31/03/2014

Shopping terá que cuidar de bebês de lactantes

A empresa Polloshop Participações e Empreendimentos Ltda., de Curitiba, terá de fornecer um local apropriado para as empregadas dos lojistas deixarem os filhos no período de amamentação, com serviço de vigilância e assistência.A decisão é da Quinta Turma de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR), que manteve a sentença da juíza Patricia Tostes Poli, da 21ª vara de Curitiba. A determinação deve ser cumprida no prazo de 90 dias após o trânsito em julgado da decisão (quando não cabe mais recurso), sob pena de multa diária de R$ 600,00. O pedido para criação do espaço partiu do Ministério Público do Trabalho, por meio de Ação Civil Pública. Shopping terá que cuidar de bebês de lactantes
Empreendedor alegava que a responsabilidade deveria ser dos lojistas
Em sua defesa, o shopping alegou que não possui 30 empregadas, que é o número previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para gerar a obrigação de concessão de creche e que “não há lei que autorize o entendimento de que o shopping deve responder por obrigações dos lojistas”.
A desembargadora Eneida Cornel, relatora do acórdão, entendeu, no entanto, que a responsabilidade é de quem explora o estabelecimento, no caso, o Polloshop, independentemente de ser ou não o empregador direto das trabalhadoras a serem atendidas.
O único ponto da decisão de primeiro grau modificado pela Quinta Turma foi a imposição de multa correspondente a 1% do valor da causa, aplicado ao shopping por oposição de embargos considerados protelatórios (com o intuito de atrasar o cumprimento da decisão). Os julgadores consideraram que não ficou caracterizada a intenção de protelar e, assim, afastaram a aplicação da multa.Um caso semelhante foi julgado pela Sétima Turma em novembro do ano passado e envolveu o ParkShoppingBarigüi, com igual desfecho. Da decisão, cabe recurso. Para mais informações do processo 4624-2013-041, clique AQUI.   Notícia publicada em 27/03/2014
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31/03/2014

A legalidade da cláusula de tolerância

Diante da crescente demanda por imóveis, o mercado brasileiro vive um momento sem precedentes históricos. Inúmeros empreendimentos vêm sendo construídos no país, e não poderia ser diferente na capital paranaense que, além de vivenciar um período de crescimento da sua economia, será uma das doze cidades-sede da Copa do Mundo de 2014. Este cenário tem se mostrado favorável tanto para investidores quanto para aqueles que buscam a realização do sonho da casa própria. A opção pela aquisição de imóveis na planta vem se mostrando bastante atraente. Nesses casos, se estabelecem nos contratos cláusulas com prazos de tolerância para a entrega dos empreendimentos que, normalmente, variam entre 120 e 180 dias. A finalidade de tais cláusulas está intrinsecamente relacionada à necessidade, ou mesmo à tentativa, de administração de situações adversas durante a construção, tais como escassez de mão de obra, de maquinários, de materiais, ausência de emissão de documentos pelos órgãos públicos e ainda a ocorrência de altos índices de chuva. Embora devidamente prevista em contrato, muitas ações discutem a legalidade da cláusula de tolerância. Como consequência lógica dessas discussões, encontram-se pedidos de indenizações por perdas e danos, lucros cessantes, danos morais e multa pelo alegado descumprimento contratual, sem contar os pedidos para substituição do índice contratado para atualização do saldo devedor – o Índice Nacional da Construção Civil (INCC). O Judiciário paranaense, ao enfrentar a questão, vem reconhecendo a legalidade da cláusula de tolerância. Em um acórdão de Relatoria do Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, proferido em 04/02/2014, por unanimidade, a Corte entendeu que, havendo previsão contratual expressa e clara, é possível aumentar o prazo para finalização da obra, evidenciando que “várias intempéries interferem na evolução de empreendimentos da espécie”. Como o cerne da discussão judicial reside justamente na (i)legalidade da cláusula de tolerância, em se considerando o atual posicionamento do Tribunal paranaense, a busca por indenizações estará inevitavelmente fadada ao insucesso. Assim, ainda que para muitos tal posicionamento represente um retrocesso – especialmente para aqueles que fazem do processo instrumento para a satisfação de interesses pessoais – certo é que essa não é uma vitória apenas das construtoras e incorporadoras, mas, sim, de todos aqueles que estão no tráfego das relações jurídicas. Pois, acima de tudo, o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná assegurou não apenas a licitude da cláusula, mas, especialmente, a validade do contrato celebrado entre as partes, algo que contribui para salvaguardar o princípio da segurança jurídica, diretamente responsável pela manutenção da paz e da ordem social.

