28/06/2009

Revisão judicial de preço em contratos, na visão do TJPR.

A leitura de certos autores que tratam da teoria geral dos contratos gera a impressão de que tudo é relativo. De que, como já tive a oportunidade de ouvir, as cláusulas ajustadas seriam “meros indícios quanto à efetiva vontade das partes” que poderiam ser amplamente revistos pelo Poder Judiciário para que o “equilíbrio contratual” pudesse ser restabelecido. Mas, quando pesquisamos o comportamento dos tribunais, percebemos que a realidade é diversa da pretendida por esta linha de doutrinadores. São comuns os entendimentos jurisprudenciais no sentido de que, sem a efetiva demonstração de um vício de vontade, ou de outra hipótese de nulidade contratual, não caberia ao julgador rever o ajustado entre as partes. Fora do âmbito dos contratos bancários, as ações revisionais costumam ancorar-se na alegação de ocorrência de vício de vontade, especialmente em relação ao preço. Alega-se, usualmente, que o valor ajustado foi superior ou inferior ao que seria justo. Tais alegações, contudo, não têm sido acolhidas pelos julgadores. No ano de 2009, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná julgou 53 recurso de apelação em que se pretendeu a revisão do preço em contratos de compra e venda. Em apenas um caso autorizou a revisão do preço, por se considerar abusiva a obrigação de pagamento de 144 parcelas na aquisição de um imóvel. Caracterizou-se uma relação de consumo, assim como a abusividade no preço e a dificuldade de compreensão da obrigação assumida, em razão dos muitos encargos vinculados. Em todos os demais casos, repetiu-se o entendimento no sentido de que não cabe ao Judiciário interferir na cláusula contratual essencial que é a relativa à formação do preço, especialmente em atenção à construção de um ambiente de segurança jurídica. Para que fique claramente demonstrado este comportamento de nosso Tribunal de Justiça, transcrevo relevantes passagens de algumas decisões: a) “Uma vez assentado em consentimento mútuo entre as partes, estipulado o objeto contratual e o preço, o negócio se aperfeiçoa validamente, máxime ante o princípio da autonomia da vontade, onde os contratantes têm ampla liberdade para contratar as obrigações e deveres mútuos, que só podem ser invalidados por vícios insanáveis.” (17.ª Câm. Cív., ac 523.323-6, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, j. 27/5/2009) b) “Ação de revisão contratual. Pretensão de revisão do preço sob o argumento de desproporção entre o preço pactuado e o valor de mercado. Circunstância que não autoriza, por si só, a revisão do contrato. Prevalência da liberdade de contratação nas relações jurídicas. Não caracterização de qualquer vício de vontade que possa macular o contrato celebrado.” (6.ª Câm. Cív., ac 573.363-5, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 19/5/2009) c) “O preço do bem imóvel, livremente pactuado pelas partes, sem a presença de qualquer vício de consentimento, albergado pelo princípio do pacta sunt servanda, faz lei entre as partes, não podendo ser alterado por vontade unilateral de um dos contratantes.” (7.