16/06/2013

Alíquota única de ICMS de 4%: nova regulamentação, velhas exigências.

Após muita discussão, inclusive judicial, foi publicado no diário oficial da União o Ajuste SINIEF nº 9/2013 do Confaz revogando o então vigente Ajuste SINIEF nº 19/2012 emitido pelo mesmo órgão fazendário, o qual havia instituído obrigações acessórias e procedimentos a serem adotados pelas empresas para o fiel cumprimento à Resolução n. 13/2012, do Senado Federal, que previu a alíquota única de 4% para as operações interestaduais com produtos importados. Contudo, no mesmo momento, foi publicado o Convênio ICMS 38/2013 que, ainda que tenha objetivado reduzir os impactos negativos decorrentes da aplicação do Ajuste SINIEF 19/12, acabou por repetir algumas cláusulas já constantes no Ajuste então revogado. No entanto, algumas alterações merecem destaque, tais como: -As empresas que adquirem produtos importados e não realizam processo de industrialização (aquisição para revenda) não terão mais a obrigação de informar na Nota fiscal de saída interestadual o valor da importação. -As empresas que realizam industrialização de bem ou mercadoria importada e que resulte em mercadoria com conteúdo de importação superior a 40%, não precisarão informar, na Nota Fiscal, o valor da parcela importada, mas sim apenas o percentual de conteúdo de importação e o número da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação). Todavia, essas modificações acima apontadas ainda são passíveis de questionamento no Poder Judiciário, pois remanescem algumas das ilegalidades quanto a quebra do sigilo comercial da empresa, podendo acarretar em concorrência desleal no mercado nacional, uma vez que, tendo conhecimento do número da FCI, qualquer pessoa poderá realizar a consulta pública através do sítio da SEFA-SP, órgão responsável pelo desenvolvimento do software de envio das Fichas de Conteúdo de Importação. Apesar de existir previsão quanto a entrada em vigor da novas regras relacionadas à FCI apenas em 01º de agosto de 2013, ainda existe controvérsia quanto a interpretação dessa norma, podendo-se concluir pela postergação da entrega do referido documento. Contudo, é importante lembrar que, conforme afirmamos no inicio do presente texto, algumas informações, tais como o conteúdo de importação, relevante para fins de aferição da alíquota do ICMS, permanece sendo exigido quando do preenchimento da NF-e, no campo de descrição do produto. Por fim, a aplicação deste convênio ficou condicionada a sua ratificação nacional, a qual poderá ser efetivada em até 15 dias. * Najara Ricardo Soares Ciochetta, advogada do Marins Bertoldi Advogados Associados, especialista em Direito Tributário.    Link: http://bem-parana.jusbrasil.com.br/politica/104157892/questao-de-direito-09-06-a-16-06-2013

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13/06/2013

I SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE MARINGÁ

Dr. James participará , como coordenador científico do I SIMPÓSIO DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE MARINGÁ, promovido pelo Instituto de Direito Tributário de Maringá.
Local: Auditório Dona Etelvina – UNICESUMAR – Aven

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10/06/2013

I Simpósio de Direito Tributário de Maringá.

Nos dias 13 e 14 deste mês, o Dr. James Marins, sócio do escritório Marins Bertoldi Advogados Associados, participa do I Simpósio de Direito Tributário de Maringá. Ele será o coordenador científico do evento, organizado pelo Instituto de Direito Tributário de Maringá, que acontece na UniCesumar. Informações no site www.idtm.com.br. Equipe de Direito Tributário do Marins Bertoldi recebe clientes para evento exclusivo sobre o ICMS Na manhã desta quinta-feira (06), o escritório Marins Bertoldi Advogados Associados realizou café da manhã com clientes. O tema do encontro foi o ICMS e suas novas formas definidas pelo Convênio 38/13 que entra em vigor na sexta-feira (07). O Dr. Carlos Dutra palestrou e tirou dúvidas de grandes empresas presentes. Outros profissionais do setor tributário como o Dr. Ricieri Calixto e Emerson Albino marcaram presença no bate-papo acrescentando soluções e esclarecimentos. “Este evento foi uma continuação do realizado em março. Neste tipo de assunto complexo fazemos questão de chamar nossos parceiros e ouvi-los”, comenta Dutra. Entre as alterações estipuladas pelo Convênio 38/13, as principais são: a) dispensa do preenchimento do valor da importação, para quem realiza operação interestadual de revenda de produto importado; b) novas regras para cálculo do valor da parcela importada; c) nova entrega de FCI apenas quando houver alteração de alíquota na operação interestadual.

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07/06/2013

Equipe de Direito Tributário do Marins Bertoldi recebe clientes para evento exclusivo sobre o ICMS

Na manhã desta quinta-feira (06), o escritório Marins Bertoldi Advogados Associados realizou café da manhã com clientes. O tema do encontro foi o ICMS e suas novas formas definidas pelo Convênio 38/13 que entra em vigor na sexta-feira (07). O Dr. Carlos Dutra palestrou e tirou dúvidas de grandes empresas presentes. Outros profissionais do setor tributário como o Dr. Ricieri Calixto e Emerson Albino marcaram presença no bate-papo acrescentando soluções e esclarecimentos. “Este evento foi uma continuação do realizado em março. Neste tipo de assunto complexo fazemos questão de chamar nossos parceiros e ouvi-los”, comenta Dutra. Entre as alterações estipuladas pelo Convênio 38/13, as principais são: a) dispensa do preenchimento do valor da importação, para quem realiza operação interestadual de revenda de produto importado; b) novas regras para cálculo do valor da parcela importada; c) nova entrega de FCI apenas quando houver alteração de alíquota na operação interestadual.

