16/02/2009

Sociedades unipessoais de responsabilidade limitada

Há pouco mais de uma semana, teve início a tramitação de mais um projeto de lei no sentido de instituir no Brasil as sociedades unipessoais de sociedade limitada. Trata-se da quinta tentativa de reforma legislativa desde a edição do Código Civil de 2002.
A intenção da proposta legislativa é nobre e conhecida. Busca-se essencialmente limitar a responsabilidade de empreendedores individuais, o que fomentaria a atividade empresarial de pequeno porte em nosso país. Além disso, a regularização jurídica dos pequenos empreendimentos facilitaria a arrecadação de tributos. A quase unanimidade da doutrina afirma a necessidade de adoção desta forma societária no Brasil. Criar as sociedades unipessoais significaria seguir o exemplo da grande maioria das nações economicamente desenvolvidas, que de há muito preveem mecanismos de limitação da responsabilidade dos empreendedores individuais. Como já tive a oportunidade de revelar anteriormente, nesta mesma coluna, não me anima muito a proposta legislativa. Atualmente não reconhecemos a limitação de responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada. Impomos a estes um regime de responsabilização pessoal irrestrita pelas dívidas derivadas da atividade social. Assim, enquanto não mudarmos este entendimento distorcido e contrário ao art. 1.052 do Código Civil, de nada adianta criar as unipessoais. Os empreendedores individuais assumirão um risco pessoal igual ao assumido pelos empresários individuais. Não haveria, assim, vantagem real na inovação legal. Vamos, contudo, acreditar numa reformulação do entendimento doutrinário e jurisprudencial a respeito da responsabilidade pessoal de sócios e administradores. A esperança é a última que morre. Neste caso, torna-se interessante analisar os termos da nova proposta de instituição das unipessoais no Brasil. O texto proposto (reproduzido no quadro) está longe de ser tecnicamente correto. Começa por manter a clássica confusão entre empresa e sociedade. No Brasil, empresa não é sujeito de direito. Aliás, no Brasil, empresa nem mesmo é diretamente tutelada pelo ordenamento jurídico. Trata-se, como bem expôs o mestre Rubens Requião, de uma abstração. Assim, melhor seria substituir a expressão “empresa individual de responsabilidade limitada” por “sociedade unipessoal de responsabilidade limitada.” Sabemos que a forma societária não é a única saída possível para que se confira limitação de responsabilidade aos sócios. Seria viável, por exemplo, atribuir personalidade jurídica aos empresários individuais (criando-se em consequência um patrimônio autônomo) ou personificar os estabelecimentos empresariais organizados por um só empreendedor, como ocorreu em Portugal. Mas a proposta claramente adota a opção societária, ao tratar de capital social (cuja totalidade das quotas pertenceria ao sócio único). Assim, o caminho mais simples seria alterar a redação conferida ao art. 1.052 do Código Civil, fazendo simples referência à possibilidade de a sociedade limitada ser constituída por apenas um sócio. Ou seja: adota-se a solução societária, mas se propõe a alteração de um dispositivo legal descolado das sociedades limitadas. Mais: confunde-se empresa com sociedade, e sócio com empresário. Por fim, não se regula questões importantes, como a forma de constituição (haveria um contrato social ou um documento análogo ao requerimento de empresário?), o procedimento para a tomada de deliberações sociais, a possibilidade de designação de um administrador não sócio e outras tantas. O resumo é desanimador. Estamos atrasados ao não termos a figura da sociedade unipessoal de responsabilidade limitada. Estamos mais atrasados ao não aplicarmos corretamente o conceito de limitação da responsabilidade dos sócios de uma sociedade limitada pluripessoal, acreditando que a desconsideração da personalidade jurídica é a regra. E, quando resolvemos alterar a lei, agimos por impulso, sem reflexão quanto às muitas e profundas questões jurídicas envolvidas na adoção desta nova estrutura empresarial. “Art. 985-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por um único sócio, pessoa natural, que é o titular da totalidade do capital social e que somente poderá figurar numa única empresa dessa modalidade. § 1.º A empresa individual de responsabilidade limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das razões que motivaram tal concentração. § 2.º A firma da empresa individual de responsabilidade limitada deverá ser formada pela inclusão da expressão “EIRL” após a razão social da empresa. § 3.º Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, não se confundindo em qualquer situação com o patrimônio pessoal do empresário, conforme descrito em sua declaração anual de bens entregue à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. § 4.º Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada os dispositivos relativos à sociedade limitada, previstos nos arts. 1.052 a 1.087 desta lei, naquilo que couber e não conflitar com a natureza jurídica desta modalidade empresarial.”