ª Câm. Cív., ac 565.844-0, Rel. Des. Ruy Francisco Thomaz, j. 5/5/2009) d) “O preço, nos contratos de compra e venda, é resultado de convenção entre as partes e não pode ser objeto de intervenção do Judiciário.” (6.ª Câm. Cív., ac 564.071-3, Rel. Des. Prestes Mattar, j. 28/4/2009) e) “Não há justificativa para revisão de cláusula contratual que estipula preço da coisa, elemento essencial da avença, em nome da segurança das relações jurídicas.” (18.ª Câm. Cív., ac 504.466-4, Rel. Des. Luis Espíndola, j. 14/1/2009) Ao assim julgar, o Tribunal de Justiça do Paraná abandona as simplificações tão comuns quanto à forma de aplicação dos princípios contratuais contemporâneos. E assim permite a formação de um ambiente com maior segurança jurídica, fator essencial ao desenvolvimento econômico do país. Para além do fator econômico, cumpre destacar a correção dos fundamentos jurídicos utilizados em tais julgados. Parte-se de premissa de que o preço é elemento central do negócio, mostrando-se de fácil compreensão de análise direta. Não haveria se cogitar, assim, de uma compreensão incompleta na realização do negócio. Objeto e preço são claramente definidos. Se há vício quanto ao objeto, encontra-se no direito civil uma série de princípios e postulados que permitem a recomposição dos danos. Mas, não demonstrado vício no objeto, a simples pretensão de revisão do preço toma a forma de arrependimento. E o fato do arrependimento não pode dar ensejo à revisão dos contratos, sob pena de estes nada valerem. Ou seja: cabe à parte demonstrar efetivamente um vício de vontade que vá além do arrependimento. Contudo, a eventual demonstração de vício de vontade não levaria à revisão do preço ajustado, mas sim à anulação do contrato. Não haveria, assim, possibilidade lógica e jurídica de se impor o pagamento de um preço adicional, não contratado, à outra parte. Em suma: se não há vício, mas simples arrependimento, inexiste fundamento jurídico para a revisão de contratos no tocante ao preço, elemento essencial do contrato a respeito do qual evidentemente houve expresso assentimento das partes. Elemento central da lide na grande maioria das ações de revisão de contratos firmados entre particulares. Se se autorizasse a revisão dos contratos com a amplitude pretendida por parte da doutrina, haveria uma elevação de riscos tão significativa que muitos negócios jurídicos simplesmente deixariam de ser feitos, em razão de uma elevação dos custos de transação inviável a uma ou a ambas as partes. Mesmo que o princípio da pacta sunt servanda não tenha aplicação absoluta, e ainda que todas as justas homenagens sejam prestadas aos princípios da função social e da boa-fé objetiva, os cidadãos devem ter o respaldo do Judiciário para que seja criado um ambiente de segurança quanto ao cumprimento das obrigações. E o Tribunal de Justiça paranaense caminha bem neste campo.