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19/03/2014

Dr. Fábio Tokars ministra aula no curso para Conselheiros de Administração

O tema “Legislação e Responsabilidade dos Administradores” será apresentado pelo Dr. Fábio Tokars no dia 1 de Abril (terça-feira) com início marcado para 8h com término previsto para às 11h50. O curso será realizado no Hotel Royal Golden, localizado na Rua Rio Grande do Norte, 1015, Funcionários, Belo Horizonte

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19/03/2014

Para economistas, incentivo fiscal distorce a competição

Para economistas, incentivo fiscal distorce a competição

Apesar de amplamente adotada pelos Estados, a renúncia fiscal pode ser um instrumento danoso e pouco transparente de estimular a economia, dizem especialistas ouvidos pela Folha. Para James Marins, professor de direito tributário da PUC-PR, a renúncia “retira o caráter isonômico [sem distinção] da tributação” e gera distorções na competitividade das empresas e na arrecadação estadual. “Somente algumas empresas vão receber benefícios, e isso fica nas mãos do governo, por um critério subjetivo. Há um risco muito grande de distorções”, diz o professor. “Não há nenhuma vantagem, exceto para o município que recebe a empresa beneficiada”, afirma Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios. “São bilhões a menos para a saúde, educação. Quem ganha são donos e acionistas das empresas.” Outro alvo de críticas é a suposta falta de clareza e transparência na concessão desses incentivos. Embora a Lei de Responsabilidade Fiscal exija que as informações sejam divulgadas no orçamento, nem todos os Estados o fazem, e poucos dão publicidade às empresas ou setores beneficiados. “Qual é o retorno efetivo disso em geração de emprego e investimento? Quem se beneficiou? É um silêncio total”, diz Roberto Kupski, presidente da Febrafite (federação de fiscais estaduais). Há iniciativas em tramitação no Congresso para tentar pôr fim à guerra fiscal. O governo federal defende a redução e unificação das alíquotas estaduais de ICMS, e propôs a criação de um fundo de desenvolvimento para compensar eventuais perdas com o fim das renúncias. Mas também há propostas paralelas, como um projeto concebido por empresas beneficiárias de incentivos, que quer a ratificação dos benefícios atuais e regras para novos incentivos nos Estados. Ainda não há previsão de votação ou acordo sobre alguma das propostas. Neste ano, a renúncia fiscal dos Estados deve atingir o recorde de R$ 67 bilhões.

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03/03/2014

Negado pedido de indenização a um operador que tentou consertar máquina por conta própria.

Decisão aponta culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho, por que orientação era para chamar mecânico Foi negado o pedido de indenização por dano moral, material e estético a um operador de máquinas de uma indústria de café de Londrina que teve amputadas as falanges de dois dedos – um de cada mão. Ele se acidentou ao tentar consertar, por conta própria, um defeito na máquina de costura de acabamento das embalagens.O ex-funcionário da Cia Cacique de Café Solúvel exercia a função de operador de máquinas. No processo, ficou comprovado que, em caso de avaria nos equipamentos, a orientação da empresa era sempre chamar o mecânico. Além disso, o próprio trabalhador admitiu que havia avisos para que toda manutenção fosse feita com a máquina desligada. Na sentença original, a juíza Yumi Saruwatari Yamaki, da 6ª Vara do Trabalho de Londrina, observou que o empregado “agiu imprudentemente no desempenho de suas funções, ao tentar realizar o conserto da máquina por conta própria, sendo a hipótese de culpa exclusiva da vítima, que assumiu o risco de sofrer o acidente”. No mesmo sentido, a Primeira Turma do TRT-PR concluiu que o infortúnio “decorreu de culpa exclusiva da vítima, que, por sua própria iniciativa e contra determinação expressa do empregador, exerceu atividades inerentes à função de mecânico de manutenção sem possuir qualquer qualificação para isso e sem observar a advertência contida no equipamento para que o mesmo fosse desligado por ocasião do conserto”. A decisão, da qual ainda cabe recurso, é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, relatada em acórdão pela desembargadora Adayde Santos Cecone.O acórdão, de número 09029-2012-673-09-00-9, pode ser acessado AQUI. Assessoria de Comunicação do TRT-PR
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