25/07/2013

Receita Federal cria nova versão do termo de opção pelo domicílio tributário eletrônico

Já estão à disposição dos contribuintes novos serviços que vão facilitar a comunicação com a Receita Federal. Agora, quem fizer a opção pelo domicílio tributário eletrônico deverá cadastrar até três endereços de e-mail para o recebimento de alertas sobre a existência de mensagens importantes na caixa postal eletrônica do Portal e-CAC. Deverá também informar números celulares para recebimento de SMS com até nove dígitos, de acordo com o calendário de alterações divulgado pela Anatel. Os contribuintes também podem, a partir de agora, visualizar e baixar os termos de adesão e de cancelamento, consultar todo o histórico de adesões e cancelamentos e também o histórico de celulares e e-mails cadastrados.
Quem já fez a adesão ao domicílio tributário eletrônico deve atualizar os dados. Para adotar o DTE, o contribuinte precisa ter a certificação digital e fazer a opção no Portal e-CAC -Serviços em Destaque -Termo de Opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico. Ao aderir ao domicílio tributário eletrônico o contribuinte tem várias vantagens, entre elas, a redução no tempo de trâmite dos processos administrativos digitais; garantia quanto ao sigilo fiscal e total segurança contra o extravio de informações; e acesso, na íntegra, a todos os processos digitais existentes em seu nome, em tramitação na Receita Federal, na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. A Receita Federal, ressalta que, não enviará o conteúdo da comunicação existente na caixa postal eletrônica pelo SMS ou para o e-mail. Será necessário acessar o Portal e-CAC e consultar a caixa postal eletrônica para acessar o conteúdo da comunicação.

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25/07/2013

PEC dos recursos deve ser apreciada no segundo semestre pela CCJ

A PEC dos recursos (15/11), de autoria do senador Ricardo Ferraço, deve ser apreciada neste segundo semestre na CCJ do Senado. A proposta transforma o RExt perante o STF e o REsp junto ao STJ em ações rescisórias. Deste modo, as sentenças começariam a ser executadas depois de duas instâncias de decisão, a do juiz de 1º grau e a do tribunal que reexaminou o processo. O texto tem como objetivo evitar que recursos sejam usados como instrumentos para protelar decisões judiciais definitivas em ações que sobem ao exame dos Tribunais Superiores. Tais recursos respondem por cerca de 70% da atividade dessas Cortes. Discussão Em junho de 2011, foi realizada audiência pública na CCJ para instruir a matéria, com a presença do ministro Cezar Peluso, então presidente do STF, que pregou o combate à “indústria dos recursos”. Em outubro do mesmo ano, a segunda audiência pública sobre o tema reuniu, entre outros, o presidente e ministros do STJ, representantes da OAB, e da ANPR – Associação Nacional dos Procuradores da República. Em julho deste ano, a CCJ aprovou requerimento, de iniciativa do senador Francisco Dornelles, para a realização de debate, ainda sem data definida. Em declarações recentes à imprensa, o presidente da OAB nacional, Marcus Vinícius Furtado, afirmou que “não se pode tentar resolver o problema da morosidade da Justiça com ferimento à cláusula pétrea constitucional que assegura o direito à ampla defesa e aos recursos”. Relatório O senador Aloysio Nunes Ferreira, relator da matéria, rebateu a afirmação argumentando em seu texto que não há qualquer impacto na garantia constitucional da ampla defesa. A proposta não limita o direito das partes de produzir provas em seu favor, pois, segundo o relator, elas só são produzidas, e somente podem ser analisadas, pelo juiz e pelos tribunais de 2ª instância, em grau de apelação, cujas competências não serão alteradas. O relatório aponta o caso do jornalista Pimenta Neves, réu confesso, como o maior símbolo do “exotismo” do sistema processual brasileiro, tendo conseguido sua defesa postergar por 11 anos o início do cumprimento da pena. O senador ressaltou que “neste caso emblemático e em muitos outros de menor repercussão, por pouco o abuso nos recursos não levou à prescrição dos crimes”. O substitutivo mantém os recursos, mas retira o efeito suspensivo em relação ao início da execução das sentenças. Segundo o relator, o texto abrange também o chamado “recurso de revista”, utilizado junto ao TST nas causas trabalhistas. Na esfera criminal, as situações mais graves, relativas à liberdade pessoal, continuariam a ser apreciadas pelos Tribunais Superiores pela via do HC, com alcance e amplitude inalterados.