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22/06/2009

Democracia e poder – entre a retórica e a legitimação artificial

Na última terça-feira (16/06), o imortal José Sarney subiu à tribuna do Senado para mostrar ao Brasil sua defesa a respeito dos abusos que lhe foram imputados. Não tratou dos fatos, mas trouxe a lume uma questão que merece mais interesse do que o rito protocolar em um processo que bem sabemos como vai acabar. O senador afirmou que a democracia representativa está em crise. No mundo todo, as casas legislativas estariam sofrendo o ataque de grupos que se pretendem legítimos representantes do povo. Os interesses do povo, legitimamente representado pelos nobres integrantes das casas legislativas, estariam ameaçados pela ação de grupos que se valem dos novos meios de comunicação para tentar se impor como os reais representantes da vontade popular. Bobagem, é claro. Cortina de fumaça para que se esqueça dos fatos – bem reais, bem concretos – de que José Sarney e outros tantos senadores da República são acusados. Mas, além de servir para desviar os olhares dos abusos e desmandos que lhe são imputados, a invocação da crise da democracia traz à pauta uma discussão essencial para compreender nossa estrutura política e social. Discussão que ganhará em validade se forem utilizados argumentos que não visem apenas a encobrir acusações em uma peça de defesa. Uma questão fundamental, que deveria nos afligir e que tem sido solenemente ignorada em nossos estudos constitucionais e sociológicos, é a definição a respeito do que deveríamos esperar da democracia. Nos últimos dois séculos, repetimos sem parar o bordão democrático segundo o qual todo poder emana do povo. Acho que já é hora de questionar a validade desta bela fórmula. Considero mais uma questão de fé do que um fato histórico crer que o povo efetivamente exerce poder nas sociedades contemporâneas. Mesmo que fosse facilmente superável o problema da correta definição do conceito de povo (que não pode ser confundido com o de população), há várias conclusões de respeitáveis estudiosos que colocam em cheque a capacidade de efetivo exercício de poder por parte do povo. A alienação ideológica, subproduto óbvio de uma sociedade consumista, torna a mente das pessoas um alvo fácil da mídia, e valida a conhecida afirmação no sentido de que “não há opinião pública, mas opinião publicada”. As falhas no processo educacional do país tonificam este processo. Assim, o que se pode colher de eleições está longe de representar a consciência popular. Representa sim, com honrosas exceções, a eficiência de campanhas de marketing. Consumimos rostos de políticos, assim como nos rendemos a novas embalagens e aos depoimentos descaradamente falsos das estrelas televisivas. Se somos assim manipuláveis, não podemos nos considerar detentores de qualquer espécie de poder social. Somos, antes, elementos de justificação e legitimação artificial do poder real. O poder real, numa lógica simples, é aquele capaz de formular a opinião pública. E este poder, nos últimos dois séculos, é o poder econômico. Ele dá o timbre e o conteúdo da voz popular. A retórica democrática serve apenas para legitimar um poder detido por poucos, que agem centrados em seus interesses econômicos. Friedrich Müller sentenciou: “Na realidade a dominação nunca é exercida pelo povo. Mesmo ao democrata incondicional Jean-Jacques Rousseau, o autogoverno careceria de um ‘povo de deuses’. Ora, não somos um povo de deuses. O povo dos homens, o povo humano continua servindo para o fim de prover de legitimidade até pelo fato de ele ser dominado. (…) Dominação é fundamentalmente um fenômeno oligárquico e a população não faz parte deste oligopólio.” A história revela que as sociedades sempre estiveram sujeitas a alguma estrutura de dominação. Variaram, contudo, seus fundamentos, criando-se três espécies de poder: religioso, militar e econômico. Acredita-se que o poder popular possa substituir estas variáveis de poder. Não pode. A coesão social não deriva da harmonia, mas