19/08/2013

Prestadoras de telecomunicações não têm direito a crédito de ICMS

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve decisão da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais que julgou improcedentes os Embargos de Devedor nº 2321480-37.2008.8.13.0024 aviados por Nextel Telecomunicações Ltda contra execução fiscal por meio da qual o Estado realiza cobrança do ICMS incidente na aquisição de energia elétrica. A embargante sustentava que a energia elétrica é insumo indispensável vinculado diretamente à sua atividade fim, porém entendeu o TJMG que o serviço de telecomunicação não se confunde com processo de industrialização: “As prestadoras de serviço de telecomunicações não têm direito ao aproveitamento do ICMS pago na aquisição de energia elétrica consumida em suas atividades, porque o serviço de comunicação não se confunde com processo de industrialização, previsto no art. 33, II, da Lei Complementar n.87; 96, com as redações dadas pelas Leis Complementares n.102/02 e n.114/02”. Representaram o Estado, em 1ª instância, o Procurador Jamerson Jadson de Lima e, em 2ª instância, o Procurador Carlos José da Rocha.

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19/08/2013

Juristas decidem procedimentos para as audiências públicas sobre arbitragem e mediação

A comissão de juristas destinada a elaborar anteprojeto para modernizar a Lei de Arbitragem reuniu-se na manhã desta sexta-feira (9), quando decidiu procedimentos para as audiências públicas que acontecerão este mês e discutiu o prazo para o término dos trabalhos, previsto para o fim de setembro. Para atualizar a Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996), que regulamenta a busca de solução de litígios entre pessoas físicas ou jurídicas de forma mais prática, rápida e eficaz, passando ao largo de processos judiciais, os juristas irão realizar audiências públicas com a sociedade civil. Ficou estabelecido que os convidados terão liberdade para apresentar suas convicções e não tratarão de um tema específico em suas exposições. O presidente da comissão, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, também convenceu os colegas a evitar um possível adiamento da conclusão, prevista para 30 de setembro. Após se reunir com os presidentes da Câmara e do Senado, Salomão defendeu que o grupo deve aproveitar o momento político. – É uma agenda que eles [presidentes] consideram positiva para a sociedade brasileira e para o Parlamento. O momento é bom para nós encaminharmos o nosso trabalho – disse, no intervalo da reunião que ocorreu de forma reservada. Estão previstas as participações, nas audiências públicas a serem realizadas de 26 a 30 de agosto, de representantes da Câmara de Arbitragem do Novo Mercado da BM&F Bovespa; do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadanias do TJ-SP; do International Mediation Institute – Brasil; da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; e do Centro de Arbitragem da Câmara Americana de Comércio do Brasil, entre outros. A comissão de juristas para a reforma da Lei de Arbitragem e Mediação foi criada em abril a partir de requerimento apresentado pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

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13/08/2013

Dr. Sérgio Rocha Pombo profere palestra na 15ª Conescap

A Convenção Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Conescap) deste ano terá como tema “Empresário de Serviços: Credibilidade, Sensibilidade e Visão Estratégica”. O evento acontece entre os dias 21 e 23 de agosto, no Serra Park, em Gramado – RS. O Dr. Sérgio Rocha Pombo ira palestrar no dia 23, às 13h45, sobre “Sócios de Capital e Sócios de Serviços – Aspectos Trabalhistas”. Serra Park – Gramado – RS