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09/02/2009

Uma nova economia não significa o resgate de teses econômicas ultrapassadas

O pouco debate até o momento produzido no Brasil a respeito da crise que assola o mundo tem apresentado poucos resultados produtivos. Em meio a algumas boas ideias a respeito dos novos caminhos a serem trilhados, temos encontrado muitas teses econômicas historicamente ultrapassadas sendo novamente trazidas à tona. Apregoa-se o fim da economia de mercado. Mas, sem a liberdade de concorrência característica deste sistema econômico, não se pode fazer mais do que piorar as perspectivas para o nosso futuro. Concorrência significa competição. Na competição, os melhores são premiados. Os prêmios estimulam a busca pela eficiência. E a busca pela eficiência não só melhora a qualidade de vida das pessoas. Ela permite a sobrevivência em uma era marcada pelos desafios energéticos, ambientais e nutricionais. A alternativa histórica ao sistema de livre concorrência materializou-se nas economias centralizadas. Todas naufragaram por razões entre as quais se destaca a ineficiência econômica. Em um sistema econômico em que os agentes econômicos não são pressionados pela competição, produz-se mal, produz-se pouco e produz-se caro. Em 9 de novembro de 1989 foi derrubado o muro de Berlim. Com ele se foram os sonhos de muitos românticos no Ocidente. Onde vislumbrávamos uma sociedade igualitária e digna abriu-se a realidade de povos sofridos e igualmente pobres (com a evidente exceção das classes dirigentes). Faltavam alimentos. Faltavam empregos. Faltava conforto. Faltava confiança na alternativa socialista. O que se percebeu de forma clara é que o Estado não tinha mais condições de impor uma economia centralizada. Percebeu-se que a tese de Marx estava historicamente superada. Não porque estivesse errada. Os tempos é que mudaram. Em meados do século XIX, quando foi editado o Manifesto Comunista e, posteriormente, o monumental O Capital, a ordem econômica estava fundada nas atividades industriais intensivas em mão de obra, pouco dependentes de tecnologia e dominadas por uma classe que não conquistou sua privilegiada posição como consequência de seus méritos pessoais. Os capitalistas auferiam seus lucros simplesmente porque tinham recursos suficientes para montar as pesadas fábricas, e lotá-las com trabalhadores, que geravam riqueza a partir de seus braços. A eficiência econômica era uma consequência da escala com que se desenvolvia a atividade econômica. Para implementá-la, bastava ter dinheiro, para então ganhar muito mais dinheiro por meio da apropriação da mais valia (definida por Marx como a produção excedente do trabalhador, na forma do trabalho desenvolvido após a cobertura dos custos com os seus salários). Esta era uma situação claramente injusta, especialmente porque a posição privilegiada da classe burguesa não derivava de sua competência pessoal, mas sim de sua origem, usualmente vinculada à nobreza. A solução ao problema social daí decorrente parecia óbvia. Considerando que a organização da atividade econômica não dependia de domínio de novas tecnologias, mas sim da atribuição de tarefas à massa trabalhadora, bem como que era socialmente ilegítima a posição de domínio (e a retenção dos resultados) por parte dos burgueses, ganharam força as teses fundadas na apropriação estatal dos meios de produção, afastando a burguesia de sua privilegiada posição, para, ao final, proceder a uma justa distribuição de toda a riqueza criada no Estado. Deste raciocínio econômico nasceram os sonhos pela estruturação de sociedades igualitárias. Sonhos que se materializaram nos estados além da cortina de ferro. Ainda que se deva questionar fortemente a maneira como transcorreu a implantação de tais estados, especialmente na União Soviética (não houve propriamente uma revolução social, fundada no senso de fraternidade, mas uma violenta dominação militar), nas primeiras décadas no novo regime os resultados econômicos foram evidentes. Estados agrários se transformaram em potências econômicas, que foram capazes de fazer frente a Hitler e de lançar o homem ao espaço, entre outras importantes conquistas. A partir da década de 1950, contudo, os resultados deixaram de ser motivo de comemoração. Mesmo que parcialmente ocultada por uma pesadíssima propaganda governamental, a pobreza alastrou-se. Aos poucos a centralização econômica não se mostrou eficiente nem mesmo para colocar comida na mesa dos cidadãos. Basta relembrar a triste história pela qual passaram os chineses durante a década de 1970. Sob a mão pesada Mao Tsé Tung, 30 milhões morreram de fome. Percebeu-se então o óbvio. A economia não era mais movida pelas engrenagens estudadas por Marx. Indústrias meramente intensivas em mão de obra não mais eram capazes de competir. A eficiência econômica não era mais fruto da maximização do trabalho, mas sim da intensificação de tecnologia. Tecnologia que, hoje, produz cerca de 80% da riqueza do mundo. Tecnologia que as economias centralizadas não eram capazes de produzir por uma questão simples: falta de competição. Enfim, a riqueza não era mais produzida por braços, mas sim por cérebros motivados. Até que o muro fosse derrubado, os estados soviéticos tinham braços e cérebros. Mas não havia a motivação. Resgatar estas teses seria esquecer um século de história. É evidente que a ordem econômica deve ter seus rumos corrigidos. Mas isto não significa voltar ao século XIX.