da força. Força que provém das armas, do temor a Deus ou do poder da mídia. Aliás, o próprio Estado era costumeiramente definido pela Escola de Frankfurt como a violência organizada. Em alemão, a palavra Gewald pode ser traduzida como violência ou como poder, indistintamente. A democracia, neste contexto, não é uma forma de poder. Quando é evoluída, constitui-se em eficiente forma de controle do poder real. Já quando se está diante de regimes democráticos em países cuja população detém pouca capacidade crítica e frágil unidade cultural, a crença de que o poder emana do povo converte-se em mero elemento retórico de legitimação do poder real. Vamos imaginar que vivemos em um país civilizado a ponto de não se mostrar viável o populismo, que é a pior das distorções da democracia. Neste caso, o freio popular aos abusos cometidos pelos reais detentores do poder somente será eficiente se não se apresentar de forma difusa. Sem organização e pressão não há como exercer eficientemente o papel de defesa dos interesses sociais. Daí deriva a importância da sociedade civil organizada. A Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo, do alto de sua legitimidade, abrangência e organização, foi decisiva em diversos episódios da história política brasileira. Na Índia, as organizações de pequenos agricultores sentenciaram o fracasso da última reunião da Rodada de Doha, quando o Primeiro Ministro do país, ameaçado pela pressão de entidades que representam 300 milhões de votos, recuou, e, com seu recuo, acabou com a possibilidade de consenso entre os líderes mundiais. Este é o efetivo limite da democracia. Defender os interesses sociais de forma pontual, combatendo abusos e iniquidades dos reais poderosos na sociedade globalizada. Pensar no contrário, na formação de uma sociedade justa, fraterna e igualitária, pode ser charmoso, mas não leva à melhoria das condições de vida. Retomando as palavras de Friedrich Müller, temos que “caso a ‘democracia’ deva ser mais do que um argumento ideológico, mais do que um mero exercício de retórica, resta apenas a rebelião armada que os povos empreendem sempre de novo, de tempos em tempos, e que sempre conduz à sua dominação oligárquica (isto é, à dominação passageira por outro oligopólio).” A história refuta o ideal da igualdade, pressuposto lógico de uma democracia real. Ela nos mostra que a história do homem é a história da dominação. A solidariedade como eixo de um grupo social somente seria possível se este grupo fosse constituído exclusivamente por pessoas solidárias. A existência de um, apenas um, que tenha um projeto pessoal de poder, faz com que a sociedade solidária torne-se uma sociedade dominada, usualmente de forma demagógica. Machado de Assis sintetizou com inimitável precisão a natureza do homem, e os limites da democracia, na crônica O Dicionário, que inicia assim: “Era uma vez um tanoeiro, demagogo, chamado Bernardino, o qual em cosmografia professava a opinião de que este mundo é um imenso tonel de marmelada, e em política pedia o trono para a multidão. Com o fim de a pôr ali, pegou de um pau, concitou os ânimos e deitou abaixo o rei; mas, entrando no paço, vencedor e aclamado, viu que o trono só dava para uma pessoa, e cortou a dificuldade sentando-se em cima. ‘- Em mim, bradou ele, podeis ver a multidão coroada. Eu sou vós, vós sois eu.’ O primeiro ato do novo rei foi abolir a tanoaria, indenizando os tanoeiros, prestes a derrubá-lo, com o título de Magníficos. O segundo foi declarar que, para maior lustre da pessoa e do cargo, passava a chamar-se, em vez de Bernardino, Bernardão.” A fraternidade, a solidariedade e a justiça por vezes orientam as ações de alguns. Mas o homem, em suas atitudes médias, construiu uma história que não nos dá a esperança de um futuro igualitário. Mais útil do que viver preso à ilusão é conhecer (não reconhecer, não aceitar) o inevitável dominador, para combater-lhe as fraquezas e reduzir a opressão. Reduzir a opressão é um resultado menos nobre do que eliminá-la. Mas é o resultado possível.

