30/04/2014

A inconstitucionalidade da cobrança de 15% de INSS sobre a contratação de serviços por meio de cooperativas de trabalho

O objetivo do legislador com estas alterações foi destacado pelo Ministro Relator Dias Toffoli em seu voto ao afirmar que “Divisa-se, no caso, a pretensão do legislador de instituir contribuição previdenciária a cargo das empresas que contratam a prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de trabalho”. A Fazenda Nacional, segundo voto do Min. Relator, tentou argumentar no sentido de que “o serviço contratado pelas empresas junto às sociedades cooperativas seria, na realidade, prestado por pessoas físicas (cooperados)”, ou seja, equiparar a relação entre empresa e cooperativa como uma relação entre pessoa jurídica e pessoa física, a qual efetivamente presta os serviços, desconsiderando a personalidade jurídica da cooperativa, porém tal argumento foi rebatido pelo Ministro Relator, sob o fundamento de que as regras de competência tributária são limitadas pelos conceitos de direito privado não sendo permitido ao legislador alterar tais limitações. Sendo assim, a decisão proferida concluiu no sentido de que o legislador excedeu a base econômica prevista no inciso I, alínea “a” do artigo 195 da Constituição Federal, bem como foi declarada a violação do princípio da capacidade contributiva e por fim o relator entendeu que a nova norma representou nova fonte de custeio, sendo que esta somente poderia ser criada por meio de lei complementar, o que não ocorreu. Por fim, destaca-se que a decisão em comento, ainda não teve seu acórdão publicado, no entanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, os contratantes de serviços prestados por cooperativas de trabalho não mais estão obrigadas ao recolhimento do percentual 15%, a título de Contribuição Previdenciária, sobre o valor bruto da nota fiscal emitida por tais Cooperativas. Assim, as empresas que estão, ou estiveram por algum período, obrigadas ao recolhimento deste tributo, poderão, por meio de ação ordinária específica ou Mandado de Segurança, buscar as quantias pagas indevidamente.

Leia +
15/04/2014

Professora receberá periculosidade por exposição a inflamáveis em laboratório

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma professora da União Brasileira de Educação e Assistência (Ubea) e reconheceu seu direito ao adicional de periculosidade devido à exposição a agentes inflamáveis no laboratório da Faculdade de Física da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), da qual a Ubea é mantenedora. A professora trabalha na universidade desde março de 1988 e, a partir de 2000, passou a atuar como coordenadora de pesquisas do laboratório da Faculdade de Física. Na reclamação trabalhista, afirmou que, mesmo trabalhando sempre em contato com agentes insalubres e perigosos, nunca recebeu adicional de insalubridade ou periculosidade. Na contestação a Ubea apresentou documentos que atestariam que as atividades desenvolvidas por ela não eram insalubres. Afirmou ainda que sempre lhe forneceu equipamentos de proteção individual. Perícia realizada no prédio onde a professora trabalhava constatou que não havia estoque de inflamáveis em quantia superior a 200 litros ou 135 kg, não se caracterizando como área de risco para averiguação de periculosidade. Amparado na perícia e em prova testemunhal, o juízo de primeiro grau julgou improcedente os pedidos. Na avaliação do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) também não houve elementos suficientes que justificassem o deferimento do adicional, diante das pequenas quantidades (27 litros) de agentes inflamáveis armazenadas no ambiente onde ela circulava. Com base na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o Regional avaliou não ser perigoso o transporte de quantidades de inflamáveis inferiores a 200 litros. No recurso ao TST, a professora alegou que a quantidade de inflamáveis no ambiente seria irrelevante, pois a quantidade mínima referida na NR-16 seria apenas para as operações de transporte de líquidos inflamáveis, o que não era o seu caso. Insistiu no direito ao adicional por trabalhar em área de risco, nos termos do Anexo 2, item 3, alínea “s” da NR 16, que considera como de risco toda área interna onde houver armazenamento de vasilhames com líquidos inflamáveis. Jurisprudência O relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que a jurisprudência dominante no TST é de que o limite mínimo estabelecido no Anexo 2 da NR-16 para o deferimento dos adicional se refere apenas ao transporte de inflamáveis, sendo irrelevante para o caso de seu armazenamento em ambiente fechado. O ministro citou precedentes de sua relatoria, de Turmas do TST e da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), e ressaltando que o único fundamento pelo qual o Regional indeferiu o adicional foi o de que nos ambientes onde a professora circulava havia apenas 27 litros armazenados. Para o relator, comprovada a exposição da professora a agentes inflamáveis, é devido o adicional. A decisão foi por maioria, vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva. (Lourdes Côrtes/CF) Processo: RR-970-73.2010.5.04.0014 O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Leia +
14/04/2014

