27/04/2009

Responsabilidade dos conselheiros de administração pelas dívidas da sociedade

Talvez a característica essencial do direito societário brasileiro seja o elevado nível de risco pessoal que se impõe sobre sócios e administradores de sociedades empresárias. O risco é tão elevado que soa infantil ler o art. 1.052 do Código Civil a alguém que pretenda iniciar uma atividade empresarial. E sobre os administradores pende um regime ainda mais severo. Os efeitos desta linha de aplicação do direito societário são óbvios: muitos potenciais empreendedores (em especial os cumpridores de suas obrigações) não têm como assimilar o padrão de risco imposto pela lei, e deixam de criar novas empresas. E assim o país se arrasta com seu crônico problema de desemprego. Outro assunto que toma a pauta do atual direito societário brasileiro é a governança corporativa. A busca pela transparência e pela agilidade na gestão constitui um Norte que está sendo buscado por um número cada vez maior de companhias brasileiras. Dentre as estratégias mais básicas da governança corporativa está a instituição de conselhos de administração, e em especial daqueles integrados por membros externos, que, com sua experiência, podem trazer relevantes contribuições para a fixação da orientação geral dos negócios da sociedade. Em princípio, as questões da responsabilidade pessoal dos empreendedores e da governança corporativa parecem distantes entre si. Mas elas se encontram, e deste encontro surge mais um resultado negativo. Nos termos do art. 145 da LSA, os integrantes do conselho de administração são considerados administradores, juntamente com os diretores da companhia. E sobre eles se aplicam as regras, previstas pela lei ou construídas pela jurisprudência, de responsabilidade pessoal. Na prática, bem sabemos que as atuações de conselheiros e diretores são absolutamente distintas. Os diretores dedicam-se plenamente aos negócios sociais, envolvendo-se diretamente no dia a dia de suas operações. Já os conselheiros de administração participam de reuniões periódicas (usualmente mensais), e não têm poder de representação social. Mas a lei, talvez focando mais nos requisitos pessoais da investidura do que as consequências de sua atuação, colocou conselheiros e diretores em uma mesma categoria. O problema ganha corpo quando se constata que, especialmente nos campos tributário e trabalhista, criou-se um pesado regime de responsabilização pessoal dos administradores da sociedade. O resultado final é o seguinte: uma sociedade que busque transparência e modernidade no processo decisório terá no conselho de administração o mais eficiente instrumento jurídico. Ao instituir tal conselho, esta sociedade constatará desde logo as vantagens de contar com conselheiros externos, que trazem consigo uma visão não viciada pela história corporativa. Mas, ao se perceber que estes conselheiros que em realidade têm pouca proximidade com a gestão direta dos negócios sociais podem ser pessoalmente envolvidos em ações trabalhistas movidas contra a sociedade, provavelmente irão recuar na adoção desta estrutura de gestão social. O risco trabalhista está sempre presente. Mesmo as sociedades que busquem o cumprimento de absolutamente todas as obrigações previstas pela lei podem (e usualmente são) surpreendidas por demandas trabalhistas. Quando se admite que a execução de uma sentença condenatória pode ser direcionada contra o patrimônio de um conselheiro de administração (inclusive sobre suas contas bancárias), bem se percebe o risco que se corre ao se convidar pessoas de destaque para integrar o conselho. Quanto mais destaque tiver esta pessoa, mais o conselho sairia enriquecido; contudo, maior também seria o risco de ter que enfrentar os dissabores derivados de uma penhora de bens ou saldos de contas bancárias desta pessoa. Mais uma vez, parece que os pensadores do direito não estão levando em consideração a realidade da administração de uma empresa. Não compreendem a forma de funcionamento de um conselho de administração, nem a importância de contar com membros externos. Para que se pudesse regular com eficiência a atividade econômica, seria necessário bem compreender o seu funcionamento concreto, e não aplicar o simples preconceito que se tem contra a atividade empresarial e as pessoas que a conduzem.

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06/04/2009

A preservação da democracia em tempos de crise

A história revela que os tempos de crise são a época perfeita para que o poder seja concentrado nas mãos de um ou de alguns. A Alemanha que viu Hitler ascender ao poder era tomada pela pobreza e pela carência dos itens mais básicos de subsistência. Na ainda jovem Itália, resultado da unificação frágil de regiões atrasadas e pouco produtivas, Mussolini não teve dificuldades em encontrar lugar nos ombros do povo. Na fome, no desespero e na desilusão soa bem o discurso daqueles que assumem individualmente a responsabilidade por encontrar um caminho de salvação. Caminho que usualmente passa pela concentração de poderes. E assim os ditadores, em seus mais variados graus de despreparo e desvario, marcaram seus nomes na história. Inacreditavelmente, há quem imagine que as soluções para superar a atual crise passam pela restrição de atuação das instituições democráticas, concentrando poderes nas mãos dos mais “preparados”, dos líderes indiscutíveis que, com pulso firme, nos levariam a mares mais tranquilos. E este discurso ganha corpo nestas semanas em que as críticas ao Senado ganham cores fortes. Críticas (também voltadas contra a Câmara e mesmo as assembleias legislativas de alguns estados) que levam senadores e deputados à condenação pública. Críticas que conduzem a reações imediatas impensadas, chegando-se ao ponto de se afirmar que o país passaria bem (e com mais dinheiro no bolso) se estas instituições fossem simplesmente fechadas. Aí está o engano. As instituições democráticas não podem ser confundidas com seus integrantes. O Senado, por piores que sejam os senadores (e nem todos, por certo, são os bandidos que perpassam o imaginário popular) é uma instituição essencial à sobrevivência de um regime democrático, assim como também o são as demais instâncias do Poder Legislativo. Sem um Legislativo independente (e, por óbvio, sem um Judiciário de igual forma encorpado e defensor do projeto de desenvolvimento nacional inscrito em nossa Constituição), o que restaria seria um Estado com dono, com filho do dono e aduladores do dono. Um Estado pensado e programado para atender às necessidades e desejos do dono. Um Estado em que o interesse social é um detalhe retórico diante da enormidade de um poder que encantaria os mais equilibrados sábios. Concentração de poderes sempre foi um caminho para a consagração da ignorância e da força. Não houve na história um só sábio, um só benfeitor que tenha se valido do absolutismo político. Os absolutistas sempre foram os piores exemplos de usurpadores puros e simples da riqueza construída pelos braços do povo. De um povo inicialmente iludido pela retórica para depois ser mantido unido pela força. Aliás, a ilusão retórica quase sempre passou pela afirmação de que a concentração de poderes era uma necessidade temporária, para atender a uma situação emergencial. Mas, pelo que se sabe, o poder nunca é devolvido quando a necessidade passa. Aliás, nesses regimes, as necessidades tendem a aumentar, e não a passar. Parece evidente que um partido com a tradição democrática do PT não cogitaria propor uma solução de concentração de poderes ou de limitação do campo de atuação do Legislativo e do Judiciário. Sua história de envolvimento nas lutas sociais e sua ampla base de militância tornam absurda qualquer proposta neste sentido. Sinceramente não acredito que este seja o futuro do Brasil, ainda que os exemplos recentes de nossos vizinhos latino-americanos não sejam os mais recomendados. Nossa democracia atingiu um nível de consolidação que não permitiria este abuso. Contudo, é mais do que conveniente que os simplistas que acreditam que a crise não se resolve com o diálogo, mas pela ação concentrada de uma liderança sem oposição e controle, revejam suas pueris conclusões. Se não pelos argumentos da política, que seja pela lembrança da história recente da humanidade.

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