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15/06/2009

DPVA-T – Vedação à cessão do direito de reembolso das despesas hospitalar

A Lei 6.194/74 dispõe sobre o DPVAT, o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não. Em seu art. 3.º estão previstas as modalidades de cobertura, que compreendem “as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares”. Nos casos de morte e invalidez permanente, a indenização tem um teto de R$ 13.500,00. Já o reembolso das despesas médias e suplementares (DAMS) está limitado a R$ 2.700,00. Em relação ao reembolso das DAMS, até a edição da Medida Provisória 451/2008 não havia restrição à cessão do direito em favor do estabelecimento hospitalar que houvesse feito o atendimento ao acidentado. A possibilidade da cessão viabilizou o atendimento do acidentado como particular, sendo que, quando de sua alta, não haveria necessidade de pagamento da conta hospitalar de forma direta. Bastaria a assinatura de um termo de cessão de direitos ao hospital que o atendeu. Assim, o cidadão coberto pelo DPVAT (que é compulsório aos proprietários de veículos automotores) tinha a real possibilidade de escolha por um atendimento particular, sem a necessidade de antecipação dos pagamentos (o que não seria possível para a imensa maioria dos brasileiros) bem como de montagem do complexo processo administrativo para a solicitação do reembolso. Já com a edição da Medida Provisória 451/2008, foi imposta uma restrição de direitos, consistente na vedação ao reembolso caso o atendimento tenha sido realizado por hospital credenciado no SUS, nos seguintes termos: “O seguro previsto nesta Lei não contempla as despesas decorrentes do atendimento médico ou hospitalar efetuado em estabelecimento ou em hospital credenciado ao Sistema Único de Saúde – SUS, mesmo que em caráter privado, sendo vedado o pagamento de qualquer indenização nesses casos.” Esta regra era evidentemente prejudicial aos segurados, especialmente porque o segurado não teria, em grande parte do país, condições de ser atendido em outra estrutura que não a do SUS. Esta conclusão decorre do fato notório de a grande maioria dos hospitais que fazem atendimento de emergência ser vinculada ao SUS. Criou-se uma situação que evidentemente beneficiava apenas o consórcio de seguradoras, de natureza privada, que administram a pagamento das indenizações do DPVAT. Sem que houvesse redução no prêmio do seguro (que, ao contrário, foi neste ano aumentado em 10,6%, enquanto os valores das indenizações não são alterados desde 2007), reduziu-se drasticamente a cobertura, já que o reembolso por despesas médico-hospitalares simplesmente deixaria de correr. A flagrante abusividade deste texto legal levou o Ministério Público Federal do Estado de Goiás a oficiar à Procuradoria Geral da República no sentido de se estudar a possibilidade de propositura de medida judicial, de caráter difuso, para enfrentar a restrição de direitos derivada da Medida Provisória. Diante da evidente impropriedade jurídica e econômica do texto legal, o Projeto de Conversão 04/2009, do Senado Federal, propôs o seguinte texto ao §2.º do art. 3.º da Lei 6.194/74: “Assegura-se, desde que devidamente comprovado, o reembolso à vítima do valor de até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), previsto no inciso III do caput deste artigo, de despesas médico-hospitalares efetuadas pela rede credenciada ao Sistema Único de Saúde SUS, quando em caráter privado, vedada a cessão de direitos”. E este texto foi aprovado na sessão do Senado Federal realizada no dia 13 de maio deste ano. Com a nova redação, não mais se vedou a utilização do seguro para o reembolso de despesas médico-hospitalares quando do atendimento a acidentados por hospitais credenciados no SUS. Contudo, houve a restrição à cessão do direito de reembolso quando do atendimento em tais hospitais. Se, juridicamente, o texto legal foi alterado, materialmente nada mudou. Mantém-se a restrição de direitos imposta ao cidadão. Mantém-se a ideia de esvaziamento da cobertura do DPVAT para reembolso das DAMS quando o atendimento foi feito em hospital vinculado ao SUS. Antes, considerou-se a Medida Provisória abusiva por não mais possibilitar ao cidadão coberto pelo seguro obrigatório o atendimento em estrutura particular, com reembolso das despesas. Agora, sob outras vestes, preserva-se a concentração dos atendimentos a acidentados pelo SUS (afastados apenas aqueles que têm condições de manter plano de saúde, e que não eram, anteriormente à lei, cobertos pelo DPVAT ou pelo SUS). Esta conclusão deriva de uma lógica simples. Os acidentados dificilmente terão condições de adiantar o valor da conta hospitalar para depois enfrentar os entraves do processo administrativo de restituição. Além disso, o acidentado terá que optar entre o atendimento pelo SUS e o particular no momento da entrada no hospital, sem nenhuma previsão a respeito dos gastos com seu atendimento, que podem se revelar muito superiores aos R$ 2.700,00 se houver qualquer complicação. Atualmente, o valor que excede os R$ 2.700,00 é suportado pelo hospital que faz o atendimento. Com a impossibilidade da cessão, terá o acidentado que fazer o pagamento da conta em seu integral valor, para depois buscar o ressarcimento até o limite fixado pela lei. Aqueles que têm recursos suficientes para fazer a antecipação do pagamento provavelmente estão cobertos por plano de saúde. Assim, o reembolso do DPVAT simplesmente deixará de acontecer, com os recursos ficando integralmente para as seguradoras. Neste quadro, é muito difícil imaginar o interesse social que justificaria a alteração no texto legal. O proveito parece vir apenas para as seguradoras.