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02/02/2009

Barreira brasileira à importação de produtos

No último dia 26, o Ministério do Desenvolvimento divulgou a decisão de que exigiria licença prévia para a importação de uma grande quantidade de produtos. Para compreender o alcance material da medida, basta apontar que ela atinge cerca de 72% das importações de produtos chineses. Na prática, trata-se de uma barreira comercial levantada diante da percepção de que a balança comercial brasileira, pela primeira vez desde março de 2001, apresentou um volume de importações superior ao de exportações. Esta decisão, que está sendo tratada pela imprensa especializada como “trapalhada”, “barbeiragem” e outras qualificações nada edificantes, mostra com preocupante clareza como o governo brasileiro trata as questões econômicas centrais nesta época de grave crise. A primeira triste percepção é a da irresponsabilidade com que se criam normas a respeito de assuntos importantíssimos. Legisla-se sem o menor conhecimento a respeito daquilo que se atinge. O raciocínio que levou à imposição da barreira à importação é surpreendentemente primário. Para o governo, se as importações estão muito altas, basta impedi-las ou dificultá-las ao máximo. É incrível. Qualquer pessoa que leia as capas dos jornais econômicos tem a clara noção de que a importação de componentes e outros insumos é necessária para a produção de uma série de produtos que serão depois exportados. Já no dia seguinte à divulgação da decisão, a Nokia anunciou o cancelamento da entrega de um lote de equipamentos a um cliente latino-americano, já que dependia da importação de peças, e paralisou parte de sua fábrica em Manaus. Outras empresas dos setores eletroeletrônico e têxtil já externaram suas dificuldades em manter a produção diante de mais esta dificuldade. Ou seja: a restrição às importações significará uma redução também das exportações e, infelizmente, virá acompanhada da inflação derivada do desabastecimento interno. A segunda lição que se extrai da infeliz decisão do Ministério do Desenvolvimento é que o governo federal está longe de falar uma só língua. A reação imediata à decisão partiu do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que, preocupado com o fechamento das fronteiras, entrou em contato com o Ministério do Desenvolvimento e coordenou algumas restrições à aplicação da medida. Será que eles não conversam antes de tomar as decisões? Vá lá que a conversa se tornou um pouco difícil, já que o ministro do Desenvolvimento estava na Argélia… A terceira lição é a de que as leis são feitas para os que não podem falar alto. A Anfavea foi a Brasília imediatamente após o anúncio, e conseguiu que a medida não se aplicasse ao setor automobilístico. Outras restrições à aplicação da medida deverão ser anunciadas. Sobrará para aqueles que não têm poder suficiente. Ou seja: as leis são para todos. Todos os que não podem reagir. A última das tristes lições colhidas com o episódio é que o governo brasileiro está longe de compreender o significado da crise econômica. Continuam a pensar que a crise é “dos americanos”, e que ela não nos atingirá. Já atingiu, e vai gerar prejuízos ainda mais significativos se continuarmos a fingir que está tudo bem. Outros países estão se preparando, e colocarão o Brasil em uma posição nada confortável se continuarmos deitados em nosso berço esplêndido. O fato é que a superação da crise depende do fortalecimento da economia real, e não de medidas simplórias de restrição linear à importação de produtos. É necessário lutar para aumentar a competitividade de nossos produtos no exterior. Aliás, este seria um momento único para aumentar a participação do Brasil na substituição de produtos produzidos por países centrais, que sentiram mais agudamente os efeitos da crise. Mas não. Ao invés de ver a crise como problema real ou como oportunidade histórica, nosso governo federal se limita a dizer que tudo está bem. Talvez o seu objetivo seja apenas o de ganhar as eleições de 2010. Se for isso mesmo, coitados de nós. Agora, resta aguardar os desdobramentos. Talvez a medida seja engavetada, o que confirmará a imaturidade da decisão. Talvez seja colocada em prática, o que afetará a produção nacional. Talvez o prazo de 10 dias para as liberações não seja cumprido (o que é provável, já que os especialistas são unânimes em afirmar que o Decex não tem estrutura para analisar os pedidos com rapidez) e o Brasil tenha sua conduta questionada pela OMC. Talvez ainda não custa sonhar os prejuízos mobilizem a sociedade para não aceitar mais esta forma de administração do interesse público.

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