11/10/2013

Lei que regulamenta a profissão de árbitro de futebol é sancionada pela Presidente da República

No dia 10/10/2013, foi sancionada pela Presidente da República a lei 12.867/13, que regulamenta a profissão de árbitro de futebol, permitindo à categoria profissional a organização em associações e sindicatos. Houve o veto presidencial de um artigo, que previa que a habilitação e os requisitos necessários para o exercício da profissão de árbitro de futebol seriam definidos em regulamento próprio. Pois no entendimento de Dilma Rousseff o trecho era inconstitucional, porque, “a imposição de restrições ao exercício profissional é cabível apenas por meio de lei e quando houver risco de dano à sociedade, o que não ocorre no exercício da atividade em questão”.

Leia +
11/10/2013

TRT-PR manteve justa causa de empregado que havia disparado fogos de artifício dentro da fábrica

Em decisão publicada no dia 04.10.2013, a Sexta Turma do TRT-PR decidiu por manter a justa causa de empregado que havia disparado fogos de artifício dentro da fábrica em que trabalhava, em razão do início das férias coletivas. A penalidade foi mantida já que o empregado colocou em risco a estrutura da empresa e a vida de todos os colegas. Isto porque a empresa possui armazenado gás para o abastecimento de uma empilhadeira e referido material é altamente inflamável. A justa causa também foi aplicada a outros dois colegas que participaram do acionamento dos fogos.
Mais informações sobre esta notícia no site do TRT-PR (www.trt9.jus.br), no processo: 17161-2012-016-09-00-0 (16ª VT de Curitiba).

Leia +
07/10/2013

Obras da Arena da Baixada foram embargadas a pedido do Ministério Público do Trabalho

Na última semana as obras da Arena da Baixada foram embargadas a pedido do Ministério Público do Trabalho ficando impedindo o seguimento dos trabalhos. Isto porque faltava o cumprimento das normas relativas à saúde e segurança do trabalho, o que causava risco de desabamento, soterramento, queda de nível, entre outros. Na decisão proferida pelo juízo da 23ª Vara do Trabalho de Curitiba, ficou estabelecido que as obras só poderiam voltar a ativa após a adequação de todos os itens apontados como prejudiciais à saúde e integridade física dos trabalhadores. No dia 04.10.2013, sexta-feira passada, estava marcada nova perícia no local das obras para verificar as correções das 208 irregularidades encontradas na fiscalização realizada entre os dias 16 e 27 de setembro. O embargo da obra gerou preocupações quanto ao cumprimento do prazo para término da reforma, além da segurança dos trabalhadores, mesmo porque, comitê da FIFA estará presente na cidade esta semana para efetuar mais uma avaliação no estádio.

Leia +
07/10/2013

Revista em armários, detectores de metais entre outros não constitui abuso

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região decidiu, em ação de empregado de uma rede de supermercado, que a passagem de bastão com detectores de metal, a revista em armários e a exibição de bolsas, de modo visual pelo empregador não constitui abuso e se trata de exercício regular do poder diretivo do empregador, capaz de zelar pelo patrimônio material e não causa o pagamento de indenização por danos morais. O acórdão esclareceu que não restou comprovada a realização de revista íntima com contato físico, bem como demonstrou que o procedimento era padrão. Diante disso, ausente ofensa psíquica ou sofrimento por parte do empregado, indevido o pagamento de indenização. (Autos 13335-2009-006-09-00-3).

Leia +