Remessas ao exterior em pagamento pela prestação de serviços – não retenção do imposto de renda

Há muito se discute a necessidade de retenção do Imposto de Renda (IRRF) sobre remessas ao exterior pela prestação de serviços técnicos em que não haja transferência de tecnologia a residentes em países com os quais o Brasil possua tratado para evitar “bitributação”.
Apesar de alguns acordos preverem que o lucro das empresas estrangeiras, somente são tributáveis nos países em que estas “residirem” (exceto nos casos em que haja estabelecimento permanente no Brasil), a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 01/00 e do Parecer PGFN/CAT nº 776/11, exararam entendimento de que os tratados firmados não se aplicavam a estes casos.
Como fundamento para este entendimento, sustentavam que as remessas ao exterior não deveriam ser qualificadas como lucro do prestador de serviços, mas sim como receita. Desta forma, tratando-se de rendimentos não expressamente mencionados nas Convenções, estes deveriam sofrer retenção no Brasil segundo a previsão contida no art. 7° da Lei n° 9.779/99, regulamentado pelo art. 685, II, alínea “a”, do Decreto 3.000/99, ou seja, com IRRF à alíquota de 25%.
Por meio da Nota Cosit nº 23/13, exarada pela RFB em resposta à manifesta intenção do Governo Finlandês de apresentar denúncia do acordo para evitar a dupla tributação firmado com o Brasil, na hipótese de se confirmar entendimento favorável à retenção no Brasil nas remessas em pagamento por serviços técnicos realizados na Finlândia, reconheceu-se a necessidade de revisão dos fundamentos do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 01/00. Destaque-se que recentes decisões do Poder Judiciário brasileiro (i. e. RE 1.161.467/RS) têm sido contrárias ao entendimento original da RFB, o que favoreceu o cenário para uma reavaliação do tema pelo Poder Executivo.
Nesse sentido, por meio do Parecer PGFN/CAT nº 2.363/13, a PGFN reformou seu entendimento, reconhecendo que o termo “lucro da empresa estrangeira” deve ser interpretado como “lucro operacional”, este compreendido como “o resultado das atividades principais ou acessórias, que constituam objeto da pessoa jurídica” (art. 11 do Decreto-Lei 1.598/77), incluído nesse conceito o rendimento pago ao exterior como contrapartida de serviços técnicos em que não haja transferência de tecnologia.
Vale destacar que o entendimento exarado no referido Parecer encontra-se alinhado com a posição adotada pela grande maioria dos países signatários de tratados internacionais para evitar “bitributação” e vai, justamente, ao encontro do posicionamento adotado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”).
Considerando a recente publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.455/14 e, ainda, o fato de que até o presente momento não se tem notícia da revogação do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 01/00, tudo isso combinado com a ausência de publicação de Ato que aprove o entendimento do Parecer PGFN/CAT nº 2.363/13 pelo Ministério da Fazenda, entendemos que deve ser avaliada com cautela a possibilidade de as empresas nacionais deixarem de reter e recolher o IRRF sobre remessa de pagamentos pela prestação de serviços técnicos em que não haja transferência de tecnologia, a residentes em países com os quais o Brasil possua tratado para evitar “bitributação” nos moldes acima tratados.
Não obstante, evidentemente, estamos diante de uma real oportunidade (seja administrativa ou judicialmente) para a não retenção e recolhimento, assim como para recuperar os valores de IRRF indevidamente retidos, devendo ser avaliado nesse caso quem assumiu o ônus do imposto para se determinar a legitimidade ativa para o exercício do respectivo direito. *Fernando Quaresma (fpq@localhost) e Marcelo Pissetti (msp@localhost) são advogados do escritório Marins e Bertoldi

Leia +