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05/08/2013

Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no local. Surpreendidos com a notícia da falência da empresa e a consequente suspensão das obras, compradores das unidades ajuizaram ação de reparação de danos contra a construtora, seus sócios e também contra o casal que vendeu o terreno. Entre outras coisas, alegaram que não teria ocorrido venda do terreno à construtora, mas uma simulação, com permuta por área construída, o que teria mantido o casal na condição de proprietário do imóvel. Em outra ação, anterior, o casal vendedor havia conseguido a rescisão do contrato com a empresa e a reintegração na posse do imóvel, mas foi obrigado a pagar à massa falida as benfeitorias já construídas no local. Na sentença, o juiz reconheceu a responsabilidade da construtora e dos sócios, mas afastou a obrigação dos proprietários do terreno. Os clientes, então, entraram com apelação no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reformou a sentença e reconheceu a responsabilidade solidária do casal. Valorização Segundo o acórdão, a responsabilização solidária foi consequência da forma como se deu o negócio entre as partes envolvidas. A decisão destacou que, no preço do terreno, foi embutida a valorização do empreendimento, com a projeção de lucro representado pelo edifício que ali seria erguido. Também foi levado em consideração o fato de a compra e venda e a incorporação não terem sido registradas. Para os desembargadores, uma vez que os proprietários do terreno consentiram com a realização do projeto de forma irregular, inclusive com ampla divulgação comercial, deveriam responder solidariamente pelos prejuízos causados aos compradores dos imóveis. O TJRS considerou que haveria relação de consumo entre os proprietários do terreno e os compradores das unidades habitacionais. Em recurso ao STJ, o casal alegou que sua relação com a construtora se limitou a uma operação de compra e venda e que o preço ajustado seria pago em dinheiro, parceladamente, e não em área construída, o que não permite sua caracterização como sócios do empreendimento. Equiparação indevida O ministro Luis Felipe Salomão, relator, afastou a possibilidade de equiparação dos vendedores do terreno ao incorporador. Para o ministro, “a caracterização como incorporador pressupõe a prática efetiva, pelo proprietário do terreno, de atividade de promoção da construção da edificação condominial”. Segundo o ministro, o tribunal estadual se equivocou ao cobrar dos proprietários do terreno obrigações impostas pela lei de incorporações aos incorporadores, como o registro do projeto. Salomão lembrou precedentes da Quarta Turma no sentido de que a Lei de Incorporações (Lei 4.591/64) equipara o proprietário do terreno ao incorporador, desde que aquele pratique alguma atividade condizente com a relação jurídica incorporativa, atribuindo-lhe, nessa hipótese, responsabilidade solidária pelo empreendimento imobiliário. No caso julgado agora, todavia, o casal limitou-se à mera alienação do terreno para a incorporadora, que tomou para si a responsabilidade exclusiva pela construção do empreendimento. Quanto à valorização do terreno e a possível projeção do lucro decorrente da construção do edifício, o ministro destacou que a sentença, com base em prova pericial, consignou que o contrato de compra e venda foi celebrado de forma lícita, afastando a tese de simulação. O ministro Salomão também refutou a incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o casal e os compradores das unidades. Para o relator, os proprietários do imóvel “não ostentam a condição de fornecedores”, porque não prestaram nenhum serviço nem ofereceram nenhum produto aos clientes da construtora.

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05/08/2013

Projeto limita a um ano prazo para homologação do IR

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 5131/13 estabelece o prazo de um ano para a que a Receita Federal confirme a validade jurídica – ou homologue, no jargão tributário – das declarações de ajuste anual do Imposto de Renda (IR). De acordo com o autor, deputado Davi Alves Silva Junior (PR-MA), hoje há casos em que a Receita demora até cinco anos para notificar eventual débito. “Sobre o valor incidem multa e juros pesadíssimos”, ressalta. Silva Junior argumenta que, com o avanço tecnológico à disposição do órgão fazendário e “a cultura progressivamente cristalizada em torno da entrega da declaração pela internet”, essa demora de cinco anos é, não só injustificada, como injusta e descabida. Tramitação A proposta terá análise conclusiva das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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05/08/2013

E-DOC está proibido nos processos do sistema Escritório Digital

Com o Provimento Presidência-Corregedoria 01/2013, do TRT da 9ª Região, fica vedada a utilização do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (e-DOC) nos processos eletrônicos que tramitam no sistema Escritório Digital. Tal determinação, aplicável desde 15/07/2013, impede que os protocolos sejam feitos por e-DOC quando o processo já tramita pelo escritório digital.

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