciso I, alínea “a” do artigo 195 da Constituição Federal, bem como foi declarada a violação do princípio da capacidade contributiva e por fim o relator entendeu que a nova norma representou nova fonte de custeio, sendo que esta somente poderia ser criada por meio de lei complementar, o que não ocorreu. Por fim, destaca-se que a decisão em comento, ainda não teve seu acórdão publicado, no entanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, os contratantes de serviços prestados por cooperativas de trabalho não mais estão obrigadas ao recolhimento do percentual 15%, a título de Contribuição Previdenciária, sobre o valor bruto da nota fiscal emitida por tais Cooperativas. Assim, as empresas que estão, ou estiveram por algum período, obrigadas ao recolhimento deste tributo, poderão, por meio de ação ordinária específica ou Mandado de Segurança, buscar as quantias pagas indevidamente.

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20/05/2014

Atuação de gandula na Copa poderá ser realizada por menor de 18 anos

A Justiça do Trabalho negou antecipação de tutela na ação movida pelo Ministério Público do Trabalho contra The Coca-Cola Company, Coca Cola Indústrias Ltda e Fifa World Cup Brazil Assessoria Ltda, para impedir a utilização da mão de obra de jovens nos jogos da Copa do Mundo de Futebol. Durante a Copa, o adolescente que atuar como gandula não exercerá um trabalho na acepção doutrinária e legal do termo, e a atividade também não será enquadrada no conceito de trabalho infantil. De acordo com a decisão proferida pela juíza Luciene Cristina Bascheira Sakuma, da 20ª Vara do Trabalho de Curitiba, a participação dos adolescentes em apenas uma partida de futebol é uma recompensa por eles conquistada. Além disso, a própria Organização Internacional do Trabalho (OIT), na Convenção 138, assegura possibilidade de a legislação nacional permitir o emprego ou trabalho de adolescentes entre 13 e 15 anos em serviços leves e que não sejam suscetíveis de prejudicar a saúde ou o desenvolvimento dos menores ou a sua frequência escolar. As empresas esclareceram que o Youth Programme seleciona jovens atletas para participar das atividades de carregadores de bandeiras, escolta de jogadores ao gramado e gandulas, sendo um dos objetivos do programa proporcionar uma experiência inesquecível e motivar os atletas a continuarem no esporte. A seleção dos adolescentes é feita por meio de um torneio de futebol cujos times vencedores, um feminino e outro masculino, são escolhidos para atuarem nos jogos do mundial. “Embora não se esteja aqui admitindo a condição de trabalhadores aplicada aos menores, é preciso ressaltar que a sua atuação em campo, durante apenas um jogo de 90 minutos, juntamente com outros 13 adolescentes, não configura, de maneira alguma, atuação extenuante, penosa, perigosa, insalubre ou outros riscos aventados pelo autor da ação”, disse a magistrada. Antes do prosseguimento do julgamento e a publicação da respectiva sentença no processo número 14855-2014-029-09-00-4, as empresas têm o prazo de 15 dias para apresentar defesa. A decisão que negou a antecipação de tutela pode ser acessada na íntegra clicando AQUI. Notícia publicada em 16/05/2014 Assessoria de Comunicação do TRT-PR (41)3310-7313
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