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24/07/2013

Escritório Marins Bertoldi Advogados Associados marca presença em plenária da Abimci

Nesta quarta-feira (24), a Associação Brasileira da Indústria de Madeira Processada Mecanicamente (Abimci) promove reunião plenária, em Curitiba. Uma das palestras agendadas para o evento, com o tema “A Terceirização no Direito do Trabalho”, será ministrada pela Drª Thais Poliana Andrade, advogada especialista no assunto, do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados. “Abordaremos o cenário atual desta prática empresarial, além de discutir as propostas de mudança trazidas pelo Projeto de Lei do Deputado Sandro Mabel, em tramitação no Congresso Nacional”, conta Thais. A expectativa é de que a grande maioria dos associados participe do encontro, já que serão discutidos temas que afetam diretamente a atividade industrial do setor. O evento acontece na Fiep – Federação das Indústrias do Estado do Paraná.

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23/07/2013

Restabelecida a redução da alíquota do RET para atividades imobiliárias

A Lei 12.844/2013 publicada em Edição Extra do Diário Oficial de 19-7 e resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 610, entre outras disposições, volta a reduzir para 4% a alíquota do Regime Especial de Tributação (RET) das incorporações imobiliárias submetidas ao patrimônio de afetação, previsto na Lei 10.931/2004. Esta redução constava da Medida Provisória 601/2012 que perdeu sua eficácia. A alíquota anterior do RET estava fixada em 6%. A Lei também adéqua a não aplicação do limite global de isenção do IR na fonte (R$20.000,00) às remessas efetuadas por operadoras e agências de viagem para cobertura de gastos no exterior, conforme previsto no artigo 60 da Lei 12.249/2010, alterado anteriormente pelo artigo 19 da Lei 12.810/2013. Foram adotadas, pela referida lei, as seguintes disposições contidas na Medida Provisória 612/2013:
– definição dos limites de dedução do Imposto de Renda das doações relativas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD); e
– redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as indenizações dos investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados ou não depreciados dos segmentos de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica das concessões outorgadas anteriormente à Lei 8.987/95.

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23/07/2013

Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSoc

Foi publicado no dia 18.07.2013 o Ato Declaratório Executivo da Subsecretaria de Fiscalização nº 5/2013 para aprovação e divulgação do leiaute do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – “eSocial”, que será exigido das empresas a partir da competência janeiro de 2014. O eSocial representará a escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas ao vínculo empregatício e comporá o Sistema Público de Escrituração Digital – “Sped”, instituído por meio do Decreto nº 6.022/2007, representando um avanço na informatização da relação entre o Fisco e os contribuintes. O eSocial possivelmente substituirá diversas obrigações acessórias, tais como: CAGED (Cadastro Geral de empregados e desempregados); GFIP (Guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social); DIRF (informações de folha e terceiros); RAIS (Relação Anual de Informações Sociais); Livro de Empregados; GPS (Guia da Previdência Social); Folha de Pagamentos e etc.

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13/07/2013

Dr. Sérgio Rocha Pombo profere palestra sobre a “Audiência Trabalhista”

O Dr. Sérgio Rocha Pombo é coordenador de um ciclo de palestras sobre os principais aspectos práticos das rotinas dos advogados trabalhistas. As palestras acontecem todas as sextas-feiras do mês de julho. Vale lembrar que, além de coordenador, o Dr. Sérgio Rocha Pombo também é um dos palestrantes do evento. Sua fala acontece no dia 12, às 15h. Para inscrições e maiores informações: Associação dos Advogados Trabalhistas do Paraná – Fone.: (041) 3225-1895. Fed. Empregados no Comércio no Estado do Paraná

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