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07/06/2013

Parecer 202 e os dividendos ou lucros distribuídos aos sócios

O Parecer nº 202 de 2013, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), declarou que a parcela de lucros ou dividendos distribuídos aos sócios “que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais.” Contrariamente ao acima disposto, a Lei n° 9.249 de 1995 em seu art. 10, dispõe quanto à não incidência do imposto de renda na fonte, a saber: “Art. 10 Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.” Por outro lado, as Leis n.° 11.638/2007 e 11.941/2009 (RTT), trouxeram modificações à Lei 6.404/1976 (Lei das S/A), onde as sociedades passaram a ter que apurar seu resultado com base na legislação societária observando critérios contábeis novos, sendo que estes não devem produzir efeitos tributários. O Regime Tributário de Transição (RTT) foi criado pela Medida Provisória n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009. Trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis e visa alinhar a legislação, em sua essência, com os padrões internacionais de contabilidade. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404/1976, a pessoa jurídica sujeita ao RTT, deverá adotar o procedimento previsto no art. 17 da Lei nº 11.941, de 2009 que dispõe: Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pelaLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: I – utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a adoção: a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; II – realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2o deste artigo, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e III – realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto.
Assim, o entendimento que se depreende da Lei é que deveria prevalecer a neutralidade fiscal, no que diz respeito aos procedimentos contábeis novos e que acabam por redundar positivamente ou negativamente no lucro a ser distribuído, em decorrência da sistemática da legislação. No entanto, na contramão deste entendimento, o Fisco, através do referido Parecer, sinaliza que se os efeitos contábeis novos produzirem resultado e forem distribuídos haveria hipótese de incidência de Imposto de Renda, em que pese não haver disposição legal para isso. Há com isso, uma profunda incongruência entre o objetivo do texto legal, ou seja, a neutralidade fiscal em decorrência da utilização de novos procedimentos contábeis, e o parecer da PGFN que simplesmente ignora tal neutralidade. Por Julio Cesar Maestri Quincozes

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07/06/2013

ALÍQUOTA ÚNICA DE ICMS DE 4%: NOVA REGULAMENTAÇÃO, VELHAS EXIGÊNCIAS

Em 22/05/13, após muita discussão, inclusive judicial, foi publicado no diário oficial da União o Ajuste SINIEF nº 9/2013 do Confaz revogando o então vigente Ajuste SINIEF nº 19/2012 emitido pelo mesmo órgão fazendário, o qual havia instituído obrigações acessórias e procedimentos a serem adotados pelas empresas para o fiel cumprimento à Resolução n. 13/2012, do Senado Federal, que previu a alíquota única de 4% para as operações interestaduais com produtos importados. Contudo, no mesmo momento, foi publicado o Convênio ICMS 38/2013 que, ainda que tenha objetivado reduzir os impactos negativos decorrentes da aplicação do Ajuste SINIEF 19/12, acabou por repetir algumas cláusulas já constantes no Ajuste então revogado. No entanto, algumas alterações merecem destaque, tais como: -As empresas que adquirem produtos importados e não realizam processo de industrialização (aquisição para revenda) não terão mais a obrigação de informar na Nota fiscal de saída interestadual o valor da importação. -As empresas que realizam industrialização de bem ou mercadoria importada e que resulte em mercadoria com conteúdo de importação superior a 40%, não precisarão informar, na Nota Fiscal, o valor da parcela importada, mas sim apenas o percentual de conteúdo de importação e o número da FCI (Ficha de Conteúdo de Importação). Todavia, essas modificações acima apontadas ainda são passíveis de questionamento no Poder Judiciário, pois remanescem algumas das ilegalidades quanto a quebra do sigilo comercial da empresa, podendo acarretar em concorrência desleal no mercado nacional, uma vez que, tendo conhecimento do número da FCI, qualquer pessoa poderá realizar a consulta pública através do sítio da SEFA-SP, órgão responsável pelo desenvolvimento do software de envio das Fichas de Conteúdo de Importação. Apesar de existir previsão quanto a entrada em vigor da novas regras relacionadas à FCI apenas em 01º de agosto de 2013, ainda existe controvérsia quanto a interpretação dessa norma, podendo-se concluir pela postergação da entrega do referido documento. Contudo, é importante lembrar que, conforme afirmamos no inicio do presente texto, algumas informações, tais como o conteúdo de importação, relevante para fins de aferição da alíquota do ICMS, permanece sendo exigido quando do preenchimento da NF-e, no campo de descrição do produto. Por fim, a aplicação deste convênio ficou condicionada a sua ratificação nacional, a qual poderá ser efetivada em até 15 dias.

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