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01/06/2009

Da limitação ao direito de saída voluntária de sócio em sociedades limitadas

Em sociedades limitadas contratadas por prazo indeterminado (que são a regra geral, em razão da rara contratação por prazo determinado), os sócios têm o direito de sair da sociedade, sem necessidade de revelação de motivo. Basta notificar os demais sócios com antecedência mínima de 60 dias, segundo dispõe o art. 1.029 do Código Civil. A previsão legal deste direito vem na linha do direito constitucional da liberdade de associação (lembrando que, no plano da Constituição, o termo associação é utilizado em sentido lato, abrangendo as sociedades empresárias). O problema não está na previsão legal do direito (ainda que a sua inclusão expressa apenas no capítulo das sociedades simples tenha gerado alguns debates doutrinários quanto à sua extensão às sociedades limitadas). O problema está na operacionalização deste direito. Tem-se entendido que o sócio que deseja se retirar da sociedade deve proceder à notificação dos demais sócios e arquivar na Junta Comercial este documento. Mas este arquivamento não seria suficiente para que se procedesse a uma alteração material no quadro de sócios. Seria necessária (ante a natural inércia dos demais sócios em proceder à alteração do contrato social, reconhecendo e formalizando a retirada) a propositura de ação cujo objeto fosse a declaração do afastamento do sócio. Acreditamos que este entendimento deve ser revisto. E nos valemos de dois argumentos para justificar nossa oposição. Inicialmente, deve-se ter em consideração que a tutela judicial seria absolutamente vazia, na medida em que o magistrado se limitaria a homologar um direito desvinculado de causa ou motivação, fundado tão-somente no fato da notificação. O direito de saída está previsto claramente na lei. O único requisito a ser cumprido é a notificação aos demais sócios. Não haveria, assim, matéria a ser analisada no plano judicial que não pudesse ser objeto de exame e homologação pela própria Junta Comercial (com evidente possibilidade de revisão judicial posterior, se houver ilegalidade com imposição de prejuízo a outrem). Fazer com que haja necessidade de propositura de uma ação para a declaração de um direito que poderia ser homologado na instância administrativa é caminhar na contramão das reformas processuais, que tentam esvaziar o Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma alternativa. Considere-se, ainda, que a propositura de uma ação faz com que os custos de contratação de um escritório de advocacia sejam consideravelmente elevados. O que poderia se resolver com uma notificação e um arquivamento ganha uma dimensão muitíssimo maior se formalmente se fizer necessária a propositura de uma ação, com todos os incidentes que devem ser superados até o seu encerramento. Além deste argumento, consideramos oportuno recordar que o Código Civil instituiu um regime de regulação das sociedades limitadas que permite, em outros campos, a alteração de elementos materiais do contrato social sem que se proceda ao arquivamento de um instrumento formal de alteração contratual. Administradores podem ser nomeados e afastados por documentos separados. Filiais podem ser abertas ou encerradas por ata. E, o que é mais relevante para a matéria em análise, o próprio quadro se sócios pode ser alterado sem que se proceda a uma alteração formal do contrato social. De acordo com o art. 1.057 do Código Civil, se não houver regulação em sentido diverso no contrato social, a transferência de quotas para alguém que já integre o quadro de sócios pode ser feita mesmo que se enfrente a oposição de todos os demais componentes da sociedade. Caso um sócio deseje transferir sua participação societária a outro, com oposição dos demais, é evidente que não será possível a formalização de uma alteração de contrato social prevendo a alteração nas participações societárias. Os demais sócios não assinarão o documento. Para sanar este problema, o parágrafo único do art. 1.057 prevê que a transferência de quotas gerará efeitos perante terceiros com o arquivamento do “respectivo instrumento”. Não se trata de alteração de contrato social, mas sim do contrato de compra e venda (ou de doação, ou de outro negócio jurídico de transferência) de quotas sociais. O arquivamento deste contrato é suficiente para que, materialmente, seja alterado o contrato social, inclusive para registrar a saída do sócio que transfere suas quotas. Podemos, assim, usar de analogia, além do bom senso. Se, no âmbito de uma transferência de quotas a outro sócio é possível a formalização da saída de um sócio sem que se proceda a uma alteração formal do contrato social, não vemos razão para que não seja possível a formalização da saída de um sócio por meio do arquivamento da notificação aos demais sócios, feita nos termos do art. 1.029 do Código Civil. Somente desta forma poderá ser garantida a eficácia deste direito claramente previsto na lei. E esta eficácia pode ser conquistada sem necessidade de reforma na lei. Basta a reforma na compreensão da matéria por parte dos órgãos de registro empresarial. Órgãos que têm mostrado muito mais comprometimento com a modernização de nosso direito empresarial do que aqueles que compõem o Poder Legislativo brasileiro.

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